Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 16 de Setembro de 2019

ANDRÉ MENEZES MENDES

Diretor-Geral

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO

(NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA)

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Portarias

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Seape - Portaria nº 843/2019 - PAD nº 12982/2018

PORTARIA Nº 843/2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o Processo Administrativo Digital nº 12982/2018,

RESOLVE:

Art. CONCEDER aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais, ao servidor JOSÉ CONCEIÇÃO SOUSA, Matrícula nº 3099792, Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal c/c o art. 186, inciso I e § 1º, da Lei nº 8.112/1990.

Art. Os proventos da aposentadoria corresponderão à totalidade das 80% maiores remunerações contributivas do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, nos termos dos §§ 3º e 17, do art. 40, da CF/88 e art. , da Lei nº 10.887/04, a serem reajustados na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, nos termos do art. 15, da mesma lei, na redação dada pela Lei nº 11.784/08.

Art. Os proventos da aposentadoria serão isentos da incidência de Imposto de Renda, conforme o art. , inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, bem como do desconto de contribuição previdenciária (PSSS), até o dobro do valor máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, nos termos dos §§ 18 e 21, art. 40, da Constituição Federal.

Art. 4º O servidor deverá ser reavaliado em julho de 2022, a fim de averiguar seu quadro clínico com base no laudo médico pericial, tendo em vista o diagnóstico e a possibilidade de resposta ao tratamento.

Art. 5º DECLARAR VAGO o cargo ocupado pelo servidor, criado pela Lei nº 10.842/04, de 20/02/2004, em razão de sua aposentadoria, nos termos do art. 33, inciso VII, da Lei nº 8.112/90.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em 6 de setembro de 2019.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA

Presidente

ZONAS ELEITORAIS

37ª Zona Eleitoral

Despachos