Página 181 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 16 de Setembro de 2019

Associação Rondoniense de Municípios
mês passado

Rondônia , 16 de Setembro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XI | Nº 2545

04 de setembro de 2019.

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal

Publicado por:

Edemilson Farias da Silva

Código Identificador: 80A83C90

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 3341 DE 2019

DECRETO MUNICIPAL Nº 3341 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre inserção de recursos, no orçamento de 2019, através de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação, no valor total de R$ 36.329,56 (trinta e seis mil, trezentos e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos), referente repasses ao fundo municipal de assistência social oriundos de penas pecuniárias. e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO , no exercício de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.928 de 04/09/2019, resolve:

D E C R E T A R

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inserção de recursos, no orçamento de 2019, através de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação, no valor total de R$ 36.329,56 (trinta e seis mil, trezentos e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos), referente repasses ao fundo municipal de assistência social oriundos de penas pecuniárias pelo Poder Judiciário do Estado de Rondônia, comarca de Machadinho D’Oeste.

Parágrafo único - Entende-se por excesso de arrecadação, o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício, atendendo o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964 em seu artigo 43, § 1º Inciso II e § 3º.

Art. 2º . Este Decreto contém anexo único.

Art. 3º - Este Decreto fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).

Art. 4º . Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA , no dia 05 (cinco) do mês de setembro de 2019 (dois mil e dezenove).

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

DECRETO MUNICIPAL Nº 3341 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019.

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - SEMTAS

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 2019

Saldo de conta corrente – Conta 8785-8 – Recurso Próprio – FUMDICA R$ 11.359,43

Saldo de conta corrente – Conta 21334-9 - CREAS R$ 15.904,27




Saldo de conta corrente – Conta 19846-3 – CRAS 

R$ 9.065,86 

VALOR TOTAL (EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A SER INSERIDO) 

R$ 36.329,56 

DISTRIBUIÇÃO DA FICHA ORÇAMENTÁRIA




FICHA 

RECURSO 

DESCRIÇÃO 

PROJETO/ATIVIDADE 

ELEMENTO DE DESPESA 

VALOR (R$) 

474 

CREAS 

Material de Consumo 

08.244.0007.2017 

3.3.90.30.00 

R$ 15.904,27 

475 

CRAS 

Material de Consumo 

08.244.0008.2020 

3.3.90.30.00 

R$ 9.065,86 

476 

FUMDICA 

Material de Consumo 

08.243.0003.2092 

3.3.90.30.00 

R$ 11.359,43 

TOTAL 
        
R$ 36.329,56 

Machadinho do Oeste - RO, 05 de setembro de 2019.

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal

Publicado por:

Edemilson Farias da Silva

Código Identificador: 9A136E8C