Página 43 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 16 de Setembro de 2019

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, proceda-se às anotações de praxe no Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias – SICO e comunique-se aos diretórios nacional e estadual do partido a sanção aplicada. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.

Caucaia, 11 de setembro de 2019.

Edison Ponte Bandeira de Melo

Juiz da 37º Zona Eleitoral

Processo nº 5-70.2019.6.06.0037.

Assunto: Prestação de contas de partido político – Eleições 2018.

Interessado: Partido Avante – CAUCAIA/CE.

Advogado : Francisco José Ferreira Lima. OAB/CE n.º 8.840.

Trata-se de procedimento de prestação de contas do Partido Avante, do município de CAUCAIA/CE, referente às eleições gerais de 2018.

Verificada a omissão ante o dever legal de prestar contas à Justiça Eleitoral no prazo fixado no art. 52, da Res. TSE n.º 23.553/2017, o partido em epígrafe, através de seu representante legal, foi devidamente notificado (fls. 04 e 17) para apresentar as contas no prazo constante no art. 52, IV, da Res. TSE n.º 23.553/2017 e nada apresentou ou requereu (fls. 06). O Ministério Público Eleitoral opinou pelo julgamento das contas como não prestadas, destoando do parecer de fls.32 da equipe técnica. É o relatório. Passo a decidir.

Em que pese a legislação eleitoral ter fixado o dia 1º de novembro de 2018 como data limítrofe para a apresentação das contas de campanha à Justiça Eleitoral, consoante previsão legal disposta no art. 52 da Res. TSE n.º 23.553/2017, o partido mantevese inerte. Devidamente notificado, nos termos do art. 52, IV, do normativo supra, o partido não se desincumbiu do dever de prestar contas, deixando transcorrer in albis o prazo fixado na legislação eleitoral. Ante o exposto, em face do que dos autos consta, consoante a manifestação ministerial, com fundamento do art. 77, IV, c/c art. 83, II, da Resolução TSE nº 23.553/2017, julgo NÃO PRESTADAS as contas de campanha do Partido Avante, referentes às Eleições Gerais de 2018, do município de Caucaia/CE, para que se produzam todos os seus efeitos legais.

Aplico ao órgão diretivo do partido a perda do direito ao recebimento da cota do Fundo Partidário, pelo prazo que permanecer a omissão, nos termos do art. 73, II, da Res. TSE n.º 23.553/2015.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, proceda-se às anotações de praxe no Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias – SICO e comunique-se aos diretórios nacional e estadual do partido a sanção aplicada. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.

Caucaia, 11 de setembro de 2019.

Edison Ponte Bandeira de Melo

Juiz da 37º Zona Eleitoral.

045ª Zona Eleitoral

Decisões

PUBLICAÇÃO/INTIMAÇÃO

Autos: 48-80.2019.6.06.0045

Protocolo: 20.787/2019

Interessado (a): SHARLA MARIA OLIVEIRA e FRANCISCA OLIVEIRA DA SILVA

DECISÃO

Vistos, etc.

Cuidam os presentes autos de requerimento formulado pela eleitora desta 45ª ZE, Srª. SHARLA MARIA OLIVEIRA, inscrição nº 0365.4923.0710, em situação “regular”, solicitando expedição de certidão de quitação eleitoral por prazo indeterminado, em razão de se encontrar em estado precário de saúde, com dificuldade para o exercício do voto, decorrente de enfermidades classificadas pelos códigos CID-10 em F20 (fl. 03).

Indo os autos com vista, o Ministério Público Eleitoral se manifestou pela concessão de certidão de quitação eleitoral por tempo indeterminado (fls. 11/12).

É o breve relatório. Decido

A Constituição Federal, em seu art. 14, § 1º, inc. II, b, faculta aos maiores de 70 anos o exercício do voto, por outro lado, a Resolução – TSE N.º 21.920/2004 assegura aos deficientes, bem como aqueles cuja natureza e situação impossibilitem ou tornem extremamente oneroso o exercício do voto, a possibilidade de obtenção de certidão de quitação eleitoral com prazo de validade indeterminado, para fins de comprovação de regularidade com as obrigações eleitorais perante a outros órgãos.

Diante do exposto, levando-se em consideração que a comprovação da situação médica da requerente foi acostada nos autos e em consonância com o parecer do Ministério Público Eleitoral, DETERMINO a expedição de certidão de quitação eleitoral por tempo indeterminado em favor da eleitora SHARLA MARIA OLIVEIRA, com fundamento no art. 2º da Resolução 21.920/2004. Conforme o Provimento – CGE N.º 6/2009, efetue-se a anotação na inscrição do eleitora-requerente do ASE 396 – Motivo/Forma 4 (que informará da dificuldade para o exercício do voto, inibindo a geração de débitos por ausência às urnas). Publique-se através do DJE – Diário da Justiça Eletrônico. Após, arquive-se.

Massapê/CE, 12/09/2019.

Gilvan Brito Alves Filho

Juiz Eleitoral da 45ª ZE