Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 16 de Setembro de 2019

Processo 0600010-51.2019.6.17.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

MANDADO DE SEGURANÇA (120) - 0600010-51.2019.6.17.0000 - Recife - PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador JOSE ALBERTO DE BARROS FREITAS FILHO IMPETRANTE: PATRICIO DE OLIVEIRA CORREIA Advogados do (a) IMPETRANTE: DEBORA LIRA COURY - PB19039, MARIA EDUARDA CARVALHO NEPOMUCENO -PB22597, PLINIO NUNES SOUZA - PB13228 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO

AUTORIDADE COATORA: AGENOR FERRREIRA DE LIMA LITISCONSORTE: THAISE LUCENA DINIZ Advogado do (a)

IMPETRADO: Advogado do (a) AUTORIDADE COATORA: Advogado do (a) LITISCONSORTE: GLAUBER DE LUCENA CORDEIRO - PB15858

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO CONTRA IMINENTE ATO A SER PRATICADO PELO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO TRIBUNAL. PREJUDICIAIS DE MÉRITO REJEITADAS. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. QUINTA (5ª) VARA DO CONCURSO PÚBLICO. AS PORCENTAGENS DECORRENTES DAS COTAS DEVEM SER CALCULADAS A PARTIR DO NÚMERO DE NOMEAÇÕES EFETIVADAS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

1. Compete aos Tribunais, privativamente, processar e julgar, originariamente, Mandado de Segurança impetrado contra ato do seu Desembargador Presidente (art. 121, CF/88 c/c art. 21, VI, LC 35/79).

2. A competência dos TRE’s diz respeito àmatéria eleitoral, apenas se estendendo a administrativa nas hipóteses do inciso VI, art. 21, LC 35/79, que são exceções àregra de competência esculpida nos artigos 29 a 31 do Código Eleitoral(STJ. S1. CC nº 158879/RS –2018/0132346-2. Rel. Napoleão Nunes Maia Filho. Julg. 07.6.2018, pub. 12.06.2018; STJ, S1. CC 112372/MG –2010/0096767-1. Rel. Ministro CASTRO MEIRA. Julg. 22/09/2010, pub. DJe 05/10/2010; CC 23.976/MG, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Seção, DJ de 11.10.1999).

3. Os documentos que instruem o writ tornam indiscutíveis os fatos narrados no mandamus. Inclusive, os fatos foram admitidos no processo como verdadeiros (são incontroversos), na medida que não foram contestados nem pela litisconsorte nem pela Procuradoria Regional Eleitoral (art. 374, II e III, CPC/2015), restando, portanto, induvidoso ter sido o remédio constitucional instruído com prova pré-constituída.

4. Os documentos juntados aos autos no curso do processo se referem a consultas administrativas respondidas por tribunais judiciais sobre regras relativas àordem de chamamento de candidatos aprovados em concurso público. Portanto, não se prestam a provar os fatos alegados. Tratam-se apenas de documentos informativos, que têm como objetivo esclarecer divergência interpretativa sobre a matéria discutida.

5. Écabível mandado de segurança preventivo para assegurar a observância da ordem de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público. A quinta (5ª) vaga que surgiu em decorrência da exoneração de servidor originária da lista da ampla concorrência deve ser preenchida pelo candidato portador de necessidades especiais. Isso porque a nomeação e posterior exoneração do ex-servidor fez surgir nova vaga, que não se vincula àlista que pertencia o ex-servidor liberado.

6. O órgão público não deve se preocupar com a composição do quadro de servidores. Este quadro se modifica constantemente e não está previsto em lugar algum do ordenamento que deva ter sempre os percentuais de ocupação destinados a cotistas. As porcentagens decorrentes das cotas devem ser calculadas a partir do número de nomeações efetuadas pelo órgão em cada concurso público, respeitando-se as regras do edital, e não a partir da visão estática do quadro de servidores num determinado momento do tempo.

7. A jurisprudência tem se mostrado favorável ànomeação do primeiro candidato portador de deficiência a partir da 5ª vaga todas as vezes que as vagas disponíveis estiverem entre cinco (5) e dezenove (19).

8. Não existe direito líquido e certo que garanta ao candidato aprovado em concurso público de, quando nomeado e empossado, ser lotado no mesmo local do servidor que está substituindo.

9. Concessão parcial da segurança.

ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, em QUESTÃO DE ORDEM, RECONHECER a competência do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco para processar e julgar o presente mandamus; por maioria, REJEITAR A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA e, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO; no mérito, por unanimidade, CONCEDER PARCIALMENTE a segurança para garantir a nomeação do Impetrante na vaga que surgiu em decorrência da exoneração do ex-servidor Anderson da Silva Almeida, no cargo de Analista Judiciário, especialidade Área Judiciária. nos termos do voto do Relator. Recife, 02/09/2019

Relator JOSE ALBERTO DE BARROS FREITAS FILHO