Página 80 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Setembro de 2019

Tribunal Superior Eleitoral
mês passado

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0605070-50.2018.6.13.0000 –MINAS GERAIS (Belo Horizonte)

Relator: Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto

Recorrente: Etelvina Ramalho dos Santos

Advogados: Lucas Amaral Gonçalves e outro

DECISÃO

ELEIÇÕES 2018. RECURSO ESPECIAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. DEPUTADA ESTADUAL. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA DE CAMPANHA. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA. GRAVIDADE. PREJUÍZO ÀCONFIABILIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. PRECEDENTES. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ISONOMIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se de recurso especial interposto por Etelvina Ramalho dos Santos contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) pelo qual, por maioria, foram julgadas não prestadas suas contas relativas às Eleições 2018.

O acórdão regional foi assim ementado:

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES DE 2018. CANDIDATA. DEPUTADO ESTADUAL.

Ausência de abertura de conta bancária. Omissão no encaminhamento de extratos bancários. Violação ao art. 10, § 1º, I, e § 2º, assim como ao art. 56, II, todos da Res. TSE nº 23.553/2018. A ausência de movimentação de recursos financeiros não afasta a exigência de abertura de conta bancária. A alegação de que houve interpretação errônea da legislação não tem o condão de elidir o cumprimento de obrigação legal. Impossibilidade de a Justiça Eleitoral realizar o acompanhamento e a efetiva fiscalização sobre as contas de campanha.

Contas julgadas não prestadas, nos termos do art. 77, IV, a e b, da Res. TSE nº 23.553/2017, ficando a candidata impedida de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, nos termos do inciso I, do art. 83, da referida resolução.

Determinação de remessa dos autos àCoordenadoria de Gestão do Cadastro Eleitoral. (ID nº 10669588)

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (ID nº 10670188).

No recurso especial (ID nº 10670438), com fundamento no art. 121, § 4º, I e II, da Constituição da República e no art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral, a recorrente alega violação ao art. 77, § 1º, da Res.-TSE nº 23.553/2017[1], porquanto a ausência de abertura de conta bancária não enseja o julgamento das contas como não prestadas.

Aponta dissídio jurisprudencial, pois o entendimento adotado pelo TRE/MG diverge da jurisprudência do TSE e da própria Corte de origem.

Requer a reforma do acórdão regional a fim de que sejam aprovadas suas contas, ainda que com ressalvas, ou desaprovadas.

A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pela negativa de seguimento do recurso especial (ID nº 15514938).

Éo relatório.

Decido.

Inicialmente cumpre salientar que, conforme destacado pela d. PGE em seu parecer, a questão de fundo versada nos presentes autos, ausência de abertura de conta bancária específica de campanha, guarda identidade com aquela discutida no bojo do