Página 71 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Setembro de 2019

Tribunal Superior Eleitoral
há 28 dias

Processo 0600213-84.2019.6.00.0000

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ACÓRDÃO

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA LISTA TRÍPLICE Nº 0600213-84.2019.6.00.0000 –CURITIBA –PARANÁ

Relator: Ministro Og Fernandes

Interessado: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

Requerente: Andrey Herget

LISTA TRÍPLICE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. TRE/PR. JUIZ EFETIVO. CLASSE DOS ADVOGADOS. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA EM 17.4.2019. EXECUÇÃO PENAL COM INCIDENTES. NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO CIRCUNSTANCIADA. INOBSERVÂNCIA DE REGRA CONTIDA NA RESOLUÇÃO REGENTE. EFEITOS PENAIS SECUNDÁRIOS. REABILITAÇÃO PENAL NÃO EFETIVADA. REQUISITO DA IDONEIDADE MORAL NÃO PREENCHIDO. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO REQUERENTE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO.

1. Conforme o art. 120, inciso III, da CF, c/c o art. 4º, § 2º, da Res.-TSE nº 23.517/2017, compete ao Plenário desta Corte Superior analisar o requisito constitucional da idoneidade moral relativo aos indicados em lista tríplice para compor os tribunais regionais eleitorais.

2. Na espécie, o advogado requerente –que tenciona permanecer na lista tríplice destinada ao preenchimento do cargo de juiz efetivo da classe dos juristas do TRE/PR –teve contra si sentença condenatória transitada em julgado pela prática de crime previsto no Estatuto do Desarmamento, cuja pena aplicada de 2 anos de reclusão foi substituída por duas penas restritivas de direito, além de multa.

3. Tendo em vista não ter sido apresentada certidão circunstanciada objeto da certidão positiva, procedeu-se àconsulta ao andamento processual da execução penal relativa àcondenação imposta ao indicado, sendo constatada a ocorrência de incidentes que provocaram a conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade e a requisição de instauração de inquérito policial àautoridade local, diante do entendimento, pelo Juízo da execução, da existência de indícios de falsidade nos relatórios apresentados pela instituição na qual o advogado requerente cumpria as penas restritivas de direito.

4. A certidão explicativa de antecedentes criminais juntadas pelo requerente por ocasião da instrução do feito ainda na Corte de origem –novamente apresentada no pedido de reconsideração –não cumpre com a finalidade da norma contida no § 3º do art. 4º da Res.-TSE nº 23.517/2017, na medida em que carece de informações relativas aos fatos e fundamentos que motivaram o Juízo da execução a determinar a conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade.

5. Ao apreciar o presente caso na sessão de 6.6.2019, o Plenário desta Corte Superior concluiu que a não apresentação voluntária, pelo advogado requerente, das informações relacionadas aos incidentes ocorridos na tumultuada execução penal, atrai, àsemelhança do que ocorre nos concursos públicos que possuem a fase de investigação de vida pregressa, a aplicação do entendimento segundo o qual a “[...] omissão em prestar informações, conforme demandado por edital, na fase de investigação social ou de sindicância da vida pregressa, enseja a eliminação de candidato [...]” (STJ: RMS nº 56.376/DF, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13.3.2018, DJe de 13.11.2018).

6. Na hipótese, intimado diversas vezes, com a expressa finalidade de prestar esclarecimentos acerca dos elementos que levaram aos incidentes ocorridos durante o cumprimento das penas que lhe foram impostas, o requerente limitou-se a repetir informações já constantes no feito e que em nada serviram para elucidar tais fatos.

7. Também foi consignado no acórdão objeto do pedido de reconsideração que a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena não tem o condão de elidir os efeitos penais secundários e extrapenais da condenação com trânsito em julgado, a exemplo daqueles relativos àpossibilidade de caracterização da reincidência (arts. 63 e 64 do CP), àconfiguração de maus antecedentes, para efeito de fixação da pena (art. 59 do CP) e àrevogação da reabilitação quando reincidente (art. 95 do CP).

8. O trânsito em julgado da sentença que extinguiu a punibilidade do indicado, em virtude do cumprimento da pena, ocorreu em 22.4.2019, de modo que não há falar sequer em reabilitação, razão pela qual, ao menos no que tange ao sigilo das informações relativas ao processo e àcondenação sofrida, o advogado indicado não desfruta, neste momento, da condição