Página 16 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 16 de Setembro de 2019

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negar-lhe provimento, para manter a decisão de primeira instância, que julgou procedente a ação fiscal e subsistente o auto de infração, de conformidade com o relatório e voto do conselheiro relator, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram da sessão de julgamento Gustavo Assis Guerra (Presidente), Klauss Coutinho Barros (Representante da Fazenda Pública) e os Conselheiros Rodrigo Campana Tristão (Relator), Karla Renata Braz de Assis, Ana Flávia Rodrigues dos Reis Nader Passos, José Adênis Pessin, Henrique Barros Duarte e César Romeu Souza de Lacerda.

Vitória, 10 de setembro de 2019.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Presidente

RODRIGO CAMPANA TRISTÃO

Relator

KLAUSS COUTINHO BARROS

Procurador - Representante da Fazenda Pública Estadual

Protocolo 523725

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N.º CERF - 291.1AC, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.

Pública Acórdão nº 291/2019, da primeira Câmara de Julgamento.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS - CERF, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1.º Publicar o Acórdão nº 291/2019, da primeira Câmara de Julgamento, conforme abaixo,

RECURSO DE OFÍCIO

ACÓRDÃO N.º 291/2019

DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO

PROCESSO N.º: 79978070 -APENSO: 80703410

AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.037.287-7

CPF: 869.325.277-15

SUJEITO PASSIVO: FERNANDA SERRÃO COSER

RECORRENTE: PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO DA SUJUP/GETRI

RECORRIDA: RESOLUÇÃO Nº 276/2018

EMENTA: DEIXAR DE RECOLHER O ITCD DEVIDO POR DOAÇÃO CONSTANTE NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA (DIRPF) - DOAÇÃO ENTRE CÔNJUGES NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - BENS INDIVISÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE - ILICITUDE DESCARACTERIZADA - AÇÃO

FISCAL IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA. A “doação” entre cônjuges de bens referentes ao patrimônio comum, no casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, não configura hipótese de transferência patrimonial efetiva, de modo que não há fato gerador do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos - ITCD, razão pela qual não procede a ação fiscal.

DECISÃO

ACORDA a Primeira Câmara de Julgamento do Conselho Estadual de Recursos Fiscais em conhecer do recurso e, à unanimidade , negarlhe provimento, para manter a decisão de primeira instância, que julgou improcedente a ação fiscal e insubsistente o auto de infração, de conformidade com o relatório e voto do conselheiro relator, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram da sessão de julgamento Gustavo Assis Guerra (Presidente), Klauss Coutinho Barros (Representante da Fazenda Pública) e os Conselheiros César Romeu Souza de Lacerda (Relator), Karla Renata Braz de Assis, Ana Flávia Rodrigues dos Reis Nader Passos, José Adênis Pessin, Henrique Barros Duarte e Rodrigo Campana Tristão.

Vitória, 10 de setembro de 2019.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Presidente

CÉSAR ROMEU SOUZA DE LACERDA

Relator

KLAUSS COUTINHO BARROS

Procurador - Representante da Fazenda Pública Estadual

Protocolo 523727

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO

N.º CERF - 006.PL, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.

Pública Acórdão nº 006/2019, do Pleno.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS - CERF, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1.º Publicar o Acórdão nº 006/2019, do Pleno, conforme abaixo:

RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO N.º 006/2019 -PLENO /CERF

PROCESSO N.º: 77244117

APENSOS N : 77489756, 86374753

AUTO DE INFRAÇÃO: 5.028.274-4 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 081.179.94-4

RECORRENTE: LOJAS SIPOLATTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

RECORRIDA: ACÓRDÃO N.º 187/2019 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO

ADVOGADO: LEONARO FIRME

LEÃO BORGES

EMENTA : SAÍDA DE MERCADORIAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - PRESUNÇÃO LEGAL -DIFERENÇA APURADA ENTRE OS DADOS DOS DIEFS E OS VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS DE CARTÕES DE CRÉDITO E/ OU DÉBITO - DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS POR OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR - EXCLUSÃO DO IMPOSTO - INDEPENDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA EM RELAÇÃO

À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL TRIBUTÁRIA - ILICITUDE CARACTERIZADA - AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE -RECURSO IMPROVIDO - ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO.

Restou comprovado nos autos, pela documentação acostada pelo sujeito passivo, que a emissão

Vitória (ES), Segunda-feira, 16 de Setembro de 2019.

dos documentos fiscais relativos

às operações alcançadas, bem

como o respectivo recolhimento

do imposto, foram efetuados por

outro estabelecimento da mesma

empresa.

Muito embora vigore no ICMS

o princípio da autonomia

dos estabelecimentos,

considerando que respondem

pelo crédito tributário todos os

estabelecimentos do mesmo titular,

nos termos do art. 11, § 3.º, IV,

da LC 87/96, e que nas obrigações

solidárias o pagamento efetuado

por um dos obrigados aproveita

aos demais, conforme art. 125,

I, do CTN, é de reconhecerse o pagamento do imposto

efetuado, permanecendo então a

penalidade pelo descumprimento

de obrigação acessória, pois

não há subsidiariedade entre as

obrigações principal e acessória, na

medida em que esta não segue a

sorte daquela, tanto que é exigida

nas hipóteses de isenção ou de

imunidade tributária, o que importa

na procedência parcial da ação

fiscal.

DECISÃO

ACORDAM as Câmaras de

Julgamento do Conselho Estadual

de Recursos Fiscais, em sua

composição plenária, em conhecer

do recurso voluntário ao pleno e,

por maioria de votos , negarlhe provimento, para manter o

venerando Acórdão, que julgou

parcialmente procedente a ação

fiscal e parcialmente subsistente o

auto de infração, de conformidade

com o relatório e voto do conselheiro

relator, que ficam fazendo parte

integrante do presente julgado.

Participaram da sessão de

julgamento Gustavo Assis Guerra

(Presidente), Liana Mota Passos

Prezotti (Representante da Fazenda

Pública) e os Conselheiros César

Romeu Souza de Lacerda (Relator),

Felipe Itala Rizk, Karla Renata

Braz de Assis, Adaíso Fernandes

Almeida, Henrique Barros Duarte,

José Adênis Pessin, Liane Lugon

Cacciari Pasolini, Rowena Rodrigues

Fraga, Henrique Angelo Denicoli

Junior, Eduardo Antônio Santos

Sampaio, Rodrigo Campana Tristão

e Ana Flávia Rodrigues dos Reis

Nader Passos.

Vitória, 11 de setembro de 2019 .

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Presidente

CÉSAR ROMEU SOUZA DE LACERDA

Relator

HENRIQUE ANGELO DENICOLI

JUNIOR

(Vencido)

ANA FLÁVIA RODRIGUES DOS REIS

NADER PASSOS

(Vencida)

RODRIGO CAMPANA TRISTÃO

(Vencido)

FELIPE ITALA RIZK

(Vencido)

LIANA MOTA PASSOS PREZOTTI

Procuradora - Representante da

Fazenda Pública Estadual

Protocolo 523728

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO

N.º CERF - 004.PL, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019.

Pública Acórdão nº 004/2019, do Pleno.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS - CERF, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1.º Publicar o Acórdão nº 004/2019, do Pleno, conforme abaixo:

RECURSO DE REVISTA

ACÓRDÃO N.º 004/2019 -PLENO /CERF

PROCESSO N.º: 51819023

APENSOS N : 52152588, 53287320, 66933307,74418190,7 9537740,84997419

AUTO DE INFRAÇÃO: 2.072.763-0 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 080.750.63-0

RECORRENTE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A

RECORRIDO: ACÓRDÃO CERF N.º 019/2019 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO

ADVOGADO: TADEU NEGROMONTE DE MOURA

EMENTA: DEIXAR DE RECOLHER O ICMS, NO PRAZO REGULAMENTAR - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS ORIUNDAS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO DESTINADAS AO ATIVO FIXO - DESCONFORMIDADE ENTRE A OPERAÇÃO REALIZADA E A CONDIÇÃO ESTABELECIDA NO TERMO DE ACORDO - INVEST/ ES - ILICITUDE CARACTERIZADA - AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO - ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO.

O sujeito passivo deixou de recolher o ICMS, a título de diferencial de alíquotas, na aquisição de produtos oriundos de outra unidade da Federação, destinados ao ativo fixo, não contemplados no Termo de Acordo do Programa INVESTES, que concedeu diferimento apenas na aquisição de máquinas e equipamentos.

O conceito de máquinas e equipamentos previsto no Termo de Acordo firmado no âmbito do Programa INVEST-ES não abrange produtos destinados a edificações e instalações. Portanto, os produtos adquiridos pelo sujeito passivo não estavam amparados pelo diferimento do pagamento do imposto, até porque, a postergação do pagamento do ICMS, segundo o Termo de Acordo, ficaria para o momento em que ocorresse a respectiva desincorporação, o que não seria possível com os produtos adquiridos alcançados pelo lançamento.

DECISÃO

ACORDAM as Câmaras de Julgamento do Conselho Estadual de Recursos Fiscais, em sua composição plenária, em conhecer do recurso voluntário ao pleno e, por voto de desempate do Presidente , negar-lhe provimento, para manter o venerando Acórdão nº 019/2019 da Segunda Câmara de Julgamento, de conformidade