Página 88 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Setembro de 2019

Tribunal Superior Eleitoral
mês passado

comprovação de ausência de arrecadação de recursos e de realização de gastos mediante a abertura de conta e a apresentação dos extratos sem movimentação financeira. Portanto, devido àausência da conta bancária, resta prejudicada a análise pormenorizada das movimentações financeiras de campanha da candidata.

Comprometimento da regularidade e da transparência das contas. Não atendimento às exigências disciplinadas pela Lei nº. 9.504/97 e pela Resolução nº. 23.553/2017/TSE.

Contas não prestadas, nos termos do art. 77, IV, b, da Res. TSE nº 23.553/17. Impedida a candidata de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura. (ID nº 12745388)

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (ID nº 12746088).

No recurso especial (ID nº 12746338), com fundamento no art. 121, § 4º, I e II, da Constituição da República e no art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral, a recorrente alega violação ao art. 77, § 1º, da Res.-TSE nº 23.553/2017[1], porquanto a ausência de abertura de conta bancária não enseja o julgamento das contas como não prestadas.

Aponta dissídio jurisprudencial, pois o entendimento adotado pelo TRE/MG diverge da jurisprudência do TSE e da própria Corte de origem.

Requer a reforma do acórdão regional a fim de que sejam aprovadas suas contas, ainda que com ressalvas, ou desaprovadas.

A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pela negativa de seguimento do recurso especial (ID nº 15514988).

Éo relatório.

Decido.

Inicialmente cumpre salientar que, conforme destacado pela d. PGE em seu parecer, a questão de fundo versada nos presentes autos, ausência de abertura de conta bancária específica de campanha, guarda identidade com aquela discutida no bojo do Recurso Especial Eleitoral nº 0605193-48.2018.6.13.0000, em que o Parquet requereu a aplicação da sistemática de julgamento de recursos especiais repetitivos prevista no art. 1.036 do Código de Processo Civil.

Com efeito, a Res.-TSE nº 23.478/2016, que estabelece diretrizes gerais para a aplicação da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 –Novo Código de Processo Civil –, no âmbito da Justiça Eleitoral, previu em seu art. 20 apenas que “a sistemática dos recursos repetitivos prevista nos arts. 1.036 a 1.042 do Novo Código de Processo Civil não se aplica aos feitos que versem ou possam ter reflexo sobre inelegibilidade, registro de candidatura, diplomação e resultado ou anulação de eleições”.

Nesse contexto, considerando que o relator do Recurso Especial Eleitoral nº 0605193-48.2018.6.13.0000, que versa sobre prestação de contas de campanha, ainda não apreciou o incidente de uniformização de jurisprudência formulado pelo Parquet e, em primazia àceleridade e economia processual, passo àanálise dos presentes autos.

Consoante moldura fática delineada no acórdão regional, as contas prestadas por Mônica Maria Mendes Nadu relativas às Eleições 2018 foram julgadas não prestadas, uma vez que a candidata não abriu conta bancária específica e, por consequência, não apresentou os extratos referentes a todo o período eleitoral, impossibilitando a fiscalização da movimentação financeira de campanha.

A recorrente argumenta que não há no ordenamento jurídico preceito legal que imponha o julgamento das contas como não prestadas em razão da ausência de abertura de conta bancária e que isso não inviabiliza a análise de seu ajuste contábil. Para corroborar sua tese, cita precedentes desta Corte Superior.

Parcial razão assiste àcandidata.