Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 16 de Setembro de 2019

mês passado

Goiânia, 10 de setembro de 2019.

Desembargador CARLOS ESCHER

Presidente

PORTARIA Nº 212/2019 - PRES

PORTARIA Nº 212/2019 - PRES

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 15, inciso XXXVIII, da Resolução TRE-GO n. 298, de 18 de outubro de 2018 Regimento Interno e,

CONSIDERANDO que as licenças parentais são direitos sociais assegurados pela Constituição Federal aos trabalhadores urbanos, rurais e aos servidores públicos, conforme artigos , incisos XVIII a XIX, e 39, § 3º.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 207 a 210 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

CONSIDERANDO o Decreto nº 6.690, de 11 de dezembro de 2008, que instituiu o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional;

CONSIDERANDO o Decreto nº 8.737, de 3 de maio de 2016, que instaurou o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais;

CONSIDERANDO que a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, estabeleceu princípios e diretrizes para a formulação de políticas públicas para a primeira infância, bem como alterou a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, possibilitando a prorrogação das licenças maternidade e paternidade, respectivamente, pelos prazos de 60 (sessenta) e 15 (quinze) dias;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 279, de 26 de março de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, ao estipular normas para a concessão das licenças parentais aos magistrados e servidores do Poder Judiciário brasileiro, condicionou a prorrogação da licença-paternidade à comprovação da participação do servidor em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável;

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 778.889,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer critérios e procedimentos para a concessão das licenças parentais, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.

Seção I

Da Licença Gestante

Art. 2º A licença à gestante destina-se à proteção da gravidez, à recuperação pós-parto, à amamentação e ao desenvolvimento do binômio mãe-filho, a ser comprovada mediante registro de nascimento ou atestado médico.

Art. 3º Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, mediante requerimento formulado por intermédio do Anexo I desta Portaria.

§ 1º A licença poderá ter início no primeiro dia do 9º (nono) mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

§ 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início no dia do parto.

Art. 4º A licença à gestante não poderá ser interrompida, exceto na hipótese de natimorto, em que a servidora será submetida a exame médico após decorridos 30 (trinta) dias do parto e, se julgada apta, reassumirá o exercício de seu cargo.

Art. 5º Na eventualidade de aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

Seção II

Da Licença Adotante

Art. 6º À servidora que adote ou obtenha guarda judicial para adoção será concedida licença remunerada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da adoção ou da obtenção da guarda judicial para adoção, comprovadas, mediante a apresentação do termo de adoção ou do termo de guarda judicial para adoção e requerimento formulado por meio do Anexo II desta Portaria.

Art. 7º O servidor que adotar ou obtiver a guarda judicial, para fins de adoção de criança, terá direito à licença adotante nos mesmos termos e prazos estabelecidos nesta Portaria.

Parágrafo único. A licença não será concedida ao servidor na hipótese de a adoção ou guarda judicial for constituída em conjunto com cônjuge ou convivente em união estável que usufrua de benefício análogo, por prazos equivalentes, ou que não exerça atividade remunerada regular, informação que deverá ser declarada pelo servidor, sob pena de incidência das sanções legais cabíveis.

Art. 8º Os prazos estabelecidos para a licença adotante e sua respectiva prorrogação serão aplicados de forma independente da idade da