Página 31 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 16 de Setembro de 2019

Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2019 SECRETARIA JUDICIÁRIA

Por delegação Portaria SJD 001/2019.

Processo 0608848-60.2018.6.19.0000

JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (11527) - Processo nº 0608848-60.2018.6.19.0000 - Rio de Janeiro - RIO DE JANEIRO

[Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum, Abuso - De Poder Econômico, Abuso -Uso Indevido de Meio de Comunicação Social]

RELATOR: CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA

AUTOR: MARCELO BEZERRA CRIVELLA, DIRETORIO MUNICIPAL DO PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB

Advogados do (a) AUTOR: ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JUNIOR - RJ183870, MARCIO VIEIRA SANTOS - RJ87330, ANA PAULA CUNHA COELHO - RJ190347 Advogados do (a) AUTOR: MARCIO VIEIRA SANTOS - RJ87330, ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JUNIOR - RJ183870, RAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD - RJ130864

RÉU: ATILA NUNES PEREIRA FILHO, ATILA ALEXANDRE NUNES PEREIRA

Advogados do (a) RÉU: CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE CARVALHO - RJ86272, JOSE ALFREDO LION - RJ74074 Advogados do (a) RÉU: CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE CARVALHO - RJ86272, JOSE ALFREDO LION - RJ74074

DECISÃO

01. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Partido Republicano Brasileiro- PRB (id 7049059) em face de acórdão desta Corte que, por unanimidade, acolheu a preliminar de legitimidade ativa de Marcelo Bezerra Crivella, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto a este investigado. No mérito, julgou improcedente o pedido formulado pelo ora recorrente e por Marcelo Bezerra Crivella nos autos da Ação de Investigação Judicial Eleitoral.

02. Nos termos da legislação de regência, em se tratando de pretensão destinada a impugnar aresto regional que aprecia matéria referente àinelegibilidade ou àperda de mandato eletivo nas eleições federais ou estaduais, cabível éo recurso ordinário, cujo juízo de admissibilidade será realizado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

03. Nesse sentido, os seguintes julgados:

“RECURSO ESPECIAL RECEBIDO COMO ORDINÁRIO. ELEIÇÃO 2010. AIJE. ABUSO DO PODER POLÍTICO E USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. POTENCIAL LESIVO. GRAVIDADE. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.

1. Nos termos do art. 121, § 4º, I, da Constituição Federal, a decisão que versa sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais, seja pela procedência ou improcedência do pedido, desafia recurso ordinário. Precedentes. (...)

3. Recurso ordinário desprovido” (REspe nº 328108/PI, Rel. Min. José Antônio Dias Toffoli, DJE de 04/08/14; destaquei).

“RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ELEIÇÃO 2010. LEI Nº 9.504/97, ART. 73, I e II. ABUSO DO PODER POLÍTICO. DESCARACTERIZAÇÃO. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Écabível o recurso ordinário quando a decisão recorrida versar sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais. Precedentes. (...)

3. Recurso especial conhecido como ordinário e desprovido.” (REspe nº 504871/AM, Rel. Min. José Antonio Dias Toffoli, DJE de 26/02/14; destaquei)