Página 158 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 16 de Setembro de 2019

DIREITOS POLÍTICOS

SEI nº 0000020-65.2019.6.13.8275 UBÁ-MG

JOANA QUINELATO COELHO

Vistos, etc.

Tendo em vista o Ofício Circular 044-CRE/2017 e a Lei 13.146/2015 que revogou os incisos I, II e III do art. do Código Civil, passando a considerar absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos, não se deve suspender os direitos políticos do (a) interditado (a) mencionado (a) neste ofício, com base no art. 15, II, da CF, conforme decisão do TSE no PA 114-71 de 2016, devendo-se lançar o código ASE 396-4 no Cadastro Eleitoral do (a) interessado (a).

Publique-se.

Após as devidas anotações, arquive-se o presente expediente.

Ubá/MG, 13 de setembro de 2019.

Cristiane Mello Coelho Gasparoni

Juíza Eleitoral

SEI nº 0000021-50.2019.6.13.8275 UBÁ-MG

GILMAR FELIPE DO NASCIMENTO

Vistos, etc.

Tendo em vista o Ofício Circular 044-CRE/2017 e a Lei 13.146/2015 que revogou os incisos I, II e III do art. do Código Civil, passando a considerar absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos, não se deve suspender os direitos políticos do (a) interditado (a) mencionado (a) neste ofício, com base no art. 15, II, da CF, conforme decisão do TSE no PA 114-71 de 2016, devendo-se lançar o código ASE 396-4 no Cadastro Eleitoral do (a) interessado (a).

Publique-se.

Após as devidas anotações, arquive-se o presente expediente.

Ubá/MG, 13 de setembro de 2019.

Cristiane Mello Coelho Gasparoni

Juíza Eleitoral

SEI nº 0000022-35.2019.6.13.8275 UBÁ-MG

THEREZINA MARIA ANTÔNIA CODA ANDRADE

Vistos, etc.

Tendo em vista o recebimento da comunicação de interdição da eleitora THEREZINA MARIA ANTÔNIA CODA ANDRADE, inscrição eleitoral nº. 0564 3725 0213, a qual se encontra em situação regular no Cadastro Eleitoral, após consulta, verificou-se que a interessada consta do Cadastro Nacional de Eleitores do Tribunal Superior Eleitoral, porém é eleitora da 152ª ZE/MG, de Juiz de Fora.

Diante do exposto, determino seja o expediente encaminhado à zona respectiva, nos moldes do Ofício Circular nº. 044-CRE/2017, para adoção das providências cabíveis.

Publique-se.

Após as devidas anotações, arquive-se o presente expediente.

Ubá/MG, 13 de setembro de 2019.

Cristiane Mello Coelho Gasparoni

Juíza Eleitoral

DIREITOS POLÍTICOS

SEI nº 0000012-88.2019.6.13.8275 UBÁ-MG

INFODIP: 166712/2019.

Assunto: Direitos Políticos

Interessado: José Augusto Gomes Rios.