Página 50 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Setembro de 2019

Tribunal Superior Eleitoral
há 28 dias

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0605397-92.2018.6.13.0000 –MINAS GERAIS (Belo Horizonte)

Relator: Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto

Recorrente: Adriana Justino

Advogados: Lucas Amaral Gonçalves e outro

DECISÃO

ELEIÇÕES 2018. RECURSO ESPECIAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. DEPUTADA FEDERAL. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA DE CAMPANHA. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA. GRAVIDADE. PREJUÍZO ÀCONFIABILIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. PRECEDENTES. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ISONOMIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se de recurso especial interposto por Adriana Justino contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) pelo qual, por maioria, foram julgadas não prestadas suas contas relativas às Eleições 2018.

O acórdão regional foi assim ementado:

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATA. DEPUTADO FEDERAL.

Ausência de abertura de conta bancária de campanha e, consequentemente, omissão no encaminhamento de extratos bancário. Ofensa ao art. 10, § 2º e ao art. 56, II, todos da Resolução TSE nº 23.553/2017.

A alegação da prestadora de não ter realizado atos de campanha e de ter o seu registro de candidatura indeferido não afasta o cumprimento da obrigação legal de abertura de conta de campanha.

A abertura de conta de campanha éobrigatória e imprescindível para garantir o efetivo controle das contas pela Justiça Eleitoral. Configurada falha grave e insanável, que comprometeu a regularidade e transparência da prestação de contas da candidata.

Contas julgadas como não prestadas. (ID nº 12098988)

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (ID nº 12099738).

No recurso especial (ID nº 12100088), com fundamento no art. 121, § 4º, I e II, da Constituição da República e no art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral, a recorrente alega violação ao art. 77, § 1º, da Res.-TSE nº 23.553/2017[1], porquanto a ausência de abertura de conta bancária não enseja o julgamento das contas como não prestadas.

Aponta dissídio jurisprudencial, pois o entendimento adotado pelo TRE/MG diverge da jurisprudência do TSE e da própria Corte de origem.

Requer a reforma do acórdão regional a fim de que sejam aprovadas suas contas, ainda que com ressalvas, ou desaprovadas.

A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pela negativa de seguimento do recurso especial (ID nº 15583538).

Éo relatório.

Decido.

Inicialmente cumpre salientar que, conforme destacado pela d. PGE em seu parecer, a questão de fundo versada nos presentes