Página 32 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 16 de Setembro de 2019

“RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO (ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/97). DESCARACTERIZAÇÃO. DEPUTADO FEDERAL. CANDIDATO. OFERECIMENTO. CHURRASCO. BEBIDA.

1. Écabível o recurso ordinário, nos termos do art. 121, § 4º, III, da CF, quando seu julgamento puder resultar na declaração de inelegibilidade ou na perda do diploma ou mandato obtido em eleições federais ou estaduais. (...).

5. Recurso ordinário desprovido.” (RO nº 1.522/SP, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE de 10/05/10; destaquei) .

04. Intimem-se, pois, os recorridos para o oferecimento de suas contrarrazões, nos termos do artigo 277 do Código Eleitoral.

05. Após, encaminhem os autos ao Tribunal Superior Eleitoral.

Publique-se a íntegra da presente decisão.

Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2019.

Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

Processo 0606980-47.2018.6.19.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA JUDICIÁRIA

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 0606980-47.2018.6.19.0000 REQUERENTE: ELEICAO 2018 JESUS CARDOSO DOS REIS SANTOS DEPUTADO ESTADUAL ADVOGADO SUBSCRITOR: GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES - OAB/RJ100226

REQUERENTE: JESUS CARDOSO DOS REIS SANTOS ADVOGADO SUBSCRITOR: GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES -OAB/RJ100226 Relator: KÁTIA VALVERDE JUNQUEIRA

INTIMAÇÃO

De ordem, fica Vossa Senhoria INTIMADO (A) do inteiro teor da presente.

FINALIDADE: Apresentar, conforme determina o art. 56, inciso II, alínea f, da Resolução TSE nº 23.553/2017, o instrumento de mandato para constituição de advogado para prestação de contas.

PRAZO: 3 (três) dias.

A resposta àpresente intimação deve ocorrer, obrigatoriamente, por intermédio de advogado e com a juntada, no Processo Judicial Eletrônico (PJe), NOS AUTOS DO PROCESSO EPIGRAFADO, o qual pode ser acessado em https://pje.tre-rj.jus.br:8443/pje-web/login.seam, com a utilização de certificado digital. Todos os arquivos digitais deverão obedecer aos formatos e limites estabelecidos na Portaria TSE nº 886/2017.

A consulta pública aos aludidos autos eletrônicos pode ser obtida em https://pje.tre-rj.jus.br:8443/pjeweb/ConsultaPublica/listView.seam

Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2019 SECRETARIA JUDICIÁRIA

Por delegação Portaria SJD 001/2019.