Página 19 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 16 de Setembro de 2019

Vitória (ES), Segunda-feira, 16 de Setembro de 2019.

que julgou procedente a ação fiscal

e subsistente o auto de infração,

de conformidade com o relatório e

voto da conselheira relatora, que

ficam fazendo parte integrante do

presente julgado.

Participaram da sessão de

julgamento Gustavo Assis Guerra

(Presidente), Klauss Coutinho

Barros (Representante da Fazenda

Pública) e os Conselheiros Ana

Flávia Rodrigues dos Reis Nader

Passos (Relatora), Karla Renata

Braz de Assis, Rodrigo Campana

Tristão, José Adênis Pessin,

Henrique Barros Duarte e César

Romeu Souza de Lacerda.

Vitória, 10 de setembro de 2019.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Presidente

ANA FLÁVIA RODRIGUES DOS REIS

NADER PASSOS

Relatora

KLAUSS COUTINHO BARROS

Procurador - Representante da

Fazenda Pública Estadual

Protocolo 523875

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N.º

CERF - 286.1AC, DE 11 DE

SETEMBRO DE 2019.

Pública Acórdão nº 286/2019,

da primeira Câmara de

Julgamento.

O PRESIDENTE DO CONSELHO

ESTADUAL DE RECURSOS

FISCAIS - CERF, no uso de suas

atribuições,

RESOLVE:

Art. 1.º Publicar o Acórdão nº

286/2019, da primeira Câmara de

Julgamento, conforme abaixo,

RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO N.º 286/2019

DA PRIMEIRA CÂMARA DE

JULGAMENTO

PROCESSO N.º: 78968682 -APENSOS: 79018971, 83359893

AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.032.876-6

INSCRIÇÃO ESTADUAL:

081.464.82-7

SUJEITO PASSIVO: COMÉRIO

& COMÉRIO IMPORTAÇÃO E

EXPORTAÇÃO LTDA

RECORRENTE: PRIMEIRA TURMA

DE JULGAMENTO DA SUJUP/GETRI

ADVOGADA: MARIANA SANTOS G.

JACCOUD

EMENTA: CREDITAMENTO

INDEVIDO - PRECATÓRIOS -INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO

ESPECÍFICA - PRELIMINAR DE

OFÍCIO DE CONHECIMENTO

PARCIAL DO RECURSO, ACOLHIDA -INOVAÇÃO RECURSAL - VIOLAÇÃO

AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA

- ILICITUDE CARACTERIZADA

- AÇÃO FISCAL PROCEDENTE

- RECURSO PARCIALMENTE

CONHECIDO E IMPROVIDO -DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

MANTIDA.

O recurso voluntário visa ao

reexame de matéria apreciada

pela decisão recorrida e não ao

julgamento de questões novas,

pelo que, em recurso, as Câmaras

de Julgamento do Conselho, não

podem conhecer de questões

não submetidas à apreciação do

julgador de primeira instância, sob

pena de supressão da instância “a quo”.

Inviável, portanto, o conhecimento de recurso cujos fundamentos e pedidos são dissociados do conteúdo da decisão recorrida. Violação do princípio da congruência. Inovação recursal, que implica em nãoconhecimento ou conhecimento parcial do recurso.

O sujeito passivo efetuou o creditamento não autorizado, mediante compensação de precatório com débito do ICMS, inexistindo legislação específica que autorize o referido crédito, razão pela qual procede a ação fiscal.

DECISÃO

ACORDA a Primeira Câmara de Julgamento do Conselho

Estadual de Recursos Fiscais em conhecer parcialmente do recurso e, à unanimidade , negarlhe provimento, para manter a decisão de primeira instância, que julgou procedente a ação fiscal e subsistente o auto de infração, de conformidade com o relatório e voto da conselheira relatora, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram da sessão de julgamento Gustavo Assis Guerra (Presidente), Klauss Coutinho Barros (Representante da Fazenda Pública) e os Conselheiros Ana Flávia Rodrigues dos Reis Nader Passos (Relatora), Karla Renata Braz de Assis, Rodrigo Campana Tristão, José Adênis Pessin, Henrique Barros Duarte e César Romeu Souza de Lacerda.

Vitória, 10 de setembro de 2019.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Presidente

ANA FLÁVIA RODRIGUES DOS REIS NADER PASSOS

Relatora

KLAUSS COUTINHO BARROS

Procurador - Representante da Fazenda Pública Estadual

Protocolo 523877

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N.º CERF - 292.1AC, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.

Pública Acórdão nº 292/2019, da primeira Câmara de Julgamento.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS - CERF, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1.º Publicar o Acórdão nº 292/2019, da primeira Câmara de Julgamento, conforme abaixo,

RECURSO DE OFÍCIO

ACÓRDÃO N.º 292/2019

DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO

PROCESSO N.º: 80440851 -APENSO: 80788866

AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.038.519-9

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 081.957.77-7

SUJEITO PASSIVO: MUNIQUE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ME

RECORRENTE: SEXTATURMA DE JULGAMENTO DA SUJUP/GETRI

RECORRIDA: RESOLUÇÃO Nº 157/2018

EMENTA: DEIXAR DE RECOLHER O ICMS - SIMPLES NACIONAL -PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL, ACOLHIDA - ILICITUDE CARACTERIZADA - AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA REFORMADA.

A aplicação do artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional e Súmula 005/2017 deste Egrégio Conselho somente pode ser admitida quando comprovado o pagamento parcial do ICMS, razão pela qual não devem ser reconsiderados/alcançados pela decadência os fatos geradores referentes aos meses de janeiro a maio de 2012 e julho a novembro de 2012, pois nestas referências não houve pagamento do imposto e, em consequência, deve ser aplicado o critério do art. 173, I, do CTN.

DECISÃO

ACORDA a Primeira Câmara de Julgamento do Conselho Estadual de Recursos Fiscais em conhecer do recurso e, à unanimidade , dar-lhe provimento, para reformar a decisão de primeira instância, julgando parcialmente procedente a ação fiscal e parcialmente subsistente o auto de infração, com exclusão do lançamento somente da competência de junho de 2012, em razão da decadência operada, de conformidade com o relatório e voto da conselheira relatora, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram da sessão de julgamento Gustavo Assis Guerra (Presidente), Klauss Coutinho Barros (Representante da Fazenda Pública) e os Conselheiros Ana Flávia Rodrigues dos Reis Nader Passos (Relatora), Karla Renata Braz de Assis, Rodrigo Campana Tristão, José Adênis Pessin, Henrique Barros Duarte e César Romeu Souza de Lacerda.

Vitória, 10 de setembro de 2019.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Presidente

ANA FLÁVIA RODRIGUES DOS REIS NADER PASSOS

Relatora

KLAUSS COUTINHO BARROS

Procurador - Representante da Fazenda Pública Estadual

Protocolo 523880

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N.º CERF - 290.1AC, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.

Pública Acórdão nº 290/2019, da primeira Câmara de Julgamento.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS - CERF, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1.º Publicar o Acórdão nº 290/2019, da primeira Câmara de Julgamento, conforme abaixo,

RECURSO DE OFÍCIO

ACÓRDÃO N.º 290/2019

DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO

11

PROCESSO N.º: 49174100 -APENSOS: 51379503,58237666, 53047230, 70920702

AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2.065.217-0

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 082.066.15-9

SUJEITO PASSIVO: UNIÃO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

RECORRENTE: OITAVA TURMA DE JULGAMENTO DA SUJUP/GETRI

ADVOGADO: ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS

EMENTA: DEIXAR DE RECOLHER PARTE DO ICMS NA FORMA E NO PRAZO REGULAMENTAR -PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL, ACOLHIDA - SÚMULA 005/2017 CERF/ES - FATO GERADOR INSTANTANEO - AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE -RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO -DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA REFORMADA.

Nos termos do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional, comprovado o pagamento parcial do ICMS, inclusive no caso de creditamento indevido, opera-se a decadência do direito do Fisco de lançar a diferença no prazo de 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, considerandose homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (Súmula n.º 005/2017 CERF/ES).

O fato gerador do ICMS é instantâneo, ou seja, ocorre num momento dado de tempo e que, cada vez que surge, dá lugar a uma relação obrigacional tributária autônoma. O fato de se prever na legislação tributária a apuração do ICMS devido a cada determinado período de tempo não desnatura essa classificação, uma vez que o fato gerador continua ocorrendo, por exemplo, a cada circulação de mercadoria, na hipótese do art. 12, inc. I, da Lei Complementar Federal nº 87/96, razão pela qual opera-se a decadência para os fatos geradores anteriores a 14 de março de 2006.

DECISÃO

ACORDA a Primeira Câmara de Julgamento do Conselho Estadual de Recursos Fiscais em conhecer do recurso de ofício e, por voto de desempate do Presidente , dar-lhe provimento, para reformar a decisão de primeira instância, julgando parcialmente procedente a ação fiscal e parcialmente subsistente o auto de infração, excluindo-se do lançamento todas as operações cujos fatos geradores são anteriores à 14 de março de 2006, de conformidade com o relatório e voto da conselheira relatora, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram da sessão de julgamento Gustavo Assis Guerra (Presidente), Klauss Coutinho Barros (Representante da Fazenda Pública) e os Conselheiros Ana Flávia Rodrigues dos Reis Nader Passos (Relatora), Karla Renata Braz de Assis, Rodrigo Campana Tristão, José Adênis Pessin,