Página 44 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 16 de Setembro de 2019

Autos: 47-95.2019.6.06.0045

Protocolo: 20.347/2019

Interessado (s): JEREMIAS RODRIGUES TOMAZ e JOÃO TOMAZ NETO (procurador)

DECISÃO

Vistos, etc.

Cuidam os presentes autos de requerimento formulado pelo eleitor desta 45ª ZE, Sr. JEREMIAS RODRIGUES TOMAZ, inscrição 0155.9799.0779, em situação “regular”, solicitando expedição de certidão de quitação eleitoral por prazo indeterminado, em razão de contar com a idade de 90 anos e apresentar dificuldade de locomoção (neuropatia periférica generalizada agravada pela idade), conforme documentos acostados constantes de fls. 02/12.

Indo os autos com vista, o Ministério Público Eleitoral se manifestou pela concessão de certidão de quitação eleitoral por tempo indeterminado (fl. 14/15).

É o breve relatório. Decido

A Constituição Federal, em seu art. 14, § 1º, inc. II, b, faculta aos maiores de 70 anos o exercício do voto, por outro lado, a Resolução – TSE N.º 21.920/2004 assegura aos deficientes, bem como aqueles cuja natureza e situação impossibilitem ou tornem extremamente oneroso o exercício do voto, a possibilidade de obtenção de certidão de quitação eleitoral com prazo de validade indeterminado, para fins de comprovação de regularidade com as obrigações eleitorais perante a outros órgãos.

Diante do exposto, levando-se em consideração que a comprovação da situação de saúde do requerente foi acostada nos autos e em consonância com o parecer do Ministério Público Eleitoral, DETERMINO a expedição de certidão de quitação eleitoral por tempo indeterminado em favor do eleitor JEREMIAS RODRIGUES TOMAZ, com fundamento no art. 2º da Resolução 21.920/2004.

Conforme o Provimento – CGE N.º 6/2009, efetue-se a anotação na inscrição do eleitor-requerente do ASE 396 – Motivo/Forma 4 (que informará da dificuldade para o exercício do voto, inibindo a geração de débitos por ausência às urnas). Publique-se através do DJE – Diário da Justiça Eletrônico. Após, arquive-se.

Massapê/CE, 12/09/2019.

Gilvan Brito Alves Filho

Juiz Eleitoral da 45ª ZE

049ª Zona Eleitoral

Decisões

DECISÕES 049ª ZE

Processo nº 57-30.2019.6.06.0049

REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO – ELEIÇÕES 2018

INTERESSADOS: PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP

PRESIDENTE – WENDEL CARLOS OLIVEIRA DA SILVA

ADVOGADOS : PEDRO ANDRÉ MARINHO ALBANO ARAÚJO – OAB/CE Nº 36451

MUNICÍPIO : CHOROZINHO

DECISÃO

R. h.

Trata-se de processo de regularização de situação de inadimplência , conforme previsão do art. 83 da Resolução TSE nº 23.553/2017, do PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP do município de Chorozinho , referente às prestações de contas das Eleições de 2018 e que teve suas contas julgadas como não prestadas no Processo nº 87-02.2018.6.06.0049.

Publicado edital de nº 93/2019 (fls. 37), o qual não foi impugnado (fls. 37v).

As contas foram analisadas conforme determinado.

Conforme certidão de fls. 40 não houve lançamento na conta bancária do partido e não há registro nos sistemas do TSE de recebimento de fundo partidário, de fonte vedada e/ou de origem não identificada.

Em parecer de fls. 41 o Ministério Público Eleitoral nada requereu.

É o que se tem a relatar.

A presente ação tem como objetivo a regularização da situação de inadimplência do partido em questão, que deixou de apresentar suas contas referente às Eleições de 2018 no prazo legal, sendo estas julgadas como não prestadas no processo acima descrito, com trânsito em julgado em 29/04/2019.

Feita a análise das contas, foi verificado que o partido não recebeu recursos de fontes vedadas, de origem não identificada, além da ausência de comprovação ou irregularidade na aplicação de recursos oriundos do Fundo Partidário, pois nem ao menos recebeu.

Dito isto, para que, o presente requerimento atinja o seu objetivo legal, qual seja, regularização da inadimplência para suspender as consequências determinadas na sentença proferida nos autos em epígrafe, determino que:

1. informe-se ao TRE-CE e aos diretórios estadual e nacional do partido que o órgão municipal apresentou os extratos da prestação de contas das Eleições de 2018;

2. proceda-se às anotações de praxe no sistema SICO.

Ultimas as providências, determino o arquivamento dos presentes autos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Pacajus/CE, 13 de setembro de 2019.

ALFREDO ROLIM PEREIRA

Juiz Eleitoral