Página 51 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 16 de Setembro de 2019

Ouvido, o Ministério Público Eleitoral opinou pelo arquivamento do presente expediente, à vista dos esclarecimentos prestados e documentos juntados.

Vieram-me os autos conclusos.

É o necessário.

Decido.

Cuida-se o procedimento de suposta ausência do eleitor aos trabalhos junto às Eleições Gerais 2018, primeiro turno.

O requerido, em atenção ao mandado de citação deste juízo, afirmou que a ausência se deu em razão de doença, devidamente comprovada pelos documentos juntados às fls. 13/15.

Assim, nos termos do parecer ministerial, acolho a justificativa apresentada e determino o arquivamento do presente feito administrativo, com as baixas necessárias.

Cientifique-se o eleitor.

Ciência ao Ministério Público Eleitoral.

Cumpra-se.

Cuiabá, 06 de setembro de 2019.

CÉLIA REGINA VIDOTTI

Juíza Eleitoral

AUTOS Nº. 55-40.2017.6.11.0001 - PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Protocolo nº 14.518/2018

Prestação de Contas Anual - Exercício de 2016

Partido Social Liberal - PSL

Diretório Municipal de Cuiabá/MT

Vistos.

Cuida-se de prestação de contas do órgão municipal do Partido Social Liberal - PSL, referente a exercício financeiro de 2016.

ÀS fls. 23, foram determinadas as providências preliminares.

Às fls. 41, a Chefe de Cartório certificou o decurso do prazo para os demais partidos políticos examinarem as contas apresentadas, bem como o decurso do prazo para impugnação.

O exame preliminar de contas foi juntado às fls. 42/44, detectando irregularidades passíveis de regularização, dentre elas a ausência de instrumento procuratório.

Às fls. 46 foi determinada a intimação do partido político para regularização da representação processual.

Em que pese a não regularização, o processo prosseguiu com a elaboração do relatório conclusivo de contas (fls. 59/64) e manifestação ministerial pela desaprovação das contas (fls. 68/68-vº).

Às fls. 74/74-vº o feito foi chamado à ordem e determinada a intimação do partido político, por intermédio de seu presidente, para que regularizasse a representação processual.

O Partido Político foi regularmente intimado para constituir novo advogado (fls. 76/77), mantendo se inerte, conforme se vê da certidão de fls. 79.

É o relatório. Decido.

Compete a Justiça Eleitoral a fiscalização e o julgamento sobre a escrituração contábil e a prestação de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral (art. 34 e incisos, da Lei nº. 9.096/95 c/c artigo 17, inciso III, da Constituição Federal).

A Lei nº 9.096/95 estabelece em seu artigo 37, § 6º, que a prestação de contas dos órgãos partidários tem caráter jurisdicional e, portanto, deve ser apresentada por advogado legalmente habilitado.

Conforme consta da certidão de fls. 79, o partido político, devidamente intimado, deixou de regularizar a representação processual.

Desta forma, resta configurada a ausência de capacidade postulatória, levando ao não

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