Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Setembro de 2019

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo

Câmaras Civeis Reunidas

Decisões

Decisão do Exmo Des. Vice Presidente

CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS

DECISÕES

1- Recurso Extraordinário com Agravo Nº 0035258-20.2011.8.08.0024 (024110352580)

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

AGVTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado (a) JOAO CARLOS GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS 9943 - ES

AGVDO JOELINA SOUZA SANTOS

Advogado (a) DALVA MARIA DE ANDRADE 007980 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035258-20.2011.8.08.0024

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

RECORRIDO: JOELINA SOUZA SANTOS

DECISÃO

Cuida-se de recurso de agravo interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, em razão de sua irresignação com o teor da decisão de fls.472⁄478, que não admitiu o recurso extraordinário de fls.399⁄430.

O agravo, após digitalização, foi enviado ao c. STF. Ao apreciar a questão, o Pretório Excelso determinou o retorno dos autos a este eg. Tribunal (fls.186⁄187), na forma do art. 328, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, para observância do tema 810.

Fundamento e decido.

Foi julgado em 20⁄09⁄2017 o RE 870947 ⁄ SE – SERGIPE (tema 810), realizado sob a sistemática do artigo 543-B do CPC (art. 1.036, e seguintes, do CPC⁄15), em que o c. STF sedimentou o seguinte posicionamento:

“DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494⁄97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960⁄09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494⁄97, com a redação dada pela Lei nº 11.960⁄09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494⁄97, com a redação dada pela Lei nº 11.960⁄09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido.”

(RE 870947, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20⁄09⁄2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017)[Destaquei].

Diante da publicação do aludido tema, esta Vice-Presidência, aplicando o disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea b, do CPC, negou seguimento ao recurso extraordinário, por entender que a decisão proferida por este Tribunal está em conformidade com o que foi decido pelo Supremo no tema 810.

No entanto, recentemente, o Ministro Luiz Fux, ao julgar os embargos de declaração opostos nos autos do paradigma (RE 870947⁄SE), determinou que fosse suspensa a aplicação do tema de repercussão geral nº 810, até que a Suprema Corte realize a modulação dos efeitos da orientação estabelecida.

Eis o inteiro teor do referido julgado:

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494⁄1997 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960⁄2009. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 1.026, § 1º, DO CPC⁄2015. DEFERIMENTO.

Decisão:

Tratam-se de pedidos de concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará (Doc. 60, Petição 73.194⁄2017) e pelos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e pelo Distrito Federal (Doc. 62, Petição 73.596⁄2017), reiterados pelo Estado de São Paulo através das Petições 2.748⁄2018 (Doc. 64) e 58.955⁄2018 (Doc. 152) e pelos demais Estados embargantes através da Petição 39.068 (Doc. 146), nos termos do § 1º do artigo 1.026 do CPC, sustentando os embargantes o preenchimento dos requisitos da plausibilidade jurídica dos argumentos expendidos em sede de embargos de declaração e do periculum in mora.

A Confederação Nacional dos Servidores Públicos – CNSP e a Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário – ANSJ manifestaram-se, por seu turno, através das Petições 3.380⁄2018 (Doc. 75), 59.993⁄2018 (Doc. 154) e 60.024⁄2018 (Doc. 156), pelo indeferimento de efeito suspensivo aos referidos embargos declaratórios.

É o breve relato. DECIDO.

Estabelece o Código de Processo Civil em seu artigo 1.026, caput e § 1º, in verbis: “Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.”

Destarte, com fundamento no referido permissivo legal, procede-se à apreciação singular dos pedidos de concessão de efeito suspensivo aos indigitados embargos de declaração.

In casu, sustentam os entes federativos embargantes, em apertada síntese, padecer o decisum embargado de omissão e contradição, em face da ausência de modulação de seus efeitos, vindo a sua imediata aplicação pelas instâncias a quo a dar causa a um cenário de insegurança jurídica, com risco de dano grave ao erário, ante a possibilidade do pagamento pela Fazenda Pública de valores a maior.

Pois bem, apresenta-se relevante a fundamentação expendida pelos entes federativos embargantes no que concerne à modulação temporal dos efeitos do acórdão embargado, mormente quando observado tratar-se a modulação de instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade de leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, como a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima.

Encontra-se igualmente demonstrada, in casu, a efetiva existência de risco de dano grave ao erário em caso de não concessão do efeito suspensivo pleiteado.

Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, para fins de aplicação da sistemática da repercussão geral, não é necessário se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a observância da orientação estabelecida.

Nesse sentido:

“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Insurgência quanto à aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral. Desnecessidade de se aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental.” (RE 1.129.931-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 24⁄8⁄2018)

“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. PRECEDENTES. 1. A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC⁄2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada da na instância anterior, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC⁄2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC⁄2015.” (RE 1.112.500-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10⁄8⁄2018)

Desse modo, a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas.

Ex positis, DEFIRO excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, § 1º, do CPC⁄2015 c⁄c o artigo 21, V, do RISTF.

Publique-se. Brasília, 24 de setembro de 2018.

Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente (RE 870947 ED, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 24⁄09⁄2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 25⁄09⁄2018 PUBLIC 26⁄09⁄2018)

Desse modo, considerando o teor da decisão transcrita acima, bem como a fim de evitar decisões conflitantes sobre a mesma questão, determino o sobrestamento do presente recurso, até que haja uma solução definitiva do Supremo Tribunal Federal com relação a matéria tratada no tema de repercussão geral nº 810.

Intimem-se. Publique-se.

Vitória⁄ES, 30 de Julho de 2019.

Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior

Corregedor Geral da Justiça

Vice-Presidente em exercício

2- Recurso Especial Nº 0038743-23.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

RECTE SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S⁄A

Advogado (a) ALISSON BRANDAO SANTOS 27871 - ES

Advogado (a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES

RECDO AMELIA BARP DE ABREU

Advogado (a) LOURIVAL COSTA NETO 007240 - ES

RECDO LUCIANE BARPP DE ABREU

Advogado (a) LOURIVAL COSTA NETO 007240 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038743-23.2014.8.08.0024

RECORRENTE: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.

RECORRIDOS: AMÉLIA BARP DE ABREU E OUTROS

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso especial interposto por SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A., com base no art. 105, inc. III, alíneas a, da CF, em face do acórdão proferido pela C. Quarta Câmara Cível deste Eg. Tribunal, assim ementado:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL INDENIZATÓRIA SEGURO SÚMULA 609 DO STJ AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ CONTRATO FIRMADO COMO CONDIÇÃO DE CONTRADO DE TRABALHO PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO DANO MORAL MERO DISSABOR RECUSA PAUTADA EM PRESUNÇÃO DE IRREGULARIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . 1 Conforme editada súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça, interpretando os artigos 765 e 766, ambos do Código Civil brasileiro, A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Segunda Seção, julgado em 11⁄04⁄2018, DJe 17⁄04⁄2018. 2 Nos termos das provas dos autos, derivando o contrato de seguro de relação de trabalho, onde o contratante firmou suas declarações no âmbito da empresa, inexiste prova de má-fé no sentido de obter vantagem indevida. 3 A recusa da seguradora, pautada em presunção de lesão a direito seu, não caracteriza o dano moral, sendo reconhecido ato do cotidiano, redundando em mero dissabor. 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 024140358912, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13⁄08⁄2018, Data da Publicação no Diário: 27⁄08⁄2018)

Em suas razões recursais (fls.1055⁄1074), a recorrente alega, em suma, que o segurado incorreu em risco não coberto pela apólice em razão da existência de doença preexistente omitida no ato da assinatura do contrato. Nesse cenário, indica violação aos artigos 757, 765, 766 e 768 do Código Civil.

Contrarrazões apresentadas às fls.1077⁄1088.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O presente recurso não merece juízo positivo de admissibilidade, seja por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, seja por verificar que para a reforma do julgado seria necessário o reexame do cenário fático-probatório. Nessa mesma linha de entendimento:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL COM CLÁUSULA DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE E MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA. NÃO EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE COBERTURA DE INVALIDEZ E CRISTALIZAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. O provimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a má-fé do recorrido, bem como a existência de doença preexistente, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório constante nos autos, situação obstada pela Súmula nº 7 do STJ. 2. É entendimento consagrado por esta Corte Superior a tese de que não é possível à seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença preexistente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada 3. No que tange ao argumento de cerceamento de defesa, impende consignar que, como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pela civilística processual, proceder à exegese necessária à formação do livre convencimento motivado. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. 4. Registra-se que o acolhimento da pretensão recursal, com a perquirição específica da ausência de cobertura de invalidez no caso em epígrafe, nos moldes pretendidos em sede de apelo nobre, bem como a cristalização da invalidez permanente, demandaria a interpretação do instrumento contratual, bem como a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1418493⁄SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29⁄04⁄2019, DJe 02⁄05⁄2019)

CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7⁄STJ. 1. Não comprovada a má-fé do segurado quando da contratação do seguro saúde e, ainda, não exigida, pela seguradora, a realização de exames médicos, não pode a cobertura securitária ser recusada com base na alegação da existência de doença pré-existente. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7⁄STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1183413⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21⁄03⁄2019, DJe 28⁄03⁄2019)

Logo, tal situação desafia a incidência dos Enunciados Sumulares nº 83 e 07 daquela Corte Superior, que assim dispõem, respectivamente: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ” e “A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL ”.

Por tais razões, NÃO ADMITOo presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 29 de maio de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

3- Recurso Especial Nº 0006526-24.2018.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL

RECTE BANCO DO BRASIL S⁄A

Advogado (a) RICARDO LOPES GODOY 19647 - ES

RECDO UNITEC INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP

RECDO ADALTON POSSEBON DEBONA

RECDO MARLENE CELESTE ALVES DEBONA

RECDO DARLENE ALVES DEBONA

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006526-24.2018.8.08.0011

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S⁄A

RECORRIDOS: UNITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI – EPP E OUTROS

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S⁄A, às fls. 54⁄57, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Colenda Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal.

Contrarrazões, às fls. 60.

É o relatório.

Fundamento e decido.

Em que pese os argumentos do banco recorrente, verifico que a matéria por ele devolvida, no caso, a possível infringência ao artigo 425, VI, do NCPC, não foi objeto de prequestionamento em embargos declaratórios, o que enseja a aplicação do óbice veiculado nas Súmulas números 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, por vezes invocadas, por analogia, no seio do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do aresto abaixo colacionado:

[…] Não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre o art.3711 do CPC⁄2015, o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas2822⁄STF e 211⁄STJ. (AgInt no AREsp nº 1147638⁄SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 21.2.2018 – destaquei).

Não bastasse, destaco que a C. Câmara julgadora consignou o que se segue:

[…] 1 – A execução de título extrajudicial de cédula de crédito bancário deve ser instruída com o original do documento, em regra, dadas as características de circularidade e negociabilidade inerentes ao título. Art. 29, § 1º, da Lei nº 10.931⁄04. Precedentes do TJES. 2 – Tendo o magistrado de primeiro grau oportunizado a parte a juntada da Cédula de Crédito Bancário original e esta permanecer inerte, sem justificar a impossibilidade de cumprir com a determinação, não há como alterar o entendimento externado pelo juízo de origem. 3 – Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Sem honorários recursais diante da ausência de citação dos demandados e fixação da quantia pelo magistrado de origem (fls. 50 - grifei).

A conclusão desta Corte Estadual encontra acolhida na jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça. Assim vejamos:

[…] A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes. 3. Recurso especial desprovido. (REsp nº 1277394⁄SC, Rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 28.3.2016 – destaquei).

[...] 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que cabe ao Juízo, quando a parte instrui a inicial com cópia autenticada do título executivo, abrir prazo para que emende a inicial juntando o título original. Tendo o demandante deixado transcorrer in albis o prazo para colacionar a via original da cédula de crédito, é cabível ao magistrado, então, julgar extinto o feito. […] (AgRg no AREsp nº 605.423⁄SC, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 1.10.2015 - grifei).

Dito isso, observo que incide na hipótese a orientação enunciada na Súmula nº 83 do STJ, que assim dispõe: “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.

Não obstante o enunciado epigrafado se refira apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, c), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra a do permissivo constitucional"(AgRg no Ag nº 806070⁄BA).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se ao juízo de origem.

Vitória⁄ES, 6 de maio de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

4- Recurso Especial Nº 0003319-27.2008.8.08.0024 (024080033194)

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

RECTE ESPÓLIO DE FRANCISCO JOSÉ PAIXÃO DO AMARAL

Advogado (a) ELIZABETH DE MELLO REZENDE COLNAGO 9903 - ES

Advogado (a) IZAEL DE MELLO REZENDE 003720 - ES

RECDO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERV DO ES IPAJM

Advogado (a) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR 18174 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003319-27.2008.8.08.0024

RECORRENTE: ESPÓLIO DE FRANCISCO JOSÉ PAIXÃO DO AMARAL

RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo ESPÓLIO DE FRANCISCO JOSÉ PAIXÃO DO AMARAL, com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal.

Contrarrazões às fls. 290⁄294.

É o relatório.

Fundamento e decido.

O recorrente sustenta, às fls. 272⁄288, que o acórdão impugnado violou os artigos 110, 313, 314, 687, 688, 689, 690, 691 e 692, do Código de Processo Civil, e artigos , LIV, e 93, IX, da Constituição Federal, notadamente por entender que, o processo deveria ser suspenso ante a irregularidade do polo ativo da relação jurídica processual, houve ofensa ao devido processo legal e cerceamento de defesa.

Por fim, alega a existência de divergência jurisprudencial.

O acórdão objurgado foi assim redigido pela Terceira Câmara Cível:

[…] 1. Como se sabe, ocorrendo o falecimento de uma das partes deve haver a imediata suspensão do processo até a habilitação dos respectivos sucessores, sendo nulos os atos praticados no intervalo entre a morte e a substituição processual válida. 2. A teor da jurisprudência pátria, noticiada a morte do autor e, a despeito do longo tempo já decorrido, não efetivada a devida habilitação de eventuais herdeiros, impõe-se o decreto de extinção do processo, a teor do art. 485, inciso IV, do CPC⁄15. 3. Com a extinção da demanda sem resolução do mérito, a parte que deu causa à ação ou que viesse a ser perdedora caso o Magistrado julgasse o mérito da causa é quem deve arcar com os ônus da sucumbência, a teor do entendimento do STJ. […]. (fls. 212⁄213 - destaquei).

Feito esse apanhado, concluo que o presente recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela Câmara julgadora não seria possível sem a incursão no acervo fático-probatório, o que é obstado pela súmula nº 7, do Superior Tribunal de Justiça.

Verifico ainda que este Egrégio Tribunal adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanada pelo Superior Tribunal de Justiça:

[…] 2. As instâncias ordinárias foram categóricas em afirmar que" restou configurada a desídia do Autor, que, intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, não diligenciou de modo a impulsioná-lo ", o que ensejou a sua extinção sem julgamento do mérito, por abandono da causa. Precedentes. Incidência Súmula 83⁄STJ. […]. (AgInt no REsp 1677897⁄MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe: 12.3.2018).

Não bastasse isso, o recorrente também aventa suas pretensões pela alínea c do permissivo constitucional. Todavia, ausente o cotejo analítico da indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, como exige expressamente o artigo 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, Dje: 24.4.2014).

Finalmente, sobre a suposta violação de dispositivos constitucionais em questão, o C. STJ já pacificou o entendimento de que a via adequada para consequente enfrentamento dessa matéria é o Excelso Supremo Tribunal Federal (AgInt no AREsp 1191458⁄SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe: 22.6.2018).

Mediante tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 6 de maio de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

5- Recurso Especial Nº 0034034-76.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS

RECTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) CEZAR PONTES CLARK 12306 - ES

RECDO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) LEONARDO OGGIONI CAVALCANTI DE MIRANDA M3142345 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034034-76.2013.8.08.0024

RECORRENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RECORRIDO: PLASTECO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA E OUTROS

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto às fls.138⁄147-v. por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com amparo no artigo 105, inciso III, a e c , da Constituição da República, sustentando que o acórdão objurgado de fls. 129 e v., oriundo da Segunda Câmara Cível desta Corte, afrontou o disposto no artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

Contrarrazões às fls. 157⁄162.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O recorrente sustenta que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar mínimo de 10% sobre o proveito econômico da causa.

Sobre o tema, a C. Câmara Julgadora concluiu que:

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 827 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO APLICÁVEL TÃO SOMENTE à AÇÃO EXECUTIVA. NATUREZA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA proferida sob a égide do CPC⁄15. arbitramento da verba honorária regido pelo atual diploma processual civil. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DOS HONORÁRIOS E OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO § 2º DO ART. 85. Fixação mediante apreciação equitativa. Recurso parcialmente provido. 1) Não há que se falar em vinculação entre o valor dos honorários arbitrados em sede de embargos à execução e os parâmetros estabelecidos no § 2º e caput do art. 827 do CPC, aplicáveis tão somente à ação executiva, na medida em que, conquanto interligadas, não se confundem e ostentam natureza distinta. 2) Conforme o entendimento mais recente do STJ, as regras que devem ser observadas na fixação da verba honorária são as fixadas no diploma processual civil vigente na data da sentença ou na do acórdão que a modifique. 3) A partir da interpretação teleológica e sistemática do art. 85 do CPC⁄15, cabível o arbitramento de honorários por equidade nas causas em que o valor exorbitante da causa resultar em honorários incompatíveis com o trabalho desenvolvido no processo. 4) Recurso parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para fixar os honorários advocatícios em R$ 400,00. (TJES, Classe: Apelação, 024130311756, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02⁄10⁄2018, Data da Publicação no Diário: 10⁄10⁄2018 - destaquei).

Constato que o posicionamento da Corte Superior acolhe a tese defendida pelo recorrente, conforme precedentes abaixo colacionados:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DE ENTE FEDERATIVO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VALOR INESTIMÁVEL. ART. 85, § 8º, DO CPC⁄2015. CRITÉRIOS DO § 2º DO ART. 85 DO CPC⁄2015. OBEDIÊNCIA. AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC⁄2015. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182⁄STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. […] IV. Na forma da jurisprudência do STJ, à luz do CPC⁄2015,"o quantum dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática"(REsp 1.671.566⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30⁄06⁄2017). Sendo assim, a modificação do valor dos honorários advocatícios fixados na origem excederia as razões colacionadas no acórdão recorrido, demandando o exame do acervo fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ. Ademais, o art. 85, § 2º, do CPC⁄2015 preconiza que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Na presente hipótese, nota-se que a Corte local arbitrou a verba honorária em 20% sobre o valor da condenação, ou seja, no percentual máximo previsto no citado dispositivo legal, o que leva à conclusão de que não há falar em violação do art. 85, § 2º, do CPC⁄2015, ante à suposta irrisoriedade do valor dos honorários advocatícios, uma vez que os termos expostos no aresto hostilizado guardam perfeita harmonia com o que prevê a legislação pertinente ao tema. Em havendo condenação (como no caso), o seu valor deve servir como base para o cálculo da verba honorária, devendo ser respeitada a norma prevista no art. § 2º, do art. 85 do CPC⁄2015 que estipula limites máximos e mínimos para o arbitramento dos honorários advocatícios" (STJ, AgInt no REsp 1.711.104⁄SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 26⁄10⁄2018).

V. Nesse contexto, os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados de acordo com o regramento previsto no novo diploma processual civil, obedecem os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC⁄2015 - que, via de regra, não podem ser revistos, em sede de recurso especial, sob pena de afronta ao óbice da Súmula 7⁄STJ -, respeitados os parâmetros legais estabelecidos no mesmo art. 85 do CPC⁄2015. VI. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que "a competência discutida acerca da gerência do Complexo Regulador do SUS na esfera Municipal realmente é de proveito econômico inestimável, porquanto não se pode auferir o benefício obtido pelo autor com o sucesso da demanda" - com a acolhida da pretensão recursal, no sentido de que o Município detinha conhecimento do valor do contrato cuja anulação buscava, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. VII. A modificação das conclusões do Tribunal de origem, que considerou respeitados os critérios previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC⁄2015, e a acolhida da pretensão recursal, acerca da necessidade de majoração dos honorários de sucumbência, implicariam, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, de forma a atrair, uma vez mais, o óbice enunciado na Súmula 7⁄STJ. VIII. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido. (AgInt no REsp 1772775⁄MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23⁄04⁄2019, DJe 29⁄04⁄2019 – destaquei).

Diante disso, em exame preliminar de admissibilidade recursal (art. 1.030, inciso V do CPC⁄2015), restou demonstrada, com especificidade, o cabimento do recurso.

Frise-se que não se está a afirmar que a dita violação de fato se configurou in casu, até mesmo porque isso diz respeito ao mérito do recurso, mas apenas que restou apontada e sustentada a subsunção das razões recursais à norma do art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal.

Por essas razões, ADMITO o recurso.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos, na forma eletrônica, ao c. Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se. Intimem-se. Após, encaminhe-se o processo físico ao Juízo de origem, a fim de aguardar o trâmite recursal naquela instância.

Vitória⁄ES, 31 de maio de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

6- Recurso Especial Nº 0026463-15.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

RECTE ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S⁄A

Advogado (a) GIULIO CESARE IMBROISI 009678 - ES

Advogado (a) ROGERIO CARMONA BIANCO 156388 - SP

RECDO ABREU E ARRUDA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Advogado (a) MARCELO PAGANI DEVENS 8392 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0026463-15.2017.8.08.0024

RECORRENTE: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S⁄A

RECORRIDO: ABREU E ARRUDA ADVOGADOS ASSOCIADOS

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S⁄A, com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, sustentando a existência de divergência jurisprudencial nos Tribunais, no que tange à interpretação do artigo 1.015, do CPC (fls.816⁄1.077).

Contrarrazões (fls.1.081⁄1.103).

FUNDAMENTO E DECIDO

I. Da suposta violação aos artigos 4º, 487, inciso II e 1.015, incisos II e III do CPC⁄15.

Acerca das alegadas violações supramencionadas, tem-se que, no julgamento da controvérsia subjacente ao REsp 1.696.396⁄MT (TEMA 988), o STJ firmou a seguinte tese jurídica:

“[…] 1 - O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC⁄15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. […] 3 - A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. […] 6 - Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação . 7 - Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão . 8 - Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ⁄MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. […]. (REsp 1696396⁄MT, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, DJe: 19.12.2018) [Destaquei].

Sobre o tema em comento, a Terceira Câmara Cível (publicação em 06⁄08⁄2018 – fl.785), assim decidiu:

[...] I. A entrada em vigor doCódigo de Processo Civil de 20155 restringiu consideravelmente as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, passando a circunscrevê-las às hipóteses taxativas dos incisos eparágrafo únicoo, do artigo1.0155. Precedentes. II. No caso, a decisão que rejeitou a preliminar de incompetência relativa não se enquadra nas hipóteses de cabimento elencadas no artigo 1.015, do CPC⁄15. Precedentes [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Agravo Interno AI, 024179010533, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 10⁄07⁄2018, Data da Publicação no Diário: 03⁄08⁄2018).

Assim, dada a modulação temporal para a aplicabilidade do teor do Tema 988, qual seja, a não taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC apenas a partir do julgado do recurso paradigma, concluo que deve prevalecer, no caso, o entendimento do julgado recorrido, uma vez que, como visto, a decisão impugnada foi publicada em 06⁄08⁄2018 (fl.785), ou seja, em data anterior a publicação do acórdão proferido em sede de repetitividade recursal pelo c. STJ (REsp 1.696.396⁄MT - TEMA 988 – 19⁄12⁄2018).

II- Da suposta violação aos artigos 489, § 1º, incisos IV e V, 1.022, incisos I e II e 1.025, do CPC⁄15.

A parte Recorrente argumenta que a c. Câmara julgadora deixou de enfrentar pontos relevantes ao deslinde do feito, devendo o v. acórdão hostilizado ser invalidado face a ausência de fundamentação.

Apesar da argumentação supra, ao analisar o v. acórdão objurgado, verifico ser adequada a fundamentação sobre a matéria posta em debate nas vias ordinárias, a fim de justificar a conclusão perfilhada pela c. Câmara Cível.

O c. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que inexiste omissão se as questões essenciais da lide foram enfrentadas. No presente recurso especial, este eg. Tribunal efetivamente examinou a questão versada, ainda que tenha decidido de forma contrária aos interesses da recorrente, o que deixa entrever pretensão reflexa de rediscussão da causa.

Diante de tais considerações, reputo que o presente recurso, neste aspecto, não merece juízo positivo de admissibilidade. Nessa mesma linha de entendimento:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp 874.797⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2016, DJe 09⁄08⁄2016) [Destaquei].

Logo, tem-se que o presente recurso também não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este eg. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, incidindo à hipótese o Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

III- Do pleito de atribuição de efeito suspensivo.

A parte Recorrente apresentou pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do art. 1.029, parágrafo 5º, do CPC⁄15 .

O Novo Código de Processo Civil em seu art. 995 estabelece que a atribuição de efeito suspensivo aos recursos excepcionais (especial e extraordinário) seja efetivada à luz do caso concreto, notadamente nas hipóteses de eventual risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, ou mesmo em situações de prognóstico positivo recursal.

O art. 1.029, § 5º, III do CPC⁄2015, cuja redação restou alterada pela Lei nº 13.256⁄16, passou a disciplinar a questão da seguinte forma:

“Art. 1.029. […].

§ 5o O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: (...)

III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)”

As regras processuais são cogentes e de aplicação imediata, nos termos do artigo 14 c⁄c 1.046, ambos do CPC⁄2015. Assim, nos termos da atual sistemática processual, passo à análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.

O Superior Tribunal de Justiça tem admitido, por vezes, o manuseio da medida cautelar, nos termos do art. 288 do seu Regimento Interno, para conferir efeito suspensivo a recursos desprovidos de tal eficácia. Todavia, trata-se de medida de caráter excepcional, cabendo à parte demonstrar, cabalmente, a caracterização dos pressupostos específicos para sua concessão, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

A concessão da medida cautelar exige a presença da probabilidade da existência do direito vindicado, que deve ser aferida em cognição sumária, mediante juízo baseado em verossimilhança, ou seja, para atribuição de efeito suspensivo aos recursos excepcionais (especial e extraordinário) é preciso que o direito invocado seja plausível, mediante demonstração de que o recurso provavelmente será provido e que a decisão impugnada aparentemente será reformada.

Nessa linha, o atual posicionamento do C. STJ:

“AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. PROGNÓSTICO DESFAVORÁVEL AO APELO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. Ausência de prognóstico favorável ao provimento do recurso especial. 2. No caso concreto, não logrou o requerente demonstrar a existência dos requisitos autorizadores do excepcional provimento acautelatório almejado. 3. As razões vertidas no presente agravo em nada alteram a conclusão de que ausentes os requisitos necessários para o deferimento da presente medida cautelar. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (AgRg na MC 25.003⁄PA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03⁄11⁄2015, DJe 06⁄11⁄2015) [Destaquei].

No caso, conforme exposto, reputo que o recurso especial articulado não se apresenta de modo que mereça juízo positivo de admissibilidade.

Isso porque, a análise das violações apontadas pela parte Recorrente em suas razões encontra óbice na Súmula nº 83, os quais não foram respeitados.

Portanto, em virtude da citada orientação jurisprudencial do c. STJ, diante do prognóstico negativo do juízo de admissibilidade do recurso especial interposto, não é recomendada a concessão do efeito suspensivo, como pretendido pela parte requerente.

IV- Conclusão:

Por essas razões, quanto ao capítulo I da presente decisão, NEGO SEGUIMENTOao recurso, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea b, do CPC⁄2015.

No que tange ao capítulo II, NÃO ADMITO o recurso em análise.

Com relação ao pleito de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso (capítulo III), INDEFIRO-O.

Publique-se. Intimem-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 10 de julho de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

7- Recurso Especial Nº 0004431-80.2016.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

RECTE SAMARCO MINERACAO S A

Advogado (a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado (a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

RECDO TAINARA SARA DE PAULA

Advogado (a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado (a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004431-80.2016.8.08.0014

RECORRENTE: SAMARCO MINIERAÇÃO S.A

RECORRIDO: T. S. P.

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por SAMARCO MINIERAÇÃO S.A, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição da República, inconformada com o teor dos acórdãos de fls. 197⁄205 e 219⁄221, oriundos da c. Quarta Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando, em suma, a existência de violação ao disposto nos arts. 489, § 1º, incisos IV e VI, 1022, inciso II, 85, § 2º e 1.026, § 2º, todos do CPC⁄15 (fls. 223⁄253).

Sem contrarrazões (fl.256).

FUNDAMENTO E DECIDO.

Inicialmente, no que tange à suposta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC⁄15, a parte Recorrente argumenta que a c. Câmara julgadora deixou de enfrentar pontos relevantes ao deslinde do feito, devendo o v. acórdão hostilizado ser invalidado face a ausência de fundamentação.

Apesar da argumentação supra, ao analisar o v. acórdão objurgado, verifico ser adequada a fundamentação sobre a matéria posta em debate nas vias ordinárias, a fim de justificar a conclusão perfilhada pela c. Câmara Cível. Ao enfrentar a aludida questão, a colenda Câmara julgadora decidiu o seguinte:

“[...] No que tange a omissão, mais uma vez é preciso ressaltar que a peça recursal carece de elementos mínimos para o enfrentamento da questão, mormente porque a parte recorrente sequer aponta o percentual correto aplicado ao caso, o que deixa a entender, salvo melhor juízo, que fora utilizada uma cópia de recurso sem a devida adaptação a esta contenda. Ainda que olvidada tal questão, devo dizer que a aplicação da sucumbência fora feita com base no artigo 85, § 8º do CPC, levando em conta a razoabilidade, e não no § 2º, o que dispensa a análise dos parâmetros estabelecidos neste dispositivo legal. Face ao exposto, tenho por bem NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Face ao caráter protelatório que se revela no presente caso, tenho por bem aplicar ao recorrente a multa estabelecida no artigo 1.026, § 2º, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa [...]” (grifo nosso).

O c. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que inexiste omissão se as questões essenciais da lide foram enfrentadas. No presente recurso especial, este eg. Tribunal efetivamente examinou a questão versada, ainda que tenha decidido de forma contrária aos interesses da recorrente, o que deixa entrever pretensão reflexa de rediscussão da causa.

Diante de tais considerações, reputo que o presente recurso, neste aspecto, não merece juízo positivo de admissibilidade. Nessa mesma linha de entendimento:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp 874.797⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2016, DJe 09⁄08⁄2016) [Destaquei].

No que tange à irresignação quanto a imposição da multa disposta no artigo 1.026, § 2º, do CPC⁄15 e ao critério utilizado na fixação dos honorários de sucumbência, o presente recurso também não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este eg. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, incidindo à hipótese o Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Ademais, a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência do c. STJ.

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. IRMÃS PATERNAS. EXAME DE DNA. RECUSA. SÚMULA 301⁄STJ. REVOLVIMENTO DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBLIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO DESPROVIDO (...) 3. O Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973 encontra óbice na Súmula 7 deste Sodalício. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 884.185⁄SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14⁄08⁄2018, DJe 23⁄08⁄2018) [Destaquei].

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS COM DADOS SOCIETÁRIOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE TAXA. EXIGÊNCIA. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7⁄STJ. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026, § 2º DO CPC⁄2015. CABIMENTO (…) 4. Não escapa a parte recorrente da imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC⁄2015 diante da oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1242002⁄RN, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄08⁄2018, DJe 28⁄08⁄2018) [Destaquei].

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO (…) Vale ressaltar que mesmo nas hipóteses de estabelecimento de honorários por meio da equidade, a verba será fixada consoante apreciação equitativa do juiz atendidas as normas dos incisos I, II e III, § 2º, do art. 85 do CPC⁄2015, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Portanto, critérios nitidamente factuais, razão pela qual a modificação do entendimento da Corte a quo exige, necessariamente, o reexame da matéria fático-probatória dos autos, procedimento que é vedado no âmbito do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7⁄STJ. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1794048⁄CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23⁄05⁄2019, DJe 28⁄05⁄2019) [Destaquei].

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 09 de julho de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

8- Recurso Especial Nº 0003463-34.2013.8.08.0021

GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL

RECTE JULENA CONSUELO DA COSTA

Advogado (a) FREDERICO DOMINGOS ALTREIDER IABLONOWSKY 15993 - ES

RECDO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S⁄A

Advogado (a) ANDRE NIETO MOYA 235738 - SP

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003463-34.2013.8.08.0021

RECORRENTE: JULENA CONSUELO DA COSTA

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S⁄A

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por JULENA CONSUELO DA COSTA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, irresignada com o teor dos acórdãos de fls.415⁄416 e 461, oriundos pela c. Terceira Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando, em suma, a existência de violação ao disposto nos artigos , inciso I, , e incisos IV e VIII c⁄c artigo 12, caput, na interpretação dos artigos 42, todos do CDC, bem como em relação aos artigos 85, § 2º, 492, caput, e 1.013 do CPC (fls.470⁄186).

Contrarrazões às fls.512⁄522.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O v. acórdão atacado está assim ementado: (fls.415⁄416).

“APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA PEDIDO RECONVENCIONAL PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ANULADO REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE FORMA SIMPLES MÁ-FÉ NÃO CONSTATADA DANO MORAL CONFIGURADO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRÊNCIA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. Precedentes. 2. Em não sendo possível vislumbrar a ocorrência de comprovação de conduta eivada de má-fé praticada pelo banco, deve ser ele condenado a devolver os valores cobrados indevidamente, sem que, no entanto, tal restituição seja realizada em dobro. 3. Considera-se caracterizado o abalo moral em razão dos valores indevidos haverem sido descontados diretamente dos proventos de aposentadoria da contratante, ocasião em que se viu parcialmente privada de sua verba alimentar por ato da instituição financeira, mormente se constatado que a quantia debitada atingia relevante montante do valor de seu soldo e, outrossim, em razão de se tratar de pessoa de idade avançada. 4. O simples fato de a parte se valer de recurso na tentativa de alterar pronunciamento judicial, no qual, inclusive, restou sucumbente, não é capaz de caracterizar uma atuação processual dotada de má-fé, sendo necessária a exigência de comprovação do dolo processual para a aplicação da multa em decorrência de litigância de má-fé. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJES, Classe: Apelação, 021130034206, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04⁄09⁄2018, Data da Publicação no Diário: 14⁄09⁄2018). [Destaquei].

O c. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar as matérias tratadas no REsp nº 1.585.736⁄RS (TEMA 929), decidiu o seguinte:

“Afeto o presente recurso ao rito do art. 1.036 ss. do Código de Processo Civil⁄2015 para possível julgamento conjunto com o REsp 1.517.888⁄SP, de minha relatoria, a fim de consolidar o entendimento acerca das ' hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC'. [Destaquei].

O CPC⁄2015 disciplina a sistemática da repetitividade recursal em seu art. 1.030, inciso III, com a seguinte redação:

“Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) […] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;”

Diante da similitude do núcleo da tese recursal com as questões submetidas à sistemática da repetitividade recursal (REsp nº 1585736⁄RS), deve o presente recurso especial ficar sobrestado, até que haja manifestação definitiva do c. STJ sobre o mérito da questão (Tema 929).

Publique-se. Intimem-se.

Após o julgamento definitivo do recurso representativo da controvérsia, o recurso deverá ser submetido a Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal para determinar o cumprimento dos artigos 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

Vitória⁄ES, 8 de julho de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

9- Recurso Especial Nº 0008466-10.2007.8.08.0011 (011070084667)

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL

RECTE BANCO BRADESCO S⁄A.

Advogado (a) GILBERTO CEZARIO SANTOS 12800 - ES

RECDO ILOMAR MALAGOLI

Advogado (a) JAMILSON JOSE DE ALMEIDA JUNIOR 13326 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008466-10.2007.8.08.0011 (011070084667)

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S⁄A

RECORRIDO: ILOMAR MALAGOLI

D E S P A C H O

Diante da decisão de homologação do acordo coletivo quanto aos planos econômicos proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal em 05⁄02⁄2018, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem sobre o interesse na adesão à proposta ou na continuidade do julgamento, no prazo de 05 (cinco) dias.

Feito isso, com a manifestação das partes interessadas, voltem os autos conclusos.

I-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 28 de junho de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

10- Recurso Especial Nº 0012030-23.2009.8.08.0012 (012090120309)

CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

RECTE RECREIO VITORIA VEICULOS LTDA

Advogado (a) SEBASTIAO VIGANO NETO 19792 - ES

RECDO MARLY CEZARINO ARNONI

Advogado (a) SANDRA MARIA TEIXEIRA NOBRE GRASSI 18819 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012030-23.2009.8.08.0012

RECORRENTE: RECREIO VITÓRIA VEÍCULOS S⁄A

RECORRIDA: MARLY CEZARIO ARNONI

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por RECREIO VITÓRIA VEÍCULOS S⁄A, com fulcro no artigo 105, inciso III, a, da Constituição da República, inconformada com o v. acórdão oriundo da c. 2ª Câmara Cível deste Eg. Tribunal de Justiça, pugnando pela reforma do v. acórdão objurgado uma vez que a recorrida, ao vender o veículo supostamente defeituoso, tornou inviável a realização de nova perícia a qual seria essencial para afastar qualquer responsabilidade da recorrente (fls.433⁄443).

Contrarrazões às fls.446⁄458.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Ao apreciar o recurso de apelação interposto pela recorrente, este E. Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais.

Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs recurso especial visando a reforma do v. acórdão.

No entanto, denota-se que a questão levada ao conhecimento desta eg. Corte foi decidida com base nos fatos e nas provas dos autos. A propósito, confira-se:

EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL CONSUMIDOR AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MATERIAIS E MORAIS VÍCIOS NO PRODUTO VEÍCULO NOVO RETORNOS REITERADOS À CONCESSIONÁRIA PARA O CONSERTO DE VÍCIOS DE FABRICAÇÃO HIPÓTESE CONFIGURADORA DE DANOS MORAIS VALOR DA INDENIZAÇÃO EXORBITANTE NECESSIDADE DE REDUÇÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando o consumidor tem de levar um veículo novo, zero quilômetro, por diversas vezes à concessionária para reparar vícios de fabricação, tal situação exorbita o mero dissabor e é suficiente para configurar danos morais passíveis de indenização. 2. A despeito da inegável existência de danos morais, o valor da indenização arbitrado pela sentença recorrida é exorbitante e deve ser reduzido para se adequar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e à jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça, que vem fixando para hipóteses semelhantes o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 012090120309, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24⁄07⁄2018, Data da Publicação no Diário: 01⁄08⁄2018)

Logo, para infirmar as conclusões do mencionado órgão fracionário, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que atrai a incidência da Súmula 7 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. No mesmo sentido:

“[...] 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá verificar a existência de elementos probatórios para formar sua convicção. Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. 4. Alterar a conclusão do tribunal local acerca da ausência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento obstado pela Súmula nº 7⁄STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1242313⁄GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26⁄06⁄2018, DJe 02⁄08⁄2018)

“[...] Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento, sendo inviável rever as provas dos autos (Súmula nº 7⁄STJ). […] (REsp 1304939⁄RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05⁄02⁄2019, DJe 06⁄03⁄2019)

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 08 de julho de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

11- Recurso Especial Nº 0009962-02.2016.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

RECTE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S⁄A

Advogado (a) FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES 22450 - ES

RECDO NOCAR AUTO CENTER DIESEL LTDA.

Advogado (a) WALACE MACEDO DA SILVA 006603 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009962-02.2016.8.08.0030

RECORRENTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S⁄A.

RECORRIDO: NOCAR AUTO CENTER DIESEL LTDA.

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S⁄A., com fulcro no artigo 105, III, a e c, da Constituição da República, irresignado com o teor do v. acórdão de fls.114⁄verso, oriundo da c. Segunda Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando, além de divergência jurisprudencial sobre o tema debatido, a existência de violação ao disposto na Súmula 303 do STJ (fls.121⁄131).

Contrarrazões às fls.135⁄144.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O recurso interposto não reúne condições de admissão, em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, eis que o recorrente deixou de indicar especificamente qual dispositivo de lei federal teria sido, ao menos em tese, violado pelo v. acórdão combatido.

O Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado no enunciado nº 284, da súmula de jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicado analogicamente, tanto para a alínea a, quanto para a alínea c, do artigo 105, III, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido:

“[…] 1. O conhecimento do recurso especial, fundamentado tanto na alínea a como na c do permissivo constitucional, exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados ou que foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284⁄STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - 4ª Turma - AgRg no AREsp 304644 ⁄ MS - Min. Antônio Carlos Ferreira - J. 02⁄05⁄2013 - DJ. 14⁄05⁄2013). [Destaquei].

“[…] 3. A ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 365.409⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄05⁄2014, DJe 27⁄05⁄2014). [Destaquei].

Concluo que o recorrente não observou o ônus que lhe incumbia de apresentar no arrazoado recursal, “ com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp 974226⁄SC - Relatora Ministra Eliana Calmon - Segunda Turma - DJU de 14.03.2008), rebatendo os “ fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944⁄SP - Relator Ministro José Delgado - Primeira Turma - DJU de 29.11.2007), pois a “ mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772⁄RS - Relator Ministro Gilson Dipp - Quinta Turma - DJU de 11.09.2006).

Ainda que esta deficiência recursal pudesse ser superada, denota-se que o v. acórdão recorrido está em estrita consonância com a jurisprudência consolidada do c. Superior Tribunal de Justiça. Assim, incide à hipótese a Súmula 83 do C. STJ, que assim dispõe: “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Não obstante o enunciado epigrafado se refira apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, c), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra 'a' do permissivo constitucional” (AgRg no Ag 806070⁄BA, Rel. Ministro Paulo Medina).

Além disso, conforme entendimento assentado na Súmula nº 518, do c. Superior Tribunal de Justiça, é incabível o recurso especial baseado em afirmação de ofensa a enunciado sumular. Ilustrando, transcrevo jurisprudência do c. STJ, no mesmo sentido:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO 1. Não cabe recurso especial fundado em alegação de violação a verbete sumular, por não se enquadrar no conceito de lei federal. Precedentes. 2. Recurso especial não conhecido.” (REsp 1230704⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄03⁄2011, DJe 15⁄03⁄2011)[Destaquei].

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Publique-se. Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 9 de julho de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

12- Recurso Especial Nº 0015901-11.2016.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

RECTE SAMARCO MINERACAO S A

Advogado (a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado (a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

RECDO ISABELLY CRISTINA DE PAULA BORGES

Advogado (a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado (a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0015901-11.2016.8.08.0014

RECORRENTE: SAMARCO MINERACAO S⁄A

RECORRIDO: ISABELLY CRISTINA DE PAULA BORGES

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto às fls. 204⁄226 por SAMARCO MINERACAO S⁄A, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos de fls. 178 e 197, oriundos da C. 4ª Câmara Cível deste E. TJES, afrontaram o disposto no arts. 85, § 2º; 489, § 1º, inciso IV e VI; 1.022, II, todos do Código de Processo Civil.

Sem contrarrazões (fls.240).

FUNDAMENTO E DECIDO.

A parte Recorrente argumenta que a c. Câmara julgadora deixou de enfrentar pontos relevantes ao deslinde do feito, devendo o v. acórdão hostilizado ser invalidado face a fundamentação insuficiente e genérica, bem como requer sejam reduzidos os honorários advocatícios fixados.

A colenda Câmara julgadora destacou a inexistência de omissão no acórdão, eis que todas as matérias foram enfrentadas, bem como o caráter protelatório, vejamos:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, que destinam-se a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente sejam verificadas na decisão recorrida. II. Os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar vícios intrínsecos constatados no acórdão que julgou os primeiros declaratórios, de modo que são inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos já esclarecidos nos julgamentos anteriores. III. Manifesto o caráter protelatório dos segundos embargos de declaração, é de rigor a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC⁄2015. IV. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 014160155728, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04⁄02⁄2019, Data da Publicação no Diário: 20⁄02⁄2019 – destaquei).

O c. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que inexiste omissão se as questões essenciais da lide foram enfrentadas. Este eg. Tribunal efetivamente examinou a questão versada, ainda que tenha decidido de forma contrária aos interesses da parte recorrente, o que deixa entrever pretensão reflexa de rediscussão da causa.

Diante de tais considerações, reputo que o presente recurso, neste aspecto, não merece juízo positivo de admissibilidade, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Nessa mesma linha de entendimento:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp 874.797⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2016, DJe 09⁄08⁄2016) [Destaquei].

De mais a mais, o presente recurso não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, incidindo à hipótese o Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 09 de julho de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

13- Recurso Especial Nº 0029635-29.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

RECTE CONDOMÍNIO DO CONJUNTO SOLAR COSTA AZUL

Advogado (a) FELIPE LOURENÇO BOTURAO FERREIRA 22077 - ES

RECDO TERCASA ENGENHARIA LTDA

Advogado (a) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI 9221 - ES

Advogado (a) MARCELO GALVEAS TERRA 005979 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029635-29.2017.8.08.0035

RECORRENTE: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO SOLAR COSTA AZUL

RECORRIDO: TERCASA ENGENHARIA LTDA

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo CONDOMÍNIO DO CONJUNTO SOLAR COSTA AZUL (fls. 398⁄436), irresignado com o teor do acórdão de fls. 363⁄368, oriundo da Segunda Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça.

Todavia, em consulta ao sítio eletrônico desta eg. Corte (www.tjes.jus.br), constatei que foi proferida sentença de mérito nos autos principais (processo nº 0021927-25.2017.8.08.0035), que ensejou o presente agravo de instrumento, julgando parcialmente procedente o pedido autoral, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Desse modo, a prolação de sentença nos autos principais durante o trâmite do agravo de instrumento interposto acarreta a perda superveniente do objeto recursal.

A jurisprudência do STJ é nesse sentido:

[…] 2. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes.[…]. (AgInt no REsp 1574170⁄SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe: 23.2.2017).

Mediante essas razões, JULGO PREJUDICADO o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 10 de julho de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

14- Recurso Especial Nº 0006613-44.2008.8.08.0006 (006080066134)

ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

RECTE BANCO BRADESCO S⁄A

Advogado (a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

RECDO JOVINO MORO

Advogado (a) JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA 7361 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006613-44.2008.8.08.0006 (006080066134)

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S⁄A

RECORRIDO: JOVINO MORO

D E S P A C H O

Diante da decisão de homologação do acordo coletivo quanto aos planos econômicos proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal em 05⁄02⁄2018, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem sobre o interesse na adesão à proposta ou na continuidade do julgamento, no prazo de 05 (cinco) dias.

Feito isso, com a manifestação das partes interessadas, voltem os autos conclusos.

I-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 08 de julho de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

15- Recurso Especial Nº 0009905-41.2012.8.08.0024 (024120099056)

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

RECTE M.P.E.D.E.S.

RECDO E.D.E.S.

Advogado (a) CAROLINA BONADIMAN ESTEVES 008876 - ES

RECDO U.M.D.S.

Advogado (a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

SEGREDO DE JUSTIÇA

16- Recurso Especial Nº 0026135-56.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL

RECTE EMPREENDIMENTO THE SUMMIT LTDA

Advogado (a) LEONARDO LAGE DA MATTA 7722 - ES

RECTE PROENG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Advogado (a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES

RECDO FABIANA SOUZA DOS SANTOS DUARTE

Advogado (a) FABIANA SOUZA DOS SANTOS 19493 - ES

RECDO JOSE DUARTE PEREIRA

Advogado (a) FABIANA SOUZA DOS SANTOS 19493 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026135-56.2015.8.08.0024

RECORRENTE: EMPREENDIMENTO THE SUMMIT LTDA E PROENG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

RECORRIDO: JOSÉ DUARTE PEREIRA E FABIANA SOUZA DOS SANTOS DUARTE

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto às fls.252⁄267, por EMPREENDIMENTO THE SUMMIT LTDA E PROENG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, em face do acórdão de fls.227⁄228 e 246⁄v., oriundo da 4ª Câmara Cível, com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, no qual sustenta a suposta violação ao disposto nos artigos 421, 422 e 425, todos do Código Civil.

Contrarrazões (fls.272⁄281).

FUNDAM Decido .

O recorrente pleiteia, em suma, a improcedência do pleito autoral, ou que seja alterado o percentual de retenção arbitrado para o limite de 25% (vinte cinco por cento) dos valores pagos, invertendo-se, ainda, os ônus sucumbenciais.

De plano destaco que o recorrente não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015, notadamente pela ausência do imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como deixou de juntar cópia integral do dos acórdãos divergentes. Eis a redação do referido dispositivo:

“Art. 1.029 […].

§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” [Destaquei].

Assim, observo a inadmissibilidade do presente recurso especial nesse aspecto, pois, como se sabe, a finalidade do mecanismo excepcional é conferir a melhor interpretação ao texto de lei federal, evitando soluções jurídicas dissonantes e não rever ou infirmar a decisão colegiada.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:

“[…] 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1374916⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 20⁄08⁄2013).

Além disso, no tocante às supostas violações aos dispositivos infraconstitucionais, observo que não houve o devido prequestionamento da matéria, eis que o debate não foi suscitado nos acórdãos objurgados.

Tal fato permite concluir pela incidência analógica, à hipótese, do óbice veiculado no enunciado nº 282, da súmula de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.

Neste sentido:

Está-se diante de conflito de interesse que tem solução final no âmbito do Tribunal local. A par desse aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos constitucionais tidos por violados, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do verbete 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do verbete 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. (...) Descabe articular com a aplicação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, ante o momento de formalização do extraordinário, ainda sob regência do anterior diploma processual. [AI 671.865 AgR, rel. min. Marco Aurélio, red. p⁄ o ac. Min. Rosa Weber, 1ª T, j. 14-3-2017, DJE124 de 12-6-2017.] [destaquei].

Outrossim, a c. Câmara julgadora consignou a possibilidade de rescisão contratual com a devolução imediata dos valores pagos, observando-se a retenção de 10% do valor do contrato, vejamos:

[...] APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COMPRA E VENDA DE EMPREENDIMENTO IMÓVEL DESISTÊNCIA DA COMPRA PELOS ADQUIRENTES PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS PAGAS SÚMULA5433 DO STJ PRECEDENTES ÍNDICE DE CORREÇÃO E JUROS MORATÓRIOS NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃOPRIMEIROO APELO IMPROVIDO APELO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. a PROENG EMPREENDIMENTOS LTDA faz parte da relação jurídica, pois além de constar nos autos respostas por parte desta empresa aos e-mails enviados pelos autores acerca da rescisão contratual, é possível constatar também que a empresa faz parte do quadro societário da empresa EMPREENDIMENTO THE SUMMIT LTDA, conforme consta da 1ª Alteração e Consolidação da Sociedade Limitada Empreendimento The Summit LTDA (fls.86⁄91). Preliminar rejeitada. 2. A condenação à restituição dos valores, com a retenção apenas de 10% (dez por cento) do valor pago encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, tendo agido com acerto o magistrado ao determinar a restituição de 90% (noventa por cento) da quantia paga. Súmula 543-STJ. Precedentes do STJ. 3. Não merece reparos a sentença atacada quanto aos índices adotados, isto porque o índice adotado pelo magistrado a quo para a correção monetária foi o INPC, tendo adotado a taxa SELIC aos juros, sendo este o entendimento deste Tribunal. 4. Assiste razão aos autores quanto à incidência da correção monetária a partir do desembolso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Reformada ex officio a sentença atacada a fim de que a incidência dos juros moratórios se dê a partir do trânsito em julgado da decisão. Precedentes do STJ. 6. Aos honorários advocatícios devem incidir juros moratórios de 1% a partir do trânsito em julgado, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7. Primeiro apelo improvido. Apelo adesivo parcialmente provido. Sentença reformada ex officio quanto à incidência dos juros moratórios. (TJES, Classe: Apelação, 024151553492, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 03⁄09⁄2018, Data da Publicação no Diário: 13⁄09⁄2018 - destaquei).

Neste ponto, o recurso também se afigura inadmissível por expressa vedação contida na súmula de nº 07, do c. STJ, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, uma vez que a análise das cláusulas do contrato e das circunstâncias do caso concreto que levaram a limitar o valor de retenção importa em alterar o entendimento já consignado, o que não seria possível sem incursão no acervo enfeixado nos autos.

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se ao juízo de origem.

Vitória (ES), 01 de julho de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

17- Recurso Especial Nº 0001945-92.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL

RECTE RS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Advogado (a) CRISTINA DAHER FERREIRA 12651 - ES

Advogado (a) EDISON VIANA DOS SANTOS 007547 - ES

Advogado (a) LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA 10978 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RECDO MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA ESPIRITO SANTO LTDA

Advogado (a) JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO 007288 - ES

Advogado (a) NILTON BASILIO TEIXEIRA 7543 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001945-92.2016.8.08.0024

RECORRENTE: RS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por RS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, sustentando que o acórdão objurgado afrontou o disposto nos artigos 39 e 117, do Decreto-Lei nº 7661⁄45. (fls. 1085⁄1099)

Contrarrazões (fls. 1111⁄1112).

FUNDAMENTO E DECIDO.

A recorrente alega que: a) o imóvel objeto do contrato de permuta não integra e nunca integrou o acervo patrimonial da Cessa-Construtora Espírito Santo S⁄A; b) que as partes firmaram contrato de promessa de permuta que não foi cumprido em virtude da falência de uma das contratantes.

Ocorre que as aludidas pretensões denotam inexorável revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que se revela incompatível com a estreita via do presente recurso excepcional, face ao óbice contido na Súmula nº. 7 do STJ, segundo o qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 09 de julho de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

18- Recurso Especial Nº 0031639-72.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL

RECTE BANCO ALFA

Advogado (a) JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ 28339 - ES

Advogado (a) RODRIGO MORAIS ADDUM 16372 - ES

RECDO CARLOS ROBERTO GROBERIO

Advogado (a) RAFAEL DALVI ALVES 16054 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031639-72.2017.8.08.0024

RECORRENTE: FINANCEIRA ALFA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

RECORRIDO: CARLOS ROBERTO GROBÉRIO

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto às fls. 372⁄391 por FINANCEIRA ALFA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, inconformada com o teor do v. acórdão de fls.366, oriundo da c. Segunda Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando a existência de violação ao disposto na Lei nº 10.820⁄03.

No entanto, através da petição de fls. 397 e da documentação a ela acostada, a recorrente noticia a realização de acordo extrajudicial, no qual o recorrido pagará à recorrente o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de encerramento da presente demanda.

Isto considerado, diante do desinteresse no processamento de novos recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para que lá seja realizada a análise dos termos e homologação da transação celebrada entre as partes.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 02 de julho de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

19- Recurso Especial Nº 0013986-38.2013.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

RECTE LUIZ ALBERTO MORIGGI

Advogado (a) ANDRE OLIVEIRA SANTOS 14722 - ES

RECDO VINICIUS DESSAUNE NEVES

Advogado (a) HOMERO FERREIRA DA SILVA JUNIOR 15439 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013986-38.2013.8.08.0011

RECORRENTE: LUIZ ALBERTO SILVA MORIGGI

RECORRIDO: VINICIUS DESSAUNE NEVES

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por LUIZ ALBERTO SILVA MORIGGI, com fulcro no artigo 105, inciso III, a e c, da Constituição da República, inconformada com o v. acórdão oriundo da c. 2ª Câmara Cível deste Eg. Tribunal de Justiça, pugnando pela reforma do v. acórdão objurgado, pugnando pela correta valoração da prova encartada aos autos, com responsabilização do recorrido pelos danos suportados em virtude do tratamento odontológico realizado (fls.304⁄315).

Contrarrazões às fls.318⁄321.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Ao apreciar o recurso de apelação interposto pelo recorrente, este E. Tribunal de Justiça negou provimento aos pedidos ali formulados, mantendo incólume a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau.

Inconformado com a decisão, o recorrente interpôs recurso especial visando a reforma do v. acórdão.

No entanto, denota-se que a questão levada ao conhecimento desta eg. Corte foi decidida com base nos fatos e nas provas dos autos. A propósito, confira-se:

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PROFISSIONAL LIBERAL. ODONTOLOGISTA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE CULPA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PROCEDIMENTO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Consoante o artigo 14, parágrafo 4º, da Legislação Consumerista, consagra-se a teoria da responsabilidade subjetiva, que opera mediante verificação da culpa para a responsabilização civil do profissional liberal. II. In casu, sob a indicação do Recorrido, o Recorrente realizou o procedimento cirúrgico para extração dos dentes, continuando o tratamento para a correção do apinhamento por mais 05 (cinco) anos, sem o posterior fechamento dos espaços deixados pelas mencionadas extrações na arcada dentária. III. O Laudo Pericial é clarividente ao afirmar que a extração dos dentes, com vistas a proporcionar espaço para corrigir o apinhamento dental, afigura-se como procedimento idôneo, lícito, e adequado para o caso do Recorrente. IV. Lastreado na conclusão do Laudo Pericial de que grande parte do insucesso do tratamento possa ser atribuída à falta de assiduidade do Recorrente ao consultório, cumulado com a patente ausência de culpa do Recorrido no procedimento de remoção dos dentes, revela-se a impossibilidade de configurar a responsabilidade subjetiva do profissional liberal. V. Recurso de Apelação Cível Conhecido e Desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 011130134551, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator Substituto : UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04⁄12⁄2018, Data da Publicação no Diário: 13⁄12⁄2018)

Logo, para infirmar as conclusões do mencionado órgão fracionário, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que atrai a incidência da Súmula 7 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. No mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Estadual, amparada no acervo fático - probatório dos autos, bem como no interesse da criança, concluiu pela permanência da guarda unilateral exercida pela mãe. A revisão dos fundamentos do acórdão estadual demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1229361⁄ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24⁄04⁄2018, DJe 02⁄05⁄2018)

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 08 de julho de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

20- Recurso Especial Nº 0800475-86.2009.8.08.0040 (040098004753)

PINHEIROS - VARA ÚNICA

RECTE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado (a) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR 18174 - ES

RECDO KATIA CILENE MARCENA DA HORA

Advogado (a) JONILSON CORREA SANTOS 14681 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800475-86.2009.8.08.0040

RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM

RECORRIDO: KATIA CILENE MARCENA DA HORA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM, com fulcro no art. 105, a e c, da Constituição Federal, irresignado com o teor do v. acórdão oriundo da c. 4ª Câmara Cível deste Eg. Tribunal de Justiça, sustenAtando violação ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910⁄32 (fls.308⁄325).

Contrarrazões às fls.353⁄368.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Extraio da peça recursal apresentada que o recorrente pugna pelo reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, sendo esta a concessão de benefício previdenciário, consoante trecho doravante exposto (fl.313):

“[...] ...a recorrida postulou administrativamente o pagamento do benefício de pensão por morte, pedido negado no ano de 1990, tendo ajuizado a ação somente em 08⁄04⁄2009.

O v. acórdão reconhece o transcurso de lapso temporal superior a cinco anos havido entre o requerimento administrativo indeferido e o aforamento da demanda, porém, equivocadamente, considera imprescritível o pleito inicial de concessão de benefício previdenciário. [...]”

Sobre o ponto debatido, o órgão julgador, ao apreciar o recurso manejado, manifestou o seguinte entendimento, in verbis:

“[...] Com o reconhecimento dessa união estável, Kátia Cilene Marcena da Hora requereu administrativamente ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM) a concessão de benefício previdenciário – pensão por morte – em razão de seu companheiro, Natanael da Cruz Tavares, ter sido segurado obrigatório da mencionada autarquia previdenciária (servidor público, militar estadual). O requerimento administrativo formulado por Kátia Cilene, conforme se vê nos documentos de fls. 14-20, foi indeferido pela autarquia previdenciária, dando ensejo, pois, ao ajuizamento da presente demanda, isto é, “Ação de Concessão de Benefício Previdenciário” (fl. 02), a qual, após regular trâmite do feito, foi extinta com resolução de mérito ante o reconhecimento da prescrição da pretensão deduzida na petição inicial. Na Sentença de fls. 172-177, a MM.ª Juíza a quo considerou aplicável à hipótese dos autos o Decreto n.º 20.910⁄32 (prescrição quinquenal) e o fato de que em 1990 Kátia Cilene já havia formulado um primeiro requerimento administrativo que também foi indeferido pelo IPAJM; concluiu, então, a Magistrada a quo, que a pretensão deduzida na petição inicial há muito havia sido fulminada pela prescrição, uma vez que a demanda foi proposta 19 (dezenove) anos após a negativa desse primeiro requerimento administrativo. […]

Com este registro, ainda que sucinto, das questões fáticas necessárias à compreensão da controvérsia trazida a este egrégio Órgão Colegiado, inicio o exame da pretensão recursal da Apelante destacando que, em meu pensar, houve, data maxima venia, equívoco da Magistrada a quo quando da utilização do Decreto n.º 20.910⁄32 à hipótese dos autos. […]

Apenas pela leitura desse dispositivo legal já se revela possível chegar a, pelo menos, duas conclusões, isto é: (i) a decadência afeta, tão e só, o direito a revisão de benefício já concedido e; (ii) a prescrição fulmina somente aquelas prestações vencidas no quinquênio exatamente anterior ao ajuizamento da demanda onde exercida pretensão de reconhecimento do direito ao recebimento de benefício previdenciário. Nota-se que a redação do caput do art. 103 da Lei n.º 8.213⁄91 é clara ao estabelecer o prazo decadencial de 10 (dez) anos “de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício”; como se vê, não há menção, na lei, a prazo decadencial para requerer a concessão do benefício, do que se conclui que é imprescritível, não se sujeitando nem prescrição nem a decadência, a ação de que dispõe o segurado ou o beneficiário para requerer a concessão do benefício. […]

A imprescritibilidade do direito reclamado pela ora Apelante na petição inicial, como exposto neste voto e orientado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, conduz ao julgamento de reforma da Sentença recorrida, já que a MM.ª Juíza a quo, ao reconhecer a prescrição, contrariou referido entendimento (entendimento da imprescritibilidade da pretensão deduzida na petição inicial). [...]”

Contundo, em consulta ao acervo jurisprudencial do C. STJ, constatei a existência de recentes julgados adotando entendimento contrário ao externado pelo órgão julgador desta E. Corte Estadual. Assim vejamos:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FORMULAÇÃO APÓS DECURSO DO PRAZO. REABERTURA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento desta Corte, negado formalmente o direito pleiteado na via administrativa, o termo inicial da contagem do prazo prescricional do art. do Decreto n. 20.910⁄1932 é a data da ciência pelo administrado do indeferimento do pedido. 2. O requerimento administrativo formulado após a prescrição atingir o fundo de direito não tem o condão de reabrir a contagem do prazo prescricional. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1739919⁄PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19⁄02⁄2019, DJe 21⁄03⁄2019)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85⁄STJ. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DA NEGATIVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO.

[…] 3. É firme a orientação desta Corte Superior de que não ocorre a prescrição do fundo de direito enquanto não existir manifestação expressa da Administração negando o direito reclamado, estando prescritas apenas as prestações vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85⁄STJ. Precedentes: AgRg no AREsp. 395.373⁄RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 16.5.2014; AgRg no AREsp. 463.663⁄RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26.3.2014). 4. Uma vez negado formalmente pela Administração o direito pleiteado, flui o prazo prescricional cujo termo inicial é a data do conhecimento pelo administrado do indeferimento do pedido. Precedente: AgRg no AREsp. 749.479⁄RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.9.2015. 5. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido. (AgRg no REsp 1327454⁄ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12⁄04⁄2016, DJe 19⁄04⁄2016)

Diante disso, em exame preliminar de admissibilidade (art. 542, § 1º, do CPC), entendo que restou demonstrado, com especificidade, o cabimento do presente recurso excepcional.

Consigno que não se está a afirmar que a citada violação, de fato, se configurou no caso , até mesmo porque isso diz respeito ao mérito do recurso, mas apenas que, neste particular, restou apontada e sustentada a subsunção das razões recursais ao permissivo constitucional invocado.

Prejudicada a análise das demais questões, cujo exame fica automaticamente devolvido à Corte Superior, já que a decisão em que se admite um recurso especial, é, na verdade, significativa de um juízo de viabilidade, ou seja, um juízo cujo objeto é o mérito, mas a decisão é fruto de cognição sumária, não exauriente, de regra a ser revista (confirmada ou infirmada) pelo órgão colegiado.

Por tais razões, ADMITO o presente recurso.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, observando o disposto no art. 1º, II do Ato Normativo Conjunto nº 04⁄2018 do E. TJES e da CGJ⁄ES.

I-se. Dil-se.

Vitória⁄ES, 08 de julho de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

21- Recurso Especial Nº 0008026-87.2016.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

RECTE SAMARCO MINERACAO S⁄A

Advogado (a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado (a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

RECDO FRANCISLENE DOS SANTOS RODRIGUES

Advogado (a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado (a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0008026-87.2016.8.08.0014

RECORRENTE: SAMARCO MINERACAO S⁄A

RECORRIDO: FRACISLENE DOS SANTOS RODRIGUES

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto às fls. 166⁄181 por SAMARCO MINERACAO S⁄A, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos de fls. 142 e 161, oriundos da C. 4ª Câmara Cível deste E. TJES, afrontaram o disposto no arts. 85, § 2º; 489, § 1º, inciso IV e VI; 1.022, II, todos do Código de Processo Civil.

Sem contrarrazões (fls.187).

FUNDAMENTO E DECIDO.

A parte Recorrente argumenta que a c. Câmara julgadora deixou de enfrentar pontos relevantes ao deslinde do feito, devendo o v. acórdão hostilizado ser invalidado face a fundamentação insuficiente e genérica, bem como requer sejam reduzidos os honorários advocatícios fixados.

A colenda Câmara julgadora destacou a inexistência de omissão no acórdão, eis que todas as matérias foram enfrentadas, bem como fundamentou a fixação dos honorários advocatícios, vejamos:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FORMA EQUITATIVA. EXCEÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO ART. 85, § 8º. RECURSO DESPROVIDO. 1. A função dos embargos de declaração é somente a de afastar do decisum qualquer omissão necessária para a solução da lide; não permitir a obscuridade se identificada; extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão e; a correção de eventual erro material. 2. Em que pese a combatividade demonstrada pela Embargante, tenho que o s Embargos de Declaração apresentados não merecem provimento, por demonstrar, tão somente, o inconformismo da parte em relação ao tratamento dado ao tema debatido, inexistindo, na exegese da decisão objurgada, qualquer um dos vícios constantes no art. 1.022 do CPC⁄2015. 3. O próprio Código de Processo Civil de 2015 traz hipóteses que excepcionam as regras quantitativas de fixação dos honorários advocatício, ao estabelecer em seu § 8º, do art. 85 que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 4. Tomando como base tais premissas é que foi estabelecida a verba honorária, utilizando-se da exceção prevista na legislação processual, na forma do artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC⁄2015, cujo valor estipulado em R$ 300,00 (trezentos reais) se mostra razoável e proporcional, observando-se o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, entendimento este que vem sendo adotado por esta Colenda Quarta Câmara nos inúmeros processos em que são julgados casos análogos ao aqui tratado. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 014160078433, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01⁄04⁄2019, Data da Publicação no Diário: 09⁄04⁄2019 – destaquei).

O c. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que inexiste omissão se as questões essenciais da lide foram enfrentadas. Este eg. Tribunal efetivamente examinou a questão versada, ainda que tenha decidido de forma contrária aos interesses da parte recorrente, o que deixa entrever pretensão reflexa de rediscussão da causa.

Diante de tais considerações, reputo que o presente recurso, neste aspecto, não merece juízo positivo de admissibilidade, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Nessa mesma linha de entendimento:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp 874.797⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2016, DJe 09⁄08⁄2016) [Destaquei].

De mais a mais, o presente recurso não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, incidindo à hipótese o Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 09 de julho de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

22- Recurso Especial Nº 0011363-59.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

RECTE BENEDITO CALIO GUIMARAES

Advogado (a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES

RECTE BENEDITO MARCELINO DE LIMA

Advogado (a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES

RECTE LENY DA PENHA FORMIGONI

Advogado (a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES

RECTE LUIZ LOPES DE LIMA

Advogado (a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES

RECTE NELSON ANTONIO LOCASSO DE PAULA

Advogado (a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES

RECDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Advogado (a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011363-59.2013.8.08.0024

RECORRENTES: BENEDITO MARCELINO DE LIMA E OUTROS

RECORRIDO: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por BENEDITO MARCELINO DE LIMA e outros, com fulcro no artigo 105, III, a e c, da Constituição da República, irresignados com o teor dos acórdãos de fls.454⁄456 e 482⁄484, oriundos da c. Primeira Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando, além de divergência jurisprudencial sobre o tema debatido, a existência de afronta ao disposto nos artigos , inciso XXXVI, da Constituição Federal, 6º da LINDB, 421, 422 e 423 do Código Civil, e 17 e 68 da Lei Complementar nº 109⁄01 (fls.490⁄517).

Contrarrazões às fls.556⁄575.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Inadequada a alegada ofensa a dispositivos da Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXVI), na medida em que a presente via do recurso especial comporta apenas questões de ordem infraconstitucional, a teor do que dispõe o inciso III do art. 105 da Constituição Federal. A suscitada violação refere-se diretamente à ordem constitucional, o que, conforme estabelece o art. 102, III, a, da Constituição Federal, desafiaria discussão através de recurso extraordinário ao STF.

O c. STJ já consolidou entendimento no sentido de ser vedado “em sede de recurso especial, adentrar ao exame de pretensa violação a dispositivos constitucionais, cuja competência encontra-se adstrita ao âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme prevê o art. 102 da Carta Magna, ao designar o Pretório Excelso como seu guardião. Neste contexto, a pretensão trazida no especial exorbita seus limites normativos, que estão precisamente delineados no art. 105, III da Constituição Federal” (AgRg no REsp 920.095⁄SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12.06.2007, DJ 29.06.2007 p. 719).

Além disso, o recurso especial interposto não reúne condições de admissão, eis que as suscitadas violações não foram enfrentadas pela c. Câmara julgadora nos moldes anunciados pelos recorrentes, e mesmo após a oposição dos aclaratórios objetivando corrigir eventual vício da contradição, não houve indicação de vulneração ao artigo 1.022 do CPC⁄2015, o que atrai o obstáculo encartado na Súmula nº 211⁄STSúmula 211, STJ ¿ Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.. A propósito, confira-se o seguinte precedente:

“[…] 1. Cabe ao Presidente da Corte local examinar a admissibilidade do recurso especial, o que por vezes implica exame superficial do próprio mérito, não significando usurpação de competência. Assim dispõe a Súmula 123⁄STJ: 'a decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais ou constitucionais.' 2. Prequestionamento do artigo tido por vulnerado não realizado . Súmula 211⁄STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, 'a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC⁄15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC⁄15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei' (REsp 1.639.314⁄MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4⁄4⁄2017, DJe 10⁄4⁄2017). […].” (AgInt no AREsp 1354305⁄PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11⁄02⁄2019, DJe 14⁄02⁄2019). [Destaquei].

Na linha de entendimento do c. STJ, ocorre necessário prequestionamento “[…] quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasa o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento. […].” (AgRg no AREsp 1085378⁄MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19⁄06⁄2018, DJe 28⁄06⁄2018).

Corroborando tal entendimento, como nos ensina abalizada doutrina, “para que uma questão seja considerada como prequestionada, não basta que haja sido suscitada pela parte no curso do contraditório […]. É necessário, mais, que no aresto recorrido a matéria tenha sido decidida, e decidida manifestamente (não obstante se deve considerar prescindível a expressa menção ao artigo de lei)” (Athos Gusmão Carneiro in Recurso Especial, Agravos e Agravo Interno, 6ª ed., p. 49 – grifei).

Registre-se, por oportuno, que “[…] o entendimento jurisprudencial do STJ determina que mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o pronunciamento deste Tribunal em sede de recurso especial. Precedentes […].” (AgRg no AREsp 231.704⁄CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 07⁄04⁄2014).No mesmo sentido:

“[…] 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento. […].” (AgInt no REsp 1711767⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21⁄06⁄2018, DJe 29⁄06⁄2018).

Não bastasse isso, tem-se que “[…] o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 prevê que esta Corte considere prequestionada determinada matéria apenas caso alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. […].” (AgInt no REsp 1648649⁄RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23⁄08⁄2018, DJe 30⁄08⁄2018).

Ainda que esta deficiência pudesse ser contornada, observa-se que o recurso especial apresenta manifesta deficiência de fundamentação, eis que, embora os recorrentes mencionem ao longo de suas razões recursais alguns dispositivos de leis federais, deixaram de indicar claramente de que forma o v. acórdão combatido apresentou as referidas violações.

O Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado na Súmula 284⁄STF, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicada analogicamente, tanto para a alínea a, quanto para a alínea c, do artigo 105, III, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido:

“[…] 3. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284⁄STF. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no REsp 1474291⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2015, DJe 03⁄11⁄2015). [Destaquei].

Concluo que os recorrentes não observaram o ônus que lhes incumbiam de apresentar o arrazoado recursal, “ com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp 974226⁄SC - Relatora Ministra Eliana Calmon - Segunda Turma - DJU de 14.03.2008), rebatendo os “ fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944⁄SP - Relator Ministro José Delgado - Primeira Turma - DJU de 29.11.2007), pois a “ mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772⁄RS - Relator Ministro Gilson Dipp - Quinta Turma - DJU de 11.09.2006).

Os recorrentes, por fim, aventam suas pretensões pela alínea c do permissivo constitucional. Todavia, ausente a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, através do necessário cotejo analítico, conforme exige expressamente o art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015. A propósito:

“Art. 1.029 […].

1 o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.”

Ilustrando, transcrevo trecho do seguinte julgado:

“[…] 2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea c do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados. […].” (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Publique-se. Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 9 de julho de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

23- Recurso Especial Nº 0029522-80.2014.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

RECTE EDIVALDO COMERIO

Advogado (a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES

RECTE JORGETE COUTINHO COMERIO

Advogado (a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES

RECTE MAICKEL COMERIO

Advogado (a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES

RECTE MILENE COMERIO

Advogado (a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES

RECTE MIRELA COMERIO

Advogado (a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES

RECTE TATIANA FORECHI COMERIO

Advogado (a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES

RECDO BANCO DO BRASIL S⁄A

Advogado (a) GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI 23023 - ES

Advogado (a) RODRIGO VIDAL DA ROCHA 25251 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029522-80.2014.8.08.0035

RECORRENTES: EDIVALDO COMÉRIO E OUTROS

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S⁄A

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial (fls. 257⁄263) interposto por EDIVALDO COMÉRCIO E OUTROS, irresignado com o teor do acórdão proferido pela colenda Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

Contrarrazões (fls. 267⁄269).

FUNDAMENTO E DECIDO.

O excepcional não reúne condições de admissão, em virtude de manifesta deficiência de fundamentação.

O Recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador da utilização do tipo recursal, ou seja, não indicou o artigo, o inciso e, tampouco, a alínea.

O c. STJ atua com rigidez no controle dos requisitos essenciais do recurso especial, enfatizando que a não indicação do permissivo constitucional implica não conhecimento, conforme precedente abaixo:

“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL . SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF . CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PERDÃO JUDICIAL. VÍNCULO AFETIVO ENTRE RÉU E VÍTIMA. NECESSIDADE. SÚMULA N. 83⁄STJ. RECURSO DESPROVIDO. - A ausência de indicação do permissivo constitucional que autoriza a interposição do recurso especial torna sua fundamentação deficiente, a atrair a incidência do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp 165.022⁄SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 3⁄9⁄2013) . […]. Agravo regimental desprovido.” (AgRg nos EDcl no AREsp 604.337⁄RJ, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP), SEXTA TURMA, julgado em 28⁄04⁄2015, DJe 11⁄05⁄2015). [Destaquei].

Ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, observo que a questão levada ao conhecimento desta eg. Corte foi decidida com base nos fatos e nas provas dos autos, conforme se pode aferir especialmente à fl. 221.

Logo, para infirmar as conclusões da c. Câmara julgadora, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que atrai a incidência da Súmula 7 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Por tais razões, NÃO ADMITOo recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 08 de julho de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

24- Recurso Especial Nº 0007176-04.2011.8.08.0048 (048110071767)

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

RECTE CMJ COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Advogado (a) RODRIGO MORALES DE SA TEOFILO 206368 - SP

RECDO ERLANE ALVES SILVA

Advogado (a) ESIO JOSE BARBOSA MARCHIORI FILHO 8978 - ES

RECDO NORBERTO GUIMARAES RODRIGUES

Advogado (a) ESIO JOSE BARBOSA MARCHIORI FILHO 8978 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007176-04.2011.8.08.0048

RECORRENTE: CMJ COMERCIO DE VEICULOS LTDA

RECORRIDO: IZABEL SOARES

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especialinterposto por CMJ COMERCIO DE VEICULOS LTDA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls. 119⁄125) afrontou o disposto nos arts. 186, 187 e 927, do Código Civil (fls.127⁄139).

Contrarrazões (fls. 142⁄149).

FUNDAMENTO E DECIDO.

Argumenta a parte Recorrente, em suma, que inexiste dever de indenizar no caso em comento, tendo em vista a ausência de configuração de dano. Assim, requer o afastamento dos danos morais arbitrados.

Enfrentando a referida questão, a colenda Câmara julgadora assim decidiu:

“[...] 2- O dano moral é caracterizado pelo dano que atinge a esfera subjetiva da pessoa, aspectos de sua personalidade, tais como honra, reputação e intimidade, afetando seu comportamento psicológico, causando aflição, desequilíbrio e angústia. A hipótese dos autos transcende o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. 3- Manutenção do quantum indenizatório referente ao dano moral, uma vez que a sua fixação se pautou nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo as finalidades indenizatórias [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Apelação, 048110071767, Relator : WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19⁄11⁄2018, Data da Publicação no Diário: 14⁄12⁄2018).

Nesse cenário, observa-se que o presente recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A jurisprudência do c. STJ, caminha no mesmo sentido, vejamos:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284⁄STF. 2. ACIDENTE. ABANDONO DE VAGÕES COM CARGA TÓXICA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. 3. OFENSA AOS ARTS. 95 E 370 DO CPC⁄2015. INOVAÇÃO RECURSAL. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (…) 2. É certo que o acolhimento das teses recursais de não configuração do dano moral e de necessidade de redução do quantum indenizatório demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o disposto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. (...)” (AgInt no AREsp 1226941⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12⁄06⁄2018, DJe 22⁄06⁄2018) [Destaquei].

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 08 de julho de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

25- Recurso Especial Nº 0003992-94.2011.8.08.0030 (030110039929)

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

RECTE JANE MARTINS

Advogado (a) BERNARDO JEFFERSON BROLLO DE LIMA 13495 - ES

Advogado (a) MARIA DE FATIMA MONTEIRO 269B - ES

RECTE DANIELA MARTINS RAMOS

Advogado (a) BERNARDO JEFFERSON BROLLO DE LIMA 13495 - ES

Advogado (a) MARIA DE FATIMA MONTEIRO 269B - ES

RECDO BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS

Advogado (a) ALISSON BRANDAO SANTOS 27871 - ES

Advogado (a) ANDERSON LUIS GAZOLA ELLER 007016 - ES

RECDO JSL S⁄A

Advogado (a) ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR 6523 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003992-94.2011.8.08.0030

RECORRENTES: JANE MARTINS E OUTRA

RECORRIDOS: JSL S⁄A E OUTRA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especialinterposto por JANE MARTINS E OUTRA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos objurgados (fls.589⁄624 e 524⁄531), afrontaram o disposto nos arts. 186, 187, 927, 944 e 948, do CC⁄02, nos arts. 28, 43 e 44 do CTB e no art. , V e X da CF⁄88 (fls.589⁄624).

Contrarrazões às fls.637⁄646.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Em suas razões recursais, a parte Recorrente argumenta que preenche os requisitos autorizadores da responsabilidade civil, bem como, que não há que se falar em culpa exclusiva da vítima. Assim, requer a reforma do v. acórdão hostilizado, com o consequente reconhecimento do direito à percepção dos danos materiais e morais.

Enfrentando a referida questão, a colenda Câmara Cível julgadora assim decidiu:

“[...]CIVIL E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ACIDENTE DE TRÂNSITO RESPONSABILIDADE CIVIL RECURSO DESPROVIDO. 1. A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo de causalidade necessário à caracterização da responsabilidade civil. 2. Recurso de apelação desprovido [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Apelação, 030110039929, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21⁄08⁄2018, Data da Publicação no Diário: 03⁄09⁄2018).

Neste ínterim, a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Vejamos:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (CPC⁄2015). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA PELA OCORRÊNCIA DO SUPOSTO ATO ILÍCITO GERADOR DO DANO. ENTENDIMENTO DIVERSO. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (AgInt no AREsp 1299097⁄MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08⁄04⁄2019, DJe 15⁄04⁄2019)[Destaquei].

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DANOS MORAIS. NEGLIGÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documental e pericial, concluiu que o recorrente agiu com negligência ao transitar em velocidade incompatível com a segurança do trânsito e, devido ao estouro do pneumático dianteiro, invadiu a contramão da via, atingindo, por consequência, o veículo da vítima. 2. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1775010⁄TO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02⁄04⁄2019, DJe 15⁄04⁄2019)[Destaquei].

“(...) IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido da ausência dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp 1408033⁄DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09⁄05⁄2019, DJe 20⁄05⁄2019) [Destaquei].

Por fim, a parte Recorrente também aventa sua pretensão pela alínea c do permissivo constitucional. Todavia, não bastasse a incidência da Súmula 7⁄STJ, a qual prejudica o conhecimento do alegado dissídio (AgInt no AREsp 964268 ⁄ SC, Relator (a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 20⁄03⁄2018), denota-se ausente a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados através do necessário cotejo analítico, conforme exige expressamente o art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015. A propósito:

“Art. 1.029 […].

§ 1 o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.”

Ilustrando, confira-se:

“[…] 2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea c do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados. […].” (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).

Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 01 de julho de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

26- Recurso Especial Nº 0000068-75.2016.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL

RECTE ANTONIO ALDO FORTUNA

Advogado (a) ELTON AREIA ALVES DE SOUZA 20392 - ES

RECDO GERALDO SIMADON

Advogado (a) FLORISVAL ALVES PINHEIRO JUNIOR 11769 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000068-75.2016.8.08.0038

RECORRENTE: ANTÔNIO ALDO FORTUNA

RECORRIDOS: GERALDO SIMADON E OUTROS

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial (fls. 287⁄300) interposto por ANTÔNIO ALDO FORTUNA,com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição da República, sustentando que o acórdão objurgado conferiu interpretação diversa de outros Tribunais, bem como afrontou o disposto no artigo 373 do CPC.

Contrarrazões às fls. 303⁄315.

FUNDAMENTO E DECIDO.

I – DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 373 DO CPC

O recorrente afirma que os devedores não comprovaram a quitação do negócio firmado entre as partes.

Ocorre que a aludida pretensão denota inexorável revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que se revela incompatível com a estreita via do presente recurso excepcional, face ao óbice contido na Súmula nº. 7 do STJ, segundo o qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

II – DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

O recorrente não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015, notadamente pela ausência de similitude entre o acórdão recorrido e o aresto apresentado como paradigma. Eis a redação do referido dispositivo:

“Art. 1.029 […].

§ 1 o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” [Destaquei].

Não está evidenciada, portanto, a similitude fática demonstrável através do necessário cotejo analítico, impedindo a admissão do presente recurso especial nesse aspecto, pois, como se sabe, a finalidade do mecanismo excepcional é conferir a melhor interpretação ao texto de lei federal, evitando soluções jurídicas dissonantes, e não rever ou infirmar a decisão colegiada.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:

“[…] 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1374916⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 20⁄08⁄2013).

Por tais razões, NÃO ADMITOo recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 08 de julho de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

27- Recurso Especial Nº 0007499-41.2013.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

RECTE PASSION AUTOMOVEIS LTDA

Advogado (a) FOUAD ABIDAO BOUCHABKI FILHO 7719 - ES

RECDO NAIARA DA SILVA QUARESMA ME

Advogado (a) DUILIA VIANNA MOTTA ALVES 16450 - ES

RECDO PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA

Advogado (a) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO 23255 - PE

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007499-41.2013.8.08.0047

RECORRENTE: PASSION AUTOMOVEIS LTDA

RECORRIDA: NAIARA DA SILVA QUARESMA ME

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por PASSION AUTOMOVEIS LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal, sustentando que o acórdão objurgado conferiu interpretação diversa de outros Tribunais, bem como afrontou o disposto nos artigos 114, § 1º e 125 do CTB; 186 e 927, do CC. (fl. 568⁄585)

Contrarrazões (fls. 609⁄612).

FUNDAMENTO E DECIDO.

I – DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 114, § 1º E 125 DO CTB; 186 E 927, DO CC

A recorrente alega que não cometeu nenhuma conduta ilícita, motivo pelo qual não há que se falar em responsabilidade civil.

Ao enfrentar a aludida matéria, a colenda Câmara julgadora consignou (fls. 483):

A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que “a concessionária (fornecedora) e o fabricante de automóveis possuem responsabilidade solidária em relação ao vício do produto”(AgInt no REsp 1640789⁄PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24⁄10⁄2017, DJe 06⁄11⁄2017).

Em que pese o argumento da recorrente, observo que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça.

Tal situação desafia a incidência do Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

II – DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

A recorrente não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015, notadamente pela ausência de similitude entre o acórdão recorrido e o aresto apresentado como paradigma. Eis a redação do referido dispositivo:

“Art. 1.029 […].

§ 1 o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” [Destaquei].

Não está evidenciada, portanto, a similitude fática demonstrável através do necessário cotejo analítico, impedindo a admissão do presente recurso especial nesse aspecto, pois, como se sabe, a finalidade do mecanismo excepcional é conferir a melhor interpretação ao texto de lei federal, evitando soluções jurídicas dissonantes, e não rever ou infirmar a decisão colegiada.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:

“[…] 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1374916⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 20⁄08⁄2013).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 08 de julho de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

28- Recurso Especial Nº 0020080-57.2017.8.08.0012

CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

RECTE ANTONIO MARCOS CHAGAS

Advogado (a) GABRIEL BRIDE MOREIRA 22903 - ES

RECDO ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S⁄A EDP

Advogado (a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921 - ES

Advogado (a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020080-57.2017.8.08.0012

RECORRENTE: ANTONIO MARCOS CHAGAS

RECORRIDO: ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S⁄A – EDP ESCELSA

D E C I S Ã O

O recorrente pugna pelas benesses da assistência judiciária gratuita nos recursos excepcionais interpostos.

Todavia, não há nos autos deferimento nesse sentido, bem como o recurso interposto está desprovido de documentação hábil a comprovar o seu atual estado financeiro precário.

É sabido que para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita no curso da ação revela-se indispensável a apresentação nos autos de toda documentação comprobatória da condição financeira experimentada pelo postulante, não sendo possível seu deferimento tácito. Assim:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO INTEMPESTIVO. DEFERIMENTO TÁCITO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A não apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita não significa deferimento tácito. 2. No presente caso, malgrado haja pedido de assistência judiciária gratuita, tal ato foi praticado intempestivamente, quando já ultrapassado o prazo dado para complementação do preparo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 997.745⁄PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03⁄10⁄2017, DJe 06⁄10⁄2017)

“[...] 2. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica (com ou sem fins lucrativos) depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, nos termos da Súmula 481⁄STJ, não bastando a simples afirmação da carência de meios, devendo ficar demonstrada a hipossuficiência. […]” (AgInt nos EDcl no AREsp 1250343⁄SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26⁄02⁄2019, DJe 01⁄03⁄2019)

Não obstante, considerando as novas diretrizes traçadas pelo § 2º, do artigo 99, do CPC⁄2015, intime-se o Recorrente para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, a documentação comprobatória de suas alegações acerca da sua condição financeira, isto é, de seu estado precário, para análise do benefício almejado.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 08 de julho de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

29- Recurso Especial Nº 0010670-81.2018.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

RECTE BANCO GMAC S⁄A

Advogado (a) ARIOSMAR NERIS 232751 - SP

Advogado (a) DANIEL NUNES ROMERO 168016 - SP

RECDO MONICA SOUZA GUIMARAES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010670-81.2018.8.08.0030

RECORRENTE: BANCO GMAC S⁄A

RECORRIDO: MÔNICA SOUZA GUIMARÃES

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto pelo BANCO GMAC S⁄A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal, sustentando que o acórdão objurgado conferiu interpretação diversa de outros Tribunais, bem como afrontou o disposto nos artigos , §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.931⁄04; 274 do CPC; 394 e 397, do CC. (fls. 157⁄171)

Sem contrarrazões (fl. 178).

FUNDAMENTO E DECIDO.

I – Da divergência jurisprudencial

O recorrente não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015, notadamente pela ausência de similitude entre o acórdão recorrido e o aresto apresentado como paradigma. Eis a redação do referido dispositivo:

“Art. 1.029 […].

§ 1 o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” [Destaquei].

Não está evidenciada, portanto, a similitude fática demonstrável através do necessário cotejo analítico, impedindo a admissão do presente recurso especial nesse aspecto, pois, como se sabe, a finalidade do mecanismo excepcional é conferir a melhor interpretação ao texto de lei federal, evitando soluções jurídicas dissonantes, e não rever ou infirmar a decisão colegiada.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:

“[…] 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1374916⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 20⁄08⁄2013).

II – Da ofensa aos artigos , §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.931⁄04; 274 do CPC; 394 e 397, do CC

Verifico que o recorrente, embora tenha apontado os dispositivos legais, não indicou precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada referidas normas materiais apontadas.

Nos termos da jurisprudência deste STJ, "não basta a mera indicação dos dispositivos supostamente violados, pois as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o agravante visa reformar o decisum" (AgRg no REsp 1049276⁄SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 26⁄06⁄2008), o que não ocorreu, in casu.

De fato, "no recurso especial, não basta a simples menção dos artigos que se reputam violados, as alegações devem ser fundamentadas, havendo uma concatenação lógica, demonstrando de plano como o aresto hostilizado teria malferido os dispositivos indicados, o que não ocorreu na hipótese dos autos". (AgRg no REsp 262.120⁄SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 03⁄10⁄2005)

Dessarte, incide, in casu, o enunciado 284 da Súmula do STF, verbis: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 33, § 2º, C, DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211⁄STJ, 282⁄STF E 356⁄STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 28 DA LEI Nº 11.343⁄06. DESCLASSIFICAÇÃO. OFENSA AO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343⁄06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 59 DO CP, E 42 DA LEI Nº 11.343⁄06. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83⁄STJ. VILIPÊNDIO AO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343⁄06. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. VIOLAÇÃO AO ART. 44 DO CP. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211⁄STJ, 282 e 356⁄STF.

2. (...)

3. (...)

4. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma.

5. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126⁄STJ).

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 644.468⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07⁄04⁄2015, DJe 13⁄04⁄2015)

1. 1.Além do mais, verifico que as matérias tratadas nos artigos suscitados não foram objeto de análise, em específico, na decisão recorrida, não se encontrando, pois, devidamente prequestionadas, conforme se pode aferir especialmente às fls. 858⁄862-v e 896⁄901. Logo, deve ser aplicado ao caso o óbice veiculado nas Súmulas nº. 28SÚMULA STF Nº 282 - É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. e 35SÚMULA STF Nº 356 - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. do Supremo Tribunal Federal, por vezes invocadas, por analogia, no seio do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do aresto abaixo colacionado:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO SUBSCRITA POR DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. NECESSIDADE. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

1. Não há como apreciar a violação dos artigos 38 e 312 do CPC e do artigo 128, inciso I, da LC 80⁄94, bem como na tese de que não se pode exigir procuração com poderes especiais, pois, no caso específico, trata-se de réus assistidos pela Defensoria Pública que se encontram presos. N ote-se que tais pontos não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.

2. (...)

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 959.615⁄ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20⁄10⁄2016, DJe 28⁄10⁄2016)

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 09 de julho de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

30- Recurso Especial Nº 0014275-40.2012.8.08.0064

IBATIBA - VARA ÚNICA

RECTE SAMUEL SANGI GOUVEA JUNIOR

Advogado (a) ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA 6639 - ES

RECDO CARBONIFERA BELLUNO LTDA

Advogado (a) RAQUEL DE SOUZA TEIXEIRA DE ARAUJO 26922 - ES

RECDO COMPANHIA MUTAL DE SEGUROS

Advogado (a) BRUNO SILVA NAVEGA 118948 - RJ

Advogado (a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014275-40.2012.8.08.0064

RECORRENTE: SAMUEL SANGI GOUVEIA

RECORRIDOS: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS E OUTROS

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial (fls. 826⁄847) interposto por SAMUEL SANGI GOUVEIA,com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição da República, sustentando que o acórdão objurgado afrontou o disposto nos artigos 139, IX, 369, 371, 373, 442, 450, 490, 489, § 1º e 1.022 do CPC; 186, 402, 403, 404, 405 e 427, do CC.

Contrarrazões (fls. 850⁄861 e 864⁄872-v).

FUNDAMENTO E DECIDO.

I – Da ofensa ao artigo 1.022 do CPC

O recorrente afirma que, mesmo após a interposição dos aclaratórios, a c. Câmara julgadora deixou de enfrentar pontos que, no seu entender, seriam relevantes ao deslinde do feito.

Vejo que os acórdãos recorridos contêm adequado fundamento que justifica a conclusão adotada pela c. Câmara decidindo de forma integral a controvérsia posta, conforme se pode aferir especialmente às fls. 801⁄806-v.

Diante disso, vejo que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar, com a especificidade suficiente, o modo como se operou a apontada violação ao art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, o que deixa a entrever pretensão reflexa de rediscussão de causa, em especial por meio dos fundamentos por ela ventilados nas instâncias ordinárias.

O Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente decidindo que “a negativa de prestação jurisdicional somente ocorre quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria imprescindível ao desfecho da causa, e não quando decide em sentido contrário ao interesse da parte.” (AgRg no AREsp 951.249⁄PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19⁄10⁄2017, DJe 27⁄10⁄2017)

II – Da infringência aos artigos 139, IX, 369, 371, 373, 442, 450, 490, 489, § 1º, do CPC; 186, 402, 403, 404, 405 e 427, do CC.

Verifico que o recorrente, embora tenha apontado os dispositivos legais, não indicou precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada referidas normas materiais apontadas.

Nos termos da jurisprudência deste STJ, "não basta a mera indicação dos dispositivos supostamente violados, pois as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o agravante visa reformar o decisum" (AgRg no REsp 1049276⁄SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 26⁄06⁄2008), o que não ocorreu, in casu.

De fato, "no recurso especial, não basta a simples menção dos artigos que se reputam violados, as alegações devem ser fundamentadas, havendo uma concatenação lógica, demonstrando de plano como o aresto hostilizado teria malferido os dispositivos indicados, o que não ocorreu na hipótese dos autos". (AgRg no REsp 262.120⁄SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 03⁄10⁄2005)

Dessarte, incide, in casu, o enunciado 284 da Súmula do STF, verbis: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido:

[…] 4. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma.

5. (...)

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 644.468⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA)

Ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, observo que a questão levada ao conhecimento desta eg. Corte foi decidida com base nos fatos e nas provas dos autos, conforme se pode aferir especialmente à fl. 801⁄801-v:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PARALISAÇÃO DE CAMINHÃO PARA CONSERTO POR PERÍODO DEMASIADO – NÃO COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES E DOS DANOS MORAIS ALEGADOS – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – RECURSO DESPROVIDO.

1. Os lucros cessantes constituem as vantagens que a pessoa deixa de obter em consequência do evento danoso, exigindo-se, para que sejam reparados pelo ofensor, que a vítima, efetivamente, os comprove, desincumbindo-se, com isso, do ônus do art. 373, I, do CPC.

2. A mera paralisação da atividade lucrativa não é suficiente para comprovar os lucros cessantes, sendo necessária, também, a comprovação da cessação e o valor dos rendimentos que dela vinha-se obtendo.

3. A comprovação da ocorrência dos danos morais é imprescindível para a configuração do dever de indenizar, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil.

4. Os aborrecimentos corriqueiros, inerentes à ocorrência de um acidente de trânsito, não são passíveis, por si só, de gerar indenização por danos morais.

5. Recurso improvido.

Logo, para infirmar as conclusões da c. Câmara julgadora, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que atrai a incidência da Súmula 7 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Por tais razões, NÃO ADMITOo recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 08 de julho de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

31- Recurso Especial Nº 0007810-92.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

RECTE GISELLA GRIFO SODINI

Advogado (a) SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES M2786508 - ES

RECDO FLAVIA LOPES

Advogado (a) JOAO CARLOS DA MOTA DE SOUZA 22736 - ES

RECDO JOSE LUIZ SANTOS DE SOUZA

Advogado (a) JOAO CARLOS DA MOTA DE SOUZA 22736 - ES

RECDO JULIANA LOPES DE SOUZA

Advogado (a) JOAO CARLOS DA MOTA DE SOUZA 22736 - ES

RECDO REGINALDO FABRI

Advogado (a) JOAO CARLOS DA MOTA DE SOUZA 22736 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007810-92.2018.8.08.0035

RECORRENTE: GISELLA GRIFO SODINI

RECORRIDOS: JULIANA LOPES DE SOUZA E OUTROS

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especialinterposto por GISELLA GRIFO SODINI, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls.64⁄67) afrontou o artigo 300 do CPC⁄15 (fls.70⁄72).

Contrarrazões às fls.75⁄80.

FUNDAMENTO E DECIDO.

De início, insta transcrever a ementa do v. acórdão hostilizado:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL JUSTO TÍTULO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À REINTEGRAÇÃO DE POSSE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Inteligência do artigo 1.196 do Código Civil. 2. Segundo a regra do artigo 561 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor da ação de reintegração de posse a (a) prova da posse; (b) da turbação ou do esbulho praticado pelo réu; (c) da data da turbação ou do esbulho; (d) da continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. 3. Não obstante a alegação da recorrente de que o imóvel foi invadido no mês de setembro de 2015, denota-se dos autos que em 20.02.2013 a mesma firmou Contrato de Promessa de Compra e Venda, com firma reconhecida em cartório, em que cedeu todos os direitos de posse que exercia sobre o imóvel objeto da pretensão de reintegração de posse na ação originária para a Sra. Silvane Figueiredo dos Santos . Já em 22.09.2015 a Sra. Silvane Figueiredo dos Santos firmou Contrato Particular de Compra e Venda, também com firma reconhecida em cartório, transmitindo os direitos sobre a posse do imóvel os agravados. 4. O parágrafo único do artigo 1.201 do Código Civil prevê que O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção . Logo, caberia à agravante os pressupostos necessários à reintegração de posse, ônus do qual não se desincumbiu. 5. Torna-se indevida a concessão de proteção possessória quando não restarem comprovados os pressupostos necessários à reintegração de posse. Precedentes TJES. 6. Recurso conhecido e improvido.” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 035189001536, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23⁄10⁄2018, Data da Publicação no Diário: 31⁄10⁄2018).

A parte Recorrente, por sua vez, argumenta violação ao disposto no artigo 300 do CPC⁄15, alegando que deve ser deferida a tutela antecipada em caráter liminar, reintegrando-a na posse do imóvel.

Neste ínterim, incide à hipótese o enunciado da Súmula nº 735 do STF, que dispõe que “Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar”, aplicável no âmbito dos recursos especiais junto ao C. STJ, na medida em que não é possível a interposição de recurso excepcional para atacar decisões não revestidas do atributo da definitividade. No mesmo sentido, confira-se:

“PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. SÚMULA N. 735⁄STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O Recurso Especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7 do STJ. 2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto à presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar, demanda revolvimento de fatos e provas, vedado em Recurso Especial. 3. A jurisprudência do STJ não admite a interposição de Recurso Especial com objetivo de discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado 735 da Súmula do STF. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (REsp 1655010⁄RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28⁄03⁄2017, DJe 02⁄05⁄2017)[Destaquei].

Ademais, acrescenta-se que o presente recurso também se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A jurisprudência do c. STJ, caminha no mesmo sentido, vejamos:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. (…) 3. A concessão ou revogação da antecipação da tutela pela instância recorrida fundamenta-se nos requisitos da verossimilhança e do receio de dano irreparável ou de difícil reparação aferidos a partir do conjunto fático-probatório constante dos autos, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dos aludidos pressupostos, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. (...)” (EDcl no AgRg no REsp 1378890⁄MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21⁄11⁄2017, DJe 23⁄11⁄2017)[Destaquei].

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. HERANÇA JACENTE. TRANSFERÊNCIA AO ENTE PÚBLICO. MOMENTO. DECLARAÇÃO DA VACÂNCIA. SUCESSÃO POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 07⁄STJ. 1. A pretensão de revisão das conclusões das instâncias ordinárias de que a agravnte não comprovara a posse anterior do imóvel - ocupado pela agravada desde o falecimento da autora da herança e, tampouco, a sua perda através do alegado esbulho, faz atrair o óbice do enunciado da Súmula n.º 07⁄STJ (...)” (AgInt no REsp 1283365⁄RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄04⁄2019, DJe 25⁄04⁄2019) [Destaquei].

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 05 de julho de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

32- Recurso Especial Nº 0007620-66.2016.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CÍVEL

RECTE T.E.V.F.

Advogado (a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado (a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

RECDO S.M.S.

Advogado (a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado (a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

SEGREDO DE JUSTIÇA

33- Recurso Especial Nº 0001945-92.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL

RECTE ESPOLIO DE ALFREDO ALCURE

Advogado (a) VLADIMIR SALLES SOARES 007036 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RECDO MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA ESPIRITO SANTO LTDA

Advogado (a) JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO 007288 - ES

Advogado (a) NILTON BASILIO TEIXEIRA 7543 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001945-92.2016.8.08.0024

RECORRENTE: ESPÓLIO DE ALFREDO ALCURE

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto pelo ESPÓLIO DE ALFREDO ALCURE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal, sustentando que o acórdão objurgado conferiu interpretação diversa de outros tribunais, bem como afrontou o disposto no artigo 130, do Decreto-Lei nº 9760⁄46. (fls. 1053⁄1076)

Contrarrazões (fls. 1111⁄1112).

FUNDAMENTO E DECIDO.

I – Da ofensa ao artigo 130, do Decreto – Lei nº 9760⁄46

O recorrente defende “a impossibilidade do Poder Judiciário transferir os direitos inerentes a terreno de marinha, sejam eles, decorrentes do regime de ocupação ou regime de aforamento à particular estranho a relação de direito público originário.”

1. 1.Ocorre que, a aludida matéria não foi objeto de análise, em específico, na decisão recorrida, não se encontrando, pois, devidamente prequestionada. Logo, deve ser aplicado ao caso o óbice veiculado nas Súmulas nº. 28SÚMULA STF Nº 282 - É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. e 35SÚMULA STF Nº 356 - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. do Supremo Tribunal Federal, por vezes invocadas, por analogia, no seio do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do aresto abaixo colacionado:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO SUBSCRITA POR DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. NECESSIDADE. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

1. Não há como apreciar a violação dos artigos 38 e 312 do CPC e do artigo 128, inciso I, da LC 80⁄94, bem como na tese de que não se pode exigir procuração com poderes especiais, pois, no caso específico, trata-se de réus assistidos pela Defensoria Pública que se encontram presos. N ote-se que tais pontos não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.

2. A violação de dispositivos constitucionais (art. , incisos XIII, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal) não pode ser apreciada em sede de recurso especial, porquanto a análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação constitucional.

3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o artigo 98 do CPP exige manifestação da vontade da parte interessada na recusa do magistrado por suspeição por meio da subscrição da petição pela própria parte interessada ou, quando representada em juízo, por meio de procuração com poderes especiais.

Com efeito, ainda que independa de mandato para o foro em geral, o defensor público não atua na qualidade de substituto processual, mas de representante processual, devendo juntar procuração sempre que a lei exigir poderes especiais, como no presente caso, não havendo falar em violação qualquer do direito de acesso ao Poder Judiciário (REsp 1431043⁄MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 16⁄4⁄2015, DJe 27⁄4⁄2015).

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 959.615⁄ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20⁄10⁄2016, DJe 28⁄10⁄2016)

Ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, observo que a questão levada ao conhecimento desta eg. Corte foi decidida com base nos fatos e nas provas dos autos. Logo, para infirmar as conclusões da c. Câmara julgadora, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que atrai a incidência da Súmula 7 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

II – DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

O recorrente não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015, notadamente pela ausência de similitude entre o acórdão recorrido e o aresto apresentado como paradigma. Eis a redação do referido dispositivo:

“Art. 1.029 […].

§ 1 o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” [Destaquei].

Não está evidenciada, portanto, a similitude fática demonstrável através do necessário cotejo analítico, impedindo a admissão do presente recurso especial nesse aspecto, pois, como se sabe, a finalidade do mecanismo excepcional é conferir a melhor interpretação ao texto de lei federal, evitando soluções jurídicas dissonantes, e não rever ou infirmar a decisão colegiada.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:

“[…] 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1374916⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 20⁄08⁄2013).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 09 de julho de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

34- Recurso Especial Nº 0014808-85.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

RECTE TANIA MARIA SANTOS DE CARLI

Advogado (a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES

RECDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Advogado (a) ALESSANDRA VARGAS ANDRE 11476 - ES

Advogado (a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES

RECDO PETROLEO BRASILEIRO S⁄A PETROBRAS

Advogado (a) LUIZ VICENTE DA DA CRUZ E SILVA 17781 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014808-85.2013.8.08.0024

RECORRENTE: TÂNIA MARIA SANTOS DE CARLI

RECORRIDO: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto às fls. 1037⁄1080, por TÂNIA MARIA SANTOS DE CARLI, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, sustentando que os v. acórdão objurgado de fls. 999⁄1000, oriundo da 2ª Câmara Cível, afrontaou o disposto no Regulamento do Plano de Benefícios da Petros e a Resolução 32-A, da Diretoria da Fundação, bem como os arts. 421, 422 e 423, do CC.

Contrarrazões (fls. 1128⁄1143).

FUNDAMENTO E DECIDO.

A parte Recorrente pleiteia a aplicação das normas vigentes no regulamento de 1981, vigente à época da adesão ao Plano de Previdência da Petros, acrescidas das alterações posteriores que lhe forem favoráveis quanto à valorização das parcelas que compõem o salário de contribuição para o cálculo do valor inicial do benefício de suplementação da sua aposentadoria.

Acerca do questionamento proposto, a c. Câmara julgadora assim decidiu:

[…] APELAÇÃO CÍVEL RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA PATROCINADORA ACOLHIDA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO PREJUDICIAL REJEITADA MÉRITO SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR REVISÃO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL IMPOSSIBILIDADE CORRETA A APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDA À INCIDÊNCIA DAS NORMAS REGULAMENTARES VIGENTES NA DATA DA ADESÃO PRECEDENTES DO STJ RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Preliminar de Ilegitimidade Passiva da PETROBRÁS . Acolhida. Em que pese a PETROBRAS, na condição de patrocinadora da previdência complementar, ser responsável pela fonte de custeio do respectivo benefício, não compete à mesma a revisão do cálculo do benefício previdenciário, em razão do reconhecimento do direito à majoração do percentual do adicional de periculosidade percebido na ativa, que deve ser considerado para fins de configuração do Salário Real de Contribuição, razão pela qual a mesma não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Outrossim, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário. 2 Prejudicial de Mérito de Prescrição . Rejeitada. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita, pois, à prescrição quinquenal que alcança somente as parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito, nos termos das Sumulas nº 291 e 427, ambas do STJ (AgRg no AREsp 640.870⁄RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10⁄03⁄2016, DJe 14⁄03⁄2016) 3 Mérito . O Superior Tribunal de Justiça possui orientação firmada no sentido de que No tocante ao normativo aplicável ao participante do plano de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário complementar, a jurisprudência do STJ é no sentido de que o direito adquirido a determinado regime regulamentar somente se perfaz com o preenchimento dos requisitos para sua percepção . (AgRg no AREsp nº 10.503⁄DF, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 14⁄12⁄2012). 4 Consoante extrai-se dos autos, o cônjuge da autora, ora apelante, fora admitido pela Petrobras S⁄A em 11.01.1979, aderindo ao Plano de Previdência Privada gerido e administrado pela Petros, cujo Regulamento vigente à época datava de 1975, tendo o seu contrato de trabalho rescindido em razão de seu falecimento em 1999, a partir de quando a apelante passou a perceber a suplementação dos proventos de aposentadoria. 5 Considerando, pois, que o participante de previdência complementar não possui direito adquirido a regime regulamentar, direito este construído ao longo da sua contribuição, correta a aplicação das disposições regulamentares vigentes à época do implemento das condições para a obtenção da suplementação dos proventos. 6 Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024130135585, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14⁄08⁄2018, Data da Publicação no Diário: 22⁄08⁄2018 – destaquei).

Dito isso, destaco que, no tocante às supostas violações a dispositivos infraconstitucionais, não houve o devido prequestionamento da matéria, eis que o debate não foi suscitado nos acórdãos objurgados.

Tal fato permite concluir pela incidência analógica, à hipótese, do óbice veiculado no enunciado nº 282, da súmula de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.

Neste sentido:

Está-se diante de conflito de interesse que tem solução final no âmbito do Tribunal local. A par desse aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos constitucionais tidos por violados, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do verbete 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do verbete 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. (...) Descabe articular com a aplicação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, ante o momento de formalização do extraordinário, ainda sob regência do anterior diploma processual. [AI 671.865 AgR, rel. min. Marco Aurélio, red. p⁄ o ac. Min. Rosa Weber, 1ª T, j. 14-3-2017, DJE124 de 12-6-2017.] [destaquei].

Outrossim, o recurso também se afigura inadmissível por expressa vedação contida na súmula de nº 07, do c. STJ, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Isso porque a reanálise das fórmulas utilizadas para o cálculo da suplementação da aposentadoria do recorrente importam em alterar o entendimento já consignado, o que não seria possível sem incursão no acervo enfeixado nos autos.

Além disso, observo que a parte recorrente não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015, notadamente pela ausência do imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados.

Assim, impõe-se a inadmissibilidade do presente recurso especial nesse aspecto, pois, como se sabe, a finalidade do mecanismo excepcional é conferir a melhor interpretação ao texto de lei federal, evitando soluções jurídicas dissonantes, e não rever ou infirmar a decisão colegiada.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:

[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea c do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).

Por tal razão, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 09 de julho de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

35- Recurso Especial Nº 0003943-22.2007.8.08.0021 (021070039439)

GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL

RECTE BANCO BRADESCO S⁄A

Advogado (a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

Advogado (a) EMANUELLE FERREIRA ALMENARA 12437 - ES

RECDO MARIA ZITA CERUTTI SIMOES

Advogado (a) ELISSANDRA DONDONI 009240 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003943-22.2007.8.08.0021 (021070039439)

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S⁄A

RECORRIDA: MARIA ZITA CERUTTI SIMÕES

D E S P A C H O

Diante da decisão de homologação do acordo coletivo quanto aos planos econômicos proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal em 05⁄02⁄2018, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem sobre o interesse na adesão à proposta ou na continuidade do julgamento, no prazo de 05 (cinco) dias.

Feito isso, com a manifestação das partes interessadas, voltem os autos conclusos.

I-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 28 de junho de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

36- Recurso Especial Nº 0008382-04.2006.8.08.0024 (024060083821)

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

RECTE BANESTES SA BANCO ESTADO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) ADRIANO FRISSO RABELO 006944 - ES

Advogado (a) RAFAEL FERREIRA TEIXEIRA 16035 - ES

Advogado (a) RODRIGO DE OLIVEIRA MACHADO 13697 - ES

RECDO RENATO LUIZ DE FREITAS

Advogado (a) HELTON TEIXEIRA RAMOS 009510 - ES

Advogado (a) ROGERIO SIMOES ALVES 009378 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008382-04.2006.8.08.0024 (024060083821)

RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – BANESTES S⁄A

RECORRIDO: RENATO LUIZ DE FREITAS

D E S P A C H O

Diante da decisão de homologação do acordo coletivo quanto aos planos econômicos proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal em 05⁄02⁄2018, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem sobre o interesse na adesão à proposta ou na continuidade do julgamento, no prazo de 05 (cinco) dias.

Feito isso, com a manifestação das partes interessadas, voltem os autos conclusos.

I-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 27 de junho de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

37- Recurso Especial Nº 0006588-31.2008.8.08.0006 (006080065888)

ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

RECTE EDIVALDO MONTEIRO

Advogado (a) ANTONIO CEZAR ASSIS DOS SANTOS 006839 - ES

RECDO BANESTES S A

Advogado (a) FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA 004357 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006588-31.2008.8.08.0006 (006080065888)

RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – BANESTES S⁄A

RECORRIDO: EDIVALDO MONTEIRO

D E S P A C H O

Diante da decisão de homologação do acordo coletivo quanto aos planos econômicos proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal em 05⁄02⁄2018, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem sobre o interesse na adesão à proposta ou na continuidade do julgamento, no prazo de 05 (cinco) dias.

Feito isso, com a manifestação das partes interessadas, voltem os autos conclusos.

I-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 27 de junho de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

38- Recurso Especial Nº 0041895-55.2009.8.08.0024 (024090418955)

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

RECTE ADEMAR SEBASTIAO ROCHA LIMA

Advogado (a) ALESSANDRO SALLES SOARES 10235 - ES

RECTE ESPOLIO DE ADHEMAR NUNES MARTINS

Advogado (a) BENICIO MARQUES DE SOUZA 003797 - ES

RECTE FRANCISCO DE PAULA PEREIRA BUENO

Advogado (a) VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ 10882 - ES

RECTE MULTI COMUNICACOES LTDA

Advogado (a) VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ 10882 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0041895-55.2009.8.08.0024

RECORRENTE: ADEMAR SEBASTIÃO ROCHA LIMA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial (fls. 1762⁄1801) interposto por ADEMAR SEBASTIÃO ROCHA LIMA,com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado afrontou o disposto nos artigos 1º, 12, § 2º e 16, da Lei nº 4.320⁄65; 9º, inciso XII, 10, incisos I, III, VII, IX e XI e 11, I e VI, da Lei nº 8.429⁄92.

Contrarrazões (fls. 1809⁄1812).

FUNDAMENTO E DECIDO.

I – Da infringência aos artigos 1º, 12, § 2º e 16, da Lei nº 4.320⁄65; 9º, inciso XII, 10, incisos I, III, VII, IX e XI e 11, I e VI, da Lei nº 8.429⁄92.

O recorrente sustenta “a ausência de comprovação de dolo ou culpa que justifique a sua condenação por ato de improbidade.”

Ocorre que a aludida pretensão demada necessário revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que fica ainda mais evidente quando confrontados os argumentos recursais com a fundamentação utilizada no voto do aresto ora recorrido, que concluiu que (fl. 1743):

“Esclareceu-se que o ato ímprobo praticado restou subsumido ao art. 10, da Lei nº 8.429⁄92, cuja dicção é clara acerca da possibilidade de sancionamento de condutas culposas nos casos de lesão ao erário, sendo irrelevante a presença de dolo ou má-fé, tendo sido, portanto, fixada a premissa segundo a qual o embargante agiu com culpa, mesmo que se cogitasse não saber das irregularidades, em razão da sua qualidade como ordenador de despesas.”

Desta forma, deve ser aplicado ao caso o óbice contido na Súmula nº. 7 do STJ, segundo o qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

II – Da divergência jurisprudencial

O recorrente não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015, notadamente pela ausência de similitude entre o acórdão recorrido e o aresto apresentado como paradigma. Eis a redação do referido dispositivo:

“Art. 1.029 […].

§ 1 o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” [Destaquei].

Não está evidenciada, portanto, a similitude fática demonstrável através do necessário cotejo analítico, impedindo a admissão do presente recurso especial nesse aspecto, pois, como se sabe, a finalidade do mecanismo excepcional é conferir a melhor interpretação ao texto de lei federal, evitando soluções jurídicas dissonantes, e não rever ou infirmar a decisão colegiada.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:

“[…] 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1374916⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 20⁄08⁄2013).

Por tais razões, NÃO ADMITOo recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 01 de julho de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

39- Recurso Especial Nº 0041366-94.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

RECTE ANTONICA BARBOSA FIRMES

Advogado (a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES

RECDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Advogado (a) CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 169709A - SP

Advogado (a) THIAGO BRAGANÇA 14863 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0041366-94.2013.8.08.0024

RECORRENTE: ANTÔNIO BARBOSA FIRMES

RECORRIDO: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por ANTÔNIO BARBOSA, com fulcro no artigo 105, III, a e c, da Constituição da República, irresignados com o teor dos acórdãos de fls. 401 e 444, oriundos da c. Primeira Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando, além de divergência jurisprudencial sobre o tema debatido, a existência de afronta ao disposto nos artigos , inciso XXXVI, da Constituição Federal, 6º da LINDB, 421, 422 e 423 do Código Civil, e 17 e 68 da Lei Complementar nº 109⁄01 (fls. 449⁄491).

Contrarrazões às fls. 534⁄543.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Inadequada a alegada ofensa a dispositivos da Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXVI), na medida em que a presente via do recurso especial comporta apenas questões de ordem infraconstitucional, a teor do que dispõe o inciso III do art. 105 da Constituição Federal. A suscitada violação refere-se diretamente à ordem constitucional, o que, conforme estabelece o art. 102, III, a, da Constituição Federal, desafiaria discussão através de recurso extraordinário ao STF.

O c. STJ já consolidou entendimento no sentido de ser vedado “em sede de recurso especial, adentrar ao exame de pretensa violação a dispositivos constitucionais, cuja competência encontra-se adstrita ao âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme prevê o art. 102 da Carta Magna, ao designar o Pretório Excelso como seu guardião. Neste contexto, a pretensão trazida no especial exorbita seus limites normativos, que estão precisamente delineados no art. 105, III da Constituição Federal” (AgRg no REsp 920.095⁄SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12.06.2007, DJ 29.06.2007 p. 719).

Além disso, o recurso especial interposto não reúne condições de admissão, eis que as suscitadas violações não foram enfrentadas pela c. Câmara julgadora nos moldes anunciados pelos recorrentes, e mesmo após a oposição dos aclaratórios objetivando corrigir eventual vício da contradição, não houve indicação de vulneração ao artigo 1.022 do CPC⁄2015, o que atrai o obstáculo encartado na Súmula nº 211⁄STSúmula 211, STJ ¿ Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.. A propósito, confira-se o seguinte precedente:

“[…] 1. Cabe ao Presidente da Corte local examinar a admissibilidade do recurso especial, o que por vezes implica exame superficial do próprio mérito, não significando usurpação de competência. Assim dispõe a Súmula 123⁄STJ: 'a decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais ou constitucionais.' 2. Prequestionamento do artigo tido por vulnerado não realizado . Súmula 211⁄STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, 'a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC⁄15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC⁄15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei' (REsp 1.639.314⁄MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4⁄4⁄2017, DJe 10⁄4⁄2017). […].” (AgInt no AREsp 1354305⁄PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11⁄02⁄2019, DJe 14⁄02⁄2019). [Destaquei].

Na linha de entendimento do c. STJ, ocorre necessário prequestionamento “[…] quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasa o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento. […].” (AgRg no AREsp 1085378⁄MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19⁄06⁄2018, DJe 28⁄06⁄2018).

Corroborando tal entendimento, como nos ensina abalizada doutrina, “para que uma questão seja considerada como prequestionada, não basta que haja sido suscitada pela parte no curso do contraditório […]. É necessário, mais, que no aresto recorrido a matéria tenha sido decidida, e decidida manifestamente (não obstante se deve considerar prescindível a expressa menção ao artigo de lei)” (Athos Gusmão Carneiro in Recurso Especial, Agravos e Agravo Interno, 6ª ed., p. 49 – grifei).

Registre-se, por oportuno, que “[…] o entendimento jurisprudencial do STJ determina que mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o pronunciamento deste Tribunal em sede de recurso especial. Precedentes […].” (AgRg no AREsp 231.704⁄CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 07⁄04⁄2014).No mesmo sentido:

“[…] 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento. […].” (AgInt no REsp 1711767⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21⁄06⁄2018, DJe 29⁄06⁄2018).

Não bastasse isso, tem-se que “[…] o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 prevê que esta Corte considere prequestionada determinada matéria apenas caso alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. […].” (AgInt no REsp 1648649⁄RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23⁄08⁄2018, DJe 30⁄08⁄2018).

Ainda que esta deficiência pudesse ser contornada, observa-se que o recurso especial apresenta manifesta deficiência de fundamentação, eis que, embora os recorrentes mencionem ao longo de suas razões recursais alguns dispositivos de leis federais, deixaram de indicar claramente de que forma o v. acórdão combatido apresentou as referidas violações.

O Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado na Súmula 284⁄STF, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicada analogicamente, tanto para a alínea a, quanto para a alínea c, do artigo 105, III, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido:

“[…] 3. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284⁄STF. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no REsp 1474291⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2015, DJe 03⁄11⁄2015). [Destaquei].

Concluo que os recorrentes não observaram o ônus que lhes incumbiam de apresentar o arrazoado recursal, “ com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp 974226⁄SC - Relatora Ministra Eliana Calmon - Segunda Turma - DJU de 14.03.2008), rebatendo os “ fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944⁄SP - Relator Ministro José Delgado - Primeira Turma - DJU de 29.11.2007), pois a “ mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772⁄RS - Relator Ministro Gilson Dipp - Quinta Turma - DJU de 11.09.2006).

Os recorrentes, por fim, aventam suas pretensões pela alínea c do permissivo constitucional. Todavia, ausente a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, através do necessário cotejo analítico, conforme exige expressamente o art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015. A propósito:

“Art. 1.029 […].

1 o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.”

Ilustrando, transcrevo trecho do seguinte julgado:

“[…] 2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea c do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados. […].” (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Publique-se. Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 9 de julho de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

40- Recurso Especial Nº 0005537-75.2016.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

RECTE HELENITA ROCHA DE ARAUJO

Advogado (a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES

RECTE RENAN ALVES BARBOZA

Advogado (a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES

RECDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL

Advogado (a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005537-75.2016.8.08.0047

RECORRENTE: RENAN ALVES BARBOZA E OUTROS

RECORRIDO: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto às fls. 632⁄661, por RENAN ALVES BARBOZA E OUTROS, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos objurgados afrontaram o art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Petros e da Resolução 32-A, da Diretoria da Fundação, bem como os arts. 17, parágrafo único, 68, § 1º, todos da Lei Complementar nº 109⁄91 e 421, 422 e 423, do CC.

Contrarrazões (fls. 681⁄686).

FUNDAMENTO E DECIDO.

Narra a parte Recorrente que devem ser repassados aos aposentados e pensionistas os reajustes concedidos pela patrocinadora aos funcionários ativos, tendo em vista o princípio do mutualismo, requerendo assim, a reforma do v. acórdão hostilizado.

Acerca do questionamento proposto, a c. Câmara julgadora assim decidiu:

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDÊNCIA PRIVADA REAJUSTE DE APOSENTADORIA SUPLEMENTAR PCAC 2007 NÃO APLICAÇÃO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME) DERIVADA DE ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO ART. 41 DO PLANO DE BENEFÍCIOS INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PARIDADE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Cinge-se a presente quaestio sobre o reajustamento e cobrança de diferenças nos valores de benefícios da previdência suplementar dos apelantes, com implementação dos mesmos critérios e percentuais concedidos aos empregos da ativa, em razão de concessões de níveis de cargo, qual seja, o enquadramento nos níveis do PCAC 2007, conforme previsão do artigo 41 do Regulamento de Planos e Benefícios da PETROS. 2 De fato, conforme asseverado pelos apelantes, a aludida disposição regulamentar garante a utilização de um fator de correção do benefício que se baseia no salário de participação valorizado pelas tabelas salariais da patrocinadora, o que não implica, contudo, em paridade absoluta entre os empregados da ativa e os aposentados beneficiários do plano de previdência privada. 3 O critério estabelecido no Regulamento da Petros para reajustar o valor das suplementações é o reajustamento salarial da patrocinadora para os empregados na ativa. 4 Pretendem os apelantes que os benefícios de complementação de aposentadoria e pensão sejam reajustados de acordo alteração da remuneração mínima por nível de regime (RMNR), prevista no PCAC de 2007, resultante de acordos coletivos, com a anuência dos sindicatos da categoria, conforme se observa do Termo de Aceitação do Plano de Classificação e Aceitação de Cargos. 5 Ocorre que a alteração da remuneração mínima por nível de regime dos empregados da ativa não equivale a reajuste salarial (fator de correção previsto no art. 41 do Regulamento Petros) e, consequentemente, não reflete no cálculo dos benefícios da previdência privada. 6 Outrossim, convém esclarecer que a RMNR não foi aplicada indiscriminadamente a todos os empregados da empresa, mas apenas àqueles que faziam jus ao benefício, segundo critérios específicos estabelecidos, de modo que não pode ser considerada efetivo aumento salarial, a implicar majoração dos proventos dos aposentados para fins de equiparação, nos termos do art. 41 do Regulamento da apelada . (TJES, Classe: Apelação, 24140152190, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14⁄11⁄2017, Data da Publicação no Diário: 22⁄11⁄2017). 7 Destarte, não prospera a pretensão dos apelantes referente ao reajuste dos benefícios de suplementação de aposentadoria e pensão, decorrente de paridade entre os aposentados e o pessoal da ativa. 8 Honorários advocatícios arbitrados de acordo com os parâmetros elencados no art. 85, § 2º, do CPC e dentro dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade. 8 Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 047160052263, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21⁄08⁄2018, Data da Publicação no Diário: 29⁄08⁄2018 – destaquei).

A controvérsia dos autos foi dirimida pelo c. STJ, em caráter de repetitividade recursal, quando do julgamento do REsp 1425326 ⁄ RS (Tema 736), nos seguintes termos:

[...] a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n.1088⁄2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo. 2. Recurso especial provido. (REsp 1425326⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28⁄05⁄2014, DJe 01⁄08⁄2014) [Destaquei].

Considerando que o teor do v. acórdão recorrido coincide com a orientação firmada no referido recurso representativo da controvérsia (REsp 1425326 ⁄ RS – Tema 736), é cabível à espécie o disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea b, do CPC⁄2015.

Por tais razões, NEGO SEGUIMENTO ao recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 09 de julho de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

41- Recurso Especial Nº 0030164-86.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

RECTE JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO

Advogado (a) JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO 4367 - ES

RECDO JORGE QUEIROZ HONORATO

Advogado (a) FRANCISCO DE ASSIS POZZATTO RODRIGUES 3967 - ES

RECDO PAULO ANTONIO GOES DA SILVA

Advogado (a) FRANCISCO DE ASSIS POZZATTO RODRIGUES 3967 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030164-86.2014.8.08.0024

RECORRENTE: JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO

RECORRIDOS: JORGE QUEIROZ HONORATO E OUTRO

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO,com fulcro no artigo 105, inciso III, da Constituição da República, sob o argumento de violação aos artigos 10, 141, 344, 492 e 1022, todos do Código de Processo Civil e art. , inc. XXXVI, da Constituição Federal.

Contrarrazões (fls. 249⁄252).

É o relatório. Fundamento e decido.

Ao decidir, a Câmara julgadora assim se manifestou:

[…] 1 – Destaca-se que a questão levantada pelo Apelado nas contrarrazões, atinente à ilegitimidade ativa do Apelante, trata-se de matéria de ordem pública, não debatida anteriormente nos autos, podendo ser apreciada nesta Instância ad quem, inclusive de ofício, porquanto não sujeita à preclusão. 2 – Ao se verificar os contratos de prestação de serviços advocatícios acostados nos autos, observa-se que os referidos instrumentos foram formalizados entre os Apelados e a pessoa jurídica “João Batista Dalapícola Sampaio & Advogados Associados”, registrada na OAB⁄ES sob o nº 01.52229-0302, integrada por diversos advogados, inclusive o Apelante. Sendo assim, tem-se que o Recorrente se mostra, de fato, como parte ilegítima para propor a presente ação de cobrança de honorários, eis que ajuizou a demanda em nome próprio, postulando direito alheio, in casu, da pessoa jurídica a qual representa, circunstância que impõe a extinção parcial da demanda, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, apenas no tocante à cobrança dos honorários advocatícios. 3 – No que concerne ao pedido de recebimento de indenização por danos morais, o Apelante não produziu qualquer prova das ofensas alegadas, não se desincumbindo do ônus processual que lhe competia, a teor do disposto no art. 373, I do CPC; 4 – Recurso conhecido e desprovido. (fl. 180)

Os aclaratórios restaram assim decididos:

[…] I- O prequestionamento somente tem lugar diante de omissões no julgado. II- O Tribunal não fica obrigado a pronunciar-se acerca de todos os artigos de lei invocados pela parte, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, o que foi verificado no caso sub examine. III- Os aclaratórios não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida, não sendo verificada a existência de qualquer vício de omissão ou contradição no julgado. Recurso desprovido. (fl. 197)

No que tange à matéria Constitucional mencionada no presente (art. , inc. XXXVI, da CF), de pronto, não conheço o recurso especial, uma vez que esta não se mostra a via apropriada.

Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, apesar da argumentação desenvolvida na peça recursal, ao analisar o acórdão hostilizado, considero não verificada a omissão aventada.

O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que inexiste omissão se as questões essenciais da lide foram enfrentadas. Este eg. Tribunal efetivamente examinou a questão versada, ainda que tenha decidido de forma contrária aos interesses do recorrente, o que deixa entrever pretensão reflexa de rediscussão da causa.

Diante de tais considerações, reputo que o presente recurso, ao menos neste aspecto, não merece juízo positivo de admissibilidade. Nessa mesma linha de entendimento, confira-se:

[...] Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp nº 874.797⁄SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJ 9.8.2016).

No que se refere às demais questões, observo que as aludidas pretensões demandam necessário revolvimento no contexto fático-probatório dos autos, o que fica ainda mais evidente quando confrontados os argumentos recursais com a fundamentação utilizada no voto do aresto ora recorrido.

Desta forma, deve ser aplicado ao caso o óbice contido na Súmula nº. 7 do STJ, segundo o qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Nesse sentido: STJ, REsp 1663644⁄PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 16.6.2017; STJ, REsp 1650657⁄SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.4.2017; STJ, AgRg no AREsp 785410⁄RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 23.2.2016; STJ, AgRg no AREsp 347539⁄GO, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 1.12.2014 e STJ, AgRg no AREsp 259177⁄SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 16.5.2013.

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

42- Recurso Especial Nº 0002270-81.2017.8.08.0008

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL

RECTE ALFREDO DOMINGOS TOMAZELLI FILHO

Advogado (a) DAVID DIOGO HADDAD 28790 - ES

Advogado (a) FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO 19116 - ES

Advogado (a) JOAO PAULO DUARTE MELLO 26295 - ES

Advogado (a) LUCAS CUNHA MENDONCA 18183 - ES

Advogado (a) MARCELO OTAVIO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 16947 - ES

Advogado (a) POLIANA NASCIMENTO DE ALMEIDA 29036 - ES

Advogado (a) VINICIUS VILLAR ALVES 17161 - ES

RECDO MUNICIPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

Advogado (a) AMARILDO MARTINS FILIPE 13737 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002270-81.2017.8.08.0008

RECORRENTE: ALFREDO DOMINGOS TOMAZELLI FILHO

RECORRIDA: MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto às fls. 264⁄280 por ALFREDO DOMINGOS TOMAZELLI FILHO com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição da República, inconformado com o teor do acórdão de fls. 256⁄v., oriundo da c. 2ª Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, em razão da suposta violação ao disposto nos arts. 135, III, do CTN e 50, do CC.

Sem contrarrazões às fls. 288.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A parte recorrente alega que o redirecionamento automático da execução fiscal requer a comprovação de dolo ou fraude, requerendo seja reconhecida sua ilegitimidade passiva.

De plano observo que o recurso especial interposto não reúne condições de admissão em virtude de manifesta deficiência de fundamentação.

Isso porque o recorrente cita alguns dispositivos de lei federal em sua peça recursal mas deixa de infirmar como teriam sido violados, o que deixa entrever nítida pretensão de rediscussão dos fatos e das provas dos autos, o que atrai o óbice encartado no enunciado nº 284, da súmula de jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicado analogicamente, tanto para a alínea a, quanto para a alínea c, do artigo 105, III, da Constituição Federal.

Nesse mesmo sentido:

“[…] 3. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284⁄STF. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no REsp 1474291⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2015, DJe 03⁄11⁄2015). [Destaquei].

Concluo que o recorrente não observou o ônus que lhe incumbia de apresentar no arrazoado recursal, “ com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp 974226⁄SC - Relatora Ministra Eliana Calmon - Segunda Turma - DJU de 14.03.2008), rebatendo os “ fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944⁄SP - Relator Ministro José Delgado - Primeira Turma - DJU de 29.11.2007), pois a “ mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772⁄RS - Relator Ministro Gilson Dipp - Quinta Turma - DJU de 11.09.2006).

Quanto aos pontos debatidos, a eg. Corte consignou que o redirecionamento da execução fiscal se fez necessário ante a dissolução irregular da empresa, como se vê do acórdão assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO. SÚMULA Nº 435 DO STJ. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA. FALÊNCIA NOTICIADA POSTERIORMENTE. NECESSIDADE DO SÓCIO CITADO COMPROVAR POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO AGIU COM DOLO, CULPA, FRAUDE OU EXCESSO DE PODER OU QUE NÃO HOUVE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. [...] 5. O redirecionamento da execução fiscal ao agravante foi correto, em razão da presunção da dissolução irregular da sociedade, porquanto não foram mantidos atualizados os dados cadastrais da empresa executada, cabendo ao sócio citado, se for o caso, em sede de embargos à execução, buscar afastar a sua responsabilidade tributária, comprovando que não agiu com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa. 6. O fato de o agravante ter apresentado, após citação, prova de que foi decretada a falência da empresa, após as infrutíferas tentativas de sua localização para receber citação na presente execução fiscal, não macula o redirecionamento feito regularmente com base na Súmula nº 435 do STJ. 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado agravo interno interposto contra decisão que indeferiu efeito recursal pleiteado.

(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 008179000073, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04⁄12⁄2018, Data da Publicação no Diário: 13⁄12⁄2018 - destaquei).

Assim, o recurso também se afigura inadmissível por expressa vedação contida na súmula de nº 07, do c. STJ, segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, eis que a reanálise da dissolução irregular da empresa, bem como a existência de dolo, culpa ou fraude, importa em alterar o entendimento já consignado, o que não seria possível sem incursão no acervo enfeixado nos autos.

Além disso, destaco que o recorrente não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015, notadamente pela ausência de cotejo analítico que comprove o dissídio jurisprudencial.

Nesse aspecto, observo a inadmissibilidade do presente recurso especial, pois, como se sabe, a finalidade do mecanismo excepcional é conferir a melhor interpretação ao texto de lei federal, evitando soluções jurídicas dissonantes, e não rever ou infirmar a decisão colegiada.

O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:

“[…] 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1374916⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 20⁄08⁄2013.

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Publique-se. Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 31 de julho de 2019.

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.

Corregedor-Geral da Justiça

Vice-Presidente em exercício

43- Recurso Especial Nº 0027806-71.2017.8.08.0048

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

RECTE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S⁄A

Advogado (a) LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA 111202 - MG

RECDO ADALTO BORTOLOZO

Advogado (a) MILA VALLADO FRAGA 17211 - ES

RECDO CAMILA FELIX DA CRUZ MOTA

Advogado (a) MILA VALLADO FRAGA 17211 - ES

RECDO CARLOS ROBERTO DOMINGUES

Advogado (a) MILA VALLADO FRAGA 17211 - ES

RECDO FRANCEILA DAMASCENA CAVALEIRO

Advogado (a) MILA VALLADO FRAGA 17211 - ES

RECDO JORGE ANTONIO CUNHA CAXIAS

Advogado (a) MILA VALLADO FRAGA 17211 - ES

RECDO ODIMAR JOSE ROCHA

Advogado (a) MILA VALLADO FRAGA 17211 - ES

RECDO ONOFRA VENTURA JAVARINI

Advogado (a) MILA VALLADO FRAGA 17211 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027806-71.2017.8.08.0048

RECORRENTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S⁄A

RECORRIDOS: ADALTO BORTOLOZO E OUTROS

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S⁄A, com amparo no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o teor dos v. acórdãos (fls.177⁄178 e 192⁄193), sustentando violação ao artigo da Lei nº 12.409⁄11 (fls.196⁄221).

Contrarrazões (fls. 224⁄240).

FUNDAMENTO E DECIDO.

A parte Recorrente argumenta a total incompetência da Justiça Estadual para apreciação da questão em tela, sustentando que a Caixa Econômica Federal deve intervir no feito, o que importa no deslocamento do processo à Justiça Federal, pugnando assim, pela reforma do v. acórdão hostilizado.

Neste ponto, a c. Câmara Julgadora manifestou o seguinte entendimento:

“[…] 1. Sabe-se que, caso o contrato vinculado ao SFH não seja garantido pelo FCVS, não há que se falar em necessidade de intervenção da CEF e de descolamento da competência para a Justiça Federal. Precedente do TJ⁄ES. 2. Logo, considerando que o magistrado a quo acolheu o pedido de deslocamento para a Justiça Federal quanto aos autores cujos contratos estão garantidos pelo FCVS, negando o pedido somente no tocante ao contrato que não se encontra garantido pelo Fundo, a decisão objurgada encontra-se em conformidade com a orientação jurisprudencial acerca do tema [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 048179006415, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11⁄09⁄2018, Data da Publicação no Diário: 19⁄09⁄2018).

Não obstante, no julgamento da controvérsia subjacente ao REsp nº 1091363 ⁄ SC (Temas 50 e 51), submetido ao regime do artigo 543-C do CPC (recursos repetitivos – artigos 1.036 e seguintes do CPC⁄15), o E. STJ firmou a seguinte tese

“RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO EM QUE SE CONTROVERTE A RESPEITO DO CONTRATO DE SEGURO ADJECTO A MUTUO HIPOTECÁRIO. LITISCONSÓRCIO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL⁄CEF E CAIXA SEGURADORA S⁄A. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672⁄2008. RESOLUÇÃO⁄STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO.

1. Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Precedentes. 2. Julgamento afetado à 2a. Seção com base no Procedimento da Lei n. 11.672⁄2008 e Resolução⁄STJ n. 8⁄2008 (Lei de Recursos Repetitivos). 3. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, não providos.”

(REsp 1091363⁄SC, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11⁄03⁄2009, DJe 25⁄05⁄2009) [Destaquei].

Nesse cenário, tenho que o teor do v. Acórdão recorrido coincide com a orientação firmada no recurso representativo da controvérsia, revelando-se cabível à espécie o disposto no art. 1.030, inciso I, a, do Código de Processo Civil.

Por tais razões, NEGO SEGUIMENTO ao recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 31 de julho de 2019.

Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior

Corregedor Geral da Justiça

Vice-Presidente em exercício

44- Recurso Especial Nº 0016902-70.2009.8.08.0048 (048090169029)

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

RECTE⁄RECDO SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Advogado (a) ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES 11362 - ES

Advogado (a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES

Advogado (a) EULER DE MOURA SOARES FILHO 11363 - ES

Advogado (a) LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA 28385 - ES

Advogado (a) THIAGO MAGALHÃES MACHADO 18790 - ES

RECDO⁄RECTE ANTENOR ALVES BONFIM

Advogado (a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES

RECDO⁄RECTE CREUZA SILVA DOS SANTOS

Advogado (a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES

RECDO⁄RECTE EMERSON DOS SANTOS FIGUEIREIDO

Advogado (a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES

RECDO⁄RECTE HELLE NICE SILVA DA COSTA

Advogado (a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES

RECDO⁄RECTE IZABEL MARIA DE JESUS DA CRUZ

Advogado (a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES

RECDO⁄RECTE MANOEL BORGES

Advogado (a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES

RECDO⁄RECTE MARIA DO SOCORRO PEREIRA

Advogado (a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES

RECDO⁄RECTE MARIA IZABEL DE JESUS

Advogado (a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES

RECDO⁄RECTE NATALINA MARIA DOS SANTOS CARLOS

Advogado (a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES

RECDO⁄RECTE ROBSON SOARES

Advogado (a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016902-70.2009.8.08.0048

RECORRENTES: MARIA IZABEL DE JESUS E OUTROS

RECORRIDO: SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial (fls. 1569⁄1594) interposto por MARIA IZABEL DE JESUS E OUTROS,com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição da República, sustentando que o acórdão objurgado conferiu interpretação diversa de outros tribunais, bem como afrontou o disposto nos artigos 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro e 5º, XXXVI, da CF.

Sem contrarrazões (fl. 1648).

FUNDAMENTO E DECIDO.

I – Da divergência jurisprudencial

Os recorrentes não atenderam a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015, notadamente pela ausência de similitude entre o acórdão recorrido e o aresto apresentado como paradigma. Eis a redação do referido dispositivo:

“Art. 1.029 […].

§ 1 o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” [Destaquei].

Não está evidenciada, portanto, a similitude fática demonstrável através do necessário cotejo analítico, impedindo a admissão do presente recurso especial nesse aspecto, pois, como se sabe, a finalidade do mecanismo excepcional é conferir a melhor interpretação ao texto de lei federal, evitando soluções jurídicas dissonantes, e não rever ou infirmar a decisão colegiada.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:

“[…] 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1374916⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 20⁄08⁄2013).

II – Da violação ao artigo 6º, da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro

Verifico que os recorrentes, embora tenham apontado o dispositivo legal, não indicaram precisamente as razões jurídicas pelas quais consideraram violada referida norma material apontada.

Nos termos da jurisprudência deste STJ, "não basta a mera indicação dos dispositivos supostamente violados, pois as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o agravante visa reformar o decisum" (AgRg no REsp 1049276⁄SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 26⁄06⁄2008), o que não ocorreu, in casu.

De fato, "no recurso especial, não basta a simples menção dos artigos que se reputam violados, as alegações devem ser fundamentadas, havendo uma concatenação lógica, demonstrando de plano como o aresto hostilizado teria malferido os dispositivos indicados, o que não ocorreu na hipótese dos autos". (AgRg no REsp 262.120⁄SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 03⁄10⁄2005)

Dessarte, incide, in casu, o enunciado 284 da Súmula do STF, verbis: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido:

[…] 4. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma.

5. (...)

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 644.468⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA)

Ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, observo que a questão levada ao conhecimento desta eg. Corte foi decidida com base nos fatos e nas provas dos autos.

Logo, para infirmar as conclusões da c. Câmara julgadora, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que atrai a incidência da Súmula 7 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

III – Da infringência ao artigo , inciso XXXVI, da CF

Por fim, deixo de proceder à análise da admissibilidade das questões constitucionais suscitadas, na medida em que a presente via do recurso especial somente comporta questões de ordem infraconstitucional, a teor do que dispõe o inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

Esta, aliás, é a orientação pacífica do STJ, senão vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA. APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A interposição de recurso especial não é cabível quando se alega violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a, da Constituição Federal. 2. A falta do cotejo analítico implica inobservância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental não provido.(AgRg no Resp 1231026⁄RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 22⁄05⁄2014, DJe 27⁄05⁄2014)

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

V itória⁄ES, 30 de Julho de 2019.

Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior

Corregedor Geral da Justiça

Vice-Presidente em exercício

45- Recurso Especial Nº 0000053-85.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

RECTE CARLOS EDUARDO DA SILVA

Advogado (a) EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO 9916 - ES

RECTE CRISLAYNE DA SILVA LIBERATO

Advogado (a) EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO 9916 - ES

RECTE PAULO RICARDO DA SILVA

Advogado (a) EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO 9916 - ES

RECTE FERNANDA CRISTINA DA SILVA

Advogado (a) EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO 9916 - ES

RECDO MUNICIPIO DE VIANA

Advogado (a) MARIANA VIEIRA GOMES MAZZEI 18778 - ES

RECDO MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado (a) VINICIUS DE OLIVEIRA E FERNANDES 12158 - ES

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE 005868 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000053-85.2015.8.08.0024

RECORRENTES: FERNANDA CRISTINA E OUTROS

RECORRIDOS: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por FERNANDA CRISTINA E OUTROS, com fulcro no artigo 105, III, a e c, da Constituição da República, sustentando que o acórdão objurgado conferiu interpretação diversa de outros Tribunais, bem como afrontou o disposto nos artigos 186 do CC; 1º e 14 da Lei nº 8.078⁄90; 1º, III, 5º, V, X e XXXII, 170, V, da CF. (fls. 315⁄321-v).

Contrarrazões apresentadas às fls. 326⁄328-v e 330⁄335.

FUNDAMENTO E DECIDO.

I – Da ofensa aos artigos 186 do CC; 1º e 14 da Lei nº 8.078⁄90

Verifico que o recorrente, embora tenha apontado os dispositivos legais, não indicou precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada referidas normas materiais apontadas.

Nos termos da jurisprudência deste STJ, "não basta a mera indicação dos dispositivos supostamente violados, pois as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o agravante visa reformar o decisum" (AgRg no REsp 1049276⁄SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 26⁄06⁄2008), o que não ocorreu, in casu.

De fato, "no recurso especial, não basta a simples menção dos artigos que se reputam violados, as alegações devem ser fundamentadas, havendo uma concatenação lógica, demonstrando de plano como o aresto hostilizado teria malferido os dispositivos indicados, o que não ocorreu na hipótese dos autos". (AgRg no REsp 262.120⁄SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 03⁄10⁄2005)

Dessarte, incide, in casu, o enunciado 284 da Súmula do STF, verbis: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 33, § 2º, C, DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211⁄STJ, 282⁄STF E 356⁄STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 28 DA LEI Nº 11.343⁄06. DESCLASSIFICAÇÃO. OFENSA AO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343⁄06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 59 DO CP, E 42 DA LEI Nº 11.343⁄06. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83⁄STJ. VILIPÊNDIO AO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343⁄06. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. VIOLAÇÃO AO ART. 44 DO CP. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211⁄STJ, 282 e 356⁄STF.

2. (...)

3. (...)

4. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma.

5. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126⁄STJ).

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 644.468⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07⁄04⁄2015, DJe 13⁄04⁄2015)

Além do mais, observo que o órgão julgador dirimiu a questão debatida sob o prisma constitucional, conforme se pode aferir especialmente à fl. 289:

“Em se tratando de hospital público, a matéria é regulada pelo artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Assim, para que seja possível a reparação civil, deve-se observar se houve a ocorrência de ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, não havendo neste momento discussão sobre culpa.”

Assim, descabe ao STJ examinar a aludida questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.

II – Da contrariedade aos artigos , III, , V, X e XXXII, 170, V, da CF

Por fim, deixo de proceder à análise da admissibilidade das questões constitucionais suscitadas, na medida em que a presente via do recurso especial somente comporta questões de ordem infraconstitucional, a teor do que dispõe o inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

Esta, aliás, é a orientação pacífica do STJ, senão vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA. APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A interposição de recurso especial não é cabível quando se alega violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a, da Constituição Federal. 2. A falta do cotejo analítico implica inobservância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental não provido.(AgRg no Resp 1231026⁄RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 22⁄05⁄2014, DJe 27⁄05⁄2014)

Por tais razões, NÃO ADMITOo presente recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

46- Recurso Especial Nº 0028221-30.2016.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL

RECTE PAULO CELIO GOMES

Advogado (a) PAULO CELIO GOMES 006232 - ES

RECDO ASSOCIACAO DE MORADORES DO LOTEAMENTO RIVIERA PARK RESIDENCE

Advogado (a) BRUNO ANDRADE SOARES 24747 - ES

Advogado (a) LIDIA SOUZA SILVA 24524 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028221-30.2016.8.08.0035

RECORRENTE: PAULO CÉLIO GOMES

RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO RIVIERA PARK RESIDENCE

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto às fls.91⁄102, por PAULO CÉLIO GOMES, em face do acórdão de fls.86⁄v., oriundos da 2ª Câmara Cível, com fulcro no art. 105, III, da Constituição da República, no qual sustenta a reforma do julgado.

Contrarrazões (fls.114⁄120).

FUNDAMENTO E Decido .

O recorrente pleiteia seja reconhecida a nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes, e, alternativamente, que seja afastada sua condenação por inexistência de responsabilidade pelo evento danoso.

De acordo com o art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso especial é destinado, tão somente, a provocar o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça de questão de direito, pertinente a tratado ou a lei federal.

Inicialmente destaco que o recorrente não citou os dispositivos infraconstitucionais que supostamente foram violados, nem explicitou com clareza como teriam sofrido dissidência interpretativa, conforme exigido pelo dispositivo constitucional, cujo teor enuncia, “der à lei federal interpretação divergente a que lhe haja atribuído outro Tribunal”.

Assim, não verificadas quaisquer controvérsias de interpretação legal ou jurisprudencial na fundamentação do recurso, incide ao caso, a Súmula 284 do STF, aplicada por analogia pelo c. STJ, a qual dispõe que "É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

Observo ainda que a parte recorrente não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015, notadamente pela ausência do imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como da cópia integral do acórdão paradigma.

Assim, impõe-se a inadmissibilidade do presente recurso especial nesse aspecto, pois, como se sabe, a finalidade do mecanismo excepcional é conferir a melhor interpretação ao texto de lei federal, evitando soluções jurídicas dissonantes, e não rever ou infirmar a decisão colegiada.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:

[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea c do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).

Quantos aos pontos debatidos, observo a c. Câmara julgadora consignou a validade da citação pelo recebimento do aviso de recebimento e a aplicação dos efeitos da revelia, inexistindo vícios que ensejem a anulação da sentença de primeiro grau.

A conclusão desta Corte Estadual encontra acolhida na jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça. Assim vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO VIA POSTAL DE PESSOA JURÍDICA. ENTREGA NO ENDEREÇO CORRETO INDICADO PELA EMPRESA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela ora agravante contra decisão que decretou a sua revelia nos autos da Ação Ordinária, em face de não ter reconhecido a nulidade da citação. 2. O STJ perfilha o entendimento de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros, o que ocorreu no caso em exame. 3. Acrescente-se, no que diz respeito ao suposto vício no ato citatório, que o STJ adota a teoria da aparência, segundo a qual se consideram válidas as citações ou intimações feitas na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da empresa, mesmo desprovidos de poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento, sem ressalvas. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1705939⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12⁄06⁄2018, DJe 22⁄04⁄2019)

Assim, incide na hipótese a orientação enunciada na Súmula nº. 83 do C. STJ, que assim dispõe: “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Não obstante o enunciado epigrafado se refira apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, c), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula nº 83, do STJ, alcança o recurso especial interposto pela letra a do permissivo constitucional"(AgRg no Ag 806070⁄BA, Rel. Ministro Paulo Medina).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se ao juízo de origem.

Vitória⁄ES, 30 de julho de 2019.

Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior

Corregedor Geral da Justiça

Vice-Presidente em exercício

47- Recurso Especial Nº 0000330-14.2009.8.08.0024 (024090003302)

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

RECTE DIANA SOARES BRAGA

Advogado (a) ALEXANDRE ZAMPROGNO 7364 - ES

RECDO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado (a) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR 18174 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000330-14.2009.8.08.0024

RECORRENTE: DIANA SOARES BRAGA

RECORRIDA: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por DIANA SOARES BRAGA, com fundamento no artigo 105, III, a e c, da CF, irresignada com o teor do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal.

Contrarrazões às fls. 262⁄272.

É o relatório.

Fundamento e decido.

No presente caso, a recorrente sustenta, às fls. 240⁄259, que foi suprimido direito inerente à sua condição de servidora pública sem observância do contraditório e da ampla defesa.

O acórdão ficou assim ementado:

[…] 1- Quanto a reposição estatutária das parcelas descontadas , verifico que tal matéria aduzida no recurso de apelação não foi suscitada na instância inferior, o que, nos termos do art.10144 doCPCC, caracteriza inovação recursal. 2- O adicional de insalubridade tem caráter eventual e propter laborem, ou seja, é adstrito ao exercício de atividade em local insalubre, sendo devido apenas pelo período em que persistir a insalubridade, não incorporando-se aos proventos do servidor inativo, sendo, portanto, descabido o desconto previdenciário sobre tal parcela. (Remessa Ex-officio, 24090144080, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY). 3- A Lei Complementar de 453⁄2008, veio alterar a LC nº 282⁄2004, para estabelecer a incorporação da gratificação especial de apoio às atividades de saúde, todavia, não se admite a sua retroatividade, gerando efeitos apenas a partir da sua publicação (01⁄09⁄2008), quando a partir de então tornou lícito a sua incorporação e o desconto previdenciário, que não é a hipótese dos autos. 4- Nos termos da jurisprudência firmada por esse Egrégio Tribunal de Justiça “tem-se decidido que sua supressão tão logo implementado o benefício de aposentadoria não viola o devido processo legal. Não há necessidade, portanto, de processo administrativo para supressão de tais rubricas, sendo irrelevante o longo período percebido na atividade, não se aplicando, neste caso, a teoria do fato consumado.” (TJES, Classe: Agravo ED Ap - Reex, 24100223882, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12⁄08⁄2014, Data da Publicação no Diário: 20⁄08⁄2014). 5- Consoante julgado do Supremo Tribunal Federal, “a regra de extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos correspondentes servidores em atividade (CF, art. 40, § 8º, cf. EC 20⁄98) não implica a permanente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídas ao serviço ativo” (ADI 575, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 25⁄03⁄1999, DJ 25-06-1999 PP-00002 EMENT VOL-01956-01 PP-00021). [...] (fls. 221⁄222).

Dito isso, observo que o recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pelo acórdão não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório contido nos autos. Portanto, não é admissível o recurso especial, eis que veicula pretensão de reexame de prova (Súmula nº 7, do STJ).

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se ao Juízo de origem.

48- Recurso Especial Nº 0014309-92.2014.8.08.0048

SERRA - 2ª VARA CÍVEL

RECTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado (a) ANDRÉ ARNAL PERENZIN 12548 - ES

Advogado (a) EDUARDO MERLO DE AMORIM 13054 - ES

RECDO CREUZA FIRME FERREIRA

Advogado (a) IVAN MAYER CARON M3523519 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014309-92.2014.8.08.0048

RECORRENTE: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

RECORRIDO: CREUZA FIRME FERREIRA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, sustentando que o acórdão objurgado afrontou o disposto no artigo 13, II, da Lei nº 9.656⁄98 e 5º, X, da CF. (fls. 271⁄285)

Contrarrazões (fls. 291⁄295).

FUNDAMENTO E DECIDO.

I – Da ofensa ao artigo 13, II, da Lei nº 9.656⁄98

O recorrente sustenta que “a recorrida foi devidamente notificada do cancelamento do plano, bem como da possibilidade de migrar para um dos planos disponíveis para contratação, oferecidos pela operadora.”

Ocorre que a aludida pretensão demada necessário revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que fica ainda mais evidente quando confrontados os argumentos recursais com a fundamentação utilizada no voto do aresto ora recorrido, que concluiu que (fl.238⁄238-v):

“Ocorre que, apesar das assertivas da recorrente no sentido de que ofereceu a possibilidade de migração à consumidora, não há nenhuma prova nos autos neste sentido, e, como este ônus incumbia à seguradora, deve ser mantido o entendimento segundo o qual foi abusivo o cancelamento unilateral da cobertura em face da consumidora, sendo imperiosa a manutenção da sentença que determinou a requerida a custear os exames indicados pela mesma.”

Desta forma, deve ser aplicado ao caso o óbice contido na Súmula nº. 7 do STJ, segundo o qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

II – Da infringência ao artigo , X, da CF

Por fim, deixo de proceder à análise da admissibilidade das questões constitucionais suscitadas, na medida em que a presente via do recurso especial somente comporta questões de ordem infraconstitucional, a teor do que dispõe o inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

Esta, aliás, é a orientação pacífica do STJ, senão vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA. APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A interposição de recurso especial não é cabível quando se alega violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a, da Constituição Federal. 2. A falta do cotejo analítico implica inobservância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental não provido.(AgRg no Resp 1231026⁄RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 22⁄05⁄2014, DJe 27⁄05⁄2014)

Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

49- Recurso Especial Nº 0030954-46.2009.8.08.0024 (024090309543)

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

RECTE ORLY MURICI

Advogado (a) ALEXANDRE ZAMPROGNO 7364 - ES

Advogado (a) JALINE IGLEZIAS VIANA 11088 - ES

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) IGOR GIMENES ALVARENGA DOMINGUES 18177 - ES

Advogado (a) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO 12242 - ES

RECDO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM

Advogado (a) ALBERTO CÂMARA PINTO 16650 - ES

Advogado (a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030954-46.2009.8.08.0024

RECORRENTE: ORLY MURICI

RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto às fls. 491⁄510 por ORLY MURICI, em face dos acórdãos de fls. oriundo da 2ª Câmara Cível, com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, no qual sustenta a reforma do julgado.

Contrarrazões (fls.535⁄540).

FUNDAMENTO E Decido .

A parte recorrente alega a ilicitude na dispensa do servidor, requerendo seja anulada a exoneração e seja reintegrado ao labor.

O recurso especial interposto não reúne condições de admissão, em razão de manifesta deficiência de fundamentação, eis que o recorrente, embora mencione ao longo de suas razões recursais alguns dispositivos de leis federais, deixou de indicar claramente de que forma o acórdão combatido apresentou as referidas violações.

O Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado no enunciado nº 284, da Súmula de jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicado analogicamente, tanto para a alínea a, quanto para a alínea c, do artigo 105, III, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido:

[…] 3. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284⁄STF. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no REsp nº 1474291⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe de 3.11.2015).

Concluo que a parte recorrente não observou o ônus que lhe incumbia de apresentar no arrazoado recursal, “com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp nº 974226⁄SC, DJU de 14.03.2008), rebatendo os “fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944⁄SP - Relator Ministro José Delgado - Primeira Turma - DJU de 29.11.2007), pois a “mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772⁄RS).

Não bastasse, a alteração do entendimento consignado pela Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório contido nos autos (Súmula nº 7, do STJ), fator que abarca, inclusive, a análise dos fundamentos que levaram a exoneração do servidor.

Por fim, observo que a parte recorrente não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015, notadamente pela ausência do imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como do inteiro teor do acórdão paradigma.

Assim, impõe-se a inadmissibilidade do presente recurso especial nesse aspecto, pois, como se sabe, a finalidade do mecanismo excepcional é conferir a melhor interpretação ao texto de lei federal, evitando soluções jurídicas dissonantes, e não rever ou infirmar a decisão colegiada.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:

[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea c do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se ao juízo de origem.

50- Recurso Especial Nº 0003043-25.2010.8.08.0024 (024100030436)

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

RECTE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado (a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES

RECDO MARIA DE FATIMA OLIVEIRA RIBEIRO

Advogado (a) ALEXANDRE ZAMPROGNO 7364 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003043-25.2010.8.08.0024

RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM

RECORRIDA: MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA RIBEIRO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal.

Contrarrazões às fls. 260⁄271.

É o relatório. Fundamento e decido.

O recorrente, às fls. 243⁄255, preliminarmente, postula o sobrestamento dos autos em observância da afetação do REsp 1.381.734, do Superior Tribunal de Justiça.

Aduz, ademais, ofensa ao princípio da legalidade e ao enriquecimento sem justa causa

A Quarta Câmara Cível assentou que:

[…] PREVIDENCIÁRIO APELAÇÃO CÍVEL AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CARÁTER INDENIZATÓRIO NATUREZA PROPTER LABOREM RUBRICAS QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DO SERVIDOR IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA IMPOSSIBILIDADE - RECEBIMENTO DE BOA-FÉ ERRO DA ADMINISTRAÇÃO REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI ESTADUAL Nº91522⁄2009 INCIDÊNCIA SOBRE VANTAGENS PECUNIÁRIAS DEFINITIVAMENTE INCORPORADAS AOS PROVENTOS RECURSO DO IPAJM IMPROVIDOS RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1 O adicional de insalubridade ostenta natureza pro labore faciendo, de natureza eminentemente transitória e, como tal, o seu recebimento fica condicionado ao próprio exercício da atividade que expõe o servidor a agentes nocivos à saúde ou a condições adversas, de modo que, cessando o trabalho nessas condições in casu, com a aposentadoria do servidor -, cessado também deve ser o pagamento de referida verba. 2 - O auxílio-alimentação será devido ao servidor público na ativa, na forma do artigo900 da Lei Complementar n.º466⁄94 e Lei n.º5.3422⁄96. Por seu turno, o auxílio-alimentação líquido refere-se à vantagem pecuniária que subsidia as despesas com refeição dos servidores estaduais na atividade, como destaca a Lei Estadual n.º 5.342⁄96. Não incidem, portanto, sobre os proventos de aposentadoria, não mais estando o servidor na ativa. 3 - É devida a restituição dos valores indevidamente descontados a título de reposição estatutária, tendo a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.244.182⁄PB sob o rito do art. 543-C do CPC, consagrado a orientação de que nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da administração, a verba não está sujeita à devolução, sendo esta a hipótese dos autos. 4 A rubrica gratificação de função de chefia incorporada, por se tratar de vantagem pecuniária incorporada aos proventos, detém natureza salarial, e por tal razão deve incidir o reajuste estabelecido na lei estadual sobre os vencimentos, soldos e subsídios dos servidores ativos e inativos do Estado. 5 Recurso do apelante IPAJM improvido. Recurso da apelante Maria de Fátima Oliveira Ribeiro parcialmente provido. (Fls. 208⁄209 - destaquei).

Especificamente no tocante a restituição das parcelas descontadas a título de reposição estatutária, restou consignado no voto que:

[...] a autora tem direito a restituição das parcelas descontadas de seu contracheque a título de reposição estatutária, bem como a cessação dos descontos realizados no contracheque da autora sob o mesmo título, visto que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.244.182⁄PB sob o rito do art.543-CC doCPCC, consagrou a orientação de que nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da administração, a verba não está sujeita à devolução, sendo esta a hipótese dos autos, mormente considerando que inexiste nos autos qualquer indício de que a autora teria agido de má-fé.

Afastados, portanto, os argumentos da autarquia com relação à obrigatoriedade de proceder aos descontos por verificar a nulidade do ato, devendo prevalecer a determinação de restituição ao servidor que recebe de boa-fé as prestações de caráter alimentar. Por derradeiro, também não merece provimento a insurgência da autarquia quanto ao reajuste devido nas verbas salariais da servidora. Como bem consignou o juízo a quo, a rubrica “gratificação de função de chefia incorporada”, por se tratar de vantagem pecuniária incorporada aos proventos, detém natureza salarial, e por tal razão deve incidir o reajuste estabelecido na lei estadual sobre os vencimentos, soldos e subsídios dos servidores ativos e inativos do Estado.

Opostos aclaratórios, estes restaram improvidos consoante a seguinte ementa:

[…] FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS IMPOSSIBILIDADE SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC⁄1973 REPETIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIENCIÁRIAS AUSÊNCIA DE PEDIDO JULGADO EXTRA PETITA - RECURSO DA APELANTE MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA RIBEIRO IMPROVIDO RECURSO DO IPAJM PARCIALMENTE PROVIDO. 1 A Sentença guerreada foi proferida no ano de 2014, quanto então vigia oCPCC de 1973, o qual não previa a majoração da referida verba. Nesse caso, deve incidir o Enunciado Administrativo nº 07 do STJ, no sentido de que somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do Art. 85, § 11º do novo CPC. 2 - Em que pese o Acórdão embargado ter determinado a repetição das contribuições previdenciárias sobre a gratificação de insalubridade, acolhendo pedido do autor contido na apelação, verifico que não houve pedido neste sentido na peça exordial, tratando-se de inovação recursal, que deve ser extirpado em sede de aclaratórios, sob pena de configuração de decisão extra petita, expressamente vedado pelo Código de Processo Civil, em seus arts. 141 e 492. 3 Recurso da apelante Maria de Fátima Oliveira Ribeiro improvido Recurso do IPAJM parcialmente provido. (Fl. 237).

Dito isso, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça, em 3.5.2017, ao apreciar as matérias tratadas nos REsp 1.381.734⁄RN (Tema 979), decidiu pela afetação da matéria debatida, com sobrestamento dos recursos excepcionais que versem sobre a “ devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social”, em razão da multiplicidade de recursos tramitando naquele Sodalício. Eis a decisão:

PREVIDENCIÁRIO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. EM RAZÃO DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA, MÁ APLICAÇÃO DA LEI OU ERRO DA ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. Delimitação da controvérsia: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes CPC⁄2015 e art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24, de 28⁄09⁄2016.

O Novo CPC disciplina a sistemática da repetitividade recursal em seu art. 1.030, inciso III, com a seguinte redação:

Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) […]

III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;

Da mesma forma, determina o RITJES, em seu artigo 59, inciso XVI, que compete ao Vice-Presidente desta Corte “ sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional”.

Diante da similitude do núcleo da tese recursal com a questão submetida à sistemática da repetitividade recursal, deve o presente recurso especial ficar SOBRESTADO, até que haja manifestação definitiva do c. STJ sobre o mérito da questão (TEMA 979).

Intimem-se. Publique-se.

Após o julgamento definitivo do recurso representativo da controvérsia pelo c. STJ, o presente recurso retomará o seu regular processamento, na forma do art. 1.040, inciso III, do CPC⁄2015.

51- Recurso Especial Nº 0026911-61.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

RECTE HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA

RECDO DELEIDE DE FATIMA OLIVEIRA SILVA

Advogado (a) NILTON BASILIO TEIXEIRA 7543 - ES

P. INT. ATIVA BMGR VEICULOS LTDA

Advogado (a) JOSE GUILHERME COSTA CHAVES 79834 - MG

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026911-61.2012.8.08.0024

RECORRENTE: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA

RECORRIDA: DELEIDE DE FÁTIMA OLIVEIRA SILVA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, com fulcro no artigo 105, inciso III, a, da Constituição da República, inconformada com o v. acórdão oriundo da c. 3ª Câmara Cível deste Eg. Tribunal de Justiça, sustentando violação aos artigos 373, 489, § 1º, IV e 1022, II, do CPC⁄2015, ao artigo 18 do CDC, e aos artigos 884, 944 e 945 do CC⁄02 (fls.594⁄630), argumentando que a) mesmo após a oposição dos aclaratórios, a c. câmara julgadora deixou de se manifestar a respeito de questões essenciais ao deslinde da presente ação; b) que não restou configurado vício ou defeito de fabricação no automóvel adquirido pela recorrida; c) que o valor a ser restituído deve considerar o desgaste natural a fim de evitar o enriquecimento sem causa; d) que o dano moral deve ser afastado ou reduzido.

Contrarrazões às fls.634⁄648.

FUNDAMENTO E DECIDO.

I – Da suposta violação ao artigo 1022 do CPC⁄2015

Inicialmente, o recorrente aduz que mesmo após a oposição dos aclaratórios, a c. câmara julgadora deixou de se manifestar a respeito de questões meritórias essenciais ao deslinde da lide.

Ao analisar o v. acórdão hostilizado, verifica-se que o recorrente buscava tão somente a rediscussão da matéria já analisada pelo órgão julgador. Assim vejamos:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO NOVO QUE APRESENTOU O MESMO DEFEITO SUCESSIVAS VEZES. VÍCIO DO PRODUTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 18 DO CDC. TENTATIVAS INEXITOSAS DE CORREÇÃO DO VÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR UM SIMILAR NOVO. PREVISÃO LEGAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ MMC AUTOMOTORES DO BRASIL S. A. PREJUDICADO. 1. - Nos termos do art. 18, caput, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. 2. - Ao adquirir um veículo zero-quilômetro o consumidor acredita que durante alguns anos necessitará levá-lo a oficina mecânica apenas para revisões periódicas e para troca de alguns componentes em razão do desgaste natural deles e não para corrigir defeitos. Conforme já assentou o colendo Superior Tribunal de Justiça, Não é legítimo esperar que um produto novo apresente defeitos imediatamente após a sua aquisição e que o consumidor tenha que, indefinidamente, suportar os ônus da ineficácia dos meios empregados para a correção dos problemas apresentados (REsp 1297690⁄PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 04-06-2013, DJe 06-08-2013). 3. - Hipótese em que veículo novo adquirido pela autora apresentou por 3 (três) vezes, em curto espaço de tempo, um mesmo defeito, que as rés não solucionaram de modo eficaz. 4. - O prazo estabelecido no § 1º do artigo 18 do CDC não se renova quando idênticos vícios são constatados sucessivas vezes. 5. - Havendo no bem algum dos vícios previstos no artigo 18, caput, do CDC, é facultado ao consumidor adquirente exigir do fornecedor a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço. 6. - Deve ser indenizado por dano moral o consumidor que por diversas vezes teve que levar o veículo cujo prazo de garantia ainda não havia se exaurido para a rede autorizada a fim de consertar defeitos que o carro apresentava, sem obter solução satisfatória do problema. (TJES, Classe: Apelação, 024120262365, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28⁄11⁄2017, Data da Publicação no Diário: 07⁄12⁄2017)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. - O recurso se embargos de declaração não é via adequada para a parte manifestar inconformismo com decisão. 2. - A correta ou incorreta interpretação da prova é matéria afeta ao mérito e, portanto, não passível de ser validamente questionada em embargos de declaração. 3. - Recurso desprovido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 024120262365, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04⁄09⁄2018, Data da Publicação no Diário: 14⁄09⁄2018

Feito esse apanhado, relembro que, sobre o tema em questão, o colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que inexiste omissão se as questões essenciais da lide foram enfrentadas. No presente recurso especial, observo que este e. Tribunal efetivamente examinou a questão versada, ainda que tenha decidido de forma contrária ao interesse da recorrente.

Diante de tais considerações, reputo que o presente recurso, ao menos neste aspecto, não merece juízo positivo de admissibilidade. Nessa mesma linha de entendimento:

“[...] I. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. […] (AgRg no REsp 1569686⁄SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄03⁄2016, DJe 16⁄03⁄2016)

II – Das demais violações sustentadas

Adiante, o recorrente afirma que o vício ou defeito de fabricação do automóvel adquirido pela recorrida não restou configurado, bem como o valor do veículo, caso este e. Tribunal entenda por bem o dever de restituí-lo, deve ser considerado o desgaste natural a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Por fim, afirma a inocorrência do dano moral e, caso seja mantido, pugna por sua redução.

No entanto, para infirmar as conclusões do mencionado órgão fracionário, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que atrai a incidência da Súmula 7 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC⁄2015. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PERITO NOMEADO. INCAPACIDADE. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA N. 83⁄STJ. EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO DE VEÍCULO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7⁄STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante previsto nos arts. 932, V, a, do CPC⁄2015 e 34, VII, e 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, cabe ao relator, por decisão monocrática, conhecer do agravo para não conhecer de recurso especial inadmissível, sendo que a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento colegiado, sana eventual contrariedade ao art. 932 do CPC⁄2015. 2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC⁄2015 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 3. Esta Corte possui entendimento firmado de que a incapacidade técnica do perito constitui nulidade relativa, sujeita, portanto, à preclusão, devendo ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos. Precedentes. 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. A alteração do acórdão impugnado, quanto à existência de vício de fabricação no veículo, demandaria reexame de provas, o que não se admite em recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1610769⁄RO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28⁄11⁄2017, DJe 05⁄12⁄2017)

“[...] Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento, sendo inviável rever as provas dos autos (Súmula nº 7⁄STJ). […] (REsp 1304939⁄RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05⁄02⁄2019, DJe 06⁄03⁄2019)

“[...] 3. No caso, rever o entendimento do acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal quanto ao enriquecimento sem causa, e a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, demandaria, necessariamente, reexame do arcabouço fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1206149⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29⁄04⁄2019, DJe 02⁄05⁄2019)

“3. O Tribunal de origem concluiu pela configuração dos danos morais, de forma que não há como rever essa premissa sem proceder ao reexame do conjunto probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Em relação ao quantum indenizatório, a jurisprudência desta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias somente deve ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou excessiva, em desacordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorre no caso dos autos. Dessa forma, levando-se em consideração as particularidades do caso, verifica-se que a quantia indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se mostra desproporcional, e sua revisão demandaria, inevitavelmente, o reexame de matéria fático-probatória, incidindo, também, a Súmula n. 7 do STJ na hipótese. 4. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp 1375566⁄DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25⁄02⁄2019, DJe 13⁄03⁄2019)

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 30 de julho de 2019.

Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior

Corregedor Geral da Justiça

Vice-Presidente em exercício

52- Recurso Especial Nº 0011295-52.2017.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

RECTE SPE 21 LINHARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado (a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

Advogado (a) CARLA SILVA CURTO MARQUES 17834 - ES

Advogado (a) CAROLINA BOURGUIGNON SIQUIERA 29960 - ES

Advogado (a) EDUARDO CHALFIN 10792 - ES

Advogado (a) ILAN GOLDBERG 10791 - ES

Advogado (a) ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM 14202 - ES

Advogado (a) STEFANIA VENTURIM LOPES 14591 - ES

Advogado (a) TIAGO EVALD CARDOSO 008753 - ES

RECTE RESIDENCIAL JARDINS DOS LAGOS SPE S⁄A

Advogado (a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

Advogado (a) EDUARDO CHALFIN 10792 - ES

Advogado (a) ILAN GOLDBERG 10791 - ES

RECTE ALPHAVILLE URBANISMO S⁄A

Advogado (a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

Advogado (a) EDUARDO CHALFIN 10792 - ES

Advogado (a) ILAN GOLDBERG 10791 - ES

RECDO MARIA DALVA PANDOLFI CALIMAN

Advogado (a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES

RECDO ANAILSON AIRES CALIMAN

Advogado (a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

Cuida-se de recurso especial interposto às fls.506⁄517, por SPE 21 LINHARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em face do acórdão de fls. 498⁄v., oriundo da 2ª Câmara Cível, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição da República, no qual sustenta a suposta violação ao disposto no art. 463, do Código Civil.

Contrarrazões (fls. 533⁄560).

FUNDAMENTO E Decido .

A parte pleiteia, em suma, seja determinada a devolução dos valores pagos em até doze (12) parcelas sucessivas, nos termos contratados.

Inicialmente destaco que a parte recorrente não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015, notadamente pela ausência do imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados.

Assim, impõe-se a inadmissibilidade do presente recurso especial nesse aspecto, pois, como se sabe, a finalidade do mecanismo excepcional é conferir a melhor interpretação ao texto de lei federal, evitando soluções jurídicas dissonantes, e não rever ou infirmar a decisão colegiada.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:

[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea c do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).

Além disso, observo que embora tenha apontado os dispositivos legais, a parte recorrente não indicou precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violadas referidas normas materiais apontadas.

Nos termos da jurisprudência deste STJ," não basta a mera indicação dos dispositivos supostamente violados, pois as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o agravante visa reformar o decisum "(AgRg no REsp 1049276⁄SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 26⁄06⁄2008), o que não ocorreu, in casu.

Dessarte, incide ao caso, a Súmula nº 284 do STF, aplicada por analogia pelo c. STJ, a qual dispõe que"É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

Além disso, observo que não houve o devido prequestionamento da matéria, eis que o debate não foi suscitado no acórdão objurgado, como se vê:

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO A PEDIDO DOS PROMITENTES COMPRADORES - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE⁄IRRETRATABILIDADE - RESTITUIÇÃO IMEDIATA x PARCELADA - CUMULATIVIDADE DE MULTAS (ART. 537 c⁄c art. 77, § 2º CPC)- ASTREINTES E ATENTADO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA - POSSIBILIDADE - -POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ninguém está obrigado a se manter contratado ou contratante em algo que não mais lhe interessa. 2. Na hipótese de rescisão por culpa do promitente comprador, a restituição dos valores pela incorporadora deve ser efetivada de forma imediata, por meio de parcela única. 3. É possível sua cumulação de astreintes com multa por ato atentatório à justiça, haja vista possuírem naturezas distintas. 4. É possível a redução ou a majoração do montante arbitrado a título de astreintes quando este se mostrar exorbitante, irrisório ou desproporcional, especialmente quando consideradas a natureza do bem jurídico discutido em juízo e as condições econômicas das partes, de maneira a se evitar o enriquecimento sem causa de uma delas e sancionamento excessivo a outra. 5. Quando o valor das astreintes tendem a superar o valor da causa, sua redução em limite condizente com as particularidades do caso concreto é medida que se impõe. 5. Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 030170101858, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19⁄03⁄2019, Data da Publicação no Diário: 27⁄03⁄2019 - destaquei).

Tal fato permite concluir pela incidência analógica, à hipótese, do óbice veiculado no enunciado nº 282, da súmula de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se ao juízo de origem.

53- Recurso Especial Nº 0010823-65.2015.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

RECTE BANCO ECONOMICO S⁄A

Advogado (a) MAURICIO MACHADO 30451 - BA

RECDO CARLOS ALCIDES NUNES MIRANDA

Advogado (a) PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES

RECDO MARCIA ARLINDA MUNIZ MIRANDA

Advogado (a) PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO ECONÔMICO S⁄A, com amparo no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, inconformado com o teor do v. acórdão de fls.357⁄358, oriundo da c. Segunda Câmara Cível deste eg. Tribunal Justiça, sustentando, além de divergência jurisprudencial sobre o tema debatido, a existência de violação ao disposto no artigo 1.238, do Código Civil, bem como em relação aos artigos 219, 489, § 1º, inciso IV, e 1.003, § 5º, do CPC⁄2015 (fls.366⁄384).

Contrarrazões às fls.421⁄427.

Manifestação do Ministério Público do Estado do Espírito Santo às fls.433⁄434-v.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O recurso especial interposto não reúne condições de admissão, em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, eis que o recorrente, embora mencione ao longo de suas razões recursais suposta vulneração a dispositivos de leis federais, deixou de indicar claramente de que forma o v. acórdão combatido apresentou as referidas violações.

O c. Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado no enunciado nº 284, da súmula de jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicado analogicamente, tanto para a alínea a, quanto para a alínea c, do artigo 105, III, da Constituição Federal.

Nesse mesmo sentido:

“[…] 3. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284⁄STF. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no REsp 1474291⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2015, DJe 03⁄11⁄2015). [Destaquei].

Concluo que o recorrente não observou o ônus que lhe incumbia de apresentar no arrazoado recursal, “ com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp 974226⁄SC - Relatora Ministra Eliana Calmon - Segunda Turma - DJU de 14.03.2008), rebatendo os “ fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944⁄SP - Relator Ministro José Delgado - Primeira Turma - DJU de 29.11.2007), pois a “ mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772⁄RS - Relator Ministro Gilson Dipp - Quinta Turma - DJU de 11.09.2006).

Ainda que esta deficiência pudesse ser superada, observa-se que a questão levada ao conhecimento desta eg. Corte foi decidida com base nos fatos e nas provas dos autos. Logo, para infirmar as conclusões do mencionado órgão fracionário, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que atrai a incidência da Súmula 7 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Assim é a jurisprudência do c. STJ:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. REQUISITOS. SÚM. 7⁄STJ. IMÓVEL. SFH. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO. 1. É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem relativa aos requisitos para o reconhecimento da usucapião, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ . 2. Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido do 'descabimento da aquisição, por usucapião, de imóveis vinculados ao SFH, tendo em vista o caráter público dos serviços prestado pela Caixa Econômica Federal na implementação da política nacional de habitação. Precedentes.' (AgInt no REsp 1712101⁄AL, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄05⁄2018, DJe 21⁄05⁄2018) 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1343742⁄RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26⁄02⁄2019, DJe 06⁄03⁄2019). [Destaquei].

“[…] 2. A revisão das conclusões estaduais - acerca da legitimidade dos autores, da presença do interesse de agir e do preenchimento dos requisitos para a concessão da usucapião urbana - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7⁄STJ. 3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7⁄STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em virtude de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1120727⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09⁄11⁄2017, DJe 17⁄11⁄2017). [Destaquei].

Finalmente, o recorrente também aventa suas pretensões pela alínea c do permissivo constitucional. Todavia, revela-se ausente a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados através do necessário cotejo analítico, conforme exige expressamente o art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015.

A propósito:

“Art. 1.029 […].

§ 1 o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.”

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Publique-se. Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

54- Recurso Especial Nº 0000930-04.2009.8.08.0002 (002090009305)

ALEGRE - 1ª VARA

RECTE CLÉIA COELHO FRAUCHES

Advogado (a) CASSIO LEANDRO FRAUCHES DE SOUZA 13576 - ES

RECDO SAAE - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Advogado (a) FERNANDA DA ROCHA ALMANCA 23898 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000930-04.2009.8.08.0002

RECORRENTE: CLEIA COELHO FRAUCHES

RECORRIDO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto às fls. 459⁄466 por CLEIA COELHO FRAUCHES, em face dos acórdãos de fls. 144⁄145, oriundo da 1ª Câmara Cível, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição da República, no qual sustenta a suposta violação a legislações federais, estaduais e municipais.

Contrarrazões (fls.479⁄500).

FUNDAMENTO E Decido .

A parte recorrente pleiteia a majoração da condenação do recorrido pelos danos morais suportados, eis que fora exposto a esgoto em sua residência.

De plano, destaco que o recurso especial interposto não reúne condições de admissão, em razão de manifesta deficiência de fundamentação, eis que o recorrente, embora mencione ao longo de suas razões recursais alguns dispositivos de leis federais, deixou de indicar claramente de que forma o acórdão combatido apresentou as referidas violações.

O Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado no enunciado nº 284, da Súmula de jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicado analogicamente, tanto para a alínea a, quanto para a alínea c, do artigo 105, III, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido:

[…] 3. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284⁄STF. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no REsp nº 1474291⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe de 3.11.2015).

Concluo que a parte recorrente não observou o ônus que lhe incumbia de apresentar no arrazoado recursal, “com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp nº 974226⁄SC, DJU de 14.03.2008), rebatendo os “fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944⁄SP - Relator Ministro José Delgado - Primeira Turma - DJU de 29.11.2007), pois a “mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772⁄RS).

Não bastasse, a alteração do entendimento consignado pela Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório contido nos autos (Súmula nº 7, do STJ), fator que abarca, inclusive, a análise dos danos morais sofridos.

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se ao juízo de origem.

55- Recurso Especial Nº 0029601-92.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL

RECTE IRACY GERALDA GOMES DA ROCHA

Advogado (a) JEANINE NUNES ROMANO 11063 - ES

Advogado (a) PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO 10192 - ES

RECDO BANCO FIAT SA

Advogado (a) CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES 16288 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029601-92.2014.8.08.0024

RECORRENTE: IRACY GERALDA GOMES DA ROCHA

RECORRIDO: BANCO FIAT S.A.

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por IRACY GERALDA GOMES DA ROCHA, com amparo no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, inconformada com o teor do v. acórdão de fl.177, oriundo da c. Terceira Câmara Cível deste eg. Tribunal Justiça, sustentando, além de divergência jurisprudencial sobre o tema debatido, a existência de infringência a dispositivos de leis federais (fls.191⁄201).

Contrarrazões às fls.204⁄212.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O recurso especial interposto não reúne condições de admissão em virtude de manifesta deficiência de fundamentação. Isso porque, embora a recorrente mencione ao longo de seu recurso alguns dispositivos de leis federais, deixou de indicar claramente de que forma o v. acórdão combatido apresentou as referidas violações.

O Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado no enunciado nº 284, da súmula de jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicado analogicamente, tanto para a alínea a, quanto para a alínea c, do artigo 105, III, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido:

“[…] 3. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284⁄STF. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no REsp 1474291⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2015, DJe 03⁄11⁄2015). [Destaquei].

Concluo que a recorrente não observou o ônus que lhe incumbia de apresentar no arrazoado recursal, “ com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp 974226⁄SC - Relatora Ministra Eliana Calmon - Segunda Turma - DJU de 14.03.2008), rebatendo os “ fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944⁄SP - Relator Ministro José Delgado - Primeira Turma - DJU de 29.11.2007), pois a “ mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772⁄RS - Relator Ministro Gilson Dipp - Quinta Turma - DJU de 11.09.2006).

Ainda que esta deficiência pudesse ser contornada, para infirmar as conclusões alcançadas pela c. Câmara julgadora, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, bem como das cláusulas do contrato firmado entre as partes, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das súmulas Súmula 5 do STJ: ¿A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial¿. e Súmula 7 do STJ: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial¿. do Superior Tribunal de Justiça.

A recorrente, por fim, aventa suas pretensões pela alínea c do permissivo constitucional. Todavia, ausente a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, através do necessário cotejo analítico, bem como da apresentação de cópias dos julgados apontados como paradigmas, conforme exige expressamente o art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015. A propósito:

“Art. 1.029 […].

§ 1 o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.”

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Publique-se. Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 30 de julho de 2019.

Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior

Corregedor Geral da Justiça

Vice-Presidente em exercício

56- Recurso Especial Nº 0000654-55.2018.8.08.0002

ALEGRE - 1ª VARA

RECTE BANCO DO BRASIL S⁄A

Advogado (a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES

RECDO ADELAIDE MARTINS MACHADO

Advogado (a) BRUNA CARVALHEIRA NICOLETTI 15149 - ES

Advogado (a) BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA 226496 - SP

Advogado (a) FELIPE GRADIM PIMENTA 308606 - SP

Advogado (a) MARCIA DUTRA MACHADO COELHO 13977 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000654-55.2018.8.08.0002

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S⁄A

RECORRIDO: ADELAIDE MARTINS MACHADO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especialinterposto por BANCO DO BRASIL S⁄A, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos objurgados (fls.208⁄226 e 258⁄265), afrontaram o disposto nos arts. 321 e 329 do CPC⁄15 (fls.268⁄314).

Contrarrazões às fls. 318⁄326.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Sustenta, em suma, o Recorrente, que é incabível emenda à inicial com a consequente conversão do cumprimento de sentença em liquidação de sentença no caso em comento. Assim, requer a reforma do v. acórdão hostilizado.

Enfrentando a referida questão, a colenda Câmara Cível julgadora assim decidiu:

“[...] 2. É firme o entendimento deste E. Tribunal no sentido de que descabe a imediata execução do julgado pelos beneficiários, sem a prévia liquidação da obrigação, uma vez que, em tais situações, a sentença que ampara a pretensão executiva é genérica. 3. Assim, em regra, seria devida a aplicação de efeitos translativos para fins de determinar a extinção do feito originário ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Entretanto, este E. Tribunal também tem reconhecido que essa drástica solução vai de encontro aos princípios da economia e da celeridade processual, haja vista que, in casu, afigura-se possível, sem qualquer prejuízo à parte contrária, facultar a emenda à inicial com o aproveitamento de atos processuais [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 002189000249, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14⁄08⁄2018, Data da Publicação no Diário: 24⁄08⁄2018).

Nesse aspecto, observa-se que o presente recurso não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, confira-se:

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Somente em situações excepcionais, é possível a impugnação do despacho de emenda à petição inicial, devendo, em casos tais, analisar se a determinação do magistrado subverte ou não a legislação processual em vigor, de maneira a causar evidente gravame à parte. 2. Não existe efetivo prejuízo ao poupador, no presente caso, tendo em vista que, se o magistrado verificou a iliquidez do título exequendo (sentença proferida em ação coletiva), o despacho de emenda à inicial satisfaz aos interesses do próprio recorrente, uma vez que garantirá a continuidade da fase executiva. Caso contrário, o gravame existiria se o juízo de piso não concedesse a oportunidade de sanar a irregularidade da exordial, indeferindo, de plano, a petição. 3. De acordo com o entendimento desta Corte, é necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1486179⁄DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄10⁄2016, DJe 07⁄10⁄2016) [Destaquei].

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESAS COM NOMES IGUAIS. MESMO GRUPO ECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, DA ECONOMIA E DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC⁄1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. 2. A jurisprudência deste Tribunal, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir, como na hipótese dos autos. 3. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp 852.998⁄PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08⁄05⁄2018, DJe 18⁄05⁄2018) [Destaquei].

Tal situação desafia a incidência do Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Por fim, o presente recurso também não reúne condições de admissão, na medida em que a parte recorrente limitou-se a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de fazer a prova da divergência, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como deixou de trazer aos autos o inteiro teor de tais paradigmas, conforme exigem expressamente os arts. 1.029, § 1º, do CPC⁄15, e 255, § 1º e § 2º, do RISTJ, in verbis:

Art. 1.029 - …......

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Art. 255 - ….......

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifique quem ou assemelhem os casos confrontados.

§ 2º Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

O STJ é pacífico nesse sentido:

[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea c do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).

Por tal razão, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 30 de julho de 2019.

Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior

Corregedor Geral da Justiça

Vice-Presidente em exercício

57- Recurso Especial Nº 0001557-93.2015.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL

RECTE MARIA DA PENHA DE AMORIM COUTINHO

Advogado (a) CLECIANE DA COSTA FREITAS 17869 - ES

RECDO VALE S A

Advogado (a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES

Advogado (a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001557-93.2015.8.08.0035

RECORRENTE: MARIA DA PENHA DE AMORIM COUTINHO

RECORRIDA: VALE S⁄A

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por MARIA DA PENHA DE AMORIM COUTINHO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal, sustentando que o acórdão objurgado conferiu interpretação diversa de outros tribunais, bem como afrontou o disposto nos artigos 30 e 31 da Lei nº 6.656⁄1998. (fls. 273⁄281).

Contrarrazões (fls. 275⁄289).

FUNDAMENTO E DECIDO.

I – Da violação aos artigos 30 e 31 da Lei nº 6.656⁄98

O recurso especial interposto não reúne condições de admissão, em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, eis que a recorrente, embora mencione ao longo de suas razões recursais alguns dispositivos de leis federais, deixou de indicar claramente de que forma o v. acórdão combatido apresentou as referidas violações.

O c. Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado no enunciado nº 284, da súmula de jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicado analogicamente, tanto para a alínea a, quanto para a alínea c, do artigo 105, III, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido:

“[…] 3. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284⁄STF. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no REsp 1474291⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2015, DJe 03⁄11⁄2015). [Destaquei].

Concluo que a recorrente não observou o ônus que lhe incumbiam de apresentar no arrazoado recursal, “ com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp 974226⁄SC - Relatora Ministra Eliana Calmon - Segunda Turma - DJU de 14.03.2008), rebatendo os “ fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944⁄SP - Relator Ministro José Delgado - Primeira Turma - DJU de 29.11.2007), pois a “ mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772⁄RS - Relator Ministro Gilson Dipp - Quinta Turma - DJU de 11.09.2006).

Além disso, denota-se que apena reproduziu, com meras alterações de estilo, as mesmas razões deduzidas nos seus recursos interpostos anteriormente, sem, contudo, procurar infirmar, pontual e objetivamente, os fundamentos do acórdão combatido, o que também atrai a incidência da referida Súmula 284⁄STF. Vejamos:

“[…] 1. Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a lei federal, não lhe competindo, em sede de recurso especial, seja pelo permissivo da alínea 'a', seja pelo permissivo da alínea 'c', o revolvimento de todos os fatos da causa e do processo, à moda de recurso ordinário ou de apelação. 2. O Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada. O recurso especial é recurso excepcional, de fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação (alínea 'a') e uniformização (alínea 'c') da lei federal, e não ao rejulgamento da causa, pela terceira vez, porque o sistema jurídico pátrio não acomoda triplo grau de jurisdição. 3. A interposição de recurso em que a parte, a despeito de elaborar extenso arrazoado renovando exaustivamente as razões suscitadas nas instâncias ordinárias com revolvimento de toda a matéria de fato e de direito, deixa de apontar, especificamente em relação a cada tema, qual o dispositivo de lei federal que teria sido violado e em que consistiria a alegada violação; e deixa de realizar o necessário cotejo analítico entre os acórdãos em dissídio, de modo a demonstrar que a mesma era a base fática, mas diversa era a solução jurídica adotada, evidencia deficiência na fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial. (Súmula 284⁄STF) 4. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1577943⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2016, DJe 21⁄10⁄2016). [Destaquei].

Além do mais, observo que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, confira-se:

“DECISÃO

[...]

Assim sendo, à luz da jurisprudência recentemente consolidada por ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, destaco que o ex-empregado que não houver contribuído com o custeio do plano de saúde não faz jus ao direito de manutenção do benefício assistencial após o termo do vínculo empregatício, nos moldes do previsto nos artigos 30 e 31 da Lei n º 9656⁄98.

[…]

Diante desse quadro, à luz do § 6º do artigo 30 da Lei 9.656⁄98, os ex-empregados não contributários - aqueles que não realizam pagamento sequer parcial de prêmio ou mensalidade do plano de saúde coletivo empresarial, limitando-se ao pagamento de copartipação - não fazem jus ao direito de continuidade da cobertura assistencial após o término do vínculo empregatício.

Com efeito, não tendo o falecido titular, marido da parte recorrida, contribuído para o custeio do plano de saúde coletivo, imperioso concluir pela reforma do acórdão recorrido. Confiram o recente julgado desta Segunda Seção:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO EM PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA POR PARTE DA EX-EMPREGADORA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 168 DA CASA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. 1. A jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Privado desta Corte se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado, segundo o qual, nos planos de saúde empresariais custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, sendo irrelevantes, nesse contexto, eventuais pagamentos a título de coparticipação (fator moderador), a qual não se confunde com contribuição. 2. A pretensão da embargante esbarra, portanto, na Súmula nº 168⁄STJ, pelo que deve ser mantida a decisão que inadmitiu liminarmente os embargos de divergência. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1578552⁄SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25⁄4⁄2018, DJe 2⁄5⁄2018)

Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos contidos na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) nos moldes do previsto pelo artigo 85, §§ 2º, I a IV, e 8º, do atual Código de Processo Civil, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.”

(REsp 1697708, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 29⁄05⁄2018, DJe 04⁄06⁄2018)[destaquei].

Tal situação desafia a incidência do Enunciado Sumular nº 83 do c. STJ, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Não obstante o enunciado epigrafado se refira apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, c), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra a do permissivo constitucional" (AgRg no Ag 806070⁄BA, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 323).

II – Da divergência jurisprudencial

A recorrente não atendera a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015, notadamente pela ausência de similitude entre o acórdão recorrido e o aresto apresentado como paradigma. Eis a redação do referido dispositivo:

“Art. 1.029 […].

§ 1 o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” [Destaquei].

Não está evidenciada, portanto, a similitude fática demonstrável através do necessário cotejo analítico, impedindo a admissão do presente recurso especial nesse aspecto, pois, como se sabe, a finalidade do mecanismo excepcional é conferir a melhor interpretação ao texto de lei federal, evitando soluções jurídicas dissonantes, e não rever ou infirmar a decisão colegiada.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:

“[…] 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1374916⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 20⁄08⁄2013).

Por essas razões, não admito o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

58- Recurso Especial Nº 0010805-44.2015.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

RECTE BANCO ECONOMICO S⁄A

Advogado (a) MAURICIO MACHADO 30451 - BA

RECDO MARTA ANGELICA CHAVES OLIVEIRA

Advogado (a) PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES

RECDO RENAN ALVES DE OLIVEIRA

Advogado (a) PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010805-44.2015.8.08.0048

RECORRENTE: BANCO ECONOMICO S⁄A

RECORRIDOS: MARTA ANGELICA CHAVES OLIVEIRA E OUTRA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especialinterposto por BANCO ECONOMICO S⁄A, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls.314⁄323), afrontou o disposto no art. 489, § 1º, inciso IV do Código de Processo Civil e no art. 1.238 do Código Civil (fls.343⁄373).

Contrarrazões às fls. 376⁄382.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Sustante a parte Recorrente, violação ao artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC⁄2015, aduzindo que a c. Câmara julgadora deixou de enfrentar pontos relevantes ao deslinde do feito, devendo o v. acórdão hostilizado ser invalidado face a ausência de fundamentação.

Ademais, argumenta a impossibilidade da usucapião no caso em comento, em virtude do regime de liquidação extrajudicial, bem como pela ausência de “animus domini”. Assim, requer a reforma do v. acórdão hostilizado.

Ao enfrentar as aludidas questões, a colenda Câmara julgadora entendeu o seguinte:

“[...] 1) A aquisição da propriedade por prescrição aquisitiva, nos termos doa artigos 183 da Constituição Federal e 1.240 do Código Civil, visa o favorecimento do possuidor que, durante longo período, ocupou o imóvel e deu a ele função social e econômica mais relevante do que o próprio titular da propriedade. 2) Perde a propriedade do imóvel a instituição financeira que, mesmo após promover a execução hipotecária e a adjudicação do bem em face do inadimplemento do financiamento, mantém-se inerte por mais de 10 anos, não se opondo à posse mansa e pacífica exercida pela parte ex adversa , que residiu no local e lhe conferiu função social. 3) Tratando-se de conflito multitudinário, o direito fundamental à moradia, o qual decorre do princípio da dignidade humana (mínimo existencial), clama por leitura diferenciada do direito de propriedade, sobretudo quando evidente o abandono da coisa e a carência de legitimação do seu titular pela ausência de destinação social do bem. Doutrina especializada. 4) Resta configurada a existência de abuso de direito, a ser combatido pelo postulado da supressio , na hipótese em que, a despeito do longo prazo de abandono, o titular do bem vem a molestar a legítima posse exercida por quem conferiu função social ao bem. 5) Ademais, a posse, que inicialmente era precária, decorrente do inadimplemento do contrato de financiamento, transforma-se com a inércia do credor, passando o seu titular a ostentar animus domini . 6) S egundo a letra a do art. 18 da Lei 6.024⁄74, a decretação da liquidação extrajudicial da instituição financeira tem por efeito a suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação . 7) A interpretação literal e teleológica do dispositivo indica que a suspensão é apenas da ação, não da prescrição aquisitiva, e tem por escopo preservar a massa liquidanda a fim de manter a par conditio creditorum , concedendo tratamento igualitário em relação a todos os credores. Inclusive, o entendimento predominante na jurisprudência é no sentido de que a dita suspensão não se aplica às ações de conhecimento. 8) A suspensão, destarte, incide em benefício daqueles credores da instituição liquidanda que exerceram contra ele direito pessoal e obtiveram título hábil à execução coletiva. 9) A letra e do aludido art. 18 da Lei 6.024⁄74 ainda dispõe que a liquidação extrajudicial produzirá a interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da instituição. 10) A indisponibilidade é atribuída apenas ao devedor e a suspensão se refere tão somente aos prazos prescricionais das obrigações da liquidanda. A prescrição aquisitiva fica afastada, pois, dessa regra, seja pela ausência de previsão legal nesse sentido, seja pela natureza do direito a usucapião. 11) Tratando-se de direito real decorrente do decurso do tempo, a usucapião, em verdade, se caracteriza como um fato jurídico. A autora, na condição de possuidora, é pessoa alheia ao campo obrigacional do falido e exerce a alegada posse independentemente da pessoa do proprietário, de suas qualidades ou de sua solvência. 12) No campo da falência, que possui regime jurídico semelhante, prevalece o entendimento de que a aquisição do domínio, via usucapião, não é vedada e muito menos suspensa. Doutrina especializada [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Apelação, 048150102563, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23⁄04⁄2019, Data da Publicação no Diário: 09⁄05⁄2019).

Logo, observa-se que o presente recurso não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, incidindo à hipótese o Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (DJ 02.07.1993 p. 13283)”. Confira-se:

“FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EFEITOS DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PATRIMÔNIO AFETADO COMO UM TODO. USUCAPIÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. MASSA FALIDA OBJETIVA. ART. 47 DO DL 7661⁄45. OBRIGAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO FALIDO (…) 5. O bem imóvel, ocupado por quem tem expectativa de adquiri-lo por meio da usucapião, passa a compor um só patrimônio afetado na decretação da falência, correspondente à massa falida objetiva. Assim, o curso da prescrição aquisitiva da propriedade de bem que compõe a massa falida é interrompido com a decretação da falência, pois o possuidor (seja ele o falido ou terceiros) perde a posse pela incursão do Estado na sua esfera jurídica. 6. A suspensão do curso da prescrição a que alude o art. 47, do DL 7.661⁄45 cinge-se às obrigações de responsabilidade do falido para com seus credores, e não interfere na prescrição aquisitiva da propriedade por usucapião, a qual é interrompida na hora em que decretada a falência devido à formação da massa falida objetiva. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (REsp 1680357⁄RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10⁄10⁄2017, DJe 16⁄10⁄2017)[Destaquei].

“AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TRANSMUTAÇÃO DA POSSE, DE NÃO PRÓPRIA PARA PRÓPRIA (INTERVERSIO POSSESSIONIS) - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.” (AgRg no AREsp 67.499⁄RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12⁄06⁄2012, DJe 21⁄06⁄2012)[Destaquei].

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1 . A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob regime de liquidação extrajudicial não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito, bem assim que tal condição não impede a incidência de juros e correção monetária. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Preenchimento dos requisitos elencados no julgamento dos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573⁄RJ, para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos art. 85, § 11, do NCPC. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1064199⁄RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄10⁄2018, DJe 23⁄10⁄2018)[Destaquei].

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV E VI, DO CPC⁄2015. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211⁄STJ. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284⁄STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. (...). 3. Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC⁄2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo (...)” [Destaquei].

Ademais, ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, tem-se que o presente recurso também se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. No mesmo sentido caminha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL⁄1916 (POSSE PÚBLICA, MANSA, PACÍFICA, E, CONTÍNUA) RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7⁄STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (AgInt no AREsp 848.303⁄MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07⁄11⁄2017, DJe 10⁄11⁄2017)[Destaquei].

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. POSSE. COMPROVAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem análise de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 2. O Tribunal de origem analisou o contrato e as demais provas contidas no processo para concluir que ficou comprovada a posse mansa e pacífica, com animus domini, dos recorridos, por tempo superior ao exigido pelo ordenamento jurídico para a usucapião ordinária. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1153268⁄CE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22⁄03⁄2018, DJe 02⁄04⁄2018) [Destaquei].

Por fim, a parte Recorrente também aventa sua pretensão pela alínea c do permissivo constitucional. Todavia, não bastasse a incidência da Súmula 7⁄STJ, a qual prejudica o conhecimento do alegado dissídio (AgInt no AREsp 964268 ⁄ SC, Relator (a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 20⁄03⁄2018), denota-se ausente a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados através do necessário cotejo analítico, conforme exige expressamente o art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015. A propósito:

“Art. 1.029 […].

§ 1 o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.”

Ilustrando, confira-se:

“[…] 2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea c do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados. […].” (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).

Por tal razão, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

59- Recurso Especial Nº 0006117-10.2016.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CÍVEL

RECTE SAMARCO MINERACAO S A

Advogado (a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado (a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

RECDO LIVIA DE SOUZA MACHADO

Advogado (a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0006117-10.2016.8.08.0014

RECORRENTE: SAMARCO MINERAÇÃO S⁄A

RECORRIDO: LIVIA DE SOUZA MACHADO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto às fls. 221⁄236 por SAMARCO MINERACAO S⁄A, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos de fls. 193⁄v. e 216⁄v. oriundos da C. 2ª Câmara Cível deste E. TJES, afrontaram o disposto no arts. 85, § 2º; 489, § 1º, inciso IV e VI; 1.022, II, todos do Código de Processo Civil.

Sem contrarrazões (fls.243).

FUNDAMENTO E DECIDO.

A parte Recorrente argumenta que a c. Câmara julgadora deixou de enfrentar pontos relevantes ao deslinde do feito, devendo o v. acórdão hostilizado ser invalidado face a fundamentação insuficiente e genérica, bem como requer sejam reduzidos os honorários advocatícios fixados.

A colenda Câmara julgadora destacou a inexistência de vícios no acórdão, eis que todas as matérias foram enfrentadas, vejamos:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTÊNCIA PREQUESTIONAMENTO DESNECESSIDADE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO HONORÁRIA IMPOSSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade ou contradição de que padeça a decisão embargada, não se prestando a reabertura de discussões sobre questões já decididas, outros precedentes judiciais, ainda que proferido em hipóteses assemelhadas, ou a reanálise dos elementos de prova constantes dos autos. 2. Inexistindo qualquer destes vícios no acórdão embargado, que enfrentou, exaustivamente, todas as questões suscitadas pelas partes, inclusive com base em precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o improvimento do recurso. 3. Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015 (aplicável ao caso, eis que o acórdão embargado foi publicado após 18 de março de 2016), falece interesse ao embargante no pedido de prequestionamento explícito de suas teses recursais, eis que o Diploma em questão admite o chamado prequestionamento implícito, ou seja, o conhecimento de todas as matérias vertidas nas razões do recurso, ainda que não tenham sido explicitamente tratadas no aresto recorrido. 4. Inviável a majoração da condenação honorária em favor do embargado, na medida em que se trata de recurso interposto no mesmo grau de jurisdição. Precedentes. 5. Recurso improvido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 014160060316, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09⁄04⁄2019, Data da Publicação no Diário: 16⁄04⁄2019– destaquei).

O c. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que inexiste omissão se as questões essenciais da lide foram enfrentadas. Este eg. Tribunal efetivamente examinou a questão versada, ainda que tenha decidido de forma contrária aos interesses da parte recorrente, o que deixa entrever pretensão reflexa de rediscussão da causa.

Diante de tais considerações, reputo que o presente recurso, neste aspecto, não merece juízo positivo de admissibilidade, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Nessa mesma linha de entendimento:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp 874.797⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2016, DJe 09⁄08⁄2016) [Destaquei].

De mais a mais, o presente recurso não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, incidindo à hipótese o Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 07 de agosto de 2019.

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.

Corregedor-Geral da Justiça

Vice-Presidente em exercício

60- Recurso Especial Nº 0004104-22.2017.8.08.0008

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL

RECTE MARIA JOSE DA ROCHA

Advogado (a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES

RECDO FLARIS OLIMPIO DA ROCHA - ME

RECDO FLARIS OLIMPIO DA ROCHA

RECDO F. GRAN GRANITOS LTDA

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004104-22.2017.8.08.0008

RECORRENTE: MARIA JOSÉ DA ROCHA

RECORRIDO: FLARIS OLÍMPIO DA ROCHA E OUTROS

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por MARIA JOSÉ DA ROCHA, com fundamento no artigo 105, III, c, da Constituição Federal, irresignada com o teor do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal.

Sem contrarrazões (fl. 164).

É o relatório.

Fundamento e decido.

A recorrente sustenta, às fls. 150⁄162, a violação ao art. 98, do CPC e a Lei 1.060⁄1950, sob o argumento de que foi dada interpretação diversa da atribuída por outros tribunais no que se refere à concessão da gratuidade de justiça.

O acórdão preferido pela Quarta Câmara Cível restou assim ementado:

[…] I – A assistência judiciária gratuita é direito fundamental constitucionalmente previsto no artigo 5º, LXXIV, sendo a mera alegação de miserabilidade, a priori, suficiente ao seu deferimento. Todavia, vale dizer, é benefício custeado pela sociedade e, por tal motivo, deve ser concedido a quem efetivamente comprova sua necessidade. II – Verificando-se que a parte não ostenta a hipossuficiência alegada, de rigor o indeferimento da benesse ou, caso já concedida, a sua revogação. III – Recurso conhecido e improvido. (fls. 120 - destaquei).

Os embargos de declaração restaram assim ementados:

[…] I – Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, que destinam-se a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente sejam verificadas na decisão recorrida. II - A contradição que enseja a oposição dos aclaratórios, na forma do art. 1.022, I, do NCPC, é a contradição interna, ou seja, “aquela que prejudica a racionalidade do acórdão, afetando-lhe a coerência, não se confundindo com o não acolhimento das conclusões da parte vencida” (STJ, AgRg no REsp 1523916⁄PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄09⁄2015, DJe 28⁄09⁄2015). III – Os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo – omissão, obscuridade ou contradição. Precedentes do C. STJ. IV – Recurso conhecido e improvido. (fl. 144).

O presente recurso não reúne condições de admissão, na medida em que a parte recorrente deixou de fazer a prova da divergência jurisprudencial, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como deixou de trazer aos autos o inteiro teor de julgados paradigmas, conforme exigem expressamente os arts. 1.029, § 1º, do CPC⁄15, e 255, § 1º e § 2º, do RISTJ.

O STJ é pacífico nesse sentido:

[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea c do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 24.4.2014).

Além disso, observo que o recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório contido nos autos.

Assim, impossível a admissão do presente recurso, também por expressa vedação contida no enunciado nº 7 da súmula de jurisprudência do STJ segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 12 de agosto de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

61- Recurso Especial Nº 0025677-59.2018.8.08.0048

SERRA - 2ª VARA CÍVEL

RECTE HOSPITAL MERIDIONAL S⁄A

Advogado (a) ALEXANDRE MARIANO FERREIRA 160B - ES

RECDO MARIO SERGIO LIMA FERREIRA

Advogado (a) FABRICIO GUEDES TEIXEIRA 13617 - ES

Advogado (a) FLAVIO DA COSTA MORAES 12015 - ES

RECDO EDILEUZA DA SILVA SOUZA FERREIRA

Advogado (a) FABRICIO GUEDES TEIXEIRA 13617 - ES

Advogado (a) FLAVIO DA COSTA MORAES 12015 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025677-59.2018.8.08.0048

RECORRENTE: HOSPITAL MERIDIONAL S⁄A

RECORRIDOS: MARIO SÉRGIO LIMA FERREIRA e EDILEUZA DA SILVA SOUZA FERREIRA

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo HOSPITAL MERIDIONAL S⁄A, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Colenda Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal.

Contrarrazões às fls. 254⁄260.

É o relatório. Fundamento e decido.

Nas razões de fls. 215⁄247, o recorrente sustenta que inexiste no caso em discussão a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnicas dos recorridos.

Alega, ademais, a limitação da multa diária.

Pois bem. A Terceira Câmara Cível ao analisar a matéria assentou que:

[...]AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO – RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL – REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - CONFIGURADOS – DECISÃO QUE CONCEDE MEDIDAS ALÉM DAS QUE FORAM REQUERIDAS NA EXORDIAL – REFORMA NESTE PONTO – LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES – DESNECESSIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA E ECONÔMICA DOS AGRAVADOS – FACILITAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pelos documentos colacionados à baila é forçoso observar a presença dos requisitos ensejadores para a concessão da tutela antecipada. 2.O art. 297, do CPC⁄15 expõe que o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. 3. Contudo, as medidas que não foram requeridas na exordial, e que não se mostram inerentes à própria efetivação da tutela provisória, devem ser afastadas. Recurso provido neste ponto. 4. Não é possível afirmar que houve desvirtuamento do objetivo das astreintes, com o alegado enriquecimento ilícito das partes contrárias, nem mesmo que o valor é desproporcional. Ademais, não há obrigatoriedade de fixar limite para seu valor, na medida que seu excesso será analisado em momento posterior. 5. Como se sabe, a chamada inversão do ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao "critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (art. 6º, VIII). 6. No caso vertente, não pode ser imputada aos recorridos, na qualidade de consumidores, o ônus de provar a falha na prestação de serviço do hospital, visto que a hipossuficiência dos agravados, seja econômica ou até mesmo jurídica, é evidente em relação ao recorrente que possui todo o aparato para a busca da verdade real, consectário da nova ordem processual vigente. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Fls. 196⁄197).

De plano, registro que o recurso especial interposto não reúne condições de admissão, em razão de manifesta deficiência de fundamentação, eis que o recorrente, embora mencione ao longo de suas razões recursais alguns dispositivos de leis federais, deixou de indicar claramente de que forma o acórdão combatido apresentou as referidas violações.

O Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado no enunciado nº 284, da Súmula de jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse mesmo sentido:

[…] 3. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284⁄STF. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no REsp nº 1474291⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe de 3.11.2015).

Concluo que o recorrente não observou o ônus que lhe incumbia de apresentar no arrazoado recursal, “com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp nº 974226⁄SC, DJU de 14.03.2008), rebatendo os “fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944⁄SP - Relator Ministro José Delgado - Primeira Turma - DJU de 29.11.2007), pois a “mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772⁄RS).

Além disso, é pacífico no âmbito da jurisprudência do c. STJ que “não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito” (STJ, AgRg no AREsp 438.485⁄SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 17.2.2014). De igual forma:

[...]Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula nº 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa'[...] (AgRg no AREsp 362.927⁄SP, Relª. Minª. ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJ 30.3.2016 - destaquei).

Vê-se, portanto, que o argumento utilizado esbarra na mais remansosa jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça. Cumpre salientar, ainda, que a questão também encontra óbice na exegese cristalizada na Súmula 735⁄STF, segundo a qual, “ não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar”, aplicável analogicamente ao expediente do recurso especial. Nesse sentido:

[...] O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula7355 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. Precedentes. 2. Ainda que cabível, em tese, o recurso especial, seria imprescindível o reexame do contexto fático e probatório dos autos para a verificação dos pressupostos ensejadores da tutela antecipada, providência inviável nesta instância em face da Súmula 7⁄STJ, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte. 3. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula 182⁄STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 462297⁄RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJ 25.3.2014 - destaquei).

Não bastasse todo o dito, a alteração do entendimento consignado pela Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório contido nos autos (Súmula nº 7, do STJ), fator que abarca, inclusive, o pleito de redução do percentual de penhora do faturamento líquido mensal.

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 30 de julho de 2019.

Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior

Corregedor Geral da Justiça

Vice-Presidente do TJES em exercício

62- Recurso Especial Nº 0018798-16.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

RECTE GENARIO ANDRE FERREIRA

Advogado (a) PAULO SEVERINO DE FREITAS 18021 - ES

RECTE JOAO FEU

Advogado (a) PAULO SEVERINO DE FREITAS 18021 - ES

RECDO MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado (a) LUIZ CLAUDIO ROSENBERG 10014 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018798-16.2015.8.08.0024

RECORRENTE: GENARO ANDRÉ FERREIRA

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por GENARO ANDRÉ FERREIRA,com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição da República.

Contrarrazões (fls. 235⁄237-v).

FUNDAMENTO E DECIDO.

I – Da alínea a

O recorrente não indicou, de forma particularizada, clara e precisa, qual ou quais dispositivos infraconstitucionais restaram supostamente violados pelo v. acórdão recorrido, limitando-se a reiterar argumentos outrora expendidos.

O Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice enunciado na Súmula nº. 284 do STF, por vezes invocada pelo Superior Tribunal, senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284⁄STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 525, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO.

I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. (…)

(AgRg no REsp 1365477⁄MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2015, DJe 04⁄02⁄2016)

Ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, observo que a questão levada ao conhecimento desta eg. Corte foi decidida com base nos fatos e nas provas dos autos, conforme se pode aferir especialmente às fls. 226-226-v.

Logo, para infirmar as conclusões da c. Câmara julgadora, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que atrai a incidência da Súmula 7 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

II – Da divergência jurisprudencial

O recorrente não explicitou com clareza sobre qual norma infraconstitucional teria ocorrido a dissidência interpretativa, conforme exigido pelo referido dispositivo constitucional, cujo teor enuncia, “der à lei federal interpretação divergente a que lhe haja atribuído outro Tribunal”, incidindo, assim, ao caso, a Súmula 284 do STSúmula 284, STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." , aplicada por analogia pelo c. STJ. A propósito, confira-se:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SÚMULA 182 DO STJ. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO MANTIDA.1. Registre-se que é necessário ao conhecimento do recurso a demonstração do desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os seus óbices, sob pena de vê-la mantida. Logo, sendo o fundamento suficiente para manter a conclusão da decisão, fica inviabilizado o recurso, à luz da Súmula 182 desta Corte, aplicada, por extensão.2. O apelo especial fundamentado no permissivo constitucional da alínea c requisita, em qualquer caso, tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. 3. A ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 365.409⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄05⁄2014, DJe 27⁄05⁄2014). [Destaquei].

Também não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015, notadamente pela ausência de similitude entre o acórdão recorrido e o aresto apresentado como paradigma. Eis a redação do referido dispositivo:

“Art. 1.029 […].

§ 1 o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” [Destaquei].

Não está evidenciada, portanto, a similitude fática demonstrável através do necessário cotejo analítico, impedindo a admissão do presente recurso especial nesse aspecto, pois, como se sabe, a finalidade do mecanismo excepcional é conferir a melhor interpretação ao texto de lei federal, evitando soluções jurídicas dissonantes, e não rever ou infirmar a decisão colegiada.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:

“[…] 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1374916⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 20⁄08⁄2013).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

63- Recurso Especial Nº 0003257-08.2009.8.08.0038 (038090032574)

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL

RECTE OCTAVIO AYRES DE FARIA FILHO

Advogado (a) MANOEL FERNANDES ALVES 008690 - ES

RECTE MARIA MIRTES BOLDRINI FARIA

Advogado (a) MANOEL FERNANDES ALVES 008690 - ES

RECDO FAUSTO AFONSO CREMASCO

Advogado (a) WAGGNER ALBERTO WESTPHALL STABENOW 19551 - ES

RECDO MARCIA SUELY LOUBACK CREMASCO

Advogado (a) WAGGNER ALBERTO WESTPHALL STABENOW 19551 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003257-08.2009.8.08.0038

RECORRENTES: OCTAVIO AYRES DE FARIA FILHO E OUTRO

RECORRIDO: FAUSTO AFONSO CREMASCO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por OCTAVIO AYRES DE FARIA FILHO E OUTRO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal, sustentando que o acórdão objurgado conferiu interpretação diversa de outros tribunais, bem como afrontou o disposto nos artigos 485, III, § 1º, 489, II, § 1º, 1.022, do CPC; 5º, inciso XXXV, LIV, LV, LVI, LXXIV e 93, IX, da CF. (fls. 436⁄483).

Contrarrazões (fls. 512⁄530).

FUNDAMENTO E DECIDO.

I – Da ofensa aos artigos , inciso XXXV, LIV, LV, LVI, LXXIV e 93, IX, da CF

De plano, deixo de proceder à análise da admissibilidade das questões constitucionais suscitadas, na medida em que a presente via do recurso especial somente comporta questões de ordem infraconstitucional, a teor do que dispõe o inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

Esta, aliás, é a orientação pacífica do STJ, senão vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA. APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A interposição de recurso especial não é cabível quando se alega violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a, da Constituição Federal. 2. A falta do cotejo analítico implica inobservância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental não provido.(AgRg no Resp 1231026⁄RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 22⁄05⁄2014, DJe 27⁄05⁄2014)

II – Da contrariedade aos artigos 485, III, § 1º, 489, II, § 1º, 1.022, do CPC

O recurso especial interposto também não reúne condições de admissão com relação a este capítulo recursal, em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, eis que os recorrentes, embora mencionem ao longo de suas razões recursais os dispositivos de leis federais, deixou de indicar claramente de que forma o v. acórdão combatido apresentou as referidas violações.

O c. Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado no enunciado nº 284, da súmula de jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicado analogicamente, tanto para a alínea a, quanto para a alínea c, do artigo 105, III, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido:

“[…] 3. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284⁄STF. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no REsp 1474291⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2015, DJe 03⁄11⁄2015). [Destaquei].

Concluo que os recorrentes não observaram o ônus que lhe incumbiam de apresentar no arrazoado recursal, “ com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp 974226⁄SC - Relatora Ministra Eliana Calmon - Segunda Turma - DJU de 14.03.2008), rebatendo os “ fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944⁄SP - Relator Ministro José Delgado - Primeira Turma - DJU de 29.11.2007), pois a “ mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772⁄RS - Relator Ministro Gilson Dipp - Quinta Turma - DJU de 11.09.2006).

Além disso, denota-se que apenas reproduziram, com meras alterações de estilo, as mesmas razões deduzidas no seus recursos interpostos anteriormente, sem, contudo, procurar infirmar, pontual e objetivamente, os fundamentos do acórdão combatido, o que também atrai a incidência da referida Súmula 284⁄STF. Vejamos:

“[…] 1. Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a lei federal, não lhe competindo, em sede de recurso especial, seja pelo permissivo da alínea 'a', seja pelo permissivo da alínea 'c', o revolvimento de todos os fatos da causa e do processo, à moda de recurso ordinário ou de apelação. 2. O Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada. O recurso especial é recurso excepcional, de fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação (alínea 'a') e uniformização (alínea 'c') da lei federal, e não ao rejulgamento da causa, pela terceira vez, porque o sistema jurídico pátrio não acomoda triplo grau de jurisdição. 3. A interposição de recurso em que a parte, a despeito de elaborar extenso arrazoado renovando exaustivamente as razões suscitadas nas instâncias ordinárias com revolvimento de toda a matéria de fato e de direito, deixa de apontar, especificamente em relação a cada tema, qual o dispositivo de lei federal que teria sido violado e em que consistiria a alegada violação; e deixa de realizar o necessário cotejo analítico entre os acórdãos em dissídio, de modo a demonstrar que a mesma era a base fática, mas diversa era a solução jurídica adotada, evidencia deficiência na fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial. (Súmula 284⁄STF) 4. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1577943⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2016, DJe 21⁄10⁄2016). [Destaquei].

Ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, observo que a questão levada ao conhecimento desta eg. Corte foi decidida com base nos fatos e nas provas dos autos, conforme se pode aferir especialmente à fl. 386.

Logo, para infirmar as conclusões da c. Câmara julgadora, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que atrai a incidência da Súmula 7 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

III – Da divergência jurisprudencial

Por fim, os recorrentes não atenderam a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015, notadamente pela ausência de similitude entre o acórdão recorrido e o aresto apresentado como paradigma. Eis a redação do referido dispositivo:

“Art. 1.029 […].

§ 1 o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” [Destaquei].

Não está evidenciada, portanto, a similitude fática demonstrável através ndo necessário cotejo analítico, impedindo a admissão do presente recurso especial nesse aspecto, pois, como se sabe, a finalidade do mecanismo excepcional é conferir a melhor interpretação ao texto de lei federal, evitando soluções jurídicas dissonantes, e não rever ou infirmar a decisão colegiada.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:

“[…] 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1374916⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 20⁄08⁄2013).

Por essas razões, não admito o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

64- Recurso Especial Nº 0913479-34.2009.8.08.0030 (030099134790)

LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

RECTE AGENARIO PAULISTA MONTEIRO

Advogado (a) GUSTAVO SABAINI DOS SANTOS 12399 - ES

RECDO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE LINHARES IPASLI

Advogado (a) DEVARCINO AUGUSTO PEISINO 003674 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0913479-34-2009.8.08.0030

RECORRENTE: AGENÁRIO PAULISTA MONTEIRO

RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LINHARES - IPASLI

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por AGENÁRIO PAULISTA MONTEIRO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, sustentando que o acórdão objurgado afrontou o disposto nos artigos 141 e 492 do CPC. (fls. 340⁄347)

Contrarrazões (fls. 952⁄956).

FUNDAMENTO E DECIDO.

Verifico que o recorrente, embora tenha apontado os dispositivos legais, não indicou precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violadas referidas normas materiais apontadas.

Nos termos da jurisprudência deste STJ, "não basta a mera indicação dos dispositivos supostamente violados, pois as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o agravante visa reformar o decisum" (AgRg no REsp 1049276⁄SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 26⁄06⁄2008), o que não ocorreu, in casu.

De fato, "no recurso especial, não basta a simples menção dos artigos que se reputam violados, as alegações devem ser fundamentadas, havendo uma concatenação lógica, demonstrando de plano como o aresto hostilizado teria malferido os dispositivos indicados, o que não ocorreu na hipótese dos autos". (AgRg no REsp 262.120⁄SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 03⁄10⁄2005)

Dessarte, incide, in casu, o enunciado 284 da Súmula do STF, verbis: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 33, § 2º, C, DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211⁄STJ, 282⁄STF E 356⁄STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 28 DA LEI Nº 11.343⁄06. DESCLASSIFICAÇÃO. OFENSA AO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343⁄06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 59 DO CP, E 42 DA LEI Nº 11.343⁄06. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83⁄STJ. VILIPÊNDIO AO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343⁄06. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. VIOLAÇÃO AO ART. 44 DO CP. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211⁄STJ, 282 e 356⁄STF.

2. (...)

3. (...)

4. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma.

5. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126⁄STJ).

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 644.468⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07⁄04⁄2015, DJe 13⁄04⁄2015)

1. 1.Ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, observo que a matéria tratada nos artigos suscitados não foi objeto de análise, em específico, na decisão recorrida, não se encontrando, pois, devidamente prequestionada. Logo, deve ser aplicado ao caso o óbice veiculado nas Súmulas nº. 28SÚMULA STF Nº 282 - É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. e 35SÚMULA STF Nº 356 - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. do Supremo Tribunal Federal, por vezes invocadas, por analogia, no seio do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do aresto abaixo colacionado:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO SUBSCRITA POR DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. NECESSIDADE. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

1. Não há como apreciar a violação dos artigos 38 e 312 do CPC e do artigo 128, inciso I, da LC 80⁄94, bem como na tese de que não se pode exigir procuração com poderes especiais, pois, no caso específico, trata-se de réus assistidos pela Defensoria Pública que se encontram presos. Note-se que tais pontos não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.

2. (...)

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 959.615⁄ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20⁄10⁄2016, DJe 28⁄10⁄2016)

Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 30 de julho de 2019.

Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior

Corregedor Geral da Justiça

Vice-Presidente em exercício

65- Recurso Especial Nº 0005396-53.2016.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

RECTE GLORIA MARIA SALOTO DE OLIVEIRA

Advogado (a) ANGELA MARIA PERINI 5175 - ES

RECDO MUNICIPIO DE SERRA

Advogado (a) DIONE DE NADAI 14900 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005396-53.2016.8.08.0048

RECORRENTE: GLÓRIA MARIA SALOTO DE OLIVEIRA

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SERRA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto às fls. 153⁄161 por GLÓRIA MARIA SALOTO DE OLIVEIRA, em face dos acórdãos de fls. 144⁄145, oriundo da 1ª Câmara Cível, com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, no qual sustenta a suposta violação ao disposto no art. 37, II e IV, da CF⁄88, bem como aos princípios da igualdade, moralidade e da competição.

Contrarrazões (fls. 163⁄165-v.).

FUNDAMENTO E Decido .

A parte recorrente pleiteia a condenação do recorrido pelos danos materiais e morais suportados, eis que comprovada a chance perdida.

De plano, registro que em relação à suposta violação ao artigo 37, II e IV, da CF⁄88, bem como aos princípios da igualdade, moralidade e da competição, também previstos constitucionalmente, tenho que referida alegação desafiaria a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, a, da CF⁄88, e não discussão no corpo do recurso especial manejado, o qual se reserva apenas para as supostas afrontas a dispositivos infraconstitucionais.

No mesmo sentido é o entendimento do c. STJ, como se vê:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FGTS. LC N. 110⁄2001. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCABIMENTO. 1. A nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional na instância ordinária não se constituiu em tema do recurso especial, sendo incabível o aditamento das razões recursais por ocasião do agravo interno⁄regimental. 2. A matéria de fundo foi dirimida sob nítido enfoque constitucional, o que impede o conhecimento da tese trazida ao debate na via especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 887.970⁄SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04⁄10⁄2016, DJe 13⁄10⁄2016). [Destaquei].

Ademais, o recurso especial interposto não reúne condições de admissão, em razão de manifesta deficiência de fundamentação, eis que o recorrente, embora mencione ao longo de suas razões recursais alguns dispositivos de leis federais, deixou de indicar claramente de que forma o acórdão combatido apresentou as referidas violações.

O Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado no enunciado nº 284, da Súmula de jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicado analogicamente, tanto para a alínea a, quanto para a alínea c, do artigo 105, III, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido:

[…] 3. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284⁄STF. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no REsp nº 1474291⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe de 3.11.2015).

Concluo que a parte recorrente não observou o ônus que lhe incumbia de apresentar no arrazoado recursal, “com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp nº 974226⁄SC, DJU de 14.03.2008), rebatendo os “fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944⁄SP - Relator Ministro José Delgado - Primeira Turma - DJU de 29.11.2007), pois a “mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772⁄RS).

Não bastasse, a alteração do entendimento consignado pela Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório contido nos autos (Súmula nº 7, do STJ), fator que abarca, inclusive, a análise dos danos morais sofridos e as provas da chance perdida.

Por fim, observo que a parte recorrente não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015, notadamente pela ausência do imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, além da cópia do inteiro teor do acórdão paradigma.

Assim, impõe-se a inadmissibilidade do presente recurso especial nesse aspecto, pois, como se sabe, a finalidade do mecanismo excepcional é conferir a melhor interpretação ao texto de lei federal, evitando soluções jurídicas dissonantes, e não rever ou infirmar a decisão colegiada.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:

[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea c do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se ao juízo de origem.

Vitória⁄ES, 30 de julho de 2019.

Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior

Corregedor Geral da Justiça

Vice-Presidente em exercício

66- Recurso Especial Nº 0000657-10.2018.8.08.0002

ALEGRE - 1ª VARA

RECTE BANCO DO BRASIL S⁄A

Advogado (a) FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS 1118 - MG

RECDO JOSE VENANCIO DA PASCHOA

Advogado (a) BRUNA CARVALHEIRA NICOLETTI 15149 - ES

Advogado (a) BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA 226496 - SP

Advogado (a) FELIPE GRADIM PIMENTA 308606 - SP

Advogado (a) MARCIA DUTRA MACHADO COELHO 13977 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000657-10.2018.8.08.0002

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S⁄A

RECORRIDO: IRONETE REBELO CAMPOS

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especialinterposto às fls. 194⁄197-v. por BANCO DO BRASIL S⁄A, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls.189), afrontou o disposto no art. 240, do CPC⁄15.

Contrarrazões às fls. 202⁄209.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Alega o Recorrente que deve ser fixada a data da citação no cumprimento de sentença como dies a quo para a cobrança dos juros de mora e não a data da citação na ação coletiva.

Para melhor análise dos pontos suscitados colaciono o acórdão que restou assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA SENTENÇA LIQUIDANDA. Recurso PARCIALMENTE provido. 1) Ao julgar o REsp 1370899⁄SP, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ assentou que tratando-se de sentença de procedência da Ação Civil Pública, condenando o estabelecimento bancário depositário de cadernetas de poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, a incidência dos juros moratórios se dá a partir da data da citação na referida ação coletiva. 2) Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento (REsp n. 1.392.245⁄DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 8⁄4⁄2015, DJe 7⁄5⁄2015). 3) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 002189000272, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30⁄10⁄2018, Data da Publicação no Diário: 07⁄11⁄2018 – destaquei).

Neste ponto, observo que a conclusão desta Corte Estadual encontra acolhida na jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça. Assim vejamos:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. CONHECIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, conforme tese firmada em recurso repetitivo (REsp 1.370.899⁄SP e REsp 1.361.800⁄SP). 2. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1624450⁄RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄04⁄2017, DJe 03⁄05⁄2017 – destaquei).

Assim, incide na hipótese a orientação enunciada na Súmula nº. 83 do C. STJ, que assim dispõe: “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Não obstante o enunciado epigrafado se refira apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, c), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula nº 83, do STJ, alcança o recurso especial interposto pela letra a do permissivo constitucional"(AgRg no Ag 806070⁄BA, Rel. Ministro Paulo Medina).

Além disso, destaco que a parte recorrente não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015, notadamente pela ausência do imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados.

Assim, impõe-se a inadmissibilidade do presente recurso especial nesse aspecto, pois, como se sabe, a finalidade do mecanismo excepcional é conferir a melhor interpretação ao texto de lei federal, evitando soluções jurídicas dissonantes, e não rever ou infirmar a decisão colegiada.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:

[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea c do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 12 de agosto de 2019.

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.

Corregedor-Geral da Justiça

Vice-Presidente em exercício

67- Recurso Especial Nº 0020388-24.2016.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CÍVEL

RECTE SAMARCO MINERACAO S A

Advogado (a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 69461 - MG

Advogado (a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

RECDO TALES GOMES DOS SANTOS

Advogado (a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado (a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020388-24.2016.8.08.0014

RECORRENTE: SAMARCO MINERAÇÃO S. A.

RECORRIDO: T. G. S.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por SAMARCO MINERAÇÃO S. A., com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição da República, inconformada com o teor dos acórdãos de fls. 174⁄175 e 196, oriundos da Quarta Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando, em suma, a existência de violação ao disposto nos arts. 489, § 1º, IV e VI; 1022, II; 85, § 2º e 1.026, § 2º, todos do CPC (fls. 203⁄222).

Sem contrarrazões (fl. 230).

É o relatório. Fundamento e decido.

Inicialmente, no que tange à suposta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC⁄15, a recorrente argumenta que a Câmara julgadora deixou de enfrentar pontos relevantes ao deslinde do feito, devendo o acórdão hostilizado ser invalidado face a ausência de fundamentação.

Apesar da argumentação supra, ao analisar o acórdão objurgado, verifico ser adequada a fundamentação sobre a matéria posta em debate nas vias ordinárias, a fim de justificar a conclusão perfilhada pela Câmara Cível. Ao enfrentar a aludida questão, a colenda Câmara julgadora decidiu o seguinte:

[…] III – Restou assentado no julgamento do apelo a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios com base em dispositivo diverso daquele apontado pelo recorrente, bem como a aplicação das Súmulas544 e3622 do Superior Tribunal de Justiça para fins de incidência dos juros moratórios e correção monetária no montante da indenização por danos morais arbitrados. IV - O intuito do recorrente com o manejo dos aclaratórios foi o de rediscutir questão já consolidadas pela jurisprudência, além de tema, como o dispositivo legal indicado para a fixação de honorários, que sequer fora apontado no acórdão, o que autoriza a fixação de multa por recurso protelatório. [...]” (fl. 196).

O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que inexiste omissão se as questões essenciais da lide foram enfrentadas. No presente recurso especial, este eg. Tribunal efetivamente examinou a questão versada, ainda que tenha decidido de forma contrária aos interesses da recorrente, o que deixa entrever pretensão reflexa de rediscussão da causa.

Diante de tais considerações, reputo que o presente recurso, neste aspecto, não merece juízo positivo de admissibilidade. Nessa mesma linha de entendimento:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp nº 874.797⁄SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJ 9.8.2016 - destaquei).

No que tange à irresignação quanto a imposição da multa disposta no artigo 1.026, § 2º, do CPC⁄15, tendo em vista os embargos protelatórios, o presente recurso também não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este eg. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo Superior Tribunal de Justiça, incidindo à hipótese o Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.

Ademais, a alteração do entendimento consignado pela Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório, por expressa vedação da Súmula nº 07 do STJ .

Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência do c. STJ.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. IRMÃS PATERNAS. EXAME DE DNA. RECUSA. SÚMULA 301⁄STJ. REVOLVIMENTO DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBLIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO DESPROVIDO (...) 3. O Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973 encontra óbice na Súmula 7 deste Sodalício. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp nº 884.185⁄SP, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, DJ 23.8.2018 – destaquei).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS COM DADOS SOCIETÁRIOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE TAXA. EXIGÊNCIA. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7⁄STJ. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026, § 2º DO CPC⁄2015. CABIMENTO (…) 4. Não escapa a parte recorrente da imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC⁄2015 diante da oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp nº 1242002⁄RN, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJ 28.8.2018 - destaquei).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Publique-se. Intimem-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 30 de julho de 2019.

Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior

Corregedor Geral da Justiça

Vice-Presidente em exercício

68- Recurso Extraordinário Nº 0019122-40.2014.8.08.0024

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

RECTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado (a) LILIAN BERTOLANI DO ESPIRITO SANTO 270016 - SP

RECDO MARIA BENEDITA SABINO DA SILVA PORTUGAL

Advogado (a) RENATO JUNQUEIRA CARVALHO 19164 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA Nº 0019122-40.2014.8.08.0024

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDA: MARIA BENEDITA SABINO DA SILVA PORTUGAL

DECISÃO

Cuida-se de recursos extraordinário e especial interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em razão da irresignação com o teor do acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste eg. TJES.

Após a interposição dos recursos, por meio das petições de fls. 245 e 249 as partes acordaram em aplicar a TR, para fins de correção monetária do débito, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494⁄1997, com redação dada pela Lei nº 11.960⁄2009, requerendo a desistência do processamento dos recursos excepcionais.

FUNDAMENTO E DECIDO.

De início, insta rememorar que o novo Código de Processo Civil, em seu artigo , parágrafo 3º, estimula expressamente a conciliação, mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos, inclusive no curso do processo.

Nos termos do artigo 932, inciso I do CPC⁄15, aplicado analogicamente ao Vice-Presidente do Tribunal, incumbe a este dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes.

Logo, considerando que o objeto litigioso caracteriza-se pela sua disponibilidade (caráter patrimonial), é perfeitamente possível que as partes optem pela transação, abrindo mão, portanto, do esgotamento da efetiva tutela jurisdicional.

Por fim, salienta-se que a competência para eventual execução do presente acordo, pertence ao juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, com fulcro no artigo 516, inciso II do Código de Processo Civil. Vide:

Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: [...]

o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;[...].

Dito isto, HOMOLOGO o pedido de transação formulado pelas partes, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito (artigo 487, inciso III, alínea b do CPC⁄2015).

Em consequência, dou por prejudicada a análise dos recursos extraordinário (fls. 218⁄232) e especial (fls. 233⁄240).

Intimem-se. Publique-se. Após, adotadas as cautelas de estilo, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 20 de maio de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

69- Recurso Extraordinário Nº 0068042-55.2012.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

RECTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado (a) FLAVIO TELES FILOGONIO 25814 - ES

Advogado (a) LUIS GUILHERME NOGUEIRA FREIRE CARNEIRO 16297 - ES

RECDO LUIZ ALBERTO ROCHA DUARTE

Advogado (a) DULCE LEA DA SILVA RODRIGUES 006121 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0068042-55.2012.8.08.0011

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO: LUIZ ALBERTO ROCHA DUARTE

DECISÃO

Cuida-se de recurso extraordináriointerposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, invocando o art. 102, inciso III, alínea a da Constituição Federal, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls.160⁄162), afrontou o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494⁄97 (fls.165⁄171).

Contrarrazões às fls.174⁄176.

Fundamento e decido.

Inicialmente, salienta-se que foi julgado em 20⁄09⁄2017 o RE 870947 ⁄ SE – SERGIPE (tema 810), realizado sob a sistemática do artigo 543-B do CPC (art. 1.036, e seguintes, do CPC⁄15), em que o c. STF sedimentou o seguinte posicionamento:

“DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494⁄97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960⁄09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494⁄97, com a redação dada pela Lei nº 11.960⁄09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494⁄97, com a redação dada pela Lei nº 11.960⁄09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido.”

(RE 870947, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20⁄09⁄2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017)[Destaquei].

No entanto, recentemente, o Ministro Luiz Fux, ao julgar os embargos de declaração opostos nos autos do paradigma (RE 870947⁄SE), determinou que fosse suspensa a aplicação do tema de repercussão geral nº 810, até que a Suprema Corte realize a modulação dos efeitos da orientação estabelecida.

Eis o inteiro teor do referido julgado:

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494⁄1997 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960⁄2009. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 1.026, § 1º, DO CPC⁄2015. DEFERIMENTO.

Decisão:

Tratam-se de pedidos de concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará (Doc. 60, Petição 73.194⁄2017) e pelos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e pelo Distrito Federal (Doc. 62, Petição 73.596⁄2017), reiterados pelo Estado de São Paulo através das Petições 2.748⁄2018 (Doc. 64) e 58.955⁄2018 (Doc. 152) e pelos demais Estados embargantes através da Petição 39.068 (Doc. 146), nos termos do § 1º do artigo 1.026 do CPC, sustentando os embargantes o preenchimento dos requisitos da plausibilidade jurídica dos argumentos expendidos em sede de embargos de declaração e do periculum in mora.

A Confederação Nacional dos Servidores Públicos – CNSP e a Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário – ANSJ manifestaram-se, por seu turno, através das Petições 3.380⁄2018 (Doc. 75), 59.993⁄2018 (Doc. 154) e 60.024⁄2018 (Doc. 156), pelo indeferimento de efeito suspensivo aos referidos embargos declaratórios.

É o breve relato. DECIDO.

Estabelece o Código de Processo Civil em seu artigo 1.026, caput e § 1º, in verbis: “Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.”

Destarte, com fundamento no referido permissivo legal, procede-se à apreciação singular dos pedidos de concessão de efeito suspensivo aos indigitados embargos de declaração.

In casu, sustentam os entes federativos embargantes, em apertada síntese, padecer o decisum embargado de omissão e contradição, em face da ausência de modulação de seus efeitos, vindo a sua imediata aplicação pelas instâncias a quo a dar causa a um cenário de insegurança jurídica, com risco de dano grave ao erário, ante a possibilidade do pagamento pela Fazenda Pública de valores a maior.

Pois bem, apresenta-se relevante a fundamentação expendida pelos entes federativos embargantes no que concerne à modulação temporal dos efeitos do acórdão embargado, mormente quando observado tratar-se a modulação de instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade de leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, como a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima.

Encontra-se igualmente demonstrada, in casu, a efetiva existência de risco de dano grave ao erário em caso de não concessão do efeito suspensivo pleiteado.

Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, para fins de aplicação da sistemática da repercussão geral, não é necessário se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a observância da orientação estabelecida.

Nesse sentido:

“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Insurgência quanto à aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral. Desnecessidade de se aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental.” (RE 1.129.931-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 24⁄8⁄2018)

“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. PRECEDENTES. 1. A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC⁄2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada da na instância anterior, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC⁄2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC⁄2015.” (RE 1.112.500-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10⁄8⁄2018)

Desse modo, a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas.

Ex positis, DEFIRO excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, § 1º, do CPC⁄2015 c⁄c o artigo 21, V, do RISTF.

Publique-se. Brasília, 24 de setembro de 2018.

Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente (RE 870947 ED, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 24⁄09⁄2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 25⁄09⁄2018 PUBLIC 26⁄09⁄2018)

Desse modo, considerando o teor da decisão transcrita acima, bem como a fim de evitar decisões conflitantes sobre a mesma questão, determino o sobrestamento do presente recurso, até que haja uma solução definitiva do Supremo Tribunal Federal com relação a matéria tratada no tema de repercussão geral nº 810.

Intimem-se. Publique-se.

Vitória⁄ES, 23 de abril de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

70- Recurso Extraordinário Nº 0041298-81.2012.8.08.0024

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

RECTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado (a) GUSTAVO CABRAL VIEIRA 12111 - ES

RECDO ROBERT BATISTA DA SILVA

Advogado (a) GAUDENCIO BARBOSA 17092 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0041298-81.2012.8.08.0024

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO: ROBERT BATISTA DA SILVA

DECISÃO

Cuida-se de recurso extraordinário interposto às fls. 483⁄487, pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com base no artigo 102, III, a, da Constituição da República, irresignado com o teor do v. acórdão oriundo da C. Terceira Câmara Cível desta Corte Estadual, sustentando a reforma do acórdão para que seja aplicada a correção monetária e os juros em conformidade com a caderneta de poupança.

Contrarrazões às fls. 495⁄499.

Fundamento e decido.

Foi julgado em 20⁄09⁄2017 o RE 870947 ⁄ SE – SERGIPE (tema 810), realizado sob a sistemática do artigo 543-B do CPC (art. 1.036, e seguintes, do CPC⁄15), em que o c. STF sedimentou o seguinte posicionamento:

“DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494⁄97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960⁄09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494⁄97, com a redação dada pela Lei nº 11.960⁄09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494⁄97, com a redação dada pela Lei nº 11.960⁄09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido.”

(RE 870947, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20⁄09⁄2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017)[Destaquei].

No entanto, o Ministro Luiz Fux, ao julgar os embargos de declaração opostos nos autos do paradigma (RE 870947⁄SE), determinou que fosse suspensa a aplicação do tema de repercussão geral nº 810, até que a Suprema Corte realize a modulação dos efeitos da orientação estabelecida.

Eis o inteiro teor do referido julgado:

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494⁄1997 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960⁄2009. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 1.026, § 1º, DO CPC⁄2015. DEFERIMENTO.

Decisão:

Tratam-se de pedidos de concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará (Doc. 60, Petição 73.194⁄2017) e pelos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e pelo Distrito Federal (Doc. 62, Petição 73.596⁄2017), reiterados pelo Estado de São Paulo através das Petições 2.748⁄2018 (Doc. 64) e 58.955⁄2018 (Doc. 152) e pelos demais Estados embargantes através da Petição 39.068 (Doc. 146), nos termos do § 1º do artigo 1.026 do CPC, sustentando os embargantes o preenchimento dos requisitos da plausibilidade jurídica dos argumentos expendidos em sede de embargos de declaração e do periculum in mora.

A Confederação Nacional dos Servidores Públicos – CNSP e a Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário – ANSJ manifestaram-se, por seu turno, através das Petições 3.380⁄2018 (Doc. 75), 59.993⁄2018 (Doc. 154) e 60.024⁄2018 (Doc. 156), pelo indeferimento de efeito suspensivo aos referidos embargos declaratórios.

É o breve relato. DECIDO.

Estabelece o Código de Processo Civil em seu artigo 1.026, caput e § 1º, in verbis: “Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.”

Destarte, com fundamento no referido permissivo legal, procede-se à apreciação singular dos pedidos de concessão de efeito suspensivo aos indigitados embargos de declaração.

In casu, sustentam os entes federativos embargantes, em apertada síntese, padecer o decisum embargado de omissão e contradição, em face da ausência de modulação de seus efeitos, vindo a sua imediata aplicação pelas instâncias a quo a dar causa a um cenário de insegurança jurídica, com risco de dano grave ao erário, ante a possibilidade do pagamento pela Fazenda Pública de valores a maior.

Pois bem, apresenta-se relevante a fundamentação expendida pelos entes federativos embargantes no que concerne à modulação temporal dos efeitos do acórdão embargado, mormente quando observado tratar-se a modulação de instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade de leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, como a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima.

Encontra-se igualmente demonstrada, in casu, a efetiva existência de risco de dano grave ao erário em caso de não concessão do efeito suspensivo pleiteado.

Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, para fins de aplicação da sistemática da repercussão geral, não é necessário se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a observância da orientação estabelecida.

Nesse sentido:

“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Insurgência quanto à aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral. Desnecessidade de se aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental.” (RE 1.129.931-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 24⁄8⁄2018)

“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. PRECEDENTES. 1. A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC⁄2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada da na instância anterior, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC⁄2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC⁄2015.” (RE 1.112.500-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10⁄8⁄2018)

Desse modo, a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas.

Ex positis, DEFIRO excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, § 1º, do CPC⁄2015 c⁄c o artigo 21, V, do RISTF.

Publique-se. Brasília, 24 de setembro de 2018.

Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente (RE 870947 ED, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 24⁄09⁄2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 25⁄09⁄2018 PUBLIC 26⁄09⁄2018)

Desse modo, considerando o teor da decisão transcrita acima, bem como a fim de evitar decisões conflitantes sobre a mesma questão, determino o sobrestamento dos presentes autos, até que haja uma solução definitiva do Supremo Tribunal Federal com relação a matéria tratada no tema de repercussão geral nº 810.

Intimem-se. Publique-se.

Vitória⁄ES, 07 de junho de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

71- Recurso Extraordinário Nº 0006499-08.2008.8.08.0006 (006080064998)

ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

RECTE BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A

Advogado (a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

RECDO DORA MARIA LOZER CARLESSO

Advogado (a) WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA 008115 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006499-08.2008.8.08.0006 (006080064998)

RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES S⁄A

RECORRIDA: DORA MARIA LOZER CARLESSO

D E S P A C H O

Diante da decisão de homologação do acordo coletivo quanto aos planos econômicos proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal em 05⁄02⁄2018, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem sobre o interesse na adesão à proposta ou na continuidade do julgamento, no prazo de 05 (cinco) dias.

Feito isso, com a manifestação das partes interessadas, voltem os autos conclusos.

I-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 02 de julho de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

72- Recurso Extraordinário Nº 0005099-45.2007.8.08.0021 (021070050998)

GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL

RECTE BANCO BRADESCO S⁄A

Advogado (a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

Advogado (a) EDUARDO MALHEIROS FONSECA 008499 - ES

Advogado (a) GILBERTO CEZARIO SANTOS 12800 - ES

RECDO FRANCE ROSE PEREIRA REIS

Advogado (a) AMANDA LUIZA NEGRO 227154 - SP

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005099-45.2007.8.08.0021 (021070050998)

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S⁄A

RECORRIDO: FRANCE ROSE PEREIRA REIS

D E S P A C H O

Diante da decisão de homologação do acordo coletivo quanto aos planos econômicos proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal em 05⁄02⁄2018, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem sobre o interesse na adesão à proposta ou na continuidade do julgamento, no prazo de 05 (cinco) dias.

Feito isso, com a manifestação das partes interessadas, voltem os autos conclusos.

I-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 03 de julho de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

73- Recurso Extraordinário Nº 0008466-10.2007.8.08.0011 (011070084667)

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL

RECTE BANCO BRADESCO S⁄A.

Advogado (a) GILBERTO CEZARIO SANTOS 12800 - ES

RECDO ILOMAR MALAGOLI

Advogado (a) JAMILSON JOSE DE ALMEIDA JUNIOR 13326 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008466-10.2007.8.08.0011 (011070084667)

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S⁄A

RECORRIDO: ILOMAR MALAGOLI

D E S P A C H O

Diante da decisão de homologação do acordo coletivo quanto aos planos econômicos proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal em 05⁄02⁄2018, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem sobre o interesse na adesão à proposta ou na continuidade do julgamento, no prazo de 05 (cinco) dias.

Feito isso, com a manifestação das partes interessadas, voltem os autos conclusos.

I-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 28 de junho de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

74- Recurso Extraordinário Nº 0009114-38.2013.8.08.0024

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

RECTE INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS

Advogado (a) SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS 006520 - ES

RECDO CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SILVA

Advogado (a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 8887 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL⁄REEXAME NECESSÁRIO Nº 0009114-38.2013.8.08.0024

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SILVA

DECISÃO

Cuida-se de recurso extraordinário interposto às fls. 270⁄272-v., pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com base no artigo 102, III, a, da Constituição da República, irresignado com o teor do v. acórdão de fl. 259, oriundo da C. Terceira Câmara Cível desta Corte Estadual, sustentando o sobrestamento do presente processo até que seja julgada a modulação de efeitos no RE 870947 ⁄ SE – SERGIPE (tema 810).

Sem contrarrazões (fls. 275).

Fundamento e decido.

Foi julgado em 20⁄09⁄2017 o RE 870947 ⁄ SE – SERGIPE (tema 810), realizado sob a sistemática do artigo 543-B do CPC (art. 1.036, e seguintes, do CPC⁄15), em que o c. STF sedimentou o seguinte posicionamento:

“DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494⁄97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960⁄09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494⁄97, com a redação dada pela Lei nº 11.960⁄09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494⁄97, com a redação dada pela Lei nº 11.960⁄09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido.”

(RE 870947, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20⁄09⁄2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017)[Destaquei].

No entanto, o Ministro Luiz Fux, ao julgar os embargos de declaração opostos nos autos do paradigma (RE 870947⁄SE), determinou que fosse suspensa a aplicação do tema de repercussão geral nº 810, até que a Suprema Corte realize a modulação dos efeitos da orientação estabelecida.

Eis o inteiro teor do referido julgado:

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494⁄1997 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960⁄2009. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 1.026, § 1º, DO CPC⁄2015. DEFERIMENTO.

Decisão:

Tratam-se de pedidos de concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará (Doc. 60, Petição 73.194⁄2017) e pelos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e pelo Distrito Federal (Doc. 62, Petição 73.596⁄2017), reiterados pelo Estado de São Paulo através das Petições 2.748⁄2018 (Doc. 64) e 58.955⁄2018 (Doc. 152) e pelos demais Estados embargantes através da Petição 39.068 (Doc. 146), nos termos do § 1º do artigo 1.026 do CPC, sustentando os embargantes o preenchimento dos requisitos da plausibilidade jurídica dos argumentos expendidos em sede de embargos de declaração e do periculum in mora.

A Confederação Nacional dos Servidores Públicos – CNSP e a Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário – ANSJ manifestaram-se, por seu turno, através das Petições 3.380⁄2018 (Doc. 75), 59.993⁄2018 (Doc. 154) e 60.024⁄2018 (Doc. 156), pelo indeferimento de efeito suspensivo aos referidos embargos declaratórios.

É o breve relato. DECIDO.

Estabelece o Código de Processo Civil em seu artigo 1.026, caput e § 1º, in verbis: “Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.”

Destarte, com fundamento no referido permissivo legal, procede-se à apreciação singular dos pedidos de concessão de efeito suspensivo aos indigitados embargos de declaração.

In casu, sustentam os entes federativos embargantes, em apertada síntese, padecer o decisum embargado de omissão e contradição, em face da ausência de modulação de seus efeitos, vindo a sua imediata aplicação pelas instâncias a quo a dar causa a um cenário de insegurança jurídica, com risco de dano grave ao erário, ante a possibilidade do pagamento pela Fazenda Pública de valores a maior.

Pois bem, apresenta-se relevante a fundamentação expendida pelos entes federativos embargantes no que concerne à modulação temporal dos efeitos do acórdão embargado, mormente quando observado tratar-se a modulação de instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade de leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, como a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima.

Encontra-se igualmente demonstrada, in casu, a efetiva existência de risco de dano grave ao erário em caso de não concessão do efeito suspensivo pleiteado.

Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, para fins de aplicação da sistemática da repercussão geral, não é necessário se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a observância da orientação estabelecida.

Nesse sentido:

“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Insurgência quanto à aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral. Desnecessidade de se aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental.” (RE 1.129.931-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 24⁄8⁄2018)

“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. PRECEDENTES. 1. A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC⁄2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada da na instância anterior, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC⁄2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC⁄2015.” (RE 1.112.500-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10⁄8⁄2018)

Desse modo, a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas.

Ex positis, DEFIRO excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, § 1º, do CPC⁄2015 c⁄c o artigo 21, V, do RISTF.

Publique-se. Brasília, 24 de setembro de 2018.

Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente (RE 870947 ED, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 24⁄09⁄2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 25⁄09⁄2018 PUBLIC 26⁄09⁄2018)

Desse modo, considerando o teor da decisão transcrita acima, bem como a fim de evitar decisões conflitantes sobre a mesma questão, determino o sobrestamento dos presentes autos, até que haja uma solução definitiva do Supremo Tribunal Federal com relação a matéria tratada no tema de repercussão geral nº 810.

Intimem-se. Publique-se.

Vitória⁄ES, 28 de junho de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

75- Recurso Extraordinário Nº 0008466-10.2007.8.08.0011 (011070084667)

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL

RECTE BANCO BRADESCO S⁄A.

Advogado (a) GILBERTO CEZARIO SANTOS 12800 - ES

RECDO ILOMAR MALAGOLI

Advogado (a) JAMILSON JOSE DE ALMEIDA JUNIOR 13326 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008466-10.2007.8.08.0011 (011070084667)

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S⁄A

RECORRIDO: ILOMAR MALAGOLI

D E S P A C H O

Diante da decisão de homologação do acordo coletivo quanto aos planos econômicos proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal em 05⁄02⁄2018, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem sobre o interesse na adesão à proposta ou na continuidade do julgamento, no prazo de 05 (cinco) dias.

Feito isso, com a manifestação das partes interessadas, voltem os autos conclusos.

I-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 28 de junho de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

76- Recurso Extraordinário Nº 0000640-68.2015.8.08.0037

MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICA

RECTE MARLUZIA GUEDES DELPRETE

Advogado (a) EVELINE VIAL ARÊAS 20872 - ES

RECDO MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE

Advogado (a) CELIO MARQUES CASSA 007627 - ES

Advogado (a) MARGARET BICALHO MACHADO 11504 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0000640-68.2015.8.08.0037

RECORRENTE: MARLUZIA GUEDES DELPRETE

RECORRIDO: MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordináriointerposto por MARLUZIA GUEDES DELPRETE, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea a da Constituição da República, por estar irresignada com o teor das decisões monocráticas de fls.154⁄157 e 187⁄192, oriunda da Segunda Câmara Cível desta Corte, sustentando violação a dispositivos de Lei Federal e da Constituição Federal (fls.194⁄217).

Contrarrazões às fls. 221⁄231.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A parte Recorrente, logo após a publicação da intimação de decisão monocrática proferida pela C. Câmara Julgadora, socorreu-se do presente recurso extraordinário, sem observar que o artigo 1.021 do CPC⁄2015 prevê a existência de recurso próprio (agravo interno) a ser operacionalizado no Tribunal de origem, o que implica obstáculo ao processamento do recurso excepcional.

O não esgotamento das vias ordinárias, no e. STF, é objeto da Súmula nº. 281, assim editada:

Súmula 281: É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO COUBER NA JUSTIÇA DE ORIGEM, RECURSO ORDINÁRIO DA DECISÃO IMPUGNADA.

Nesse mesmo sentido, esclarece o c. Supremo Tribunal Federal:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula nº 281⁄STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula nº 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por relator em processo em trâmite em juizado especial. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1146936 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19⁄11⁄2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-267 DIVULG 12-12-2018 PUBLIC 13-12-2018) [Destaquei].

Por tal razão, não admito o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória⁄ES, 10 de julho de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

77- Recurso Extraordinário Nº 0002386-64.2017.8.08.0048

SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE

RECTE BELAFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Advogado (a) JOAO LUCAS NOGUEIRA BUENO 24927 - ES

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) JORGE GABRIEL RODNITZKY 2097 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002386-64.2017.8.08.0048

RECORRENTE: BELAFIX INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Cuida-se de recurso extraordinário (fls. 599⁄613) interposto por BELAFIX INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA,com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição da República.

Contrarrazões às fls. 618⁄626.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Denota-se que o recurso interposto não reúne condições de admissão em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, eis que a recorrente deixou de indicar de forma clara qual ou quais dispositivos da Constituição Federal teria sido, ao menos em tese, violado pelo v. acórdão combatido.

O Supremo Tribunal Federal perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado no enunciado nº 284, da súmula de jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicado analogicamente, tanto para a alínea a, quanto para a alínea c, do artigo 105, III, da Constituição Federal.

Nesse mesmo sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. É incognoscível recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição da República, sem que a parte Recorrente tenha indicado os dispositivos constitucionais tidos por violados. Súmula 284 do STF. 2. A questão de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedente: RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 (Tema 660). 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC, e majoração em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.”

(ARE 925212 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 08⁄08⁄2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017)[Destaquei].

Por tal razão, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 09 de julho de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

78- Recurso Extraordinário Nº 0024608-35.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

RECTE SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA

Advogado (a) LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA 112310 - RJ

Advogado (a) SANDRO MACHADO REIS 93732 - RJ

RECTE SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA

Advogado (a) LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA 112310 - RJ

Advogado (a) SANDRO MACHADO REIS 93732 - RJ

RECTE SC2 SHOPPING CARIACICA LTDA

Advogado (a) LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA 112310 - RJ

Advogado (a) SANDRO MACHADO REIS 93732 - RJ

RECTE CONDOMÍNIO DO CENTRO EMPRESARIAL DO SHOPPING MESTRE ALVARO

Advogado (a) LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA 112310 - RJ

Advogado (a) SANDRO MACHADO REIS 93732 - RJ

RECTE CONDOMÍNIO DO SHOPPING MOXUARA

Advogado (a) LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA 112310 - RJ

Advogado (a) SANDRO MACHADO REIS 93732 - RJ

RECTE CONDOMÍNIO DO COMPLEXO MONTSERRAT

Advogado (a) LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA 112310 - RJ

Advogado (a) SANDRO MACHADO REIS 93732 - RJ

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE 005884 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIONA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024608-35.2016.8.08.0024

RECORRENTES: CONDOMÍNIO DO SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA E OUTROS

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordináriointerposto pela CONDOMÍNIO DO SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA E OUTROS, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea a da Constituição da República, inconformados com o teor do acórdão oriundo da c. Terceira Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando, em suma, além da repercussão geral da matéria debatida, a existência de violação ao disposto no artigo 155, II, § 2º, III, da Constituição Federal (fls.486⁄509).

Contrarrazões às fls.512⁄517.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O v. acórdão atacada está assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA ICMS SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PRETENDIDA REDUÇÃO DA ALÍQUOTA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF SUSPENSÃO DE PROCESSOS NÃO DETERMINADA OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE ALÍQUOTAS CONSTITUCIONALIDADE SELETIVIDADE MERA FACULDADE AUSÊNCIA DE IMPERATIVIDADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FAZENDA PÚBLICA COMO PARTE INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 3º, DO CPC APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. 1 ) A questão relacionada à redução da alíquota de ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE nº 714.139⁄SC, quando esclareceu o eminente Relator, Min. Marco Aurélio, que o quadro é passível de repetir-se em inúmeros processos considerada a prática de alíquotas diferenciadas quanto a energia elétrica e serviços de comunicação. 2) Enquanto a matéria não for julgada pelo Excelso Pretório, deve ser observada a orientação que vem predominando não apenas neste Sodalício, mas em todo o país, no sentido de considerar constitucional as alíquotas de ICMS aplicáveis aos serviços de energia elétrica e telecomunicações. 3) Descabe a intervenção do Poder Judiciário para fins de fixação de alíquota de tributo estadual, em respeito ao princípio constitucional da separação dos poderes, baseado na independência e harmonia entre os órgãos do poder político, tendo em vista que a escolha dos serviços que devem ser mais ou menos onerados pelo ICMS, em razão da essencialidade, é da competência exclusiva do legislador estadual. 4) O texto constitucional, ao dispor que o ICMS poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, facultou a fixação das alíquotas com observância da seletividade, delegando ao legislador estadual a graduação tributária na razão da essencialidade da mercadoria ou do serviço, não se identificando, com isso, o caráter de imperatividade aduzido pelos apelantes. 5) Em se tratando de causa em que a Fazenda Pública é parte, a fixação dos honorários advocatícios deverá observar, de acordo com o § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, os critérios estabelecidos nos incisos I a IVdo § 2º e os percentuais ali estabelecidos em 5 (cinco) faixas distintas (I a V), que preveem percentuais mínimo e máximo a incidir sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. 6) Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJES, Classe: Apelação, 024160223301, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator Substituto : VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22⁄01⁄2019, Data da Publicação no Diário: 01⁄02⁄2019)

Os recorrentes argumentam que a alíquota do ICMS deve ser seletiva em face da essencialidade do produto ou serviço, o que afastaria a alíquota majorada de 25% (vinte e cinco por cento) às atividades de energia elétrica e telecomunicações contratadas pelos recorrentes, atraindo-se a aplicação da alíquota geral de 17% (dezessete por cento).

É sabido que o c. Supremo Tribunal Federal, em análise à controvérsia subjacente ao RE 714139⁄SC (TEMA 745), se posicionou no sentido de haver repercussão geral nos recursos extraordinários que tem por objeto a discussão acerca do alcance do art. 155, § 2º, III, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Confira-se:

“IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ENERGIA ELÉTRICA – SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO – SELETIVIDADE – ALÍQUOTA VARIÁVEL – ARTIGOS 150, INCISO II, E 155, § 2º, INCISO III, DA CARTA FEDERAL – ALCANCE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à constitucionalidade de norma estadual mediante a qual foi prevista a alíquota de 25% alusiva ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços incidente no fornecimento de energia elétrica e nos serviços de telecomunicação, em patamar superior ao estabelecido para as operações em geral – 17%. (RE 714139 RG, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 12⁄06⁄2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25-09-2014 PUBLIC 26-09-2014)”.

Este posicionamento, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do CPC⁄2015, autoriza que esta Vice-Presidência, na análise da admissibilidade recursal, conclua por suspender o processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a questão.

Todavia, em recente decisão monocrática, o eminente Relator Ministro Marco Aurélio, indeferiu o requerimento do Estado do Rio de Janeiro de que fosse determinada a suspensão de todos os processos envolvendo a mesma temática:

“Petição⁄STF nº 27.982⁄2019 DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – PROCESSOS – SUSPENSÃO – ARTIGO 1.035, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ALCANCE – RECONSIDERAÇÃO – INDEFERIMENTO. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: O Estado do Rio de Janeiro requer a reconsideração do pronunciamento de 17 de agosto de 2016, mediante o qual indeferido o pedido de suspensão da jurisdição no território nacional, com fundamento no artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Insiste no implemento da medida, alegando fato novo consistente na iminência de julgamento, pelo Tribunal de Justiça local, da representação de inconstitucionalidade formalizada para contestar a validade de lei estadual por meio da qual fixadas as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS quanto aos serviços de energia elétrica e telecomunicação. O Supremo, no dia 13 de junho de 2014, concluiu pela existência de repercussão geral da matéria veiculada no recurso extraordinário: a constitucionalidade, ou não, de norma estadual em que prevista a alíquota de 25% alusiva ao ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica e nos serviços de telecomunicação, em patamar superior ao estabelecido para as operações em geral – 17% (Tema nº 745). O processo é eletrônico e está concluso. 2. Em 7 de junho de 2017, assentei, no julgamento da questão de ordem no recurso extraordinário nº 966.177, levada ao Pleno pelo ministro Luiz Fux, inadequada a aplicação linear do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil: […] Presidente, repetirei frase que tenho dito costumeiramente: Tempos estranhos! Mas ainda é possível divergir no âmbito de um colegiado julgador, principalmente no do Supremo. Presidente, quanto poder! Quanto poder encerra o § 5º do artigo 1.035 do Código de Processo Civil, segundo o qual" reconhecida a repercussão geral, o relator, no Supremo, determinará "– e há, realmente, considerado o vernáculo, preceito cogente, e não que possa ser tido como a ensejar a discrição do magistrado –" a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. "Concentração de poder, seja no âmbito do Executivo, do Legislativo e, principalmente, do Judiciário, a quem cabe julgar conflitos de interesse, é perniciosa. Mais do que isso, tem-se um sistema que ficará capenga. Por quê? Foi lembrado, neste Plenário, nesta assentada, que, no tocante ao implemento de liminar na ação declaratória de constitucionalidade, suspendendo processos em curso que versem matéria contida no preceito que a ensejou, tem-se a exigência de 6 votos, vale dizer, a maioria absoluta dos integrantes do Tribunal – enquanto é possível o relator, levado ao extremo o § 5º do artigo 1.035 do Código de Processo Civil, em penada individual, suspender a jurisdição no território brasileiro. Como fica o versado no inciso XXXV do artigo da Constituição Federal, a revelar que a lei não pode obstaculizar o ingresso em juízo para afastar lesão a direito ou ameaça de lesão a direito? Nessa cláusula, não se tem apenas assegurada a abertura do protocolo do Judiciário, mas a tramitação do processo que a própria Constituição quer célere, mediante o inciso LXXVIII do artigo . Tenho esse preceito, no que implica – repetiremos à exaustão – a suspensão da jurisdição no território brasileiro mediante ato individual, como conflitante com o Documento que está no ápice da pirâmide das normas jurídicas, mais precisamente com o inciso XXXV do artigo da Constituição Federal, a viabilizar o processo e a respectiva tramitação, segundo as normas de regência. […] 3. Indefiro o pedido de reconsideração. 4. Encaminhem cópia desta decisão à Presidência do Tribunal, a quem cabe confeccionar a pauta das Sessões Plenárias. 5. Publiquem. Brasília, 19 de junho de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator (RE 714139, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 19⁄06⁄2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-138 DIVULG 25⁄06⁄2019 PUBLIC 26⁄06⁄2019).

Considerando, pois, a plausibilidade do direito vindicado, e o elevado número de recursos sobre o mesmo tema, revela-se prudente alçar a presente questão ao crivo do c. Supremo Tribunal Federal, notadamente sobre possível divergência do que restar decidido pelo Pleno quando do julgamento do Tema 745 (RE 714139⁄SC), o qual concluiu pela existência de repercussão geral na matéria questionada.

Neste precário juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.030, inciso V), restou demonstrado, com especificidade, o cabimento do presente recurso.

Frise-se que não se está a afirmar que a violação de fato estaria configurada (até mesmo porque isso diz respeito ao mérito do recurso), mas apenas que restou apontada e sustentada a subsunção das razões recursais à norma do art. 102, III, alínea a da Constituição Federal.

Prejudicada a análise das demais questões, cujo exame fica automaticamente devolvido à Suprema Corte, já que a decisão em que se admite um recurso excepcional, é, na verdade, significativa de um juízo de viabilidade, ou seja, um juízo cujo objeto não é o mérito, mas sim o exercício de cognição sumária, não exauriente, de regra a ser revista (confirmada ou infirmada) pelo órgão colegiado.

Por essas razões, ADMITO o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao c. STF.

Vitória⁄ES, 08 de julho de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

79- Agravo em Recurso Especial Nº 0005712-22.2008.8.08.0024 (024080057128)

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE JOSE CARLOS GRATZ

Advogado (a) CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO 16203 - ES

Advogado (a) LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO 5708 - ES

AGVDO A NOTICIA COMUNICACOES LTDA

Advogado (a) ALICE DESTEFANI SALVADOR 18033 - ES

Advogado (a) ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO 15786 - ES

AGVDO ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA

Advogado (a) ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER 11821 - ES

AGVDO AUREO MENDES PAZ

Advogado (a) DOMINGOS VIANA CALHEIROS 002597 - ES

AGVDO DIMENSAO EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogado (a) ALICE DESTEFANI SALVADOR 18033 - ES

Advogado (a) ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO 15786 - ES

AGVDO DUDA PROMOCOES E EVENTOS

Advogado (a) VINICIUS PAVESI LOPES 10586 - ES

AGVDO EDUARDO DO PRADO MOTA

Advogado (a) LUIS GUILHERME DUTRA AGUILAR 19659 - ES

Advogado (a) VINICIUS PAVESI LOPES 10586 - ES

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) ROGER FAICAL RONCONI 007808 - ES

AGVDO EUGENIO RANGEL RAMPINELLI

Advogado (a) ANSELMO TABOSA DELFINO 006808 - ES

Advogado (a) JOAO LUIS CAETANO 008629 - ES

AGVDO EUGENIO RANGEL RAMPINELLI ME

Advogado (a) ANSELMO TABOSA DELFINO 006808 - ES

Advogado (a) JOAO LUIS CAETANO 008629 - ES

AGVDO JOSE ALVES NETO

Advogado (a) NACIBE HUARDE RIBEIRO CADE 15990 - ES

AGVDO JOSE SALOTO SOBRINHO

Advogado (a) ALICE DESTEFANI SALVADOR 18033 - ES

Advogado (a) ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO 15786 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

AGVDO NASSER YOUSSEF NASR

Advogado (a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES

AGVDO PRIMO BOLELLI FILHO - ME

Advogado (a) JOSE CARLOS BERNARDES 005450 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

Cuida-se de agravo (artigo 1.042 do CPC) interposto por JOSÉ CARLOS GRATZ (fls.2.387⁄2.399), inconformado com a decisão de fls.2.382⁄2.383, que concluiu por NÃO CONHECER o recurso de embargos de declaração anteriormente apresentado.

Contrarrazões às fls.2.401⁄2.402-v.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Inicialmente, friso que, nos termos do artigo 1.042 do CPC⁄2015, “cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.” (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

Sob tal aspecto, não resta dúvidas de que o agravo previsto no artigo 1.042 do CPC⁄2015 é recurso de fundamentação vinculada e está adstrito às hipóteses legais de cabimento, que, como visto, não se amolda ao caso dos autos.

Isso porque, tão logo houve a publicação da decisão que não conheceu do recurso de embargos de declaração, em razão de seu manifesto descabimento, de forma absolutamente equivocada, o ora agravante apresentou o presente agravo, direcionando-o ao crivo do c. Superior Tribunal de Justiça, quando, na verdade, deveria ele apenas cumprir o que restou determinado à fl.2.374, com a juntada de toda a documentação comprobatória de sua atual condição financeira, notadamente para análise do pedido de gratuidade de justiça.

Logo, diante da ausência de um dos pressupostos recursais, qual seja, o cabimento, NÃO CONHEÇO do presente agravo.

Isto considerado, em decisão apartada, farei a análise do pleito referente à gratuidade de justiça.

Publique-se. Intimem-se.

80- Agravo em Recurso Especial Nº 0006677-07.2006.8.08.0012 (012060066771)

CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

AGVTE MUNICIPIO DE CARIACICA

Advogado (a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO 005205 - ES

AGVDO CARLA MONICA FURLANI

Advogado (a) NEI LEAL DE OLIVEIRA 004761 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVELNº 0006677-07.2006.8.08.0012

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CARIACICA

RECORRIDOS: CARLA MÔNICA FURLANI

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto às fls. 164⁄168, elo MUNICÍPIO DE CARIACICA, com base no artigo 105, III, a, da Constituição da República, irresignado com o teor dos v. acórdãos de fls. 127⁄141 e 152⁄161, oriundos da C. Segunda Câmara Cível desta Corte Estadual, sustentando a decisão recorrida teria violado o disposto no artigo 1º-F, da Lei 9494⁄97.

Sem contrarrazões (fls. 170).

Primeiramente o presente recurso foi inadmitido, conforme decisão de fls. 199⁄201.

Interposto o agravo a que alude o art. 544 do CPC⁄73, o Pretório Excelso determinou o retorno dos autos a este eg. Tribunal de (fls. 220⁄222), na forma do art. 1.040 do CPC⁄2015, para observância do teor do julgamento realizado no REsp nº 1495146⁄MG (TEMA 905).

Decisão às fls. 232⁄236, com nova remessa dos autos ao STJ.

Decisão do STJ às fls. 244 e verso, determinando o retorno dos autos a esta corte, para que se proceda a suspensão do processo até a análise dos embargos de declaração opostos nos autos do RE 870.947⁄SE, perante o STF.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Inicialmente, relembro que foi julgado em 20.9.2017 o RE 870947⁄SE (Tema 810), realizado sob a sistemática do artigo 543-B, do Código de Processo Civil (art. 1.036, e seguintes, do CPC⁄15), em que o c. STF sedimentou o seguinte posicionamento:

“DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494⁄97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960⁄09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494⁄97, com a redação dada pela Lei nº 11.960⁄09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494⁄97, com a redação dada pela Lei nº 11.960⁄09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido.” (RE 870947, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20⁄09⁄2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017). [Destaquei].

Diante da publicação do aludido tema, esta Vice-Presidência, determinou a retirada do sobrestamento do feito, dando-lhe o regular prosseguimento.

No entanto, recentemente, o Ministro Luiz Fux, ao julgar os embargos de declaração opostos nos autos do paradigma (RE 870947⁄SE), determinou que fosse suspensa a aplicação do tema de repercussão geral nº 810, até que a Suprema Corte realize a modulação dos efeitos da orientação estabelecida.

Eis o inteiro teor do referido julgado:

“DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494⁄1997 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960⁄2009. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 1.026, § 1º, DO CPC⁄2015. DEFERIMENTO.

Decisão:

Tratam-se de pedidos de concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará (Doc. 60, Petição 73.194⁄2017) e pelos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e pelo Distrito Federal (Doc. 62, Petição 73.596⁄2017), reiterados pelo Estado de São Paulo através das Petições 2.748⁄2018 (Doc. 64) e 58.955⁄2018 (Doc. 152) e pelos demais Estados embargantes através da Petição 39.068 (Doc. 146), nos termos do § 1º do artigo 1.026 do CPC, sustentando os embargantes o preenchimento dos requisitos da plausibilidade jurídica dos argumentos expendidos em sede de embargos de declaração e do periculum in mora.

A Confederação Nacional dos Servidores Públicos – CNSP e a Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário – ANSJ manifestaram-se, por seu turno, através das Petições 3.380⁄2018 (Doc. 75), 59.993⁄2018 (Doc. 154) e 60.024⁄2018 (Doc. 156), pelo indeferimento de efeito suspensivo aos referidos embargos declaratórios.

É o breve relato. DECIDO.

Estabelece o Código de Processo Civil em seu artigo 1.026, caput e § 1º, in verbis: “Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.”

Destarte, com fundamento no referido permissivo legal, procede-se à apreciação singular dos pedidos de concessão de efeito suspensivo aos indigitados embargos de declaração.

In casu, sustentam os entes federativos embargantes, em apertada síntese, padecer o decisum embargado de omissão e contradição, em face da ausência de modulação de seus efeitos, vindo a sua imediata aplicação pelas instâncias a quo a dar causa a um cenário de insegurança jurídica, com risco de dano grave ao erário, ante a possibilidade do pagamento pela Fazenda Pública de valores a maior.

Pois bem, apresenta-se relevante a fundamentação expendida pelos entes federativos embargantes no que concerne à modulação temporal dos efeitos do acórdão embargado, mormente quando observado tratar-se a modulação de instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade de leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, como a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima.

Encontra-se igualmente demonstrada, in casu, a efetiva existência de risco de dano grave ao erário em caso de não concessão do efeito suspensivo pleiteado.

Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, para fins de aplicação da sistemática da repercussão geral, não é necessário se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a observância da orientação estabelecida.

Nesse sentido:

“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Insurgência quanto à aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral. Desnecessidade de se aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental.” (RE 1.129.931-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 24⁄8⁄2018)

“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. PRECEDENTES. 1. A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC⁄2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada da na instância anterior, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC⁄2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC⁄2015.” (RE 1.112.500-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10⁄8⁄2018)

Desse modo, a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas.

Ex positis, DEFIRO excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, § 1º, do CPC⁄2015 c⁄c o artigo 21, V, do RISTF.

Publique-se. Brasília, 24 de setembro de 2018.

Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente (RE 870947 ED, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 24⁄09⁄2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 25⁄09⁄2018 PUBLIC 26⁄09⁄2018). [Destaquei].

No mesmo sentido, em recente decisão, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, ao julgar o Recurso Especial nº 1.492.221⁄PR, determinou que fosse suspensa a aplicação do tema nº 905, do Superior Tribunal de Justiça, até a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos embargos de declaração apostos no RE 870.947⁄SE (tema 810), cuja discussão também envolve a “ aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494⁄97, com redação dada pela Lei 11.960⁄2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.”

Desse modo, considerando o teor da decisão transcrita acima, bem como a fim de evitar decisões conflitantes sobre a mesma questão, determino o sobrestamento dos presentes autos, até que haja uma solução definitiva do Supremo Tribunal Federal com relação a matéria tratada no tema de repercussão geral nº 810.

Publique-se. Intimem-se. A seguir, ao NUGEP.

Vitória⁄ES, 17 de abril de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

81- Agravo em Recurso Especial Nº 0000731-35.2013.8.08.0036

MUQUI - VARA ÚNICA

AGVTE MARIA ISABEL MAGANHA

Advogado (a) IGOR VINICIUS FONSECA DE SOUZA 17349 - ES

AGVDO CARLOS FENELON D'ALMEIDA

Advogado (a) ANDRE DE ANDRADE RIBEIRO 19939 - ES

Advogado (a) UBALDO ELIAS RIBEIRO 6959 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO INTERNO NOS RECURSOS ESPECIAL Nº 0000731-35.2013.8.08.0036

AGRAVANTE: MARIA ISABEL MAGANHA

AGRAVADO: CARLOS FENELON D'ALMEIDA

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo interno (fls.236⁄239), endereçado a este eg. Tribunal, interposto por MARIA ISABEL MAGANHA, irresignado com a decisão de fls.225⁄228, que inadmitiu o processamento do recursos especial anteriormente interposto.

No presente caso, revela-se equivocada a via impugnatória eleita pelo agravante para combater a decisão que não admitiu o processamento dos recursos excepcionais, uma vez que interpôs o agravo interno, quando, na verdade, deveria ter apresentado o agravo previsto no artigo 1.042, do CPC⁄2015.

De acordo com a nova sistemática processual em vigor, é cabível apenas o recurso de agravo do art. 1.042 do CPC⁄2015 contra decisão do presidente ou vice-presidente que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial.

Com isso, exercido o juízo negativo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário pelo Tribunal a quo, surgem duas possibilidades, a saber: 1) se o tribunal de origem inadmitir o processamento do recurso excepcional, hipótese dos autos, o recurso cabível é o agravo, previsto no artigo 1.042 do CPC⁄15; e, 2) se o tribunal de origem negar seguimento ao recurso excepcional, em razão de conformidade da decisão recorrida com precedente (em caráter de repetitividade recursal ou mesmo repercussão geral) do STJ ou STF, nos termos dos artigos 1.030 e 1.040, ambos do CPC⁄2015, caberá o agravo interno previsto nos artigos 1.021 c⁄c 1.030, I, § 2º, do CPC⁄2015.

Inaplicável à espécie o princípio da fungibilidade, uma vez que não se observa a chamada dúvida objetiva, ou seja, a existência na doutrina ou na jurisprudência de controvérsia acerca da identificação do recurso cabível.

Em outras palavras, a fungibilidade recursal não é aplicável quando evidente o erro grosseiro, pois não seria razoável premiar o recorrente desidioso que atua em contrariedade às regras e aos princípios do direito processual. Esta, aliás, é a firme orientação dos Tribunais Superiores:

“AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. A decisão que não admite o recurso extraordinário por ausência de demonstração de repercussão geral é impugnável por meio de agravo em recurso extraordinário. 2. A interposição de agravo interno é considerada erro grosseiro, insuscetível de aplicação da fungibilidade recursal, por não mais subsistir dúvida quanto ao único recurso adequado (art. 1.042 do CPC). Agravo interno não conhecido.” (AgInt no RE nos EDcl no AREsp 639.161⁄MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 16⁄11⁄2016, DJe 24⁄11⁄2016). [Destaquei].

“AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MÁ APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Cabe o agravo do art. 544 do Código de Processo Civil de 1973 ou o agravo do art. 1.042 do CPC⁄2015 do ato do Juízo de origem que inadmite recurso extraordinário sem utilizar, como fundamento, precedente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL formado sob a sistemática da repercussão geral. O instante da publicação da decisão (se anterior ou posterior a 18⁄3⁄2016, marco da vigência do Novo Código) determinará qual desses agravos deve ser interposto. 2. Mostra-se absolutamente correta e não usurpa a competência do SUPREMO a decisão proferida na instância a quo que (a) não conhece o agravo interno de que trata o art. 1.021 do CPC⁄2015 em face do ato judicial descrito no item anterior; (b) repele a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, haja vista a inexistência de dúvida objetiva e (c) nega seguimento ao agravo do art. 1.042 do CPC⁄2015 interposto na sequência desses eventos, tendo em conta a preclusão. 3. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO.” (Rcl 28070 AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01⁄12⁄2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-288 DIVULG 13-12-2017 PUBLIC 14-12-2017). [Destaquei].

Por essas razões, NÃO CONHEÇO do presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Vitória⁄ES, 19 de março de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

82- Embargos de Declaração Nº 0005712-22.2008.8.08.0024 (024080057128)

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE JOSE CARLOS GRATZ

Advogado (a) CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO 16203 - ES

Advogado (a) LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO 5708 - ES

EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) ROGER FAICAL RONCONI 007808 - ES

P. INT. ATIVA A NOTICIA COMUNICACOES LTDA

Advogado (a) ALICE DESTEFANI SALVADOR 18033 - ES

Advogado (a) ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO 15786 - ES

P. INT. ATIVA ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA

Advogado (a) ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER 11821 - ES

P. INT. ATIVA AUREO MENDES PAZ

Advogado (a) DOMINGOS VIANA CALHEIROS 002597 - ES

P. INT. ATIVA DIMENSAO EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogado (a) ALICE DESTEFANI SALVADOR 18033 - ES

Advogado (a) ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO 15786 - ES

P. INT. ATIVA DUDA PROMOCOES E EVENTOS

Advogado (a) VINICIUS PAVESI LOPES 10586 - ES

P. INT. ATIVA EDUARDO DO PRADO MOTA

Advogado (a) LUIS GUILHERME DUTRA AGUILAR 19659 - ES

Advogado (a) VINICIUS PAVESI LOPES 10586 - ES

P. INT. ATIVA EUGENIO RANGEL RAMPINELLI ME

Advogado (a) ANSELMO TABOSA DELFINO 006808 - ES

Advogado (a) JOAO LUIS CAETANO 008629 - ES

P. INT. ATIVA JOSE ALVES NETO

Advogado (a) NACIBE HUARDE RIBEIRO CADE 15990 - ES

P. INT. ATIVA JOSE SALOTO SOBRINHO

Advogado (a) ALICE DESTEFANI SALVADOR 18033 - ES

Advogado (a) ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO 15786 - ES

P. INT. ATIVA NASSER YOUSSEF NASR

Advogado (a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES

P. INT. ATIVA PRIMO BOLELLI FILHO

Advogado (a) JOSE CARLOS BERNARDES 005450 - ES

P. INT. ATIVA PRIMO BOLELLI FILHO - ME

Advogado (a) JOSE CARLOS BERNARDES 005450 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

Instado a comprovar o seu estado precário (fls.2.374 e 2.382⁄2.383), o ora recorrente deixou de apresentar nos autos a documentação que ateste a sua real necessidade em alcançar os benefícios da assistência judiciária gratuita, limitando-se, no entanto, a interpor recurso manifestamente incabível, rechaçado em decisão apartada proferida nesta data.

Manifestação do Estado do Espírito Santo às fls.242⁄243.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Considerando que o referido pleito encontra-se desprovido de documentação necessária a comprovar o alegado estado precário do ora recorrente, e que constam nos autos elementos aptos a colocar em dúvida a sua condição financeira, como por exemplo, o fato de ser morador de bairro de classe média alta de Vitória⁄ES e de estar assistidos por advogados particulares, o indeferimento é a medida que se impõe.

A jurisprudência do c. STJ é pacífica nesse sentido:

“[…] 4. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC⁄2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. Precedentes. […].” (AgInt no AREsp 1311620⁄RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10⁄12⁄2018, DJe 14⁄12⁄2018). [Destaquei].

“[…] 2. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Precedentes. […].” (AgRg no Ag 1409525⁄RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05⁄05⁄2015, DJe 14⁄05⁄2015). [Destaquei].

Por essas razões, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.

INTIME-SE, outrossim, o ora recorrente para providenciar o pagamento das custas judiciais (preparo recursal), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Após, com ou sem manifestação, autos conclusos.

Diligencie-se.

83- Recurso Extraordinário Nº 0030954-46.2009.8.08.0024 (024090309543)

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

RECTE ORLY MURICI

Advogado (a) ALEXANDRE ZAMPROGNO 7364 - ES

Advogado (a) JALINE IGLEZIAS VIANA 11088 - ES

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) IGOR GIMENES ALVARENGA DOMINGUES 18177 - ES

Advogado (a) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO 12242 - ES

RECDO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM

Advogado (a) ALBERTO CÂMARA PINTO 16650 - ES

Advogado (a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030954-46.2009.8.08.0024

RECORRENTE: ORLY MURICI

RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordinário interposto às fls. 512⁄532 por ORLY MURICI, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea a da Constituição da República, inconformado com o teor do acórdão oriundo da 2ª Câmara Cível, sustentando, em suma, a reforma do julgado.

Contrarrazões (fls. 541⁄546-v.).

FUNDAMENTO E DECIDO.

Sustenta a parte Recorrente a ilicitude na dispensa do servidor, requerendo seja anulada a exoneração e seja reintegrado ao labor.

Acerca da impugnação, extraio do acórdão:

APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSSA NECESSÁRIA – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – PRAZO QUINQUENAL – PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES À CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – MÉRITO – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – PERMANÊNCIA NO CARGO PÚBLICO – POSTERIOR DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO CARGO EM RAZÃO DA APOSENTADORIA – LEGALIDADE – EXTINÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – INCABÍVEL A REINTEGRAÇÃO – DEVIDA A RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – IMPOSTO DE RENDA – PLEITO INCABÍVEL – CORREÇÃO E JUROS – ÔNUS SUCUMBENCIAIS DISTRIBUIDOS E COMPENSADOS – DEVIDA CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM CUSTAS E HONORÁRIOS – SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA – RECURSO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO IPAJM E DO AUTOR CONHECIDOS E IMPROVIDOS – REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. [...] 2. Mérito – O autor ingressou no serviço público estadual sem prévio concurso público, e, após a sua aposentadoria pelo RGPS (em 11⁄04⁄2007), que se efetivou já sob a égide da Constituição Federal de 1988, permaneceu no serviço público, exercendo as mesmas funções desenvolvidas até o momento de sua aposentadoria. 3. Da aposentadoria resulta a vacância do cargo público, porque essa constitui causa de extinção do vínculo mantido entre servidor e a Administração Pública. Não há relevância, nesse caso, que a aposentadoria do autor tenha sido concedida pelo INSS, pois a lei de regência não distinguiu os diversos regimes previdenciários ao prever a inativação do servidor como hipótese geradora da vacância do cargo. 4. O rompimento do vínculo do autor com o Estado do Espírito Santo é consectário lógico e imediato da aposentadoria voluntária obtida junto ao INSS, a permitir o convencimento de que com o afastamento do servidor se opera de forma automática. 5. Não se verifica ilegalidade na declaração da vacância do cargo do demandante por meio da Portaria n.º 346-S, não havendo que se falar em direito adquirido do servidor em permanecer no cargo ou de ser reintegrado nesse, merecendo reforma a sentença em relação a esse aspecto. 6. Por outro lado, deve-se observar que após a aposentadoria, não era possível a permanência do autor no cargo público. Assim, entende-se que o demandante permaneceu laborando na condição de ¿funcionário de fato¿ e, após a aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, não devia ter figurado como participante do regime previdenciário, de caráter contributivo e solidário, eis que não mais detinha a condição de servidor efetivo, razão pela qual é devida a restituição das quantias recolhidas para o IPAJM no período compreendido entre a aposentadoria do autor e a sua exoneração, observado o prazo prescricional imediatamente anterior ao ajuizamento da demanda, sob pena de propiciar o enriquecimento ilícito do IPAJM. [...] (TJES, Classe: Apelação ⁄ Remessa Necessária, 024090309543, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06⁄12⁄2016, Data da Publicação no Diário: 15⁄12⁄2016 – destaquei).

Neste ínterim, observa-se que para infirmar a conclusão do mencionado órgão fracionário, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que encontra óbice na Súmula nº 279, do Supremo Tribunal Federal, dispondo que “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário“.

Não bastasse isso, observo que o recorrente almeja, na verdade, o enfrentamento de questões que não guardam relação direta com a Constituição Federal.

A matéria ventilada pelo referido dispositivo constitucional é proveniente do arcabouço normativo infraconstitucional, de tal sorte que a sua pertinência dependeria inexoravelmente do exame prévio dessa legislação, fato que obstaculiza o acesso à instância extraordinária. Considera-se, assim, como meramente reflexa a suposta ofensa à Carta Magna.

Sobre o tema, vejamos os ensinamentos de Bernardo Câmara Ribeiro (in Recurso Especial e Extraordinário, Ed. JusPodvim, 2013, p.46):

A ofensa à norma constitucional que enseja recurso extraordinário, prevista no art. 102, III, a, deve ser direta e frontal, não se admitindo por via oblíqua, indireta. Quando for necessária a intermediação de ofensa à lei infraconstitucional para configurar ofensa à Lei Maior, não será hipótese de recurso extraordinário, mas de recurso especial.

Nesse sentido caminha a jurisprudência do STF, senão vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL INVOCADA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ADICIONAL DE SEXTA-PARTE. LEI COMPLEMENTAR 5⁄1990, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. [...] Nos termos da orientação sedimentada na Súmula2800 do STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa àConstituição Federall depende de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em discussão. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE nº 911042 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, 9.12.2015 - destaquei).

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Publique-se. Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

84- Recurso Extraordinário Nº 0010823-65.2015.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

RECTE BANCO ECONOMICO S⁄A

Advogado (a) MAURICIO MACHADO 30451 - BA

RECDO CARLOS ALCIDES NUNES MIRANDA

Advogado (a) PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES

RECDO MARCIA ARLINDA MUNIZ MIRANDA

Advogado (a) PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por BANCO ECONÔMICO S⁄A, com amparo no art. 102, inciso III, alínea a da Constituição Federal, inconformado com o teor do v. acórdão de fls.357⁄358, oriundo da c. Segunda Câmara Cível deste eg. Tribunal Justiça, sustentando a existência de violação ao disposto no artigo 183 da Constituição Federal (fls.386⁄401).

Contrarrazões às fls.413⁄420-v.

Manifestação do Ministério Público do Estado do Espírito Santo às fls.430⁄432.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Compete ao c.Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição Federal, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância,quando a decisão recorrida contrariar dispositivo constitucional, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição e, por fim, julgar válida lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, a, b, c e d).

No presente recurso, não está adequadamente demonstrada a repercussão geral da questão constitucional discutida, nos termos do artigo 1.035, § 2º, do CPC⁄2015, para a finalidade prevista no art. 102, § 3º, da CRFB⁄1988, estando ausente a necessária fundamentação para fins de conhecimento do presente mecanismo excepcional.

O recorrente deveria declinar de forma adequada a existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes no caso concreto, sendo inaceitável que assim o faça implicitamente, por menção genérica à existência de repercussão geral (nesse sentido: AC 2041⁄MG - Relator: Min. EROS GRAU - DJe-092 DIVULG 21⁄05⁄2008 PUBLIC 23⁄05⁄2008).

Frente ao exposto, calha à justeza o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no sentido de que se inclui “no âmbito do juízo de admissibilidade – seja na origem, seja no Supremo Tribunal – verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (…) cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, está sim sujeita à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal (Art. 543-A, § 2º)” (STF – AI-QO 664567⁄RS – Pleno. – Rel. Min. Sepúlveda Pertence – DJU 06.09.2007, p.174). Nesse mesmo sentido:

“AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELA ALÍNEA C DO ART. 102, III. DESCABIMENTO. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF⁄88, c⁄c art. 1.035, § 2º, do CPC⁄2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo . 3. A reversão do julgado depende da análise da legislação local e do conjunto probatório constante dos autos, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado nas Súmulas 280⁄STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) e 279⁄STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 4. O Recurso Extraordinário não pode ser conhecido pelo permissivo da alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, uma vez que o acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. 5. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.” (AI 840409 AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01⁄12⁄2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-288 DIVULG 13-12-2017 PUBLIC 14-12-2017). [Destaquei].

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF . RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC⁄2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 999021 ED-AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 17⁄03⁄2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 17-04-2017 PUBLIC 18-04-2017). [Destaquei].

Além disso, tem-se que a alegada ofensa seria, se de fato verificada, meramente indireta ou reflexa, pois a pertinência dependeria forçosamente de exame prévio de normas infraconstitucionais, o que obstaculiza o acesso à instância extraordinária. Sobre o tema, vejamos os ensinamentos de Bernardo Câmara Ribeiro (in Recurso Especial e Extraordinário, Ed. JusPodvim, 2013, p.46):

“A ofensa à norma constitucional que enseja recurso extraordinário, prevista no art. 102, III, a, deve ser direta e frontal, não se admitindo por via oblíqua, indireta. Quando for necessária a intermediação de ofensa à lei infraconstitucional para configurar ofensa à Lei Maior, não será hipótese de recurso extraordinário, mas de recurso especial.”

Não bastasse isso, a pretensão recorrente também esbarra na Súmula 279⁄STF, segundo a qual, “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. No mesmo sentido:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Prequestionamento. Ausência. Usucapião. Requisitos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356⁄STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636⁄STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1143628 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19⁄11⁄2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-267 DIVULG 12-12-2018 PUBLIC 13-12-2018).

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Publique-se. Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

85- Recurso Extraordinário Nº 0000930-04.2009.8.08.0002 (002090009305)

ALEGRE - 1ª VARA

RECTE CLÉIA COELHO FRAUCHES

Advogado (a) CASSIO LEANDRO FRAUCHES DE SOUZA 13576 - ES

RECDO SAAE - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Advogado (a) FERNANDA DA ROCHA ALMANCA 23898 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000930-04.2009.8.08.0002

RECORRENTE: CLEIA COELHO FRAUCHES

RECORRIDO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordinário interposto às fls. 467⁄474 por CLEIA COELHO FRAUCHES, com fulcro no art. 102, III, a, da Constituição da República, diante de sua irresignação com o v. acórdão de fls. 144⁄145, oriundos da 1ª Câmara Cível, no qual sustenta a reforma do julgado.

Contrarrazões às fls.492⁄500.

FUNDAMENTO E Decido.

De plano destaco que o recorrente não indicou, de forma particularizada, clara e precisa, qual ou quais dispositivos constitucionais restaram supostamente violados pelo v. acórdão recorrido, limitando-se a reiterar argumentos outrora expendidos.

Neste ponto, o Supremo Tribunal Federal deixa claro que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice enunciado na Súmula nº. 284 do STF, que assim dispõe: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ”

De mais a mais, não se verifica adequadamente demonstrada e fundamentada a repercussão geral da questão constitucional discutida, nos termos do artigo 1.035, § 2º, do CPC⁄2015, para a finalidade prevista no art. 102, § 3º, da Carta de 1988, estando ausente a necessária fundamentação para fins de conhecimento do presente recurso extraordinário.

Cabia ao recorrente declinar de forma adequada a existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes no caso concreto, sendo inaceitável que assim o faça implicitamente, por menção genérica à existência de repercussão geral.

Frente ao exposto, calha à justeza o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no sentido de que se inclui “no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (...) cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal (Art. 543-A, § 2º)” (STF - AI-QO 664567⁄RS - Pleno. - Rel. Min. Sepúlveda Pertence - DJU 06.09.2007, p.174).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

86- Recurso Extraordinário Nº 0010805-44.2015.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

RECTE BANCO ECONOMICO S⁄A

Advogado (a) MAURICIO MACHADO 30451 - BA

RECDO MARTA ANGELICA CHAVES OLIVEIRA

Advogado (a) PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES

RECDO RENAN ALVES DE OLIVEIRA

Advogado (a) PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010805-44.2015.8.08.0048

RECORRENTE: BANCO ECONOMICO S⁄A

RECORRIDOS: MARTA ANGELICA CHAVES OLIVEIRA E OUTRA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordinário interposto às fls. 326⁄340, por BANCO ECONOMICO S⁄A,com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea a da Constituição da República, em face do acórdão de fls.314⁄323, oriundo da Segunda Câmara Cível desta Corte, no qual sustenta a afronta ao disposto no artigo 183 da CF⁄88.

Contrarrazões às fls.383⁄391.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Sustenta em suma, a parte Recorrente, a impossibilidade da usucapião no caso em comento, em virtude do regime de liquidação extrajudicial, bem como pela ausência de “animus domini”. Assim, requer a reforma do v. acórdão hostilizado.

Ao enfrentar as aludidas questões, a colenda Câmara julgadora entendeu o seguinte:

“[...] 1) A aquisição da propriedade por prescrição aquisitiva, nos termos doa artigos 183 da Constituição Federal e 1.240 do Código Civil, visa o favorecimento do possuidor que, durante longo período, ocupou o imóvel e deu a ele função social e econômica mais relevante do que o próprio titular da propriedade. 2) Perde a propriedade do imóvel a instituição financeira que, mesmo após promover a execução hipotecária e a adjudicação do bem em face do inadimplemento do financiamento, mantém-se inerte por mais de 10 anos, não se opondo à posse mansa e pacífica exercida pela parte ex adversa , que residiu no local e lhe conferiu função social. 3) Tratando-se de conflito multitudinário, o direito fundamental à moradia, o qual decorre do princípio da dignidade humana (mínimo existencial), clama por leitura diferenciada do direito de propriedade, sobretudo quando evidente o abandono da coisa e a carência de legitimação do seu titular pela ausência de destinação social do bem. Doutrina especializada. 4) Resta configurada a existência de abuso de direito, a ser combatido pelo postulado da supressio , na hipótese em que, a despeito do longo prazo de abandono, o titular do bem vem a molestar a legítima posse exercida por quem conferiu função social ao bem. 5) Ademais, a posse, que inicialmente era precária, decorrente do inadimplemento do contrato de financiamento, transforma-se com a inércia do credor, passando o seu titular a ostentar animus domini . 6) S egundo a letra a do art. 18 da Lei 6.024⁄74, a decretação da liquidação extrajudicial da instituição financeira tem por efeito a suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação . 7) A interpretação literal e teleológica do dispositivo indica que a suspensão é apenas da ação, não da prescrição aquisitiva, e tem por escopo preservar a massa liquidanda a fim de manter a par conditio creditorum , concedendo tratamento igualitário em relação a todos os credores. Inclusive, o entendimento predominante na jurisprudência é no sentido de que a dita suspensão não se aplica às ações de conhecimento. 8) A suspensão, destarte, incide em benefício daqueles credores da instituição liquidanda que exerceram contra ele direito pessoal e obtiveram título hábil à execução coletiva. 9) A letra e do aludido art. 18 da Lei 6.024⁄74 ainda dispõe que a liquidação extrajudicial produzirá a interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da instituição. 10) A indisponibilidade é atribuída apenas ao devedor e a suspensão se refere tão somente aos prazos prescricionais das obrigações da liquidanda. A prescrição aquisitiva fica afastada, pois, dessa regra, seja pela ausência de previsão legal nesse sentido, seja pela natureza do direito a usucapião. 11) Tratando-se de direito real decorrente do decurso do tempo, a usucapião, em verdade, se caracteriza como um fato jurídico. A autora, na condição de possuidora, é pessoa alheia ao campo obrigacional do falido e exerce a alegada posse independentemente da pessoa do proprietário, de suas qualidades ou de sua solvência. 12) No campo da falência, que possui regime jurídico semelhante, prevalece o entendimento de que a aquisição do domínio, via usucapião, não é vedada e muito menos suspensa. Doutrina especializada [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Apelação, 048150102563, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23⁄04⁄2019, Data da Publicação no Diário: 09⁄05⁄2019).

Para infirmar a conclusão do mencionado órgão fracionário, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, bem como a análise de legislação infraconstitucional (ofensa reflexa ao texto constitucional), o que encontra óbice nos enunciados sumulares nº 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:

“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Alegada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV; e 93, IX, do texto constitucional. Incidência do que decidido por esta Corte no julgamento do AI-QO-RG 791.292, DJe 13.8.2010; e ARE-RG 748.371, DJe 1º.8.2013, temas 339 e 660 da sistemática da repercussão geral. Posse. Usucapião. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 1153182 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23⁄11⁄2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 29-11-2018 PUBLIC 30-11-2018) [Destaquei].

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

87- Recurso Extraordinário Nº 0002855-72.2014.8.08.0030

LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

RECTE ARMANDO BATISTA VIOLA

Advogado (a) AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA 16631 - ES

Advogado (a) OSVALDO HULLE 12361 - ES

RECDO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado (a) MICHELLE FREIRE CABRAL MACHADO 12513 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVELNº 0002855-72.2014.8.08.0030

RECORRENTE: ARMANDO BATISTA VIOLA

RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo ARMANDO BATISTA VIOLA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a da Constituição Federal, inconformado com o teor do v. acórdão de fls. 301⁄341, oriundos da c. Segunda Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando a existência de violação ao disposto nos artigos 37, inciso XI, 27, § 1º e 40, da Constituição Federal, ao argumento de que os proventos de aposentadoria e pensão parlamentar, não deveriam estar sujeitos ao teto remuneratório (fls. 366⁄399).

Contrarrazões às fls. 416⁄428.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Na análise dos temas da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, constata-se que o de nº 359 (RE 602584 RG ⁄ DF), que trata da “incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação de proventos e pensão” ainda não teve o seu mérito analisado. Eis a ementa do aludido acórdão:

“TETO REMUNERATÓRIO – INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE DECORRENTE DA ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO – ARTIGO 37, INCISO XI, DA CARTA FEDERAL E ARTIGOS E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41⁄2003. Possui repercussão geral a controvérsia sobre a possibilidade de, ante o mesmo credor, existir a distinção do que recebido, para efeito do teto remuneratório, presentes as rubricas proventos e pensão, a teor do artigo 37, inciso XI, da Carta da Republica e dos artigos e da Emenda Constitucional nº 41⁄2003.” (RE 602584 RG, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 16⁄12⁄2010, DJe-038 DIVULG 24-02-2011 PUBLIC 25-02-2011 EMENT VOL-02471-01 PP-00285 RDECTRAB v. 18, n. 201, 2011, p. 248-251 LEXSTF v. 33, n. 387, 2011, p. 190-193).

O Novo CPC, na sistemática da repetitividade recursal, em seu art. 1.030, inciso III, disciplina o seguinte:

“Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

[…]

III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;”

Diante da similitude do núcleo da tese recursal com a questão submetida ao regime da repercussão geral (RE 602584 RG ⁄ DF – Tema 359), deve o presente recurso extraordinário ficar sobrestado, até que haja manifestação definitiva do c. STF sobre o mérito da questão.

Ademais, considerando a possibilidade de modificação do julgado, postergo a análise do recurso especial de fls.343⁄363, evitando assim, eventuais decisões conflitantes.

Publique-se. Intimem-se. Após o julgamento definitivo do recurso representativo da controvérsia pelo c. STF, o recurso retomará o seu regular processamento, na forma do art. 1.040, inciso III, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 30 de Julho de 2019.

Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior

Corregedor Geral da Justiça

Vice-Presidente em exercício

88- Recurso Extraordinário Nº 0001148-43.2017.8.08.0037

MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICA

RECTE GENI JACINTO MARTINS

Advogado (a) EVELINE VIAL ARÊAS 20872 - ES

RECDO MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE

Advogado (a) LUIZ ANTONIO SANTOS DE ARAUJO COSTA 004973 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001148-43.2017.8.08.0037

RECORRENTE: GENI JACINTO MARTINS

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordináriointerposto por GENI JACINTO MARTINS, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea a da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls. 313⁄318) afrontou o disposto no 40 da Constituição Federal, ao argumento de que, “os servidores públicos essencialmente estão sujeitos a regime próprio de previdência, e os entes obrigados a conceder benefícios a seus servidores com base em regras específicas e, portanto, não devendo submetê-los a regime de previdência diverso, já que se trata de garantia constitucional” (fls. 320⁄336).

Contrarrazões às fls. 3344⁄351.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Sobre o tema em comento, a colenda Câmara Julgadora assim decidiu:

“[...] Ao dispor sobre aposentadoria, o artigo 40 da Constituição Federal previu que ao servidor público é assegurado o regime de previdência de caráter contributivo e solidário, cujos proventos serão calculados com base nas contribuições e desde que cumprido o limite de idade. Confira-se: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) […] § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Por sua vez, a Emenda Constitucional n. 47⁄2005, previu a possibilidade de aposentadoria com proventos integrais, desde que observados os seguintes critérios cumulativos, senão vejamos: Art. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. e da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal§, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. No mesmo sentido é a previsão contida no artigo 63, inciso III , alínea a, do Estatuto dos Servidores Públicos de Muniz Freire, segundo o qual o servidor será aposentado voluntariamente aos 35 anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais (fl. 128). Ressalto que a norma é dotada de eficácia limitada, dependendo de regulamentação pelo Município, que fora feita por meio da lei n. 1.425⁄97, que instituiu o serviço de previdência dos servidores de Muniz Freire. No entanto, a norma fora revogada pela lei municipal n. 1.517⁄1999, com a transferência dos segurados para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, sem que outra fosse implementada (fls. 198⁄211). Assim, muito embora o § 14 do art. 40(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15⁄12⁄98) da Constituição Federal tenha facultado aos entes públicos a criação de regime de previdência complementar para os servidores titulares de cargo efetivo, o apelado optou por não regulamentar a matéria, restando inviabilizado o pagamento pretendido [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Apelação, 037170011532, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 03⁄12⁄2018, Data da Publicação no Diário: 14⁄12⁄2018).

De pronto, percebe-se que a controvérsia objeto da presente demanda fora dirimida com base em norma local, qual seja, Lei Orgânica do Município de Muniz Freire (art. 104, III, alínea a).

Logo, o presente recurso não merece processamento, em razão do óbice contido na Súmula n.º 280 do STF (por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário).

Nesse sentido caminha a jurisprudência do STF, senão vejamos:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280⁄STF. 1 . A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280⁄STF. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC⁄2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC⁄2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC⁄2015.” (ARE 1051588 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17⁄11⁄2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-272 DIVULG 28-11-2017 PUBLIC 29-11-2017)[Destaquei].

“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280⁄STF. 1. A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280⁄STF. Precedentes. (...)” (ARE 1017586 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02⁄05⁄2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 17-05-2017 PUBLIC 18-05-2017)[Destaquei].

Ademais, ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, observa-se que o que a parte Recorrente almeja, na verdade, é o enfrentamento de questões que não guardam relação direta com a Constituição Federal.

A matéria ventilada pelo referido dispositivo constitucional é proveniente do arcabouço normativo infraconstitucional, de tal sorte que a sua pertinência dependeria inexoravelmente do exame prévio dessa legislação, fato que obstaculiza o acesso à instância extraordinária. Considera-se, assim, como meramente reflexa a suposta ofensa à Carta Magna. Confira-se jurisprudência do STF, no mesmo sentido:

“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Administrativo. Servidor público municipal. Complementação de aposentadoria. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame da legislação local. Súmula 280. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.”

(ARE 1006462 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 31⁄03⁄2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 03-05-2017 PUBLIC 04-05-2017)

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

Vitória⁄ES, 30 de julho de 2019.

Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior

Corregedor Geral da Justiça

Vice-Presidente em exercício

89- Recurso Extraordinário Nº 0030164-86.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

RECTE JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO

Advogado (a) JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO 4367 - ES

RECDO JORGE QUEIROZ HONORATO

Advogado (a) FRANCISCO DE ASSIS POZZATTO RODRIGUES 3967 - ES

RECDO PAULO ANTONIO GOES DA SILVA

Advogado (a) FRANCISCO DE ASSIS POZZATTO RODRIGUES 3967 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030164-86.2014.8.08.0024

RECORRENTE: JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO

RECORRIDOS: JORGE QUEIROZ HONORATO E OUTRO

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto por JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO, com fundamento no artigo 102, III, a e c, da Constituição Federal.

Sem contrarrazões (fl. 253).

É o relatório. Fundamento e decido.

O recorrente sustenta, às fls. 415⁄431, violação aos arts. , inciso XXXVI, da Constituição Federal.

Ao decidir, a Câmara julgadora assim se manifestou:

[…] 1 – Destaca-se que a questão levantada pelo Apelado nas contrarrazões, atinente à ilegitimidade ativa do Apelante, trata-se de matéria de ordem pública, não debatida anteriormente nos autos, podendo ser apreciada nesta Instância ad quem, inclusive de ofício, porquanto não sujeita à preclusão. 2 – Ao se verificar os contratos de prestação de serviços advocatícios acostados nos autos, observa-se que os referidos instrumentos foram formalizados entre os Apelados e a pessoa jurídica “João Batista Dalapícola Sampaio & Advogados Associados”, registrada na OAB⁄ES sob o nº 01.52229-0302, integrada por diversos advogados, inclusive o Apelante. Sendo assim, tem-se que o Recorrente se mostra, de fato, como parte ilegítima para propor a presente ação de cobrança de honorários, eis que ajuizou a demanda em nome próprio, postulando direito alheio, in casu, da pessoa jurídica a qual representa, circunstância que impõe a extinção parcial da demanda, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, apenas no tocante à cobrança dos honorários advocatícios. 3 – No que concerne ao pedido de recebimento de indenização por danos morais, o Apelante não produziu qualquer prova das ofensas alegadas, não se desincumbindo do ônus processual que lhe competia, a teor do disposto no art. 373, I do CPC; 4 – Recurso conhecido e desprovido. (fl. 180)

Os aclaratórios restaram assim decididos:

[…] I- O prequestionamento somente tem lugar diante de omissões no julgado. II- O Tribunal não fica obrigado a pronunciar-se acerca de todos os artigos de lei invocados pela parte, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, o que foi verificado no caso sub examine. III- Os aclaratórios não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida, não sendo verificada a existência de qualquer vício de omissão ou contradição no julgado. Recurso desprovido. (fl. 197)

Compete ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição Federal, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância,quando a decisão recorrida contrariar dispositivo constitucional, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição e, por fim, julgar válida lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, a, b, c e d).

No presente recurso, não está adequadamente demonstrada a repercussão geral da questão constitucional discutida, nos termos do artigo 1.035, § 2º, do CPC⁄2015, para a finalidade prevista no art. 102, § 3º, da CRFB⁄1988, estando ausente a necessária fundamentação para fins de conhecimento do presente mecanismo excepcional.

O recorrente deveria declinar de forma adequada a existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes no caso concreto, sendo inaceitável que assim o faça implicitamente, por menção genérica à existência de repercussão geral (nesse sentido: AC 2041⁄MG - Relator: Min. EROS GRAU - DJe-092 DIVULG 21⁄05⁄2008 PUBLIC 23⁄05⁄2008).

Frente ao exposto, calha à justeza o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no sentido de que se inclui “no âmbito do juízo de admissibilidade – seja na origem, seja no Supremo Tribunal – verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (…) cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, está sim sujeita à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal (Art. 543-A, § 2º)” (STF – AI-QO 664567⁄RS – Pleno. – Rel. Min. Sepúlveda Pertence – DJU 06.09.2007, p.174). Nesse mesmo sentido:

[…] AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELA ALÍNEA C DO ART. 102, III. DESCABIMENTO. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF⁄88, c⁄c art. 1.035, § 2º, do CPC⁄2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo . 3. A reversão do julgado depende da análise da legislação local e do conjunto probatório constante dos autos, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado nas Súmulas 280⁄STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) e 279⁄STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 4. O Recurso Extraordinário não pode ser conhecido pelo permissivo da alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, uma vez que o acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. 5. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.” (AI 840409 AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01⁄12⁄2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-288 DIVULG 13-12-2017 PUBLIC 14-12-2017). [Destaquei].

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF . RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC⁄2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 999021 ED-AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 17⁄03⁄2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 17-04-2017 PUBLIC 18-04-2017). [Destaquei].

Por essas razões, NÃO ADMITO o presente recurso.

Publique-se. Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

90- Recurso Extraordinário Nº 0018754-80.2008.8.08.0011 (011080187542)

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL

RECTE UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S⁄A

Advogado (a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

Advogado (a) CLAUDIA MARCIA ENTRINGER 10542 - ES

Advogado (a) EDUARDO MALHEIROS FONSECA 008499 - ES

Advogado (a) EMANUELLE FERREIRA ALMENARA 12437 - ES

Advogado (a) GILBERTO CEZARIO SANTOS 12800 - ES

Advogado (a) LIVIA FEU NASCIMENTO 11447 - ES

Advogado (a) MARIA EMILIA MARTINS SOARES 11550 - ES

Advogado (a) RAFAEL CARAO LUCAS 10118 - ES

Advogado (a) THAIZ CERQUEIRA LIMA RODRIGUES DA CUNHA 12822 - ES

RECDO JOAO CARLOS ASSAD

Advogado (a) REQUERIDO EM CAUSA PROPRIA 999999 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0018754-80.2008.8.08.0011 (11080187542)

RECORRENTE: UNIBANCO S⁄A

RECORRIDO: JOÃO CARLOS ASSAD

D E S P A C H O

Diante da decisão de homologação do acordo coletivo quanto aos planos econômicos proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal em 05⁄02⁄2018, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem sobre o interesse na adesão à proposta ou na continuidade do julgamento, no prazo de 05 (cinco) dias.

Feito isso, com a manifestação das partes interessadas, voltem os autos conclusos.

I-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 02 de julho de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

91- Recurso Extraordinário Nº 0006376-10.2008.8.08.0006 (006080063768)

ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

RECTE BANESTES S⁄A

Advogado (a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

RECDO ESPOLIO DE GERSON MATOS

Advogado (a) ANTONIO CEZAR ASSIS DOS SANTOS 006839 - ES

Advogado (a) JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA 7361 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006376-10.2008.8.08.0006 (006080063768)

RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – BANESTES S⁄A

RECORRIDO: ESPÓLIO DE GERSON MATOS

D E S P A C H O

Diante da decisão de homologação do acordo coletivo quanto aos planos econômicos proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal em 05⁄02⁄2018, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem sobre o interesse na adesão à proposta ou na continuidade do julgamento, no prazo de 05 (cinco) dias.

Feito isso, com a manifestação das partes interessadas, voltem os autos conclusos.

I-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 02 de julho de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

92- Recurso Extraordinário Nº 0003943-22.2007.8.08.0021 (021070039439)

GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL

RECTE BANCO BRADESCO S⁄A

Advogado (a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

Advogado (a) EMANUELLE FERREIRA ALMENARA 12437 - ES

RECDO MARIA ZITA CERUTTI SIMOES

Advogado (a) ELISSANDRA DONDONI 009240 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003943-22.2007.8.08.0021 (021070039439)

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S⁄A

RECORRIDA: MARIA ZITA CERUTTI SIMÕES

D E S P A C H O

Diante da decisão de homologação do acordo coletivo quanto aos planos econômicos proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal em 05⁄02⁄2018, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem sobre o interesse na adesão à proposta ou na continuidade do julgamento, no prazo de 05 (cinco) dias.

Feito isso, com a manifestação das partes interessadas, voltem os autos conclusos.

I-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 28 de junho de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

93- Recurso Extraordinário Nº 0008963-24.2007.8.08.0011 (011070089633)

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL

RECTE BANCO ITAU S⁄A

Advogado (a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

RECDO FRANCISCO CARLOS BRUNHARA

Advogado (a) ELIAS ASSAD NETO 009680 - ES

Advogado (a) JOSE EDUARDO DA CUNHA SOARES 6644 - ES

Advogado (a) OTAVIO CHAVES MACHADO PEREIRA 13106 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008963-24.2007.8.08.0011 (011070089633)

RECORRENTE: BANCO ITAÚ S⁄A

RECORRIDO: FRANCISCO CARLOS BRUNHARA

D E S P A C H O

Diante da decisão de homologação do acordo coletivo quanto aos planos econômicos proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal em 05⁄02⁄2018, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem sobre o interesse na adesão à proposta ou na continuidade do julgamento, no prazo de 05 (cinco) dias.

Feito isso, com a manifestação das partes interessadas, voltem os autos conclusos.

I-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 02 de julho de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

94- Recurso Extraordinário Nº 0006590-98.2008.8.08.0006 (006080065904)

ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

RECTE BANESTES S⁄A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

RECDO JOVINO MORO

Advogado (a) JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA 7361 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006590-98.2008.8.08.0006 (006080065904)

RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES

RECORRIDO: JOVINO MORO

D E S P A C H O

Diante da decisão de homologação do acordo coletivo quanto aos planos econômicos proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal em 05⁄02⁄2018, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem sobre o interesse na adesão à proposta ou na continuidade do julgamento, no prazo de 05 (cinco) dias.

Feito isso, com a manifestação das partes interessadas, voltem os autos conclusos.

I-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 28 de junho de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

95- Recurso Extraordinário Nº 0005100-30.2007.8.08.0021 (021070051004)

GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL

RECTE BANCO BRADESCO S⁄A

Advogado (a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

Advogado (a) EDUARDO MALHEIROS FONSECA 008499 - ES

Advogado (a) GILBERTO CEZARIO SANTOS 12800 - ES

RECDO KEILA BERTOCELI MEDINA

Advogado (a) MARINA FAIÇAL COUTO 10091 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005100-30.2007.8.08.0021 (021070051004)

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S⁄A

RECORRIDO: KEILA BERTOCELI MEDINA

D E S P A C H O

Diante da decisão de homologação do acordo coletivo quanto aos planos econômicos proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal em 05⁄02⁄2018, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem sobre o interesse na adesão à proposta ou na continuidade do julgamento, no prazo de 05 (cinco) dias.

Feito isso, com a manifestação das partes interessadas, voltem os autos conclusos.

I-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 03 de julho de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

96- Recurso Extraordinário Nº 0007579-93.2007.8.08.0021 (021070075797)

GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL

RECTE BANCO ABN AMRO REAL S⁄A

Advogado (a) ODIVAL FONSECA JUNIOR 008809 - ES

Advogado (a) ROSANE ARENA MUNIZ 000405A - ES

Advogado (a) VERONICA FERNANDA AHNERT 11185 - ES

RECDO JOAO DE DEUS PEREIRA

Advogado (a) PHELIPE DE MONCLAYR POLETE CALAZANS SALIM 009093 - ES

Advogado (a) RENATA RECHDEN GOMIDE 10465 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007579-93.2007.8.08.0021 (021070075797)

RECORRENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A

RECORRIDO: JOÃO DE DEUS PEREIRA

D E S P A C H O

Diante da decisão de homologação do acordo coletivo quanto aos planos econômicos proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal em 05⁄02⁄2018, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem sobre o interesse na adesão à proposta ou na continuidade do julgamento, no prazo de 05 (cinco) dias.

Feito isso, com a manifestação das partes interessadas, voltem os autos conclusos.

I-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 03 de julho de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

97- Recurso Extraordinário Nº 0011192-79.2007.8.08.0035 (035070111923)

VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL

RECTE BANCO ABN AMRO REAL S⁄A

Advogado (a) ROSANE ARENA MUNIZ 000405A - ES

RECDO MANOEL MARIA PINTO

Advogado (a) JOSE MARIA DE OLIVEIRA 005367 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011192-79.2007.8.08.0035 (035070111923)

RECORRENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A

RECORRIDO: MANOEL MARIA PINTO

D E S P A C H O

Diante da decisão de homologação do acordo coletivo quanto aos planos econômicos proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal em 05⁄02⁄2018, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem sobre o interesse na adesão à proposta ou na continuidade do julgamento, no prazo de 05 (cinco) dias.

Feito isso, com a manifestação das partes interessadas, voltem os autos conclusos.

I-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 03 de julho de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

98- Recurso Extraordinário Nº 0006380-47.2008.8.08.0006 (006080063800)

ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

RECTE BANESTES S⁄A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTTO

Advogado (a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

RECDO MARCIA TONON SANTI

Advogado (a) ANTONIO CEZAR ASSIS DOS SANTOS 006839 - ES

Advogado (a) JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA 7361 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006380-47.2008.8.08.0006 (006080063800)

RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – BANESTES S⁄A

RECORRIDA: MÁRCIA TONON SANTI

D E S P A C H O

Diante da decisão de homologação do acordo coletivo quanto aos planos econômicos proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal em 05⁄02⁄2018, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem sobre o interesse na adesão à proposta ou na continuidade do julgamento, no prazo de 05 (cinco) dias.

Feito isso, com a manifestação das partes interessadas, voltem os autos conclusos.

I-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 02 de julho de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

99- Recurso Extraordinário Nº 0004102-76.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RECTE POSTO MONTE CASTELO LTDA

Advogado (a) JOSE ROBERTO BAIAO PASSAMAI 008448 - ES

RECDO JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CIVEL DE VITORIA

DES. SUBS. CARLOS SIMOES FONSECA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NA RESTAURAÇÃO DE AUTOS Nº 0004102-76.2017.8.08.0000

RECORRENTE: POSTO MONTE CASTELO LTDA.

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordinário (fls. 390⁄452) interposto por POSTO MONTE CASTELO LTDA., inadvertidamente fundamentado no art. 105, III, a e c, da CRFB⁄1988, irresignado com o teor do v. acórdão de fls. 216, oriundo da c. 4ª Câmara Cível deste E. TJES.

Sem contrarrazões.

É o relatório. Decido.

Dispõe o art. 1.003 do CPC⁄2015 que é de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de recurso excepcional (especial e extraordinário).

No caso, tendo sido a conclusão do v. acórdão recorrido disponibilizada no Diário da Justiça em 20⁄06⁄2018 (fls. 220), nos termos do art. , parágrafos 3º e , da Lei nº 11.419⁄2006, aplicada no âmbito deste eg. TJES pela Resolução nº 034⁄2013, conclui-se que o termo inicial do cômputo do prazo restou deflagrado em 22⁄06⁄2018 (sexta-feira), findando-se, pois, em 12⁄07⁄2018 (quinta-feira), ex vi da forma de contagem estabelecida no art. 219 do CPC⁄2015 (dias úteis).

Considerando que o recurso foi protocolizado no dia 27⁄03⁄2019 (fls. 390), de todo inconteste a sua intempestividade.

Por essa razão, não CONHEÇO do presente recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 08 de julho de 2019.

Desembargador CARLOS SIMÕES FONSECA

Vice Corregedor Geral da Justiça

Vice-Presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

100- Recurso Especial Nº 0004102-76.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RECTE POSTO MONTE CASTELO LTDA

Advogado (a) JOSE ROBERTO BAIAO PASSAMAI 008448 - ES

RECDO JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CIVEL DE VITORIA

DES. SUBS. CARLOS SIMOES FONSECA

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NA RESTAURAÇÃO DE AUTOS Nº 0004102-76.2017.8.08.0000

RECORRENTE⁄EXCIPIENTE: POSTO MONTE CASTELO LTDA

EXCPETO: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial (fls. 245⁄306) interposto por POSTO MONTE CASTELO LTDA., com fulcro no art. 105, III, a e c, da CRFB⁄1988, irresignado com o teor do v. acórdão de fls. 216, oriundo da c. 4ª Câmara Cível deste E. TJES.

Sem contrarrazões.

É o relatório. Decido.

Dispõe o art. 1.003 do CPC⁄2015 que é de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de recurso excepcional (especial e extraordinário).

No caso, tendo sido a conclusão do v. acórdão recorrido disponibilizada no Diário da Justiça em 20⁄06⁄2018 (fls. 220), nos termos do art. , parágrafos 3º e , da Lei nº 11.419⁄2006, aplicada no âmbito deste eg. TJES pela Resolução nº 034⁄2013, conclui-se que o termo inicial do cômputo do prazo restou deflagrado em 22⁄06⁄2018 (sexta-feira), findando-se, pois, em 12⁄07⁄2018 (quinta-feira), ex vi da forma de contagem estabelecida no art. 219 do CPC⁄2015 (dias úteis).

Considerando que o recurso foi protocolizado no dia 25⁄03⁄2019 (fls. 245), de todo inconteste a sua intempestividade.

Por essa razão, não CONHEÇO do presente recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória⁄ES, 08 de julho de 2019.

Desembargador CARLOS SIMÕES FONSECA

Vice Corregedor Geral da Justiça

Vice-Presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Decisão do Exmo Des. Vice Presidente

SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

DECISÕES

1- Embargos de Declaração Nº 0002102-03.2013.8.08.0014

COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE

EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO 7164 - ES

EMGDO BRUNO RABELLO FELIPPE

Advogado (a) SONIA EDITH DIAS 004984 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

EXECUÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0002102-03.2013.8.08.0014

EXEQUENTE: BRUNO RABELLO FELIPPE

EXECUTADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E S P A C H O

Em respeito ao princípio do contraditório, intime-se o exequente para ciência e oportuna manifestação acerca da petição de fls. 592⁄594. Prazo de 15 (quinze) dias.

Com a manifestação, voltem os autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 10 de junho de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

Decisão do Exmo Des. Vice Presidente

CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS

DECISÕES

1- Agravo em Recurso Especial Nº 0035433-72.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ES

Advogado (a) MONICA PERIN ROCHA E MOURA 008647 - ES

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) GUSTAVO RIOS MARCIANO 20167 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0035433-72.2015.8.08.0024

AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso de agravo interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (fls. 746⁄753-v), com fundamento no art. 1.042 do CPC⁄2015, irresignada com o teor da decisão de fls. 727⁄728, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado (fls. 678⁄688).

Contrarrazões às fls. 781⁄788-V.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, se revelando o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração, para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls. 727⁄728.

Intimem-se. Publique-se. Após, remetam-se os autos ao C. STJ.

Feito isto, autos conclusos para análise do agravo interno acostado às fls. 736⁄742.

Vitória⁄ES, 30 de Julho de 2019.

Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior

Corregedor Geral da Justiça

Vice-Presidente em exercício

2- Agravo Interno Nº 0004100-30.2015.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE BANCO ECONOMICO S⁄A

Advogado (a) MAURICIO MACHADO 30451 - BA

AGVDO ADRIANA SANTIAGO NOVAES

Advogado (a) PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES

AGVDO LENILSON DA COSTA NOVAES

Advogado (a) PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004100-30.2015.8.08.0048

RECORRENTE: BANCO ECONÔMICO S⁄A

RECORRIDOS: LENILSON DA COSTA NOVAES E OUTRO

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo interno (fls.364⁄365) interposto por BANCO ECONÔMICO S⁄A, irresignado com a decisão de fls.359⁄362, que não admitiu o processamento do recurso especial interposto pelo ora agravante (fls.319⁄332).

De acordo com a nova sistemática processual em vigor, será cabível agravo contra decisão do presidente ou vice-presidente que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, nos termos do artigo 1.042 do Código de Processo Civil de 2015 (antigo artigo 544 do CPC⁄1973).

Tal situação não se confunde com aquela em que, com base no artigo 1.030, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015, à luz da orientação firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso excepcional tem seu seguimento negado ou julgado prejudicado, na qual seria cabível a interposição de agravo interno.

No presente caso, constata-se claramente equivocada a via impugnatória eleita pelo agravante para impugnar decisão que não admitiu o recurso especial, uma vez que interpôs o recurso de Agravo Interno.

Nesse mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CABÍVEL. VEDAÇÃO EXPRESSA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM FACE DE DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM REPETITIVO. NÃO CABE O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput , do CPC⁄2015, quando a Corte de origem inadmitir o recurso especial com base em recurso repetitivo, constitui erro grosseiro, uma vez que o recurso cabível é o agravo interno. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1053970⁄DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25⁄04⁄2017, DJe 12⁄05⁄2017)

“[...] 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC⁄2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. [...]”

(EAREsp 701.404⁄SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p⁄ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19⁄09⁄2018, DJe 30⁄11⁄2018)

PROCESSUAL CIVIL (CPC⁄2015). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO ADMITE O APELO NOBRE COM FULCRO NO ART. 1.040, I, DO NCPC (ANTIGO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC⁄73). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DO ART. 1.042, CAPUT, DO NCPC. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no AREsp 1306511⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2018, DJe 01⁄02⁄2019)

Por fim, esclareço não ser o caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, visto que a conversão do agravo em agravo regimental apenas é admitida para os recursos interpostos em data anterior a 16.02.2011, momento em que a Corte Superior consolidou a sua jurisprudência acerca do recurso cabível ao decidir a Questão de Ordem no Ag nº 1.154.599⁄SP. Nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. RETENÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no artigo 543, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil. Precedente da Corte Especial: QO no Ag 1.154.599⁄SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 12.05.11. 2. Considerando a impossibilidade de interposição de agravo de instrumento, inexiste usurpação de competência desta Corte. 3. Não é caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, visto que o recurso interposto na instância de origem é posterior ao julgamento da Questão de Ordem que fixou o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg na Rcl 6333⁄RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14⁄12⁄2011, DJe 17⁄02⁄2012)”

“[...] 4. Com relação à alegada violação do artigo , incisos II e LXIX, da Constituição Federal, saliente-se que, contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, não cabe agravo interno, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa dos artigos 1.030, § 1º, e 1.042 do Estatuto Processo Civil. Há, na espécie, erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, não sendo o agravo interno conhecido nesse ponto. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1460926⁄SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 26⁄02⁄2019, DJe 28⁄02⁄2019)

Por tais razões, NÃO CONHEÇO do presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

V itória⁄ES, 30 de Julho de 2019.

Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior

Corregedor Geral da Justiça

Vice-Presidente em exercício

3- Agravo Interno Nº 0004100-30.2015.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE BANCO ECONOMICO S⁄A

Advogado (a) MAURICIO MACHADO 30451 - BA

AGVDO ADRIANA SANTIAGO NOVAES

Advogado (a) PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES

AGVDO LENILSON DA COSTA NOVAES

Advogado (a) PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004100-30.2015.8.08.0048

RECORRENTE: BANCO ECONÔMICO S⁄A

RECORRIDOS: LENILSON DA COSTA NOVAES E OUTRO

D E C I S Ã O

Por meio da petição de fls.370⁄370-verso, a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, atuando nos interesses de LENILSON DA COSTA NOVAES e ADRIANA SANTIAGO NOVAES, suscita questão de ordem, pugnando pela nuliade dos atos processuais (a partir das fls.318), em razão da frontal violação às garantias constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, e das prerrogativas inerentes à DPES, por ausência de intimação pessoal do defensor com atribuições, mediante vistas dos autos, para ciência e manifestação acerca do acórdão que desproveu o apelo do Banco Econômico S⁄A, bem como dos recursos excepcionais manejados pela referida instituição bancária.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A irresignação apresentada não merece acolhida, diante da evidente ausência de prejuízo aos recorridos.

Na hipótese dos autos, o recurso de apelação manejado pelo Banco recorrente foi desprovido, assim como os recursos posteriormente interpostos foram inadmitidos, inexistindo, portanto, modificação do direito reconhecido em favor dos recorridos pelo juízo de primeiro grau (aquisição de imóvel por usucapião).

Logo, não havendo modificação na esfera jurídica do direito reconhecido aos assistidos pela Defensoria Pública Estadual, ausente o prejuízo necessário ao reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados, mormente por não verificar qualquer sucumbência desfavorável aos recorridos no v. julgado proferido por este Sodalício, bem como ter ciência de que as contrarrazões recursais teriam apenas o condão de oferecer resistência aos argumentos lançados na peça recursal, visando o seu não processamento, o que de fato veio a ocorrer, consoante extraia-se das decisões de fls.356⁄362.

Em situação similar, outro não foi o entendimento externado pelo C. STJ. Senão vejamos:

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PELA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, PORQUANTO A PARTE NÃO MANIFESTOU INTERESSE EM RECORRER. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF). REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 1973. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O sistema processual civil é informado pelos princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais, de sorte que a declaração de nulidade dos atos processuais reclama a demonstração da existência de prejuízo à defesa da parte interessada, consoante o princípio pas de nulitté sans grief. Precedentes. 2. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que a intimação da parte contrária para oferecer resposta ao recurso oferecido pela parte contrária pode ser dispensada na hipótese em que a insurgência é inadmitida ou não provida, mercê de a decisão, nesse caso, beneficiar o recorrido. 3. Na espécie, a Corte local assentou, por um lado, a ausência de prejuízo da ora recorrente para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação manejado por uma das partes contrária, tendo em vista que a Corte a quo não conheceu do apelo, sendo certo que, nesse ponto, o aresto não foi impugnado pelo mencionado apelante; lado outro, reiterou a ausência de prejuízo, porquanto a ora insurgente, em sua petição, não manifestou o interesse em recorrer contra a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, integrada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração. 4. Desse modo, a revisão do julgado demandaria a alteração do quadro fático apresentado pela instância ordinária mediante o revolvimento das provas carreadas aos autos, providência insindicável em sede de recurso especial por força do óbice contido na Súmula 7⁄STJ. 5. Deve ser mantida a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973, quando os aclaratórios opostos na origem têm intuito exclusivamente protelatórios. Precedentes do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1591085⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄10⁄2017, DJe 20⁄11⁄2017)

Por tais razões, INDEFIRO o pedido formulado às fls.370⁄370-verso.

Intimem-se. Publique-se.

V itória⁄ES, 30 de Julho de 2019.

Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior

Corregedor Geral da Justiça

Vice-Presidente em exercício

4- Agravo Interno Nº 0006166-15.2017.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE ANTONIO CARLOS PINTO DE AZEREDO

Advogado (a) IVANILDO JOSE CAETANO 7422 - ES

AGVTE ROBERTO FRANCISCO DA SILVA

Advogado (a) IVANILDO JOSE CAETANO 7422 - ES

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO 6742 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006166-15.2017.8.08.0047

AGRAVANTES: ROBERTO FRANCISCO DA SILVA E OUTRO

AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo interno (art. 1.021, do CPC c⁄c 201 do RITJES) interposto por ROBERTO FRANCISCO DA SILVA E OUTRO, irresignados com o teor da r. decisão de fls.707⁄708 que ordenou o sobrestamento⁄suspensão do presente feito, com base na determinação proferida pela Primeira Seção do C. STJ nos autos do REsp 1358837⁄SP (tema 961), em virtude da constatação de que o debate existente no corpo do recurso especial manejado pelo Estado do Espírito Santo (fls.674⁄687) versa exatamente sobre a matéria afetada no recurso paradigma, qual seja, a possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.

Em suas razões recursais de fls.710⁄714, os recorrentes pugnam pela reconsideração da decisão que suspendeu a tramitação do presente feito, alicerçado na premissa de que caberia ao Ente Público o manejo de recurso de apelação (e não de agravo de instrumento!), diante da sentença terminativa proferida pelo juízo primevo (extinção da execução fiscal), constituindo a interposição de recurso manifestamente incabível erro crasso, incapaz de produzir efeito interruptivo.

Baseados em tais argumentos, requer que a questão seja apreciada e julgada pelo órgão colegiado (E. Tribunal Pleno), para que o processo retome seu curso.

Contrarrazões às fls.716⁄718.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O agravo regimental, na forma como interposto (artigo 201 do RITJES), é recurso de fundamentação vinculada, sendo previsto no sistema processual como mecanismo processual hábil a demonstrar que a decisão recorrida causou prejuízo ao direito da parte.

Na hipótese, reputo que o presente recurso mostra-se manifestamente inadmissível, tendo em vista a decisão combatida está em harmonia com os ditames jurisprudenciais do c. STJ, o que me autoriza apreciá-lo monocraticamente. Como exemplo, cito o seguinte precedente:

“ PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE TENTATIVA DE ROUBO. PARA A CONSUMAÇÃO DO ROUBO É SUFICIENTE QUE O AGENTE TENHA A POSSE DA COISA, AINDA QUE NÃO SEJA MANSA E PACÍFICA. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o relator acolhe ou nega provimento ao recurso, em virtude da decisão impugnada estar em consonância com jurisprudência dominante da Corte Suprema ou de Tribunal Superior, nos termos da Súmula 568⁄STJ . 2. Quanto à suposta ofensa ao artigo 14, II, do Código Penal, tem-se que tal pleito não merece subsistir, porquanto o entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, para a consumação do roubo, basta que o agente tenha a posse da coisa, ainda que não seja mansa e pacífica. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1400818⁄SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07⁄06⁄2018, DJe 15⁄06⁄2018). [Destaquei].

Além do mais, os artigos 932, inciso III, do CPC⁄2015 e 201, § 2º do RITJES, na linha de entendimento do c. STJ, “permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. […].” (AgInt no REsp 1631431⁄PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15⁄05⁄2018, DJe 21⁄05⁄2018).

Para melhor elucidar o debate, relembro que a decisão agravada assim está lançada nos autos (fls.707⁄708):

“[...] O c. Superior Tribunal de Justiça, em 08⁄02⁄2018, ao apreciar a matéria tratada no REsp 1358837, decidiu pela afetação da matéria debatida, com sobrestamento dos recursos excepcionais que versem sobre a “a possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em Exceção de Pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da Execução Fiscal, que não é extinta”, em razão da multiplicidade de recursos tramitando naquele Sodalício. Eis a decisão:

'[...] A questão tratada nos autos, relativa à possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta, revela caráter representativo de controvérsia de natureza repetitiva, razão pela qual afeto o julgamento do presente Recurso Especial à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015.

Oficie-se aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais comunicando a instauração deste procedimento, a fim de que seja suspensa a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem a mesma matéria, de acordo com o disposto no art. 1.037, II, do CPC⁄2015, facultando-lhes, ainda, a prestação de informações, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 1º do art. 1.038 do CPC⁄2015.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 1.038, III, § 1º, do CPC⁄2015) para manifestação em 15 (quinze) dias.

Comunique-se ao Ministro Presidente e aos demais integrantes da Primeira Seção do STJ, assim como ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) desta Corte" (fls. 452⁄453e).

Tendo em vista o disposto no art. 1.037, III, do CPC⁄2015, solicite-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, nos quais se encontram processos que envolvam a mesma controvérsia, a remessa de outros Recursos Especiais aptos, representativos da controvérsia ora afetada (art. 1036, § 6º, do CPC⁄2015).

Brasília (DF), 15 de dezembro de 2017.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora”

O Novo CPC disciplina a sistemática da repetitividade recursal em seu art. 1.030, inciso III, com a seguinte redação:

Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) […]

III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional ;

Da mesma forma, determina o RITJES, em seu artigo 59, inciso XVI, que compete ao Vice-Presidente desta Corte “ sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional”.

No caso, diante da similitude do núcleo da tese recursal com a questão submetida à sistemática da repetitividade recursal, deve o presente recurso especial ficar sobrestado, até que haja manifestação definitiva do c. STJ sobre o mérito da questão.

Por fim, relembro que com o julgamento definitivo de ambos os recursos representativos da controvérsia pelo c. STJ, o presente recurso retomará o seu regular processamento, na forma do art. 1.040, inciso III, do CPC⁄2015. […]”.

Dito isso, relembro que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já é assente que o recurso cabível em face de pronunciamento que examina a exceção de pré-executividade e determina sua extinção é a apelação, ao passo que na eventualidade de apreciá-la e determinar o prosseguimento da ação executiva será o agravo de instrumento, ainda que em face de algum litisconsorte a demanda seja extinta. Vejamos:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE EXECUTADO DO POLO PASSIVO. RECURSO CABÍVEL. INDUÇÃO A ERRO PELO JUIZ. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A decisão que exclui da execução um dos litisconsortes, prosseguindo-se o feito com relação aos demais co-executados, desafia agravo de instrumento, e não recurso de apelação , cabível, contudo, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal na hipótese em que o jurisdicionado for induzido a erro pelo magistrado. 2. Agravo regimental provido. (AgRg no AREsp 228.816⁄RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05⁄05⁄2016, DJe 10⁄05⁄2016)

No caso em comento, incontroverso que na origem, cuidam-se os autos de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Espírito Santo em face de uma empresa e de seus dois sócios, sendo que as pessoas físicas opuseram objeção de pré-executividade arguindo sua ilegitimidade passiva. Na oportunidade do contraditório, o Ente Público anuiu com a referida exceção.

Com efeito, sobreveio decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, com a exclusão dos excipiente e prosseguimento do trâmite da demanda excecutiva em face da pessoa jurídica, condenando ainda o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos executados.

Irresignado, pretende o Estado do Espírito Santo, por meio do recurso sob análise, a redução dos honorários advocatícios à metade, em razão da dicção do artigo 90, § 4º do Código de Processo Civil.

Logo, ao contrário do que faz crer a parte agravante, não existem razões para modificar o entendimento externado na decisão de fls.707⁄708, seja por constatar que a Primeira Seção do C. STJ, nos autos do REsp 1358837⁄SP (tema 961), determinou a suspensão da tramitação de todas as ações em curso sobre o tema “possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta”, seja por verificar que a discussão travada no corpo do recurso especial manejado pelo Estado do Espírito Santo (fls.674⁄687) versa exatamente sobre a matéria afetada no recurso paradigma.

Dessa forma, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.

Publique-se. Intimem-se.

5- Agravo Interno Nº 0002160-93.2016.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE BANCO ECONOMICO

Advogado (a) MAURICIO MACHADO 30451 - BA

AGVDO ADRIANA CEZAR DIAS CAITANO

Advogado (a) PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES

AGVDO MANOEL LISBOA SANTOS JUNIOR

Advogado (a) PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0002160-93.2016.8.08.0048

RECORRENTE: BANCO ECONÔMICO S⁄A

RECORRIDO: ADRIANA CEZAR DIAS CAITANO

DECISÃO

Trata-se de agravo interno interposto pelo BANCO ECONÔMICO S⁄A, com fundamento no artigo 1.021, do CPC, irresignada com a decisão de fls. 316⁄318, que inadmitiu o processamento do recurso especial.

Contrarrazões às fls. 328⁄330-v.

Fundamento e decido.

Em que pesem os argumentos da agravante, concluo pela impossibilidade de êxito recursal.

Isso porque, exercido o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal a quo, surgem duas possibilidades:

1) Se o tribunal de origem inadmitir o processamento do recurso especial, hipótese dos autos, o recurso cabível é o Agravo , previsto no artigo 1.042, do CPC;

2) Se o tribunal de origem negar seguimento ao recurso especial, em razão de conformidade da decisão recorrida com precedente (representativo de controvérsia) do Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos 1.030 e 1.040, ambos do CPC, então caberá o Agravo Interno previsto nos artigos 1.021 c⁄c 1.030, I, § 2º, do CPC⁄15.

No presente caso, constata-se claramente equivocada a via eleita pelo agravante, uma vez que interpôs o Agravo Interno, quando cabível à espécie o recurso previsto no artigo 1.042, do Código de Processo Civil.

Não se aplica em questão o princípio da fungibilidade, uma vez que não se observa a chamada dúvida objetiva, ou seja, a existência na doutrina ou na jurisprudência de controvérsia acerca da identificação de qual o recurso cabível.

Esta, aliás, é a firme orientação do STJ:

[…] 2. A interposição de agravo interno é considerada erro grosseiro, insuscetível de aplicação da fungibilidade recursal, por não mais subsistir dúvida quanto ao único recurso adequado (art. 1.042, do CPC).Agravo interno não conhecido. (AgInt no RE nos EDcl no AREsp 639.161⁄MA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Corte Especial, DJe: 24.11.2016).

Por essa razão, não conheço do recurso.

Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 30 de julho de 2019.

Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior

Corregedor Geral da Justiça

Vice-Presidente em exercício

6- Agravo Regimental Nº 0012863-34.2011.8.08.0024 (024110128634)

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

AGVTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado (a) AFONSO CEZAR CORADINI 5748 - ES

AGVDO LEANDRO LUIZ DA CONCEICAO

Advogado (a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012863-34.2011.8.08.0024

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

RECORRIDO: LEANDRO LUIZ DA CONCEIÇÃO

DECISÃO

Cuida-se de agravo interno (art. 1.021, do CPC⁄2015), interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, irresignado com o teor da decisão de fls. 183⁄185, oriunda desta Vice-Presidência, que negou seguimento ao recurso extraordinário anteriormente apresentado.

Em breve síntese, a discussão tratada no recurso extraordinário interposto nestes autos tem como vertentes: a) a constitucionalidade da aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494⁄97, com redação dada pela Lei nº 11.960⁄2009 (índice da caderneta de poupança: 0,5% + TR), tanto aos juros, quanto à correção monetária incidente sobre o débito em testilha.

Por aplicação do tema 810 do STF, julgado pela sistemática de repercussão geral, esta Vice-Presidência negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, b, do CPC.

Contra referida decisão, o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS apresentou o presente Agravo Interno.

Fundamento e decido.

Conforme mencionado na decisão recorrida, foi julgado em 20⁄09⁄2017 o RE 870947 ⁄ SE – SERGIPE (tema 810), realizado sob a sistemática do artigo 543-B do CPC (art. 1.036, e seguintes, do CPC⁄15), em que o c. STF sedimentou o seguinte posicionamento:

“DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494⁄97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960⁄09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494⁄97, com a redação dada pela Lei nº 11.960⁄09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494⁄97, com a redação dada pela Lei nº 11.960⁄09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido.”

(RE 870947, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20⁄09⁄2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017)[Destaquei].

Diante da publicação do aludido tema, esta Vice-Presidência, aplicando o disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea b, do CPC, negou seguimento ao recurso extraordinário, por entender que a decisão proferida por este Tribunal está em conformidade com o que foi decido pelo Supremo no tema 810.

No entanto, o Ministro Luiz Fux, ao julgar os embargos de declaração opostos nos autos do paradigma (RE 870947⁄SE), determinou que fosse suspensa a aplicação do tema de repercussão geral nº 810, até que a Suprema Corte realize a modulação dos efeitos da orientação estabelecida.

Eis o inteiro teor do referido julgado:

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494⁄1997 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960⁄2009. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 1.026, § 1º, DO CPC⁄2015. DEFERIMENTO.

Decisão:

Tratam-se de pedidos de concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará (Doc. 60, Petição 73.194⁄2017) e pelos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e pelo Distrito Federal (Doc. 62, Petição 73.596⁄2017), reiterados pelo Estado de São Paulo através das Petições 2.748⁄2018 (Doc. 64) e 58.955⁄2018 (Doc. 152) e pelos demais Estados embargantes através da Petição 39.068 (Doc. 146), nos termos do § 1º do artigo 1.026 do CPC, sustentando os embargantes o preenchimento dos requisitos da plausibilidade jurídica dos argumentos expendidos em sede de embargos de declaração e do periculum in mora.

A Confederação Nacional dos Servidores Públicos – CNSP e a Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário – ANSJ manifestaram-se, por seu turno, através das Petições 3.380⁄2018 (Doc. 75), 59.993⁄2018 (Doc. 154) e 60.024⁄2018 (Doc. 156), pelo indeferimento de efeito suspensivo aos referidos embargos declaratórios.

É o breve relato. DECIDO.

Estabelece o Código de Processo Civil em seu artigo 1.026, caput e § 1º, in verbis: “Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.”

Destarte, com fundamento no referido permissivo legal, procede-se à apreciação singular dos pedidos de concessão de efeito suspensivo aos indigitados embargos de declaração.

In casu, sustentam os entes federativos embargantes, em apertada síntese, padecer o decisum embargado de omissão e contradição, em face da ausência de modulação de seus efeitos, vindo a sua imediata aplicação pelas instâncias a quo a dar causa a um cenário de insegurança jurídica, com risco de dano grave ao erário, ante a possibilidade do pagamento pela Fazenda Pública de valores a maior.

Pois bem, apresenta-se relevante a fundamentação expendida pelos entes federativos embargantes no que concerne à modulação temporal dos efeitos do acórdão embargado, mormente quando observado tratar-se a modulação de instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade de leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, como a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima.

Encontra-se igualmente demonstrada, in casu, a efetiva existência de risco de dano grave ao erário em caso de não concessão do efeito suspensivo pleiteado.

Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, para fins de aplicação da sistemática da repercussão geral, não é necessário se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a observância da orientação estabelecida.

Nesse sentido:

“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Insurgência quanto à aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral. Desnecessidade de se aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental.” (RE 1.129.931-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 24⁄8⁄2018)

“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. PRECEDENTES. 1. A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC⁄2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada da na instância anterior, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC⁄2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC⁄2015.” (RE 1.112.500-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10⁄8⁄2018)

Desse modo, a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas.

Ex positis, DEFIRO excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, § 1º, do CPC⁄2015 c⁄c o artigo 21, V, do RISTF.

Publique-se. Brasília, 24 de setembro de 2018.

Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente (RE 870947 ED, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 24⁄09⁄2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 25⁄09⁄2018 PUBLIC 26⁄09⁄2018)

Desse modo, considerando o teor da decisão transcrita acima, bem como a fim de evitar decisões conflitantes sobre a mesma questão, determino o sobrestamento do presente recurso, até que haja uma solução definitiva do Supremo Tribunal Federal com relação a matéria tratada no tema de repercussão geral nº 810.

Intimem-se. Publique-se.

Vitória⁄ES, 10 de junho de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

7- Embargos de Declaração Nº 0017182-21.2010.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL

EMGTE CONDOMÍNIO SHOPPING SUL

Advogado (a) CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE 006512 - ES

Advogado (a) FELIPE PIN MACHADO 17908 - ES

EMGDO JOSE AUGUSTO COURA

Advogado (a) WILSON ROBERTO AREAS 007471 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017182-21.2010.8.08.0011

RECORRENTE: CONDOMÍNIO SHOPPING SUL

RECORRIDOS: JOSÉ AUGUSTO COURA E OUTRO

D E C I S Ã O

Cuida-se de embargos de declaração oposto por CONDOMÍNIO SHOPPING SUL, irresignado com o teor da decisão de fls.1713⁄1714, que não conheceu do recurso de agravo manejado, contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto (fls.1401⁄1413), à luz da sistemática da repercussão geral estampada no artigo 1.030 e seguintes do CPC⁄2015.

O embargante apresentou suas razões às fls.1723⁄1727, alegando a existência de contradição, afirmando que ao ser processado o agravo manejado concomitantemente em face da decisão que não admitiu o recurso especial apresentado, seria obrigatório o processamento conjunto do agravo interposto em razão do não processamento do recurso extraordinário, à luz da regra estampada nos parágrafos 6º e 7º do artigo 1.042 do CPC⁄15.

Contrarrazões às fls.1729⁄1736.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Em que pesem os argumentos do embargante, concluo pela impossibilidade de êxito dos aclaratórios.

Os tribunais superiores possuem entendimento de que o artigo 1.042 do CPC⁄2015 (antigo artigo 544 do CPC⁄73) prevê a interposição do recurso de agravo contra decisão que não admite os recursos excepcionais (extraordinário ou especial), salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

Tal situação não se confunde com aquela em que, com base nos artigos 1.030 e 1.040 do CPC⁄2015 (equivalentes aos artigos 543-B e 543-C do CPC⁄73), à luz da orientação firmada sob a sistemática do representativo de controvérsia, o recurso excepcional tem seu seguimento negado e, contra a qual cabe o Agravo Regimental (ou Agravo Interno).

Como exemplo, colaciono os seguintes precedentes:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DO PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ART. 543-A, § 5º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NA QO NO AI 760.358⁄SE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO RELATOR. APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 557, PARÁGRAFO SEGUNDO, DO CPC. 1. O recurso cabível contra a decisão que aplica a sistemática da repercussão geral é o agravo regimental, consubstanciando erro grosseiro a interposição do agravo previsto no art. 544 do CPC, mormente ante a decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da QO no AI 760.358⁄SE, rel. Min. Gilmar Mendes, Dje 19⁄02⁄2010, na qual foi decidido que não é cabível agravo de instrumento ou agravo em recurso extraordinário da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral ou indefere o processamento do apelo extremo quando o STF já tenha decidido pela inexistência de repercussão geral, caso em que o único recurso cabível seria o agravo interno ao Tribunal que procedeu ao juízo de admissibilidade. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no MS 22.335⁄DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 02⁄03⁄2016, DJe 12⁄04⁄2016)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CABÍVEL. VEDAÇÃO EXPRESSA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM FACE DE DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM REPETITIVO. NÃO CABE O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC⁄2015, quando a Corte de origem inadmitir o recurso especial com base em recurso repetitivo, constitui erro grosseiro, uma vez que o recurso cabível é o agravo interno. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1053970⁄DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25⁄04⁄2017, DJe 12⁄05⁄2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM COM AMPARO NO ART. 1.030, I, B, DO CPC⁄2015. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC⁄2015. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC⁄2015, quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso repetitivo, constitui erro grosseiro, não sendo mais devida a determinação, de outrora, de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o aprecie como agravo interno. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1245562⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05⁄06⁄2018, DJe 14⁄06⁄2018)

Logo, não há dúvida que a utilização de recurso incabível inviabiliza o seu processamento, situação que impede a remessa do agravo de fls.1629⁄1642 ao E. STF, conforme requerido pelo embargante, pois, no caso sob apreço, resta evidente que o recorrente valeu-se do recurso de agravo, na forma do artigo 1.042 do CPC⁄2015, com intenção de impugnar decisão alicerçada em recurso firmado sob a sistemática da repercussão geral, sobretudo por ter expressamente consignado a pretensão de encaminhamento ao E. STF para seu conhecimento e provimento.

Por tais razões, NEGO PROVIMENTO aos aclaratórios.

Publique-se. Intime-se.

Vitória⁄ES, 30 de julho de 2019.

Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior

Corregedor Geral da Justiça

Vice-Presidente do TJES em exercício

8- Embargos de Declaração Nº 0007018-41.2017.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CÍVEL

EMGTE MINERAÇAO GRAMBEL LTDA

Advogado (a) LUCIANO COMPER DE SOUZA 11021 - ES

EMGTE ELIO SCHMITH BELZ

Advogado (a) LUCIANO COMPER DE SOUZA 11021 - ES

EMGDO FAVORITA DO BRASIL MARMORES E GRANITOS LTDA

Advogado (a) ALECIO JOCIMAR FAVARO 005522 - ES

Advogado (a) CARLOS ANTONIO PETTER BOMFA 14913 - ES

Advogado (a) LUIZ ALBERTO LIMA MARTINS 10386 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 0007018-41.2017.8.08.0014

RECORRENTES: MINERAÇÃO GRAMBEL LTDA. E OUTROS

RECORRIDO: FAVORITA DO BRASIL MARMORES E GRANITOS LTDA.

D E C I S Ã O

Cuida-se de embargos de declaração oposto por MINERAÇÃO GRAMBEL LTDA. E OUTROS, irresignado com o teor da decisão de fls.1355⁄1357, que não conheceu do recurso de agravo manejado, contra decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto, à luz da sistemática da repetitividade estampada no artigo 1.030 e seguintes do CPC⁄2015.

Os embargantes apresentaram suas razões às fls.1359⁄1363, alegando a existência de contradição, afirmando que o recurso aplicável ao caso em comento seria o previsto no artigo 1.042 do CPC⁄15, mormente por previsão expressa no inciso II, da referida norma legal.

Sem contrarrazões.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Em que pesem os argumentos da parte embargante, concluo pela impossibilidade de êxito dos aclaratórios.

O e. STJ possui entendimento de que o artigo 1.042 do CPC⁄2015 (antigo artigo 544 do CPC⁄73) prevê a interposição do recurso de agravo contra decisão que não admite os recursos excepcionais (extraordinário ou especial), salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

Tal situação não se confunde com aquela em que, com base nos artigos 1.030 e 1.040 do CPC⁄2015 (equivalentes aos artigos 543-B e 543-C do CPC⁄73), à luz da orientação firmada sob a sistemática do representativo de controvérsia, o recurso excepcional tem seu seguimento negado e, contra a qual cabe o Agravo Regimental (ou Agravo Interno).

Como exemplo, colaciono os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CABÍVEL. VEDAÇÃO EXPRESSA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM FACE DE DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM REPETITIVO. NÃO CABE O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC⁄2015, quando a Corte de origem inadmitir o recurso especial com base em recurso repetitivo, constitui erro grosseiro, uma vez que o recurso cabível é o agravo interno. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1053970⁄DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25⁄04⁄2017, DJe 12⁄05⁄2017)

Por fim, esclareço ainda não ser o caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, visto que a conversão do agravo em agravo regimental apenas é admitida para os recursos interpostos em data anterior a 16.02.2011, momento em que a Corte Superior consolidou a sua jurisprudência acerca do recurso cabível ao decidir a Questão de Ordem no Ag nº 1.154.599⁄SP. Nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. RETENÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no artigo 543, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil. Precedente da Corte Especial: QO no Ag 1.154.599⁄SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 12.05.11. 2. Considerando a impossibilidade de interposição de agravo de instrumento, inexiste usurpação de competência desta Corte. 3. Não é caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, visto que o recurso interposto na instância de origem é posterior ao julgamento da Questão de Ordem que fixou o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg na Rcl 6333⁄RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14⁄12⁄2011, DJe 17⁄02⁄2012)”

Não bastasse, os embargantes fundamentam sua irresignação em norma legal revogada, eis que o inciso II, do artigo 1.042 do CPC⁄2015 (inadmitir, com base no art. 1.040, inciso I, recurso especial ou extraordinário sob o fundamento de que o acórdão recorrido coincide com a orientação do tribunal superior), foi revogado pela Lei 13.256⁄2016.

Por tais razões, NEGO PROVIMENTO aos aclaratórios.

Publique-se. Intime-se.

Vitória⁄ES, 30 de julho de 2019.

Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior

Corregedor Geral da Justiça

Vice-Presidente do TJES em exercício

9- Embargos de Declaração Nº 0002351-60.2013.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL

EMGTE GILSON MOURA

Advogado (a) BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI 9638 - ES

Advogado (a) PEDRO PAULO VOLPINI 002318 - ES

EMGTE JULIANA COELHO MOURA

Advogado (a) BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI 9638 - ES

Advogado (a) PEDRO PAULO VOLPINI 002318 - ES

EMGDO ESPOLIO DE GERSON MOURA FILHO

Advogado (a) HENRIQUE DA CUNHA TAVARES 10159 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002351-60.2013.8.08.0011

RECORRENTE: GILSON MOURA

RECORRIDO: ESPOLIO DE GERSON MOURA FILHO

D E C I S Ã O

Cuida-se de embargos de declaração opostos por GILSON MOURA, irresignado com o teor da decisão de fls.748⁄750, que não admitiu o recurso extraordinário anteriormente interposto.

O embargante apresentou suas razões às fls.766⁄779.

Contrarrazões às fls.783⁄789.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Em que pesem os argumentos do embargante, concluo pela impossibilidade de êxito dos aclaratórios.

O e. STF e o C. STJ possuem entendimento no sentido de que o recurso de agravo (artigo 1.042 do CPC⁄2015) é o único cabível contra a decisão proferida em sede de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.

Como exemplo, colaciono os seguintes precedentes:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC). DESCABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL (OU INTERNO) PARA A ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS 19.11.2009. É pacífico o entendimento desta Corte de que, por não se cuidar de juízo negativo de admissibilidade de recurso extraordinário, não é cabível o agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, para atacar decisão de Presidente de Tribunal ou Turma Recursal de origem que aplique a sistemática da repercussão geral. A parte que queira impugnar decisão monocrática de Presidente de Tribunal ou de Turma Recursal de origem, proferida nos termos do art. 543-B do CPC, deve fazê-lo por meio de agravo regimental (ou interno). Inaplicável a conversão do presente recurso em agravo regimental a ser apreciado pela origem, já que a jurisprudência desta Corte já fixou entendimento de que após 19.11.2009, data em que julgado o AI 760.358-QO, a interposição do agravo previsto no art. 544 do CPC configura erro grosseiro. Agravo regimental a que se nega provimento.

(ARE 761661 AgR, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 02⁄04⁄2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 28-04-2014 PUBLIC 29-04-2014)

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ARTS. 1.030, § 1º, E 1.042 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.

1. Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, não cabe agravo regimental, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa dos artigos 1.030, § 1º, e 1042 do Estatuto Processo Civil. 2. Há, na espécie, evidência de erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outro recurso, constata-se a ocorrência do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 4. Agravo interno não conhecido.

(AgInt no RE nos EDcl nos EREsp 1190189⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19⁄09⁄2018, DJe 26⁄09⁄2018)

Por tal razão, não conheço do recurso.

Publique-se. Intime-se.

V itória⁄ES, 30 de Julho de 2019.

Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior

Corregedor Geral da Justiça

Vice-Presidente em exercício

10- Embargos de Declaração Nº 0002351-60.2013.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL

EMGTE GILSON MOURA

Advogado (a) BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI 9638 - ES

Advogado (a) PEDRO PAULO VOLPINI 002318 - ES

EMGTE JULIANA COELHO MOURA

Advogado (a) BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI 9638 - ES

Advogado (a) PEDRO PAULO VOLPINI 002318 - ES

EMGDO ESPOLIO DE GERSON MOURA FILHO

Advogado (a) HENRIQUE DA CUNHA TAVARES 10159 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002351-60.2013.8.08.0011

RECORRENTE: GILSON MOURA

RECORRIDO: ESPOLIO DE GERSON MOURA FILHO

D E C I S Ã O

Cuida-se de embargos de declaração opostos por GILSON MOURA, irresignado com o teor da decisão de fls.743⁄747, que não admitiu o recurso especial anteriormente interposto.

O embargante apresentou suas razões às fls.753⁄765.

Contrarrazões às fls.783⁄789.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Em que pesem os argumentos do embargante, concluo pela impossibilidade de êxito dos aclaratórios.

O e. STJ possui entendimento no sentido de que o recurso de agravo (artigo 1.042 do CPC⁄2015) é o único cabível contra a decisão proferida em sede de juízo de admissibilidade do recurso especial.

Como exemplo, colaciono os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO INCABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. No caso, os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial não são o recurso cabível à espécie. 2. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1201199⁄PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05⁄06⁄2018, DJe 14⁄06⁄2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÚNICO RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTOS NÃO INTERROMPEM O PRAZO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que o agravo direcionado ao STJ é o único recurso cabível contra a decisão que inadmite recurso especial. Portanto, os embargos de declaração e o agravo regimental opostos contra a decisão que nega seguimento a recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo. 2. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1228950⁄DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22⁄05⁄2018, DJe 01⁄06⁄2018)

Por tal razão, não conheço do recurso.

Publique-se. Intime-se.

V itória⁄ES, 30 de Julho de 2019.

Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior

Corregedor Geral da Justiça

Vice-Presidente em exercício

11- Recurso Extraordinário Nº 0001949-42.2015.8.08.0032

MIMOSO DO SUL - 1ª VARA

RECTE COMERCIAL MATARGO LTDA

Advogado (a) WELITON ROGER ALTOE 7070 - ES

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) ADRIANO FRISSO RABELO 6944 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001949-42.2015.8.08.0032

RECORRENTE: COMERCIAL MATARGO LTDA.

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordináriointerposto por COMERCIAL MATARGO LTDA., com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição da República, inconformado com o teor do acórdão oriundo da c. 2ª Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando, em suma, além da repercussão geral da matéria debatida, a existência de violação ao disposto no artigo 150, II, e 155, § 2º, III, da Constituição Federal (fls.256⁄268).

Contrarrazões às fls.271⁄276.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O v. acórdão atacada está assim ementado:

APELAÇÃO – DIREITO TRIBUTÁRIO – PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE – APLICAÇÃO FACULTATIVA SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O artigo 155, § 2º, inciso III, da Constituição Federal não estabelece a obrigatoriedade de observância do princípio da seletividade no ICMS, mas apenas conferiu aos Estados e ao Distrito Federal a faculdade de aplicar a seletividade de modo a aplicar alíquotas mais favoráveis sobre as mercadorias e os serviços que forem essenciais à população. 2. O princípio da seletividade foi adotado pelo legislador estadual quanto ao ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica, haja vista que foram fixadas alíquotas distintas de acordo com o tipo e grau de utilização do serviço. 3. O legislador estadual legitimamente elegeu quais seriam as alíquotas adequadas para cada modalidade de consumo de energia elétrica, e o fato de outros produtos e serviços ostentarem menores alíquotas de ICMS não macula a atuação legislativa. 4. Assim, não merece prosperar a tese de inconstitucionalidade do artigo 20, inciso II, da Lei Estadual nº 7.000⁄01, nem de que a alíquota incidente sobre o fornecimento de energia elétrica deve ser reduzida para o patamar de 17% (dezessete por cento), na medida em que importaria em indevida violação ao princípio da separação dos poderes. Precedentes deste Tribunal. 5. Recurso conhecido e improvido. Majoração da condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios em 03% (três por cento) sobre o valor da causa, em razão da sucumbência recursal.

O recorrente argumenta que a alíquota do ICMS deve ser seletiva em face da essencialidade do produto ou serviço, o que afastaria a alíquota majorada de 25% (vinte e cinco por cento) às atividades de energia elétrica e telecomunicações contratadas pelos recorrentes, atraindo-se a aplicação da alíquota geral de 17% (dezessete por cento).

É sabido que o c. Supremo Tribunal Federal, em análise à controvérsia subjacente ao RE 714139⁄SC (TEMA 745), se posicionou no sentido de haver repercussão geral nos recursos extraordinários que tem por objeto a discussão acerca do alcance do art. 155, § 2º, III, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Confira-se:

“IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ENERGIA ELÉTRICA – SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO – SELETIVIDADE – ALÍQUOTA VARIÁVEL – ARTIGOS 150, INCISO II, E 155, § 2º, INCISO III, DA CARTA FEDERAL – ALCANCE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à constitucionalidade de norma estadual mediante a qual foi prevista a alíquota de 25% alusiva ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços incidente no fornecimento de energia elétrica e nos serviços de telecomunicação, em patamar superior ao estabelecido para as operações em geral – 17%. (RE 714139 RG, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 12⁄06⁄2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25-09-2014 PUBLIC 26-09-2014)”.

Este posicionamento, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do CPC⁄2015, autoriza que esta Vice-Presidência, na análise da admissibilidade recursal, conclua por suspender o processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a questão.

Todavia, em recente decisão monocrática, o eminente Relator Ministro Marco Aurélio, indeferiu o requerimento do Estado do Rio de Janeiro de que fosse determinada a suspensão de todos os processos envolvendo a mesma temática:

“Petição⁄STF nº 27.982⁄2019 DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – PROCESSOS – SUSPENSÃO – ARTIGO 1.035, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ALCANCE – RECONSIDERAÇÃO – INDEFERIMENTO. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: O Estado do Rio de Janeiro requer a reconsideração do pronunciamento de 17 de agosto de 2016, mediante o qual indeferido o pedido de suspensão da jurisdição no território nacional, com fundamento no artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Insiste no implemento da medida, alegando fato novo consistente na iminência de julgamento, pelo Tribunal de Justiça local, da representação de inconstitucionalidade formalizada para contestar a validade de lei estadual por meio da qual fixadas as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS quanto aos serviços de energia elétrica e telecomunicação. O Supremo, no dia 13 de junho de 2014, concluiu pela existência de repercussão geral da matéria veiculada no recurso extraordinário: a constitucionalidade, ou não, de norma estadual em que prevista a alíquota de 25% alusiva ao ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica e nos serviços de telecomunicação, em patamar superior ao estabelecido para as operações em geral – 17% (Tema nº 745). O processo é eletrônico e está concluso. 2. Em 7 de junho de 2017, assentei, no julgamento da questão de ordem no recurso extraordinário nº 966.177, levada ao Pleno pelo ministro Luiz Fux, inadequada a aplicação linear do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil: […] Presidente, repetirei frase que tenho dito costumeiramente: Tempos estranhos! Mas ainda é possível divergir no âmbito de um colegiado julgador, principalmente no do Supremo. Presidente, quanto poder! Quanto poder encerra o § 5º do artigo 1.035 do Código de Processo Civil, segundo o qual "reconhecida a repercussão geral, o relator, no Supremo, determinará" – e há, realmente, considerado o vernáculo, preceito cogente, e não que possa ser tido como a ensejar a discrição do magistrado – "a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional." Concentração de poder, seja no âmbito do Executivo, do Legislativo e, principalmente, do Judiciário, a quem cabe julgar conflitos de interesse, é perniciosa. Mais do que isso, tem-se um sistema que ficará capenga. Por quê? Foi lembrado, neste Plenário, nesta assentada, que, no tocante ao implemento de liminar na ação declaratória de constitucionalidade, suspendendo processos em curso que versem matéria contida no preceito que a ensejou, tem-se a exigência de 6 votos, vale dizer, a maioria absoluta dos integrantes do Tribunal – enquanto é possível o relator, levado ao extremo o § 5º do artigo 1.035 do Código de Processo Civil, em penada individual, suspender a jurisdição no território brasileiro. Como fica o versado no inciso XXXV do artigo da Constituição Federal, a revelar que a lei não pode obstaculizar o ingresso em juízo para afastar lesão a direito ou ameaça de lesão a direito? Nessa cláusula, não se tem apenas assegurada a abertura do protocolo do Judiciário, mas a tramitação do processo que a própria Constituição quer célere, mediante o inciso LXXVIII do artigo . Tenho esse preceito, no que implica – repetiremos à exaustão – a suspensão da jurisdição no território brasileiro mediante ato individual, como conflitante com o Documento que está no ápice da pirâmide das normas jurídicas, mais precisamente com o inciso XXXV do artigo da Constituição Federal, a viabilizar o processo e a respectiva tramitação, segundo as normas de regência. […] 3. Indefiro o pedido de reconsideração. 4. Encaminhem cópia desta decisão à Presidência do Tribunal, a quem cabe confeccionar a pauta das Sessões Plenárias. 5. Publiquem. Brasília, 19 de junho de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator (RE 714139, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 19⁄06⁄2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-138 DIVULG 25⁄06⁄2019 PUBLIC 26⁄06⁄2019).

Nesse cenário, considerando a plausibilidade do direito vindicado, e o elevado número de recursos sobre o mesmo tema, revela-se prudente alçar a presente questão ao crivo do c. Supremo Tribunal Federal, notadamente sobre possível divergência do que restar decidido pelo Pleno quando do julgamento do Tema 745 (RE 714139⁄SC), o qual concluiu pela existência de repercussão geral na matéria questionada.

Neste precário juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.030, inciso V), restou demonstrado, com especificidade, o cabimento do presente recurso.

Frise-se que não se está a afirmar que a violação de fato estaria configurada (até mesmo porque isso diz respeito ao mérito do recurso), mas apenas que restou apontada e sustentada a subsunção das razões recursais à norma do art. 102, III, alínea a da Constituição Federal.

Prejudicada a análise das demais questões, cujo exame fica automaticamente devolvido à Suprema Corte, já que a decisão em que se admite um recurso excepcional, é, na verdade, significativa de um juízo de viabilidade, ou seja, um juízo cujo objeto não é o mérito, mas sim o exercício de cognição sumária, não exauriente, de regra a ser revista (confirmada ou infirmada) pelo órgão colegiado.

Por essas razões, ADMITO o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao c. STF.

12- Recurso Extraordinário Nº 0038832-41.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

RECTE MAGDA MARIA CARVALHO DA FONSECA

Advogado (a) MARIA NAZARET DE CASTRO BATISTA 13876 - ES

RECTE NATALIA DE PAULA COUTO

Advogado (a) MARIA NAZARET DE CASTRO BATISTA 13876 - ES

RECTE THIAGO ROCON SILVA

Advogado (a) MARIA NAZARET DE CASTRO BATISTA 13876 - ES

RECTE LUANA GASPAR DO NASCIMENTO LOPES

Advogado (a) MARIA NAZARET DE CASTRO BATISTA 13876 - ES

RECTE LEONARDO FERREIRA FONTENELLE

Advogado (a) MARIA NAZARET DE CASTRO BATISTA 13876 - ES

RECTE JULIANO CESAR GOMES

Advogado (a) MARIA NAZARET DE CASTRO BATISTA 13876 - ES

RECTE FELIPE SALAZAR BOGHI

Advogado (a) MARIA NAZARET DE CASTRO BATISTA 13876 - ES

RECTE ALOIR EGGERT NEUMERCK

Advogado (a) MARIA NAZARET DE CASTRO BATISTA 13876 - ES

RECDO MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado (a) CARLA POLONI TELLES SANTOS 10616 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038832-41.2017.8.08.0024

RECORRENTES: MAGDA MARIA CARVALHO DA FONSECA E OUTROS

RECORRIDO: MUNICIPIO DE VITORIA

DECISÃO

Cuida-se de recurso extraordináriointerposto por MAGDA MARIA CARVALHO DA FONSECA E OUTROS, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea a da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls. 335⁄347) afrontou o disposto no art. 39, § 1º, da Constituição Federal (fls. 349⁄361).

Contrarrazões às fls. 363⁄386.

FUNDAMENTO E DECIDO.

I- Da suposta violação ao artigo 39, § 1º, da Constituição Federal.

A parte Recorrente sustenta que a alteração da Lei nº 8.513⁄13 violou o disposto no artigo 39, § 1º, da CF⁄88, incorrendo em flagrante ilegalidade.

Quanto a matéria em debate, a c. Câmara Julgadora consignou o seguinte:

“[...] 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico ou a fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. (RE 1090752 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 23⁄02⁄2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 06-03-2018 PUBLIC 07-03-2018). 2. Hipótese em que a Lei Municipal nº 8.513⁄2013 trouxe nova tabela de vencimentos para os cargos de nível médio, técnico e superior, respeitando a irredutibilidade, assim como a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, bem como os requisitos para investidura e as peculiaridades dos cargos, de acordo com o art. 39, § 1º, I, II e III, da CR⁄1988. 3. A pretensão de observância da proporcionalidade existente entre cargos distintos na lei revogada (alterada pela lei nova) implicaria assegurar direito adquirido a regime jurídico, quando a própria constituição admite a alteração da remuneração dos servidores públicos por lei específica (art. 37, X), resguardando, em casos que tais, tão somente a irredutibilidade dos vencimentos (art. 37, XV) [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Apelação, 024170341895, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19⁄03⁄2019, Data da Publicação no Diário: 16⁄04⁄2019).

Neste ínterim, o c. STF, no julgamento do RE 563965 ⁄ RN (Tema 41), realizado sob a sistemática do artigo 543-B do CPC (art. 1.036, e seguintes, do CPC⁄15), restou consignado o seguinte:

“DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203⁄2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203⁄2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” (RE 563965, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11⁄02⁄2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-06 PP-01099 RTJ VOL-00208-03 PP-01254) [destaquei].

Assim, reconheço que a decisão impugnada está em estrita consonância com a decisão proferida pelo c. Supremo Tribunal Federal.

II- Da suposta violação à Lei nº 8.513⁄13.

Inicialmente, importa transcrever a ementa do v. acórdão hostilizado:

“APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. ALTERAÇÃO DE TABELA DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE EXISTENTE ENTRE CARGOS DISTINTOS NA LEI REVOGADA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE RESPEITADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO TOTAL DO RECURSO. ART. 85, § 11, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico ou a fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. (RE 1090752 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 23⁄02⁄2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 06-03-2018 PUBLIC 07-03-2018). 2. Hipótese em que a Lei Municipal nº 8.513⁄2013 trouxe nova tabela de vencimentos para os cargos de nível médio, técnico e superior, respeitando a irredutibilidade, assim como a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, bem como os requisitos para investidura e as peculiaridades dos cargos, de acordo com o art. 39, § 1º, I, II e III, da CR⁄1988. 3. A pretensão de observância da proporcionalidade existente entre cargos distintos na lei revogada (alterada pela lei nova) implicaria assegurar direito adquirido a regime jurídico, quando a própria constituição admite a alteração da remuneração dos servidores públicos por lei específica (art. 37, X), resguardando, em casos que tais, tão somente a irredutibilidade dos vencimentos (art. 37, XV). 4. Em razão do disposto no art. 85, § 11 do CPC⁄2015, diante do desprovimento total do recurso, e com atenção a todos os aspectos da demanda, majora-se os honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, em mais 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. 5. Recurso conhecido e desprovido.” (TJES, Classe: Apelação, 024170341895, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19⁄03⁄2019, Data da Publicação no Diário: 16⁄04⁄2019).

Logo, observa-se que a controvérsia objeto da presente demanda também fora dirimida com base em norma local, qual seja, Lei Municipal nº 8.513⁄13.

Logo, o presente recurso não merece processamento, em razão do óbice contido na Súmula n.º 280 do STF (por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário).

Nesse sentido caminha a jurisprudência do STF, senão vejamos:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL INATIVO. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM ATIVIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄2015. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280⁄STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC⁄2015. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário (...)” (ARE 1056324 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11⁄12⁄2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017)[Destaquei].

III- Conclusão.

Por tais razões,quanto ao capítulo I da presente decisão, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea a do CPC⁄2015.

No que tange ao capítulo II da presente decisão, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

Vitória⁄ES, 31 de julho de 2019.

Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior

Corregedor Geral da Justiça

Vice-Presidente em exercício

13- Recurso Extraordinário Nº 0006617-13.2015.8.08.0014

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

RECTE VAGNER DA SILVA COSTA

Advogado (a) MARIA AMELIA BARBARA BASTOS 8944 - ES

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA 007654 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006617-13.2015.8.08.0014

RECORRENTE: VAGNER DA SILVA COSTA

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordinário interposto às fls. 677⁄687, por WAGNER DA SILVA COSTA, em face do acórdão de fls. 669⁄670, oriundo da 1ª Câmara Cível, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição da República, no qual formula pedido de assistência judiciária gratuita.

Todavia, observo que a parte recorrente não trouxe aos autos documentos para comprovar o seu atual estado precário.

Para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita no curso da ação, revela-se indispensável a apresentação nos autos de toda documentação comprobatória da condição financeira experimentada pelo ora postulante.

Considerando as diretrizes traçadas pelo § 2º, do artigo 99, do CPC⁄2015, intime-se a parte Recorrente para apresentar no prazo de 05 (cinco) dias a documentação comprobatória da modificação de sua condição financeira, isto é, de seu estado precário, para fins de análise do benefício da gratuidade de justiça.

Diligencie-se.

14- Recurso Extraordinário Nº 0034457-61.2016.8.08.0014

COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE

RECTE ALCIDIMAR VASCONCELOS GALVAO

Advogado (a) DAVID GUERRA FELIPE 004211 - ES

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) GUILHERME RABBI BORTOLINI 20120 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034457-61.2016.8.08.0014

RECORRENTE: ALCIDIMAR VASCONCELOS GALVAO

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordináriointerposto por ALCIDIMAR VASCONCELOS GALVAO, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea a da Constituição da República, sustentando que acórdão objurgado de fls. 321⁄324, afrontou o disposto no art. , incisos X, XI, XXXV, XLI, LV, LVII, LIX, LXI, LXV, LXVI, LXXV, da Constituição Federal (fls.341⁄350).

Contrarrazões às fls.363⁄370.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O Recorrente aduz, em suma, estar comprovada nos autos a atitude ilícita do Estado ao decretar injusta prisão, tendo em vista a posterior absolvição por ausência de provas. Assim, requer a reforma do v. acórdão guerreado, com o reconhecimento do direito à indenização no caso em testilha.

Ao enfrentar o tema debatido, a colenda Câmara julgadora manifestou o seguinte entendimento:

“[...] 1. Apenas se afigura possível responsabilizar-se o Estado por ato jurisdicional quando a parte provar a existência de ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta e a relação de causa e efeito entre o fato e o dano, não havendo dever do Estado de indenizar por ato praticado dentro dos limites legais, sem abuso ou excesso de poder, seja em relação ao oferecimento de denúncia, decretação de prisão preventiva fundamentada ou realização de persecução penal, embora ao final reste absolvido o réu. 2. A atuação do Estado relativa à apuração de fatos supostamente delituosos imputados ao apelante fora realizada de forma regular. 3. Não é a absolvição do réu que torna a prisão ilegal, já que a razão justificadora de tal medida processual extrema é a cautelaridade do ato, com a prevalência do princípio do in dubio pro societate em detrimento do princípio do in dubio pro réu , a fim de permitir apuração mais precisa dos fatos criminosos que lhe foram imputados. Entender de forma contrária seria atrelar a legalidade da prisão preventiva à condenação do acusado o que, a toda evidência, não é a razão de ser do instituto. 4. Apesar de o apelante haver respondido a um processo criminal e permanecido em prisão provisória no período de 09⁄02⁄2015, momento da conversão do Auto de Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva, a 26⁄03⁄2015, quando foi posto em liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão (monitoramento eletrônico, proibição de frequentar determinados lugares e comparecimento mensal em juízo), o que se verifica é a observância do devido processo legal, sendo respeitado seu direito de defesa, não havendo abuso por parte dos agentes públicos [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Apelação, 014160337565, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 26⁄03⁄2019, Data da Publicação no Diário: 05⁄04⁄2019).

Logo, observa-se que a conclusão adotada por este Sodalício encontra agasalho na jurisprudência consolidada no E. Supremo Tribunal Federal. Com exemplo:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do Estado. Prisões cautelares determinadas no curso de regular processo criminal. Posterior absolvição do réu pelo júri popular. Dever de indenizar. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ato judicial regular. Indenização. Descabimento. Precedentes. 1. O Tribunal de Justiça concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que não restaram demonstrados, na origem, os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual do Estado, haja vista que o processo criminal e as prisões temporária e preventiva a que foi submetido o ora agravante foram regulares e se justificaram pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, não caracterizando erro judiciário a posterior absolvição do réu pelo júri popular. Incidência da Súmula nº 279⁄STF. 2. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que, salvo nas hipóteses de erro judiciário e de prisão além do tempo fixado na sentença - previstas no art. , inciso LXXV, da Constituição Federal -, bem como nos casos previstos em lei, a regra é a de que o art. 37, § 6º, da Constituição não se aplica aos atos jurisdicionais quando emanados de forma regular e para o fiel cumprimento do ordenamento jurídico. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 770931 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 19⁄08⁄2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 10-10-2014 PUBLIC 13-10-2014) [Destaquei].

Neste ínterim, aplica-se ao caso as orientações enunciadas nas Súmulas nº. 279 e 286 do STF, que assim dispõem: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e "Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

Vitória⁄ES, 30 de julho de 2019.

Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior

Corregedor Geral da Justiça

Vice-Presidente do TJES em exercício

15- Recurso Extraordinário Nº 0009464-55.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

RECTE JOACYR DOS SANTOS BATISTA

Advogado (a) LEONARDO DAN SCARDUA 13625 - ES

RECTE JOSUE AYLTON DE JESUS

Advogado (a) LEONARDO DAN SCARDUA 13625 - ES

RECTE MARCELO PERINE

Advogado (a) LEONARDO DAN SCARDUA 13625 - ES

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) DANIEL DE CASTRO SILVA 20171 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APLEAÇÃO CÍVEL Nº 0009464-55.2015.8.08.0024

RECORRENTES: JOACYR DOS SANTOS BATISTA E OUTROS

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto por JOACYR DOS SANTOS BATISTA E OUTROS, com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal.

Sem contrarrazões (fl. 432).

É o relatório.

Fundamento e decido.

Os recorrentes sustentam, às fls. 409⁄428, que o acórdão impugnado violou os artigos , III; , I, XXXV, LIV e LV; 37, caput, 93, IX e 229, todos da CF, eis que não reconheceu as preterições de promoção a Sargento da PMES, ignorando que se encontram presentes todos os requisitos necessários.

O acórdão ficou assim ementado:

[...] 1. Resumidamente, os autos versam sobre ação ordinária, ajuizada pelos recorrentes, em que sustentaram não terem tido possibilidade de realizar o CHS 2007 (Curso para Habilitação de Sargento de 2007), em razão de a solenidade de formatura no Curso de Habilitação de Cabos ter sido designada para data posterior à realização da prova do CHS 2007. 2. Em princípio, o pleito dos recorrentes encontra óbice no simples fato de não terem realizado a inscrição no CHS 2007. De fato, conforme sustenta na própria exordial, os apelantes deixaram de realizar a inscrição no CHS 2007 em razão de suposta represália que teriam sofrido por parte do Comando Geral da PM⁄ES. 3. No intuito de comprovar o alegado, anexam o documento de fls. 118, do qual se extrai que outros Cabos, supostamente no mesmo contexto fático dos apelantes, tiveram suas inscrições indeferidas e teriam suas condutas investigadas pela Corregedoria da PM⁄ES, todavia, tal prova não se mostra suficiente, a meu ver, para demonstrar uma coação capaz de impedir a inscrição dos apelantes. 4. Ademais, ainda que os apelantes tivessem suas inscrições indeferidas, não fariam jus à promoção por ressarcimento de preterição, uma vez que tal promoção, nos termos do artigo 41, inciso IV, da Lei Complementar nº 321⁄2005, requer a certeza de que os apelantes seriam aprovados no Curso, o que não encontra respaldo no caso em análise. […] (fls. 379⁄381).

Assim, para saber foram preenchidos os requisitos necessários à referida promoção e, com isso, infirmar a conclusão do mencionado órgão fracionário, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que encontra óbice na Súmula nº 279, do Supremo Tribunal Federal, dispondo que “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário“.

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 30 de julho de 2019.

Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior

Corregedor Geral da Justiça

Vice-Presidente em exercício

16- Recurso Extraordinário Nº 0031012-73.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

RECTE SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERV PUBLICOS DO ES SINDIPUBLI

Advogado (a) DANIELLE PINA DYNA 9428 - ES

RECDO INSTITUTO CAPIXABA DE PESQ ASSIST TECNICA E EXT RURAL INCAPE

Advogado (a) RODRIGO RABELLO VIEIRA 004413 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL Nº 0031012-73.2014.8.08.0024

RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS DO ES

RECORRIDO: INCAPER – INSTIT. CAPIXABA DE PESQUISA, ASSIST. TÉCNICA E EXT. RURAL

D E C I S Ã O

Cuida-se de Recursos Extraordinário e Especial interpostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS DO ES (fls.195⁄239 e 258⁄292), com fundamento nos arts. 102, III, a, e 105, inciso III, alíneas a e c, ambos da CF⁄88, pugnando, em síntese, a condenação da parte recorrida ao pagamento em favor dos servidores públicos estaduais dos valores devidos a título de auxílio-alimentação, retroativamente aos últimos cinco anos que antecederam a propositura da ação e até a sua implementação em folha de pagamento, acrescidos de juros e correção monetária.

Contrarrazões às fls.329⁄345 e 312⁄328.

FUNDAMENTO E DECIDO.

De plano observo que foi instaurado o incidente de resolução de demandas repetitivas ( IRDR nº 0016938-18.2016.8.08.0000), cujo processamento foi admitido pelo E. Tribunal Pleno desta Corte Estadual em 16⁄08⁄2016, resultando na ordem de sobrestamento de todos os processos em curso que versem sobre a inconstitucionalidade do art. 2º-A, da lei estadual nº 5.342⁄1996.

Neste sentido, o acórdão restou assim ementado:

“INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º-A, DA LEI ESTADUAL Nº 5.342⁄1996 (ALTERAÇÃO INCLUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.278⁄2006) QUE SUPRIMIU O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, REMUNERADOS PELO REGIME DE SUBSÍDIO – MODULAÇÃO DE EFEITOS – EFEITOS PROSPECTIVOS À DECISÃO PARA APÓS O INÍCIO DE EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL Nº 10.723⁄2017, EM 1º DE AGOSTO DE 2017 – SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO – FUNDO DE DIREITO – PERTINÊNCIA JURÍDICA DA RENÚNCIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PELO SERVIDOR ADERENTE AO SUBSÍDIO – LEI ORDINÁRIA OU LEI COMPLEMENTAR – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA – A EFICÁCIA DA SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA, AQUI TRATADA NA VIA DA POSTULAÇÃO DA RUBRICA DO CITADO AUXÍLIO PARA AS CATEGORIAS REMUNERADAS POR SUBSÍDIO, VALERÁ PARA TODAS AS DEMANDAS (SERVIDORES ESTADUAIS) E SURTIRÁ EFEITOS NOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.”

Ao julgar o mérito do referido incidente, em 15⁄03⁄2018, o órgão máximo deste E. TJES consignou o seguinte:

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º-A, DA LEI ESTADUAL Nº 5.342⁄1996 (ALTERAÇÃO INCLUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.278⁄2006) QUE SUPRIMIU O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, REMUNERADOS PELO REGIME DE SUBSÍDIO MODULAÇÃO DE EFEITOS EFEITOS PROSPECTIVOS À DECISÃO PARA APÓS O INÍCIO DE EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL Nº 10.723⁄2017, EM 1º DE AGOSTO DE 2017 SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO FUNDO DE DIREITO PERTINÊNCIA JURÍDICA DA RENÚNCIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PELO SERVIDOR ADERENTE AO SUBSÍDIO LEI ORDINÁRIA OU LEI COMPLEMENTAR IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA A EFICÁCIA DA SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA, AQUI TRATADA NA VIA DA POSTULAÇÃO DA RUBRICA DO CITADO AUXÍLIO PARA AS CATEGORIAS REMUNERADAS POR SUBSÍDIO, VALERÁ PARA TODAS AS DEMANDAS (SERVIDORES ESTADUAIS) E SURTIRÁ EFEITOS NOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

TESE (I) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º-A, DA LEI ESTADUAL Nº 5.342⁄1996 (ALTERAÇÃO INCLUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.278⁄2006) QUE SUPRIMIU O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, REMUNERADOS PELO REGIME DE SUBSÍDIO, BEM COMO AS BALIZAS DE EVENTUAL MODULAÇÃO DE EFEITOS DAÍ DECORRENTES: (I.1) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º-A, DA LEI ESTADUAL Nº 5.342⁄1996 (ALTERAÇÃO INCLUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.278⁄2006) QUE SUPRIMIU O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, REMUNERADOS PELO REGIME DE SUBSÍDIO: A Lei Estadual nº 5.342⁄1996 consiste em lei regulamentadora, editada para esmiuçar o direito ao auxílio-alimentação, estabelecido pelo artigo 90, da Lei Complementar nº 46⁄1994. Sucede, contudo, que, sob pretexto de alterar a lei regulamentadora do benefício (Lei Estadual nº 5.342⁄1996), a Lei Ordinária Estadual nº 8.278⁄2006, em verdade, acabou por extinguir a rubrica do auxílio-alimentação para os servidores que recebessem suas remunerações por subsídios efeitos estes que não observam o princípio da reserva de lei complementar, na medida em que o já citado art. 68, parágrafo único, inciso VIII, da Constituição Estadual, conferiu a esta espécie normativa (rectius: lei complementar) a competência para instituir e, por interpretação lógica, modificar o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis. Verificada prima face vício nomodinâmico, consubstanciada na invasão da esfera material de competência reservada ao domínio normativo de lei complementar pela Lei Ordinária nº 8.276⁄2006, resta reconhecida a incompatibilidade da norma impugnada (art. 2º-A, da Lei Estadual nº 5.342⁄1996) com o art. 68, parágrafo único, inciso VIII, da Constituição Estadual. Dessa maneira, constatada a inconstitucionalidade formal do art. 2º-A, da Lei Estadual nº 5.342⁄1996, inserido pela Lei Ordinária Estadual nº 8.278⁄2006, com vigência a partir de 01.04.2006. (I.2) BEM COMO AS BALIZAS DE EVENTUAL MODULAÇÃO DE EFEITOS DAÍ DECORRENTES: Além das razões de interesse da Administração Pública Estadual que, do contrário, seria compelida a arcar com verba com potencial para atingir patamar bilionário e da necessidade de respeito à segurança jurídica das situações já julgadas por este egrégio Sodalício e pelo c. STJ, somados ao fato de os servidores estaduais terem renunciado, de forma consciente e irretratável, ao recebimento do auxílio-alimentação, enquanto verba isolada, no momento em que optaram pela remuneração por subsídio, que atendeu ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, consistem em fundamentos relevantes para concessão de efeitos prospectivos à decisão de declaração de inconstitucionalidade do art. 2º-A, da Lei Estadual nº 5.342⁄1996. Relativamente à segurança jurídica, esta e. Corte de Justiça, desde 2008, vem se posicionando por negar o direito pelo auxílio-alimentação aos servidores remunerados por subsídio, de modo que chancelou a conduta da Administração Pública. Tais julgamentos sempre foram de conhecimento da Procuradoria-Geral do Estado. Destarte, na medida em que a eficácia ex tunc poderia atingir situações há muito consolidadas, impõe-se a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 2º-A, da Lei Estadual nº 5.342⁄1996 (inserido pela Lei Ordinária Estadual nº 8.278⁄2006) no tempo, para que se concedam os efeitos prospectivos à decisão para após o início de eficácia da Lei Estadual nº 10.723⁄2017 1º de agosto de 2017.

TESE (II) SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO PARA ESSA ESPÉCIE DE DEMANDAS: A Lei Estadual nº 8.278⁄2006, que inseriu o art. 2º-A na Lei Estadual nº 5.342⁄1996 e suprimiu a rubrica relacionada ao pagamento de auxílio-alimentação dos servidores remunerados por subsídios, consiste em ato único, de efeitos concretos e permanentes, que não caracteriza relação jurídica de trato sucessivo. Assim, a pretensão de recebimento do auxílio-alimentação que fora suprimido no ano de 2006 pereceu pela prescrição após contados cinco anos da edição do ato normativo, Lei Estadual nº 8.278⁄2006, que extinguiu o direito ao recebimento de tal benefício por rubrica específica. A Lei Estadual nº 8.278⁄2006 entrou em vigor no 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de sua publicação (art. 1º, do citado diploma). Considerando que tal lei foi publicada no Diário Oficial em 31 de março de 2006, o primeiro dia de sua vigência se deu em 1º de abril de 2006, para as categorias de servidores que recebiam por subsídio quando do início da vigência da Lei Estadual nº 8.278⁄2006, em 1º de abril de 2011 consolidou-se a prescrição da postulação de recebimento das verbas referentes ao auxílio-alimentação. Quanto às categorias (administração direta e órgãos da administração indireta) que optaram pelo subsídio em momento posterior ao início da vigência da Lei Estadual nº 8.278⁄2006, a prescrição do direito de ação também será sobre o fundo de direito e contados 05 anos da edição de cada legislação específica.

TESE (III) PERTINÊNCIA JURÍDICA DA RENÚNCIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IMPLEMENTADA PELOS SERVIDORES QUE OPTARAM PELA REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO, NOS TERMOS DE VÁRIAS NORMAS ESTADUAIS, QUE DISPUSERAM SOBRE A REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO, CONSOANTE A RESPECTIVA CATEGORIA: A possibilidade de recebimento de auxílio-alimentação concomitante à remuneração por subsídio, diante do caráter indenizatório da aludida rubrica, não impõe uma regra de obrigação para a Administração Pública, já que o fato de ser verba indenizatória e, portanto, transitória, pode ser objeto de extinção pela espécie normativa competente a qualquer tempo, sem que tal supressão importe em ofensa ao direito adquirido. Certo que com a opção pela percepção de remuneração por subsídio em valores mais vantajosos financeiramente representa absorção do auxílio-alimentação pela nova modalidade de remuneração, porquanto o aludido auxílio foi, por óbvio, considerado na fixação do novo regime remuneratório, tanto é que a migração para a nova forma de remuneração se deu voluntariamente. Diante da ausência de alegação e por não existir indício de decesso remuneratório, uma vez integrada referida verba à remuneração dos servidores, é descabida a afirmação de inconstitucionalidade na renúncia do auxílio quando da mudança da forma de remuneração, com base na simples premissa de ser verba indenizatória e, por conseguinte, possível a cumulação com o subsídio. Dessa maneira, a renúncia à percepção de verba é perfeitamente válida e inserida nas regras da Administração Pública.

TESE (IV) A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM TAIS HIPÓTESES: Pelo fato de o direito à percepção ao auxílio-alimentação ter surgido apenas com a Lei nº 10.723⁄2017, e considerando os já mencionados efeitos ex nunc da decisão de modulação dos efeitos da inconstitucionalidade aqui debatida para a data de 1º de agosto de 2017, incabível falar-se em possibilidade de antecipação de tutela, porquanto não reconhecido o seu direito em momento anterior. Não reconhecido o direito ao auxílio anteriormente à edição da Lei nº 10.723⁄2017, afastado está o pleito de recebimento de parcelas pretéritas, assim como fica superado, em virtude da supracitada lei estadual, o requerimento atinente às parcelas vincendas. Impedidas as concessões de tutela de urgência, por serem as teses contrárias à percepção do direito, em síntese, ausência da evidência sobre a probabilidade do direito.

TESE (V) A LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA EFICÁCIA DA SENTENÇA: A eficácia material da sentença coletiva (ação que originou o IRDR) não se sujeitará ao limite territorial da jurisdição do órgão prolator na instância originária, mas sim será pautada pela extensão dos danos (alcance objetivo) e pela qualidade dos titulares dos direitos discutidos (alcance subjetivo). Com arrimo na jurisprudência do c. STJ, a eficácia da sentença em ação coletiva, aqui tratada na via da postulação da rubrica de auxílio-alimentação para as categorias remuneradas por subsídio, surtirá efeitos nos limites da competência territorial do Estado do Espírito Santo.

(TJES, Classe: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, 100160024681, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 15⁄03⁄2018, Data da Publicação no Diário: 28⁄03⁄2018)

Inconformado com o desfecho mencionado no IRDR, os autores daquela demanda interpuseram recursos excepcionais, os quais ainda pendem de apreciação pelas cortes de sobreposição, consoante constatado junto ao sistema de consulta processual pública deste E. Poder Judiciário Estadual.

Logo, ciente de que o incidente de resolução de demandas repetitivas destina-se a assegurar a uniformidade de tratamento jurídico no caso de identificação de controvérsia que possa gerar relevante multiplicação de processos fundados em idêntica questão de direito e causar grave insegurança jurídica, decorrente do risco de decisões conflitantes, tendo como pressupostos de admissibilidade, (i) a efetiva repetição de processos que coloquem em risco a isonomia e a segurança jurídica; (ii) a restrição do objeto do incidente a questão unicamente de direito; e (iii) a pendência de julgamento de causas repetitivas no tribunal competente (CPC, art. 976), e diante da similitude entre o que se discute na presente demanda com a questão debatida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ( IRDR nº 0016938-18.2016.8.08.0000 – NUT nº 8.08.1.000002), bem como da ausência de definitividade da decisão colegiada proferida naquele feito, além da ordem de sobrestamento de todos os processos que veiculem matéria idêntica à do mencionado IRDR, reputo pertinente o sobrestamento da presente demanda até que haja a solução definitiva da controvérsia jurídica posta em debate, nos termos do artigo 982 c⁄c 985, ambos do CPC⁄15.

Publique-se. Intime-se.

Vitória⁄ES, 31 de julho de 2019.

Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior

Corregedor-Geral da Justiça

Vice-Presidente em exercício

17- Recurso Extraordinário Nº 0009658-20.2014.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

RECTE SELI GONCALVES DE OLIVEIRA SANTOS

Advogado (a) ANTONIO PEREIRA JUNIOR 006022 - ES

RECDO MUNICIPIO DE SÃO MATEUS

Advogado (a) TATIANA APARECIDA OTONI 12587 - ES

Advogado (a) WESLEY LOUREIRO DA CUNHA 12705 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009658-20.2014.8.08.0047

RECORRENTE: SELI GONÇALVES DE OLIVEIRA SANTOS

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS

D E C I S Ã O

Cuida-se de petição informando o falecimento da recorrente, com requerimento de sucessão processual por seu ESPÓLIO, representado por sua sucessora legal, nos termos da petição de fls.212⁄213.

Como cediço, o art. 110 do Código de Processo Civil estabelece que "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores", determinando ainda o artigo 313, I, do mesmo Estatuto a suspensão do processo.

Aliado a isso, esclareço que estando a causa no tribunal, tal como no caso vertente, prescreve o art. 689 do CPC, que o eventual pedido de habilitação proceder-se-á perante o relator e será julgada conforme disposto no regimento interno do respectivo órgão.

Por tal razão, intimem-se as partes para que, na forma do artigo 687 e seguintes do CPC, procedam a habilitação dos herdeiros legais. Suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Intimem-se. Publique-se.

V itória⁄ES, 30 de Julho de 2019.

Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior

Corregedor Geral da Justiça

Vice-Presidente em exercício

18- Recurso Extraordinário Nº 0001666-82.2016.8.08.0032

MIMOSO DO SUL - 1ª VARA

RECTE PATRICIA FREITAS TORRES DOS SANTOS

Advogado (a) HELTON CARLOS DOS SANTOS 16087 - ES

RECDO MUNICIPIO DE MIMOSO DO SUL

Advogado (a) PAULA DE SOUZA LIMA MELO 24026 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001666-82.2016.8.08.0032

RECORRENTE: PATRICIA FREITAS TORRES DOS SANTOS

RECORRIDO: MUNICIPIO DE MIMOSO DO SUL

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por PATRICIA FREITAS TORRES DOS SANTOS, com amparo no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, irresignada com o teor do acórdão oriundo da c. 4ª Câmara Cível deste Eg. Tribunal de Justiça, sustentando violação ao artigo artigo 37, “caput”, incisos II e IV da CF⁄88 (fls.110⁄121).

Contrarrazões às fls. 150⁄154.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A parte Recorrente sustenta a existência de vaga e a preterição aptas a assegurar sua nomeação para o cargo de enfermeira, afirmando a existência de direito líquido e certo no caso em comento. Assim, requer a reforma do v. acórdão hostilizado.

Ao enfrentar o tema debatido, a colenda Câmara julgadora manifestou o seguinte entendimento:

“[...]1 Os candidatos aprovados além das vagas previstas no edital somente terão direito subjetivo à nomeação se restar comprovada a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. 2 - A Apelante não foi aprovada dentro do número inicial vagas do concurso e não logrou demonstrar a existência de preterição arbitrária capaz de amparar a pretensão deduzida na exordial [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Apelação, 032160015361, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29⁄10⁄2018, Data da Publicação no Diário: 14⁄11⁄2018).

Ao apreciar o tema debatido no Recurso Extraordinário 837.311 (Tema 784), , o c. Supremo Tribunal Federal sedimentou o seguinte entendimento:

“[…] 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. […] Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. […].” (RE 837311, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09⁄12⁄2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016) [Destaquei].

Realizando o confronto entre a argumentação da recorrente, os fundamentos do supramencionado aresto paradigma Recurso Extraordinário 837.311 (Tema 784) e o que restou decidido no v. acórdão atacado, deve o presente recurso excepcional ter o seu seguimento negado, na forma do art. 1.030, I, a, segunda parte, do CPC⁄2015, já que o julgado desta Corte está em estrita consonância com o entendimento firmado pelo c. STF exarado no regime da repercussão geral.

Por tal razão, NEGO SEGUIMENTO ao RECURSO manejado, COM BASE no artigo 1.030, I, a, do CPC⁄2015.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

Vitória⁄ES, 30 de Julho de 2019.

Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior

Corregedor Geral da Justiça

Vice-Presidente em exercício

19- Recurso Extraordinário Nº 0018025-73.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

RECTE SANDRA TALYULI DE OLIVEIRA

Advogado (a) ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO 9588 - ES

RECDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN

Advogado (a) REGINA CELI MARIANI 004758 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018025-73.2012.8.08.0024

RECORRENTE: SANDRA TAYULI DE OLIVEIRA

RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN-ES

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por SANDRA TAYULI DE OLIVEIRA(fls.266⁄279), com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea a da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão afrontou o disposto nos arts. , LIV e LV; , XXIII e 133, da CF⁄88.

Contrarrazões (fls.).

FUNDAMENTO E DECIDO.

A parte Recorrente sustenta, em síntese, que deve ser concedido o adicional de insalubridade postulado, ante a exposição a agentes insalubres.

Ao enfrentar a questão em debate, a c. Câmara julgadora entendeu pela necessidade de regulamentação da matéria para concessão do benefício, em consonância com o § 4º, do art. 97, Lei Complementar Estadual n. 46⁄94, como se vê:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO DETRAN⁄ES RELATOR: DES. subst. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ação ordinária PRELIMINAR NULIDADE DE SENTENÇA CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA MÉRITO servidor público estadual DETRAN⁄ES vistoriador de veículo gratificação por exercício de atividade em condições insalubres art. 97, § 4º, da lce nº 46⁄94 necessidade de regulamentação norma de eficácia limitada impossibilidade de suprir a omissão com base na inafastabilidade da jurisdição sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da separação dos poderes mormente em se tratando de vantagem de servidor RECURSO CONHECIDO E desprovido. 1 Preliminar de Nulidade de Sentença Cerceamento de Defesa . Rejeitada . Para fazer jus ao adicional de insalubridade não basta a constatação, por meio de perícia técnica ou depoimento testemunhal, da