Página 76 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Setembro de 2019

Tribunal Superior Eleitoral
mês passado

–ID. 8559588) não se presta para ilidir a informação contida na certidão positiva criminal e na “certidão explicativa de antecedentes criminais” (ID. 8559288), por não englobar feitos criminais comuns ou execuções penais, mas tão somente as cartas precatórias e os crimes de competência dos Juizados Especiais. Confira-se (ID. 5944538):

[...]

Ademais, na linha do que evidenciado por esta Assessoria no parecer anterior, a partir de julgados desta Casa (ID. 10911888), mesmo que abarcasse feitos criminais comuns e execuções penais, a certidão de data mais recente não se prestaria a impossibilitar a este Tribunal a apreciação do cumprimento do requisito da idoneidade moral, presente condenação criminal.

De mais a mais, caberia ao próprio indicado, em cumprimento ao disposto no art. 4º, II, c, e §§ 1º a 3º, da Res.-TSE nº 23.517/2017, instruir os autos com certidão criminal atualizada –que alcance todos os feitos, inclusive os de competência das varas criminais e de execuções penais do seu domicílio –, novo termo circunstanciado ou até mesmo cópia da sentença extintiva da sua punibilidade.

[...]

3. Ante o exposto, esta Assessoria, em reiteração ao parecer anterior, sugere:

a) a publicação da presente lista por edital, conforme o disposto no art. 25, § 3º, do Código Eleitoral;

b) transcorrido o prazo sem impugnação, seja destacado, por ocasião do julgamento, o preenchimento do requisito constitucional da idoneidade moral pelo Dr. Andrey Herget, considerada a existência de condenação pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, tendo sido cumprida a pena e declarada extinta a punibilidade. (grifos acrescidos)

Após a publicação do edital a que alude o art. 25, § 3º, do Código Eleitoral em 21.5.2019 (ID 11202038), o requerente tornou a se manifestar no presente feito em 23.5.2019, sem, contudo, fazer menção alguma às reiteradas manifestações do órgão técnico acerca das referidas omissões informativas.

Portanto, intimado diversas vezes, com a expressa finalidade de prestar esclarecimentos acerca dos fatos e fundamentos que motivaram o Juízo da execução a determinar a conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade, o requerente limitou-se a repetir informações já constantes no feito e que em nada serviram para elucidar o apontamento da Assec, todos endossados por esta relatoria.

Assim, éinafastável concluir que o indicado não apresentou a certidão atualizada da Justiça estadual que abarcasse os feitos criminais comuns ou execuções penais nem a circunstanciada objeto da certidão positiva.

Observo, também, que, diversamente do afirmado pelo Dr. Andrey Herget, a Assec não emitiu parecer opinando pela manutenção de seu nome na lista tríplice. A unidade técnica apenas pontuou que (IDs 10221288, de 7.5.2019; 10911888 de 14.5.2019; e 11048938, de 17.5.2019):

Em relação àcertidão positiva criminal coligida, na esteira da jurisprudência desta Corte, positivada na Res.-TSE nº 23.517/2017, compete ao Plenário aferir o preenchimento ou não do requisito da idoneidade moral de integrante de lista tríplice (art. 4º, § 2º, da mencionada resolução).

Cumpre, por oportuno, tecer breves considerações acerca de casos em que o Plenário desta Corte Superior debateu acerca do exame da gravidade dos fatos apurados em ação penal para fins de manutenção ou não do nome de indicado em lista tríplice, considerado o entendimento pacífico de que “a circunstância de o indicado figurar no polo passivo de ação judicial não constitui, por si só, impedimento àsua presença em lista tríplice (LT nº 0600193-30/AP, Rel. Min. Jorge Mussi, sessão de 12.2.2019). (grifos acrescidos)

A unidade técnica mencionou alguns precedentes que considerou haver alguma similaridade com o presente caso, para, ao final, sugerir a realização de diligência em relação ao Dr. Gustaco Swain Kfouri e posterior retorno dos autos àAssec para a análise da documentação faltante e a emissão de parecer. Em nenhum momento opinou no sentido da manutenção do nome do Dr. Andrey Herget na lista tríplice.

Quanto àexistência de sentença extintiva da punibilidade pelo cumprimento da pena, conforme mencionei em meu voto, o indicado foi efetivamente condenado pela prática do crime previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento, o que atraiu os efeitos penais primários e secundários da condenação, e a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena somente ocorreu por meio de decisão exarada em 17.4.2019 e transitada em julgado em 22.4.2019, razão pela qual não há falar sequer em reabilitação e em exaurimento do período depurador da reincidência.

Ressaltei a importância da reabilitação para a análise da idoneidade moral, como se vê do seguinte trecho do meu voto (acórdão proferido na sessão de 6.6.19, pendente de publicação):

Rememoro que, no presente caso, houve o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, motivo pelo qual, além da efetiva execução da penalidade imposta, ocorreu a imediata produção de efeitos jurídicos secundários que persistem mesmo após o integral cumprimento da pena. Cito que épossível a caracterização da reincidência –caso o condenado pratique novo crime no período de 5 anos contados do cumprimento ou da extinção da pena (arts. 63 e 64 do Código Penal)–, a configuração de maus antecedentes, para efeito da fixação da pena (art. 59 do CP), e a revogação da reabilitação quando reincidente (art. 95 do CP).

[...]