Página 179 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 16 de Setembro de 2019

Associação Rondoniense de Municípios
mês passado

Rondônia , 16 de Setembro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XI | Nº 2545

Marcelo Mohallem – EPP

CNPJ: 13.579.783/0001-51

AV. UMBELINA CHIARADIA, Nº 159

SÃO VICENTE

ITÁJUBA/MG

CEP: 37.502-036

FONE: (35) 3622-4338/ 9 8855-1233

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MARCELO MOHALLEM

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Representante

Publicado por:

Fernanda Rosa Felix Leite Lugon Código Identificador: C37AC827

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.928 DE 2019

LEI MUNICIPAL Nº 1.928 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre inserção de recursos, no orçamento de 2019, através de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação, no valor total de R$ 36.329,56 (trinta e seis mil, trezentos e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos), referente repasses ao fundo municipal de assistência social oriundos de penas pecuniárias. e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO , no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inserção de recursos, no orçamento de 2019, através de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação, no valor total de R$ 36.329,56 (trinta e seis mil, trezentos e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos), referente repasses ao fundo municipal de assistência social oriundos de penas pecuniárias pelo Poder Judiciário do Estado de Rondônia, comarca de Machadinho D’Oeste.

Parágrafo único - Entende-se por excesso de arrecadação, o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício, atendendo o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964 em seu artigo 43, § 1º Inciso II e § 3º.

Art. 2º . Esta Lei contém anexo único.

Art. 3º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).

Art. 4º . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA , no dia 04 (quatro) do mês de setembro de 2019 (dois mil e dezenove).

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

LEI MUNICIPAL Nº 1.928 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - SEMTAS

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 2019

Saldo de conta corrente – Conta 8785-8 – Recurso Próprio – FUMDICA R$ 11.359,43




Saldo de conta corrente – Conta 21334-9 - CREAS 

R$ 15.904,27 

Saldo de conta corrente – Conta 19846-3 – CRAS 

R$ 9.065,86 

VALOR TOTAL (EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A SER INSERIDO) R$ 36.329,56

DISTRIBUIÇÃO DA FICHA ORÇAMENTÁRIA




FICHA 

RECURSO 

DESCRIÇÃO 

PROJETO/ATIVIDADE 

ELEMENTO DE DESPESA 

VALOR (R$) 

474 

CREAS 

Material de Consumo 

08.244.0007.2017 

3.3.90.30.00 

R$ 15.904,27 

475 

CRAS 

Material de Consumo 

08.244.0008.2020 

3.3.90.30.00 

R$ 9.065,86 

476 

FUMDICA 

Material de Consumo 

08.243.0003.2092 

3.3.90.30.00 

R$ 11.359,43 

TOTAL 
        
R$ 36.329,56 

Machadinho do Oeste - RO, 04 de setembro de 2019.