Página 5 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 16 de Setembro de 2019

VEREADOR FRANCISCO TOMAZ DOS SANTOS

Presidente

Publicado por:

Maria do Socorro Pires de Santana

Código Identificador:0187325E

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO Nº. 025/2019.APROVA REGULAMENTO QUE

DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DO

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E

TERRITORIAL URBANA – IPTU DESTE ANO DE 2019.

DECRETO Nº. 025/2019.

Aprova Regulamento que dispõe sobre o lançamento e a cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU deste ano de 2019.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas, em especial aquelas previstas no artigo 30, incisos I, da Constituição Federal e no artigo 51, inciso X, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º.Fica aprovado o Regulamento anexo, que dispõe sobre o lançamento e a cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU do presente ano.

Art. 2º.Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º.Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Bonito de Santa Fé/PB, 06 de setembro de 2019.

Francisco Carlos de Carvalho

Prefeito Municipal

REGULAMENTO Nº.001/2019

Norma que trata do lançamento e cobrança relativa ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU deste ano de 2019.

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.A presente regulamentação tem como principal finalidade atender a uma situação específica e transitória, decorrente de compromisso assumido junto ao Ministério Público deste Estado, através do programa chamado “IPTU-Legal”.

Art. 2º.Para tanto, o Município terá de adequar o contexto cultural da cobrança do aludido tributo ao prazo e às exigências estabelecidos naquele programa.

Parágrafo único.A Administração Municipal esclarece ainda que o trabalho será norteado pelos princípios da eficiência, da segurança jurídica (princípio da não surpresa) e da progressividade tributária.

TÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

Art. 3º.Fica determinado o lançamento do IPTU com base nos valores e informações então existentes nos bancos de dados locais, ainda que defasados.

Art. 4º.Fica estabelecida ainda a divisão espacial da cidade em três regiões: a central, a intermediária e a periférica.

§ 1º.As ruas e avenidas componentes de cada uma das áreas acima referidas estão registradas no anexo abaixo.

§ 2º.O valor venal padrão dos imóveis sujeitos à incidência do IPTU variará conforme a sua localização, tendo um preço maior para os localizados na área central, um intermediário para as áreas mais próximas do centro, e menor, para os situados na região periférica (bairros).

Art. 5º.O presente regulamento vigorará a partir da data da sua publicação e se extinguirá com a formalização da cobrança do IPTU deste ano (2019).

Art. 6º.Eventuais dúvidas e questionamentos podem e devem ser sanados pelas disposições constantes no atual código tributário (LC nº 742/2018) e na lei que o regulamenta, Lei nº 743/2018.

Bonito de Santa Fé/PB, 06 de setembro de 2019.

FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO

Prefeito Municipal

ANEXO

REGIÃO CENTRAL

AVENIDA: PREFEITA ÁUREA DIAS DE ALMEIDA

RUA: DR. MANOEL BATISTA LEITE

RUA: FRANCISCO TIMÓTEO

RUA: TRAVESSA PADRE NAZÁRIO ROLIM

RUA: PREFEITO JOSÉ FERREIRA CAJU

RUA: MÃE UMBELINA

RUA: PREFEITO ADAUTO LUIZ DE OLIVEIRA

RUA: VEREADOR ASSIS BARBOSA DE LIRA

RUA: JOÃO MARTINS

RUA: JOSÉ ARRUDA DE SOUSA

RUA: MANUEL PEREIRA

RUA: ASSIS PEREIRA

RUA: ANTONIO PEREIRA

RUA: MOACIR AMORIM

RUA: MANOEL PONCIANO

RUA: SENADOR JOÃO ARRUDA

REGIÃO INTERMEDIÁRIA

RUA: JOSÉ THOMAZ

RUA: QUERUBINA PEREIRA

RUA: JOÃO CAMBOTA

RUA: BELARMINO DUARTE

RUA: JUVÊNCIO ANTAS PAULINO

RUA: JOANA MARIA DA CONCEIÇÃO

RUA: ANDRELINO TIMÓTEO

RUA: TOMAZ ROMEU

RUA: PEDRO MAGALHÃES

RUA: SOLIDÔNIO PALITOT

RUA: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA

RUA: MARIA DINIZ DE SOUSA

RUA: ANTONIO CLARINDO PEREIRA

RUA: MARIA PEREIRA DA SILVA

RUA: MARIA TIMÓTEO

RUA: RAIMUNDO LAURENTINO DE OLIVEIRA

RUA: IRENE ALMEIDA

RUA: AMORIM ZINETH

RUA: JOÃO FURTUNATO DE LACERDA

RUA: APRÍGIO PEREIRA DA SILVA

RUA: ELÍZIO DE SÁ RAMALHO

RUA: FERNANDO ANTONIO DIAS

RUA: JOÃO PEDRO DAS NEVES

RUA: JOAQUIM DIAS DO NASCIMENTO

RUA: JOÃO GONÇALVES

RUA: ARGEMIRO WALDIVINO

RUA: JOÃO CLEMENTINO DE MORAIS

RUA: JOSÉ VICENTE DE LUCENA

RUA: FRANCISCO TIBURTINO DE LIMA

RUA: ANA DE SOUSA LACERDA

RUA: ANTONIO MARTINS DE FIGUEIRÊDO

RUA: VENÂNCIO FERREIRA RAMALHO

RUA: FRANCISCO DANTAS PALITOT