Página 28 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 16 de Setembro de 2019

INQUÉRITO Nº 10-19.2019.6.20.0000

Assunto: Procedimento Investigatório Criminal do Ministério Público Eleitoral – Prefeito – Art. 29, X, CF/1988

Investigante: Ministério Público Eleitoral

Investigado: Joaz Oliveira Mendes da Silva

Advogado: Cristiano Luiz Barros Fernandes da Costa, OAB/RN nº 5.695, e outros

Investigado: Andreia Karla Gonçalves de Santana Seabra de Melo

Investigado: Deyse Elaine Bezerra Neves

Investigado: Luiz Silvério Sobrinho Junior

Investigado: Maria Mércia de Brito Ferreira

Investigado: Pablo Rodrigo Bezerra de Medeiros

Investigado: Tonio Fernando Silveira Mariz

Relator: Desembargador Cornélio Alves

DECISÃO

Trata-se do Procedimento Investigatório Criminal em face de Joaz Oliveira Mendes da Silva, prefeito do município de Extremoz, e outros, originado a partir de cópia da Prestação de Contas nº 0601260-72.2018.6.20.0000 e documentos encaminhados pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Incidindo, como é o caso, a regra de competência prevista no art. 29, X, da Constituição da Constituição Federal e na Súmula nº 702 do STF, considerando, ainda, o entendimento recentemente firmado pelo Pretório Excelso para os casos de concurso formal ou material entre crimes comuns e eleitorais, a atividade investigatória em face de Prefeito, deve ser promovida sob supervisão do Tribunal Regional Eleitoral.

Neste cenário, entendo que cumpre ao Relator o poder-dever de autorizar a instauração ou continuidade do correspondente inquérito ou procedimento investigatório, salvo quando verificar, desde logo, a manifesta existência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, extinção da punibilidade ou, ainda, que o fato narrado evidentemente não constituiu crime.

Desse modo, analisando à petição de fls. 375 formulada pelo Parquet, pugnando pela Instauração do Inquérito Policial, AUTORIZO a instauração do IP e a consequente remessa dos autos a Polícia Federal para as providências cabíveis.

Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão do inquérito, ressalvada a possibilidade de prorrogação, mediante requerimento fundamentado da autoridade policial ou do Ministério Público.

Oportunamente, advirto à autoridade policial e ao Ministério Público que eventuais requerimentos de prisão, busca e apreensão, quebra de sigilo telefônico, bancário, fiscal, e telemático, interceptação telefônica, além de outras medidas invasivas e sujeitas à reserva de jurisdição, deverão ser veiculados em autos apartados e sob sigilo, para processamento e apreciação deste Relator.

À secretaria judiciária para cumprimento.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Natal/RN, 06 de setembro de 2019

Desembargador Cornélio Alves

Relator

GABINETE DO JUIZ CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA

DECISÕES E DESPACHOS

Processo 0600181-24.2019.6.20.0000

AÇÃO CAUTELAR (12061) nº 0600181-24.2019.6.20.0000

PROCEDÊNCIA: Natal/RN

REQUERENTE: PATRIOTA - DIRETORIO NACIONAL

Advogado do (a) REQUERENTE: MARCELO AUGUSTO MELO ROSA DE SOUSA - SP113180

RELATOR: JUIZ FEDERAL CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA

DESPACHO

Intime-se a parte requerente, na pessoa de seu advogado, para complementar a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando prova da alegada impossibilidade de obtenção dos extratos das contas bancárias abertas em nome do órgão estadual do partido diretamente da instituição financeira ou da existência normativa que a impeça, sob pena de indeferimento do pedido formulado na inicial, nos termos do art. 303, § 6º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo eleitoral.