Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 16 de Setembro de 2019

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (11527) - Processo nº 0608856-37.2018.6.19.0000 - Rio de Janeiro - RIO DE JANEIRO

[Abuso - De Poder Econômico, Abuso - De Poder Político/Autoridade]

RELATOR: CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA

AUTOR: WILSON JOSE WITZEL

Advogados do (a) AUTOR: MARCIO VIEIRA SANTOS - RJ87330, ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JUNIOR - RJ183870, RAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD - RJ130864, ALMIR LONGO PEREIRA - RJ124150, ARI LONGO PEREIRA -RJ211926, ANA PAULA CUNHA COELHO - RJ190347 RÉU: EDUARDO DA COSTA PAES, PLINIO COMTE LEITE BITTENCOURT

Advogados do (a) RÉU: LEANDRO DELPHINO - RJ176726, RAFAEL BARBOSA DE CASTRO - RJ184843, ANDRE LUIZ FARIA MIRANDA - RJ99593, EDUARDO DAMIAN DUARTE - RJ106783 Advogados do (a) RÉU: RAFAEL BARBOSA DE CASTRO -RJ184843, LEANDRO DELPHINO - RJ176726, EDUARDO DAMIAN DUARTE - RJ106783

DECISÃO

01. Trata-se de recurso ordinário interposto por Wilson José Witzel (id 7109959) em face de acórdão desta Corte que, por maioria de votos, julgou improcedente o pedido formulado pelo ora recorrente nos autos da Ação de Investigação Judicial Eleitoral movida em face de Eduardo da Costa Paes e Plínio Comte Leite Bittencourt.

02. Nos termos da legislação de regência, em se tratando de pretensão destinada a impugnar aresto regional que aprecia matéria referente àinelegibilidade ou àperda de mandato eletivo nas eleições federais ou estaduais, cabível éo recurso ordinário, cujo juízo de admissibilidade será realizado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

03. Nesse sentido, os seguintes julgados:

“RECURSO ESPECIAL RECEBIDO COMO ORDINÁRIO. ELEIÇÃO 2010. AIJE. ABUSO DO PODER POLÍTICO E USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. POTENCIAL LESIVO. GRAVIDADE. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.

1. Nos termos do art. 121, § 4º, I, da Constituição Federal, a decisão que versa sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais, seja pela procedência ou improcedência do pedido, desafia recurso ordinário. Precedentes. (...)

3. Recurso ordinário desprovido” (REspe nº 328108/PI, Rel. Min. José Antônio Dias Toffoli, DJE de 04/08/14; destaquei).

“RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ELEIÇÃO 2010. LEI Nº 9.504/97, ART. 73, I e II. ABUSO DO PODER POLÍTICO. DESCARACTERIZAÇÃO. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Écabível o recurso ordinário quando a decisão recorrida versar sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais. Precedentes. (...)

3. Recurso especial conhecido como ordinário e desprovido.” (REspe nº 504871/AM, Rel. Min. José Antonio Dias Toffoli, DJE de 26/02/14; destaquei)

“RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO (ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/97). DESCARACTERIZAÇÃO. DEPUTADO FEDERAL. CANDIDATO. OFERECIMENTO. CHURRASCO. BEBIDA.

1. Écabível o recurso ordinário, nos termos do art. 121, § 4º, III, da CF, quando seu julgamento puder resultar na declaração de inelegibilidade ou na perda do diploma ou mandato obtido em eleições federais ou estaduais. (...).

5. Recurso ordinário desprovido.” (RO nº 1.522/SP, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE de 10/05/10; destaquei) .

04. Intimem-se, pois, os recorridos para o oferecimento de suas contrarrazões, nos termos do artigo 277 do Código Eleitoral.