Página 38 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 16 de Setembro de 2019

Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

Processo 0605604-91.2018.6.13.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

PETIÇÃO (1727) - 0605604-91.2018.6.13.0000 - Belo Horizonte - MINAS GERAIS RELATOR: Juiz (a) NICOLAU LUPIANHES NETO REQUERENTE: ABRASIL UNIVERSAL PLACAS LTDA Advogados do (a) REQUERENTE: BIANCA DE MORAIS FARIA - MG170022, DANIEL DA SILVA ALVES -MG109185 REQUERIDO: MINISTÉRIO DA FAZENDA Advogado do (a) REQUERIDO:

A União (Fazenda Nacional) apresenta recurso especial, com fundamento no art. 121, § 4º, da Constituição Federal c/c art. 276 do Código Eleitoral, em face de acórdão deste eg. Tribunal que julgou parcialmente procedente pedido formulado por Abrasil Universal Placas Ltda. em sede de ação ordinária, para deferir o parcelamento, em 120 (cento e vinte) meses, de débito no valor de R$83.515,24, decorrente de condenação da referida empresa por doação de recursos para campanha em valor acima do permitido.

A recorrente alega que houve afronta ao art. 11, § 11, da Lei nº 9.504/97 c/c art. 10 da Lei nº 10.522/2002.

Diz que nos termos dos dispositivos citados, a Justiça Eleitoral deverá observar, no parcelamento a que se refere o § 8º do art. 11 da Lei das Eleicoes, as regras de parcelamento previstas na legislação tributária federal.

Argumenta que o art. 10 da Lei nº 10.522/2002, por sua vez, estabelece que os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Pública poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) vezes.

Destaca que a possibilidade de parcelamento possui natureza de favor fiscal, logo deve ser interpretada de forma restritiva, não sendo admitida qualquer espécie de ampliação.

Aduz que o contribuinte que se beneficia das condições oferecidas pelo parcelamento também se vincula ao cumprimento de regras, sendo que (...) o desatendimento pela autora/recorrida das condições impostas para o parcelamento das multas implica em formalização irregular do benefício de parcelamento.

Acrescenta que édefeso ao postulante pretender alterar as regras de parcelamento previstas na legislação, nos termos dos arts. 100, 111 e 155-A do Código Tributário Nacional.

Assevera que há expressa previsão no CTN (arts. 96 e 100, I e III), acerca da possibilidade de expedição de atos normativos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil quanto às exigências relativas àforma de operacionalização do parcelamento.

Cita julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça para corroborar suas alegações.

Por essas razões, requer o processamento do recurso especial e o encaminhamento dos autos àsuperior instância para que seja reformado o acórdão, com a fixação do prazo de parcelamento do débito em 60 (sessenta) meses.

Em se tratando de decisão relativa ao cumprimento de sentença, ou seja, àcobrança de multa eleitoral, são aplicáveis os prazos previstos na legislação processual civil comum (nesse sentido decisão do TSE no REspe nº 80421-RN, relª. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 23.10.2015).

Considerando que a Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada em 27.08.2019 (ID nº 5505545), tenho como tempestivo o recurso especial interposto em 06.09.2019 (ID nº 5734945).

Ao analisar a questão versada nos presentes autos, o Tribunal concedeu àrecorrida o parcelamento de dívida em 120 (cento e vinte) parcelas, nos seguintes termos:

Na legislação eleitoral, o parcelamento das multas encontra balizamento no art. 11, § 8º, inciso III e no § 11 da Lei nº 9.504/97, assim delineado:

(...)

A Lei nº 10.522/2002, que cuida do cadastro informativo de créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências, além de delimitar o regime geral de parcelamento de débitos com qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, assim, dispõe, nos dispositivos que interessam ao caso tratado:

(...)

Digno de nota que a Lei nº 11.941/2009 trouxe em seu bojo a possibilidade de parcelamento de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal e os débitos para com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, contudo, o prazo de adesão expirou-se em 14/11/2009. (sic)

Nesse panorama, a pretensão de parcelamento do Requerente circunscreve-se àpossibilidade descrita na Lei das Eleicoes, segundo as disposições acima descritas, vez que não mais poderá aderir ao parcelamento permitido na Lei nº 11.941/2009 e, conforme se verá, não cumpriu a tempo e modo o parcelamento delineado na Lei nº 10.522/2002.

Segundo afirmado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, ‘a Requerente aderiu ao parcelamento geral da Lei 10.522/2002 em 24/01/2018, com a inclusão da multa eleitoral, objeto da CDA nº 60617008068-19 e do PAS 10695001689/2017-29, e recolhimento da primeira parcela no valor de R$ 1.407,21, e de segunda parcela no valor de R$ 1.442,68, em 30/05/2018 quando foi excluída em 13/06/2018, por inadimplemento de três parcelas.’