Página 33 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Setembro de 2019

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo

Primeira Câmara Criminal

Acórdãos

INTIMAÇÃO - ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO.

1 Habeas Corpus

Nº 0026087-67.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE CARLOS EDUARDO DE SOUSA CARARA

Impetrante SAMYLA GOMES MEDEIROS SOARES M3523187 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA

RELATOR ELISABETH LORDES

JULGADO EM 04/09/2019 E LIDO EM 04/09/2019

EMENTA: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

1. Não é possível concluir que o suposto excesso de prazo decorre de desídia do magistrado ou culpa do aparato judicial, mas sim, diante das peculiaridades do caso concreto, em especial, os diversos requerimentos de diligências e de liberdade provisória feitos pela defesa, a ausência de Defensor Público na comarca, demora na localização de testemunhas, pedido de adiamento da sessão de julgamento pela defesa do corréu.

2. Ordem conhecida e denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a CARLOS EDUARDO DE SOUSA CARARA.

2 Habeas Corpus

Nº 0011537-33.2019.8.08.0000

VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA

PACTE PAULO DOUGLAS RIBEIRO

Impetrante MARIA ISABEL LEAO BARBALHO M3194400 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DE VILA VELHA

RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

JULGADO EM 04/09/2019 E LIDO EM 04/09/2019

EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, como o agravo de execução neste caso, salvo em situações excepcionais, como parece ser o caso dos autos. 2. O direito à progressão de regime foi obstado pela informação de que a conduta carcerária do paciente estaria suspensa ante a notícia de fuga. 3. Restando demonstrado na execução penal que o atestado de conduta carcerária é equivocado, sendo esta considerada boa e, havendo a implementação do requisito objetivo, necessária a concessão da progressão de regime. 4. Habeas Corpus não conhecido, ordem concedida de ofício.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de PAULO DOUGLAS RIBEIRO.

3 Habeas Corpus

Nº 0012164-37.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE MARIA HELENA VICENTE LOPES

Impetrante EDIMAR MOLINARI 14655 - ES

Impetrante NILSON FRIGINI 003003 - ES

Impetrante RONALDO SANTOS COSTA 15626 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ

RELATOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 04/09/2019

EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. ORDEM CONCEDIDA.

1. A jurisprudência é uníssona ao entender que não se mostra possível a decretação da prisão preventiva, sem qualquer alteração fática, tão somente em razão da superveniência de sentença condenatória, quando o acusado permanece em liberdade durante a instrução.

2. Ordem concedida.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a MARIA HELENA VICENTE LOPES.

4 Habeas Corpus

Nº 0013884-39.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE ADRIANO MARIANO SCOPEL

Impetrante HENRIQUE ZUMAK MOREIRA 22177 - ES

Impetrante MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA 21932 - DF

Impetrante MARCO ANTONIO GAMA BARRETO 009440 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE SERRA

RELATOR ELISABETH LORDES

JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 04/09/2019

ACÓRDÃO

EMENTA: HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO LÍDIMA. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. SUBSTITUIÇÃO FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU COMPATÍVEL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

1. A fiança foi fixada em observância aos requisitos do art. 326 do CPP, mormente a natureza da infração, que gerou prejuízo aos cofres públicos e à sociedade e movimentou vultuosa quantia em dinheiro, e as condições pessoais do réu que ostenta alto padrão de vida na sociedade capixaba.

2. Não consta nos autos qualquer prova documental que justifique a necessidade de substituição da fiança, não podendo a mesma ser deferida por exclusiva vontade do paciente. Conforme consta da decisão combatida, o paciente apresentou declaração de imposto de renda no ano de 2017 com patrimônio compatível com a fiança arbitrada.

3. A decisão que admitiu a garantia da fiança mediante a entrega de bem imóvel em hipoteca e que posteriormente foi revogada não encontrava-se fundamentada, tendo o magistrado simplesmente deferido a medida sem mencionar qualquer razão para tanto. Assim, levando em conta não só o pedido de reconsideração do Ministério Público, mas principalmente a ausência de fundamentação da decisão que deferiu a substituição da fiança, observa-se que a magistrada agiu com acerto ao revogar o decisum, não havendo que se falar em preclusão pro judicato ou mesmo em impossibilidade de reformatio in pejus quando há recurso exclusivo da defesa.

4. Ordem denegada.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes os acima mencionados. ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, denegar a ordem.

Vitória, ES, em ___/___/2019.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ADRIANO MARIANO SCOPEL e não-provido.

5 Habeas Corpus

Nº 0013988-31.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE FELIPE NASCIMENTO BRANDÃO

Impetrante GEORGE ANTONIO BOLZAN PIMENTEL 24424 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI

RELATOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 04/09/2019 E LIDO EM 04/09/2019

EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONVERSAS OBTIDAS ATRAVÉS DE APARELHO CELULAR. ACESSO FRANQUEADO. VIA ESTREITA. ORDEM DENEGADA.

1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que é ilícita a prova obtida através de dados constantes em aparelho celular, decorrentes de flagrante sem autorização judicial. No entanto, no relatório final de investigação, que goza de fé pública, consta que o acesso ao celular fora franqueado pelo paciente, que o desbloqueou. Logo, sendo voluntariamente permitido o acesso as mensagens, renunciando ao direito do sigilo telefônico.

2. Os indícios de autoria são extraídos do relato de uma testemunha que reconheceu o paciente como um dos autores do roubo, de modo que a denúncia e a decretação da prisão preventiva não se baseou apenas na prova obtida por meio do aparelho celular. Ir além disso, neste momento, é adentrar em matéria probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

3. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a FELIPE NASCIMENTO BRANDÃO.

6 Habeas Corpus

Nº 0014508-88.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE PAULO SERGIO RODRIGUES PEREIRA

Impetrante MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER 16291 - ES

Impetrante RIVELINO AMARAL 8963 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ

RELATOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 04/09/2019

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. CORRUPÇÃO ATIVA.DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA. ORDEM DENEGADA.

1. Em hipóteses nas quais o acusado responde ao processo em liberdade, a decretação da prisão cautelar na sentença pressupõe a existência de fatos novos capazes de comprovar a imprescindibilidade do recolhimento ao cárcere. 2. Os registros e condenações anteriores do paciente apresentam relação de contemporaneidade com a prolação da sentença penal condenatória proferida pelo MM. Juízo singular. Ou seja, tratam-se de registros anteriores aos fatos apurados na sentença impugnada, cuidando-se, portanto, de fato novo, conforme exige a jurisprudência firmada por esta Corte. 3. Ordem denegada. Unanimidade.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a PAULO SERGIO RODRIGUES PEREIRA.

7 Habeas Corpus

Nº 0014643-03.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE FAGNER SODRE DOS SANTOS

Impetrante RENATA RODRIGUES DE PADUA M3954722 - ES

A COATORA JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA

RELATOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 04/09/2019 E LIDO EM 04/09/2019

PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA.

1. Presentes os dois requisitos indispensáveis, quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, mantém-se a decretação da prisão preventiva.

2. A necessidade de garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta do delito é motivo que, por si só, autoriza a decretação da prisão preventiva.

3. Inexistência de excesso de prazo que justifique o relaxamento, porquanto encerrada a instrução. Súmula 52 do STJ.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a FAGNER SODRE DOS SANTOS.

8 Habeas Corpus

Nº 0016478-26.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE ROBSON MENDES BAESSA

Impetrante VICTOR OLIVEIRA RIBEIRO M6441971 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA

RELATOR ELISABETH LORDES

JULGADO EM 04/09/2019 E LIDO EM 04/09/2019

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NEGADO.

1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “a alegação de excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo que eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre da simples soma aritmética” (RHC 98.065/BA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018).

2. O feito não se encontra paralisado, eis que já foi realizada audiência de instrução e julgamento, estando o processo, neste momento, na fase de alegações finais. Ademais, a existência de quatro réus com diferentes advogados, bem como a existência de vários pedidos de revogação da prisão preventiva inevitavelmente geram um tumulto processual.

3. Ordem conhecida e denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ROBSON MENDES BAESSA.

9 Habeas Corpus

Nº 0017888-22.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE ANA PAULA DE SOUZA

Impetrante FAYDA BELO DA COSTA GOMES 24956 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE MUQUI

RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 04/09/2019

EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – PACIENTE COM FILHOS MENORES DE 12 ANOS – AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA - PRISÃO DOMICILIAR - ORDEM PARCILMENTE CONCEDIDA. 1 - Os autos informam estarem presentes os requisitos autorizadores descritos no art. 312 do Código Processual Penal. 2 – Paciente com dois filhos menores de 12 anos. 3 – Em que pese a prolação de sentença, o fato da paciente supostamente praticar o crime de tráfico de drogas dentro da residência já era situação de conhecimento nos autos da ação penal e que ainda assim, e diante da precariedade da situação dos filhos da paciente foi concedido o benefício da prisão domiciliar. 4 – O édito condenatório em nada alterou a situação fática da paciente, sendo possível a manutenção da prisão domiciliar. 4 - Ordem parcialmente concedida.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido em parte o Habeas Corpus a ANA PAULA DE SOUZA.

10 Habeas Corpus

Nº 0017966-16.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE OTAVIO RODRIGUES FELIX

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ

RELATOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 04/09/2019 E LIDO EM 04/09/2019

EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM CONCEDIDA.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a OTAVIO RODRIGUES FELIX.

11 Habeas Corpus

Nº 0018482-36.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE DELIOMAR BARBOSA

Impetrante MARCIO JOSE LUIZ 22751 - ES

Impetrante WANDERSON TOMAZ VALADARES 19791 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA

RELATOR ELISABETH LORDES

JULGADO EM 04/09/2019 E LIDO EM 04/09/2019

EMENTA: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

1. Cumpre consignar, preambularmente, o que “a alegação de excesso de prazo deve ser confrontada com um juízo de razoabilidade, não sendo o discurso judicial mera soma aritmética” (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100190005171, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgamento: 08/05/2019, Data da Publicação no Diário: 14/05/2019).

2. In casu, a instrução criminal vem sendo regular, pois a denúncia foi recebida em 04/02/2019, tendo a Defesa apresentado resposta à acusação em abril de 2019, e, em despacho proferido neste mês, houve a designação da audiência para outubro deste ano, o que não extrapola a razoabilidade, sendo certo que o processo, ainda que apresente apenas um réu, tem certa complexidade, em razão de se tratar da apuração de dois homicídios qualificados.

3. Ao que se extrai das Decisões proferidas, a que decretou e as que mantiveram a prisão preventiva do paciente, a autoridade apontada como coatora devidamente fundamentou a necessidade de manutenção da prisão preventiva do ora paciente, bem como suficientemente indica a presença de suficientes indícios de autoria e materialidade quanto à prática dos delitos a ele imputados na denúncia e, não constando nestes autos elementos que afastem os argumentos do magistrado pela necessidade de manutenção da prisão do ora paciente, deve-se confiar na palavra do magistrado quanto à presença dos requisitos do art. 312 do CPP.

4. Ordem conhecida e denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a DELIOMAR BARBOSA.

12 Habeas Corpus

Nº 0019962-49.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE GILBERTO SANTOS MOREIRA

Impetrante ELIAS GUIMARAES MOTTA 27570 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA

RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

JULGADO EM 04/09/2019 E LIDO EM 04/09/2019

EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO – PRISÃO PREVENTIVA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – MANUTENÇÃO DA PRISÃO POR NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. 1. Os autos que foi decretada prisão preventiva em face do paciente pela suposta prática do crime de homicídio qualificado. 2 - A prisão está devidamente fundamentada nos requisitos do Art. 312 do CPP, especialmente na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, em especial pelo fato de que o paciente já possui outras condenações, o que evidencia sua dedicação às atividades criminosas. 3 – Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a GILBERTO SANTOS MOREIRA.

13 Habeas Corpus

Nº 0020248-27.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE E.S.D.J.

Impetrante LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA DOS REIS GUERRA 24313 - ES

A COATORA J.D.D.D.V.U.D.S.D.D.N.

RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

JULGADO EM 04/09/2019 E LIDO EM 04/09/2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

14 Habeas Corpus

Nº 0020627-65.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE VINICIUS SANTOS ROCHA

Impetrante JOSE LUIZ BOTELHO HERINGER 006148 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

RELATOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 04/09/2019 E LIDO EM 04/09/2019

EMENTA: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUÇÃO REGULAR DO PROCESSO. PROPORCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA.

1. O excesso de prazo para julgamento da ação penal não pode ser contado a partir de média aritmética dos atos processuais, sendo necessária a análise do processo a partir da razoabilidade e da inexistência de desídia por parte do julgador. Precedente STJ.

2. A manutenção de prisão preventiva deve ser analisada de acordo com os requisitos autorizadores e, também, com a previsão da pena em abstrato à luz da proporcionalidade. Precedente STJ.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a VINICIUS SANTOS ROCHA.

15 Habeas Corpus

Nº 0020678-76.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE ALEXSANDRO TAVARES DE OLIVEIRA

Impetrante JHONATA FERREIRA DE OLIVEIRA 23891 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE COLATINA

RELATOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 04/09/2019 E LIDO EM 04/09/2019

EMENTA: HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO FUMMUS COMISSI DELICT. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

1. Não há que se falar em ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão cautelar do paciente. Isto porque o requisito hábil para o encarceramento - o fummus comissi delict - identificado na materialidade e indícios de autoria, pode ser verificado por meio dos documentos juntados aos autos, especialmente as informações juntadas pela autoridade coatora.

2. Acerca do periculum libertatis, nota-se que este se faz presente, uma vez que o paciente possui outras ações penais instauradas em seu desfavor, situação indicativa de que, uma vez em liberdade, poderá voltar a delinquir.

3. A simples presença de condições pessoais favoráveis não é suficiente para amparar o pleito liberatório.

4. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ALEXSANDRO TAVARES DE OLIVEIRA.

16 Habeas Corpus

Nº 0020810-36.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE CONRADO NUNES DE OLIVEIRA

Impetrante PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

RELATOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 04/09/2019 E LIDO EM 04/09/2019

PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONDENAÇÕES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA.

1. Presentes os dois requisitos indispensáveis, quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, mantém-se a decretação da prisão preventiva.

2. O risco de reiteração delitiva, em virtude da reincidência, demonstra a necessidade de se acautelar o meio social, para que seja resguardada a ordem pública, e constituem fundamento idôneo para a prisão preventiva.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a CONRADO NUNES DE OLIVEIRA.

17 Habeas Corpus

Nº 0021141-18.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE JOSUE ANDRE BRAGANCA NASCIMENTO

Impetrante ANDRE STEIN LEITE 19397 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA SERRA

RELATOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 04/09/2019 E LIDO EM 04/09/2019

EMENTA: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUÇÃO REGULAR DO PROCESSO. PROCESSO COMPLEXO, COM PLURALIDADE DE RÉUS E TESTEMUNHAS NÃO OUVIDAS. PROPORCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA.

1. O excesso de prazo para julgamento da ação penal não pode ser contado a partir de média aritmética dos atos processuais, sendo necessária a análise do processo a partir da razoabilidade e da inexistência de desídia por parte do julgador. Precedente STJ.

2. A manutenção de prisão preventiva deve ser analisada de acordo com os requisitos autorizadores e, também, com a previsão da pena em abstrato à luz da proporcionalidade. Precedente STJ.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a JOSUE ANDRE BRAGANCA NASCIMENTO.

18 Habeas Corpus

Nº 0021274-60.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE WANDERSON CALIXTO DOS SANTOS

Impetrante JHOANE FERREIRA FERNANDES BRAZILEIRO 165475 - RJ

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IBATIBA

RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

JULGADO EM 04/09/2019 E LIDO EM 04/09/2019

EMENTA: EMENTA. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTAURAÇÃO. DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO.RAZOABILIDADE. HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. Resta claro que o atraso na instrução processual não pode ser imputado a prestação jurisdicional, o incidente de insanidade mental suscitado pela defesa levou a uma maior demora na marcha processual, não havendo assim motivo de se falar em reconhecimento de ilegalidade ou abuso de poder na condução do processo. 3 – Ordem denegada

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a WANDERSON CALIXTO DOS SANTOS.

19 Habeas Corpus

Nº 0021375-97.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE ELOIZIO FREITAS SIMOURA

Impetrante JONDERSON DE ALMEIDA GARCIA 9816 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE NOVA VENECIA

RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

JULGADO EM 04/09/2019 E LIDO EM 04/09/2019

EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ATRASO NA REMESSA DO RECURSO A SUPERIOR INSTÂNCIA NÃO CARACATERIZADO– REITERAÇÃO DELITIVA – CARACTERIZADA - INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR – ORDEM DENEGADA. 1- Como ressaltado no julgamento de impetração pretérita em favor do paciente, em consulta ao INFOPEN e ao EJUD verifico que o paciente deu entrada no sistema prisional em 03/07/2018 e que o processo foi suspenso em setembro de 2017 pelo não comparecimento do paciente e seu corréu em Juízo. Verifico ainda que o paciente responde além da ação penal originária desta ação constitucional, além de DIVERSOS atos infracionais.Nesse sentido tenho seguido o entendimento exarado quando do julgamento do RHC 106.326/MG, de relatoria da Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 24/04/2019: “ O decreto preventivo fundamentado em anotações de atos infracionais, no caso, mostra-se válido na projeção do vetor da ordem pública, segundo juízo prospectivo de reiteração delitiva. Segundo reiteradas manifestações deste Superior Tribunal, a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar. Precedentes do STJ. (RHC 106.326/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 24/04/2019). Analisando a dinâmica dos fatos entendo que a determinação da prisão do paciente apresenta-se devidamente justificada, primeiro pelo seu não comparecimento aos atos judiciais que levaram a suspensão da ação penal em 2017 e segundo por sua reiteração delitiva como acima descrito e fundamentado . Acerca do excesso de prazo alegado pela Douta Defesa, entendo que este não restou devidamente comprovado ao ser verificado que a prestação jurisdicional não extrapolou a duração razoável do processo. Nos informes prestados pela autoridade coatora esta destaca que a apelação interposta pelo paciente foi remetida para este Tribunal de Justiça em 23/07/2019. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ELOIZIO FREITAS SIMOURA.

20 Habeas Corpus

Nº 0021564-75.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE J.D.S.

Impetrante EDMAR SANTOS DE SOUZA 15651 - ES

A COATORA J.D.D.D.1.V.C.D.V.V.

RELATOR ELISABETH LORDES

JULGADO EM 04/09/2019 E LIDO EM 04/09/2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

21 Habeas Corpus

Nº 0022559-88.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE JACKSON RANGEL VIEIRA

Impetrante LUCIANO SOUZA CORTEZ 4692 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

RELATOR ELISABETH LORDES

JULGADO EM 04/09/2019 E LIDO EM 04/09/2019

EMENTA: HABEAS CORPUS – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – CRIMES CONTRA A HONRA - MEDIDA EXCEPCIONAL – NECESSIDADE DE INEQUÍVOCA ATIPICIDADE DA CONDUTA – LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA – IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR ABUSO DE DIREITO – ORDEM DENEGADA

1. É sabido que “o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal”. Precedentes.

2. O trancamento de procedimento de investigação criminal ou de ação penal, por meio do habeas corpus, situa-se no campo da excepcionalidade, adotado apenas quando restar demonstrado, de modo inequívoco e sem necessidade de dilação probatória, a ausência de justa causa. Desse modo, exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade e da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade. Precedentes.

3. Na inicial da queixa-crime são transcritos trechos das reportantes, que, apesar de veicularem essencialmente a mesma informação de outros meios de imprensa, a forma como o conteúdo foi apresentado é bastante distinta.

4. Longe de pretender cercear a liberdade de expressão e de imprensa, o habeas corpus, como medida excepcional, não é meio adequado para discutir eventual abuso no exercício das garantias constitucionais.

5. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a JACKSON RANGEL VIEIRA.

22 Apelação nº 0000906-31.2013.8.08.0003

ALFREDO CHAVES - VARA ÚNICA

APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO MARLOS GOMES BORGES

Advogado (a) GERALDO BAYER 197B - ES

RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

REVISOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 04/09/2019 E LIDO EM 04/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A condenação mostra-se como medida de justiça, haja vista que o conjunto probatório salienta de modo inequívoco a autoria e materialidade do delito ora analisado, sendo suficiente assim, a ensejar uma condenação. Recurso Provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido.

23 Apelação

Nº 0000081-39.2017.8.08.0006

ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL

APTE ROMILDO COUTINHO

Advogado (a) GISLAINE COSTA SALLES 26809 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR ELISABETH LORDES

REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA

JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 04/09/2019

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE, SEM ALTERAÇÃO, CONTUDO, DA REPRIMENDA DEFINITIVA ESTABELECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Adequada a valoração negativa da culpabilidade, em razão da premeditação, conforme orientação da jurisprudência do STJ: AgRg no REsp 1804984/TO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 03/06/2019.

2. A valoração negativa da conduta social, concernente a seu comportamento em ambiente social e familiar, e da sua personalidade, extremamente agressiva e com frieza e indiferença, deu-se, como visto, com base em elementos concretos coligidos na instrução processual, de forma suficientemente fundamentada, não merecendo quaisquer retoques.

3. As circunstâncias de fato desfavorecem o acusado, posto que o cometimento do delito de extrema gravidade em um bar, com aglomeração de pessoas, demonstra a ousadia do agente, principalmente quando o réu quebrou uma garrafa de vidro no ambiente, expondo os demais clientes a risco, situação que foge e extrapola ao necessário para o cometimento do crime.

4. As consequências realmente são graves, em razão da cicatriz de aproximadamente 20 centímetros no pescoço da vítima, fundamento este tido por válido para exasperação da pena-base: STJ, HC 365.398/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 23/11/2016.

5. Portanto, pesam contra o acusado cinco circunstâncias judiciais negativas, contudo, a fixação da pena-base em 25 (vinte e cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, dadas as premissas do art. 59 do CP, em razão do caso concreto, não se apresenta proporcional, e devendo a reprimenda ser reduzida, nesta fase, para 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

6. Incide, como consignado na sentença, a agravante da reincidência, bem como a relativa ao cometimento do crime contra mulher, sendo certo que não há bis in idem na consideração desta última, já que a qualificadora utilizada diz respeito ao motivo fútil. Precedentes.

7. Utilizando a fração de 1/6, recomendada pela jurisprudência, para cada agravante, resulta a pena intermediária de 31 (trinta e um) anos, 09 (nove) meses e 03 (três) dias de reclusão, a qual, contudo, é limitada a 30 (trinta) anos, conforme consignado na sentença, por forçá da súmula 231 do STJ.

8. Por fim, adequada a utilização da fração de 1/3 para reduzir a pena na terceira fase, pela tentativa, haja vista que o iter criminis percorrido foi considerável, pois ainda que o réu tenha desferido apenas um golpe, se utilizou de um pedaço de garrafa, atingindo a região do pescoço da vítima, de alta letalidade.

9. Portanto, ainda que o recurso mereça parcial provimento no tocante à readequação da pena-base, na primeira fase da dosimetria, isto não interfere na pena definitiva aplicada (20 anos de reclusão), nem no regime inicial estabelecido (fechado).

10. Destaca-se que “o debate acerca das custas processuais e da isenção quanto a esta obrigação deve ser ventilado perante o Juízo da Execução, competente para a apreciação do pedido” (TJES, Classe: Apelação, 014140006413, Relator: WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 24/07/2019, Data da Publicação no Diário: 05/08/2019).

11. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROMILDO COUTINHO e provido em parte.

24 Apelação

Nº 0801859-23.2008.8.08.0007 (007088018598)

BAIXO GUANDU - 2ª VARA

APTE LEONARDO MARQUES NASCIMENTO

Advogado (a) ANA PAULA ARAGAO DOS SANTOS 25761 - ES

Advogado (a) MARCOS MARCELO ROSA NOGUEIRA 8846 - ES

APTE JOAQUIM ALVES DA SILVA NETO

Advogado (a) MARCOS ANTONIO FARIZEL M2706520 - ES

APTE ROQUE RAMALHETE LEAL

Advogado (a) ANA KAROLINA CLETO DE SOUSA 19134 - ES

Advogado (a) ANDRE LUIZ GALERANI ABDALLA 23805 - ES

APTE CLEITON DA SILVA AGUIAR

Advogado (a) FERNANDO JOSE DE CARVALHO 212956 - SP

APTE NILVANDRO DAVES LIMA

Advogado (a) MARCOS ANTONIO FARIZEL M2706520 - ES

APTE CARLOS ALBERTO MONTEIRO

Advogado (a) MARCOS ANTONIO FARIZEL M2706520 - ES

APTE ALEXANDRE NASCIMENTO SOUZA

Advogado (a) MARCOS ANTONIO FARIZEL M2706520 - ES

APTE GIDEON COSTA DE OLIVEIRA FILHO

Advogado (a) MARCOS ANTONIO FARIZEL M2706520 - ES

APTE JHONY MONTEIRO DOS SANTOS

Advogado (a) MANOELA SOARES ARAUJO SANTOS 18428 - ES

APTE VINICIUS MENDES DO NASCIMENTO

Advogado (a) JOAO PEREIRA NETO 43309 - MG

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) ERICO DE CARVALHO PIMENTEL 20166 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

APDO ALFREDO DA LUZ JUNIOR

Advogado (a) ALFREDO DA LUZ JUNIOR 7805 - ES

APDO DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA

Advogado (a) DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA 005326 - ES

APDO JOSE DE BARROS NETO

Advogado (a) GENIFFER MIERTSCHINK TIETZ 13831 - ES

Advogado (a) GILBERTO BARTELI COSTA 22866 - ES

RELATOR NEY BATISTA COUTINHO

REVISOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 04/09/2019 E LIDO EM 04/09/2019

APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBOS MAJORADOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CP - DUAS VEZES), LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, DO CP) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP)- PRELIMINARES - REJEITADAS - MATERIALIDADE E AUTORIAS - DEMONSTRADAS - PROVA DOS AUTOS - COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INAPLICÁVEIS - PENAS - REDIMENCIONADAS - REGIME INICIAL FECHADO - SUSPENSÃO E SUBSTITUIÇÃO DE PENA - INCABÍVEL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - FIXADOS - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE.

A conduta delitiva atribuída ao apelante restou objetivamente delineada, isto é, suficientemente descrita em relação ao fato criminoso e circunstâncias do crime, guardando correspondência com a respectiva classificação penal (nexo de causalidade entre o delito e a ação pormenorizada do agente), observando, assim, os requisitos elencados no art. 41, do CPP, além de tal questionamento se encontrar precluso por ter sido proferido o édito condenatório. Preliminar de inépcia da inicial acusatória rejeitada.

Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por não apreciação de teses sustentadas em alegações finais, uma vez que o magistrado de primeiro grau apresentou de forma suficiente os motivos pelos quais se convenceu de que o acusado teria praticado os crimes a ele imputado, indicando provas e mencionando julgados, não se fazendo necessária a análise de todas as teses defensivas. Precedentes do STJ.

Comprovadas a materialidade do delito e suas respectivas autorias, a condenação dos acusados pela prática dos crimes de roubo majorado, em continuidade delitiva (duas vezes), latrocínio e associação criminosa é medida que se impõe, na medida em que o laudo de exame cadavérico, o auto de apreensão, os boletins de ocorrência, os laudos preliminares e definitivos de exame de arma de fogo, o relatório da Polícia Civil e os depoimentos prestados na esfera policial e em juízo são suficientes para demonstrar a prática dos referidos crimes.

Não se aplica ao caso o instituto da cooperação dolosamente distinta (art. 29, § 2º, do CP), por restar devidamente demonstrado que os acusados aderiram à empreitada criminosa e a todos os seus desdobramentos possíveis.

Inaplicável, ao caso, o instituto da participação de menor importância, vez que diante de um simples exame das provas carreadas aos autos se torna evidente que todos os recorrentes tiveram atuação direta e decisiva na empreitada criminosa, pois, além de renderem as vítimas, subtraíram os objetos de valor, deram cobertura e facilitaram a fuga dos comparsas, configurando-se, portanto, nítida hipótese de coautoria.

Redimencionam-se as penas corpóreas fixadas em primeira instância, para atender aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade.

As sanções pecuniárias devem ser conservadas, para não incorrer em reformatio in pejus.

Conserva-se o regime inicial fechado para todos os réus, ante a literalidade da regra do art. 33, § 2º, alínea a, do CP), já levando em conta o que dispõe o art. 387, § 2º, do CPP.

Incabível a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, por não preencherem os acusados os requisitos objetivos e subjetivos dos arts. 44, incs. I e III e 77, caput, ambos do CP.

Deve ser fixado honorários advocatícios à advogada dativa nomeada para assistir dois dos acusados em segundo grau de jurisdição.

Mantém-se os honorários dos defensores dativos arbitrados pelo magistrado a quo, uma vez se trata de processo complexo, com dez réus, dentre eles os assistidos pelos advogados dativos, que em conjunto praticaram vários assaltos em cidade do interior do Estado do Espírito Santo e cometeram os crimes dos arts. 157, § 2º, incs. I e II (duas vezes) e § 3º e 288, parágrafo único, todos do CP (roubos, em continuidade delitiva; latrocínio e associação criminosa), o que certamente demandou um maior zelo por parte dos profissionais.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido. Conhecido o recurso de ROQUE RAMALHETE LEAL, CARLOS ALBERTO MONTEIRO, JHONY MONTEIRO DOS SANTOS, JOAQUIM ALVES DA SILVA NETO, LEONARDO MARQUES NASCIMENTO, GIDEON COSTA DE OLIVEIRA FILHO, NILVANDRO DAVES LIMA, VINICIUS MENDES DO NASCIMENTO, ALEXANDRE NASCIMENTO SOUZA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO, CLEITON DA SILVA AGUIAR e provido em parte.

25 Apelação

Nº 0001290-40.2017.8.08.0007

BAIXO GUANDU - 2ª VARA

APTE JOHNATAS MICHERRI MARIANO CASAGRANDE

Advogado (a) RAPHAEL PETRONETTO NASCIMENTO 17774 - ES

Advogado (a) TALES STEIN AMORIM 23757 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

REVISOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 04/09/2019 E LIDO EM 04/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA APOIADA EM ELEMENTOS DE PROVA - PLAUSIBILIDADE NA ESCOLHA DE UMA DELAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI – REDIMENSIONAMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Se o Conselho de Sentença optou por uma das teses apresentadas em plenário e essa tese, por sua vez, é plausível porque amparada pelo conjunto probatório, não resta a menor dúvida de que se torna impossível a sua cassação, notadamente porque não pode o Tribunal dizer qual é a melhor solução para o caso. Precedentes deste Tribunal. 2 – Verificada a correta fundamentação das circunstâncias judiciais e a proporcionalidade e razoabilidade da pena fixada, não há que se falar em redimensionamento da pena. 3- Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOHNATAS MICHERRI MARIANO CASAGRANDE e não-provido.

26 Apelação

Nº 0001386-20.2015.8.08.0009

ECOPORANGA - VARA ÚNICA

APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

APDO FABIO BARBOSA DE OLIVEIRA

Advogado (a) INACIO REIS 23760 - ES

RELATOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 04/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DE DA MATERIALIDADE. ART. 167 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Nos termos do art. 167 do CPP, a prova pericial não é imprescindível para demonstração da materialidade delitiva, o que pode ser constatado por outros elementos.

2. In casu, a materialidade delitiva, assim como a autoria, restaram demonstradas, seja em razão do prontuário de atendimento do SUS, que atesta que a vítima possuía lesões corporais, bem como das declarações por si prestadas em juízo, conforme mídia acostada aos autos, em que confirma os relatos fornecidos em seara policial, no sentido de que o acusado agarrou seu pescoço, enquanto estava grávida, o que, diga-se de passagem, é confirmado pelo réu. Não bastasse isto, o policial militar que atendeu à ocorrência confirmou as lesões no pescoço da vítima.

3. Assim sendo, comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, a sentença merece ser reformada, para que a pretensão punitiva estatal seja julgada procedente, condenando o réu nas iras do art. 129, § 9º, do CP, na forma da Lei 11.340/06.

4. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO e provido.

27 Apelação

Nº 0000846-68.2012.8.08.0011 (011120008468)

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL

APTE EDIONES PEREIRA LIRIO

Advogado (a) SALERMO SALES DE OLIVEIRA 008741 - ES

APTE CLAUDIO ANTUNES DE OLIVEIRA

Advogado (a) MATHEUS COSTA CAETANO 28018 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR WILLIAN SILVA

REVISOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 04/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO. INEPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. ART. 33 LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE. EXISTÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO. AUTORIA. PROVAS DOS AUTOS. DEPOIMENTOS E TESTEMUNHAS. COERÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ELEMENTO DO TIPO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A denúncia é peça que inaugura a ação penal, tendo por base somente os documentos e informações contidas na peça inquisitorial. Por essa razão, ela não precisa conter a densidade das alegações finais, bastando que delineie os tipos penais e as características dos fatos que proporcionem uma adequada defesa, garantindo o devido processo legal.

2. A prisão em flagrante, mediante recolhimento de substância entorpecente, com depoimentos consistentes prestados pelas autoridades responsáveis fornece acervo probatório válido à comprovação da autoria do crime.

3. A culpabilidade no crime de tráfico de drogas não pode ser considerada para aumento da pena base quando a quantidade for suficiente para caracterizar o crime de tráfico em detrimento do crime de uso.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de CLAUDIO ANTUNES DE OLIVEIRA, EDIONES PEREIRA LIRIO e provido em parte.

28 Apelação

Nº 0004939-40.2013.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL

APTE IGOR SOARES SILVEIRA

Advogado (a) GABRIELA JORDANE FOSSE 17337 - ES

APTE LUIZ FELISBERTO DA SILVA

Advogado (a) RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA 19022 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

REVISOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 04/09/2019 E LIDO EM 04/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU APREENDIDO COM RES FURTIVA. CUSTAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Diante de recurso extemporâneo, impõe-se o não conhecimento. 2. No crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do réu, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, sem que possa falar em inversão do ônus da prova. Precedentes. 3. A condenação ao pagamento das custa processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória e, caso comprovada a impossibilidade de quitá-las, poderão pleitear, em sede de execução, o seu não pagamento. Precedentes. 4. Recurso de Luiz Felisberto da Silva não conhecido. 5. Recurso de Igor Soares Silveira improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de LUIZ FELISBERTO DA SILVA. Conhecido o recurso de IGOR SOARES SILVEIRA e não-provido.

29 Apelação

Nº 0020826-64.2013.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL

APTE KARISE LAURINDO VIEIRA

Advogado (a) EMILLY CANZIAN CARARO 24005 - ES

Advogado (a) THAIS NOGUEIRA BASTOS 25964 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

REVISOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 04/09/2019 E LIDO EM 04/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - INVIABILIDADE – PROVAS ROBUSTAS - DOSIMETRIA – REDIMENSIONAMENTO – INCABÍVEL – ISENÇÃO DE CUSTAS – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Diante do cenário e as condições em que se desenvolveu a ação policial deixam assente a mercancia da substância ilícita, não é possível absolver a apelante nem desclassificar para o crime de uso de drogas. 2 – A pena-base fixada encontra-se devidamente fundamentada, sendo que o quantum de exasperação proporcional e razoável. 3 – Não se acolhem os pedidos de isenção das custas processuais e da sanção pecuniária, uma vez que a hipossuficiência dos réus não tem o condão de extirpar a condenação pelo preceito secundário da norma, bem como que por já estar pacificado na jurisprudência deste Tribunal que a condenação no pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória e, caso comprovem a impossibilidade de quitá-las, poderão pleitear, em sede de execução penal, o seu não pagamento. 4 - Negar provimento ao recurso.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de KARISE LAURINDO VIEIRA e não-provido.

30 Apelação

Nº 0006325-71.2014.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL

APTE JOAO ANTONIO DO SANTOS

Advogado (a) RODRIGO TEIXEIRA PINTO M3523349 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 04/09/2019 E LIDO EM 04/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – resistência e LESÕES CORPORAIS – absolvição e desclassificação para lesão culposa – recurso não provido.

1. O agente não obedeceu a ordem de se retirar da sala, empregando violência contra o diretor do estabelecimento prisional, ocasionando-lhe lesão de natureza leve, o fato se amolda com clareza ao tipo penal do artigo 329 do CP, bem como a hipótese do artigo 129 do CP, haja vista a ofensa à integridade corpórea da vítima.

2. A intensidade da lesão mostra-se excessiva e não coaduna com a alegação de mera reação reflexa à condução coercitiva, inexistindo não negligência, imprudência ou imperícia e sim o dolo de atingir o diretor e se furtar a ordem legal, SENDO DESCABIDO O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA.

3. Recurso não provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOAO ANTONIO DO SANTOS e não-provido.

31 Apelação

Nº 0001211-71.2017.8.08.0036

MUQUI - VARA ÚNICA

APTE GUSTAVO DE SOUZA ALDANO KELLYS

Advogado (a) EVERSON COELHO 12948 - ES

APTE EDUARDO CLAUDINO ELEUTERIO BENTO

Advogado (a) GUILHERME VIEIRA MACHADO ARAUJO 25970 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR ELISABETH LORDES

REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA

JULGADO EM 04/09/2019 E LIDO EM 04/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DE DOCUMENTOS REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 157 DO CPP. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. DOSIMETRIA DO ACUSADO EDUARDO ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA PENA. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA ESTABELECIDA AO RÉU GUSTAVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PREJUDICADA A PRELIMINAR QUE VISA A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. Em relação ao pleito do acusado Eduardo, de inadmissibilidade de documentos juntados após o término da instrução, não merece guarida, porquanto sua juntada deu-se antes da apresentação de alegações finais pela Defesa, de forma que foi preservado o contraditório, não havendo violação a normas constitucionais ou legais. Precedentes do STJ.

2. No mérito, melhor sorte não assiste a ambos os acusados, porque as provas coligidas nos autos são suficientes para amparar as condenações pelos crimes de tráfico imputados aos apelantes, sendo relevante que as palavras dos policiais que participaram da prisão em flagrante, conforme jurisprudência pátria, possuem credibilidade probatória, devendo prevalecer sobre as negativas do réu, principalmente quando confirmadas pelas declarações prestadas pelo corréu Thiago, tanto na fase inquisitiva quanto judicial.

3. De acordo com o princípio do juízo imediato, o juiz que realizou a instrução e colheu toda a prova, diante da proximidade, tem melhores condições para avaliar a prova oral produzida, somente merecendo afastamento de sua conclusão caso existam elementos aptos a infirmá-la, o que não se verifica na situação concreta. Precedentes.

4. Na dosimetria, quanto ao réu Eduardo, não há reparos a serem realizados na primeira fase, porquanto a pena-base foi fixada no mínimo legal. Inviável a redução da pena na segunda fase, pela incidência de qualquer atenuante, nos termos da súmula 231 do STJ. Por seu turno, a aplicação da fração mínima do tráfico privilegiado foi adequada, considerando que o acusado Eduardo atuou em função gerenciadora, ordenando que os demais réus realizassem o transporte da droga.

5. Mantida a pena aplicada ao acusado Eduardo, não se encontra preenchido o requisito objetivo do art. 44, I, do CP.

6. Quanto ao réu Gustavo, na primeira fase da dosimetria, a valoração negativa da personalidade do agente, com base em processos pendentes, não foi adequada, nos termos da súmula 444 do STJ, motivo pelo qual reconduz-se a pena-base para 05 (cinco) anos de reclusão. Inviável a redução da pena na segunda fase pela aplicação de qualquer atenuante, por força do enunciado sumular 231 do STJ.

7. Na terceira fase, nem sequer deveria ter sido reconhecida a figura do tráfico privilegiado em favor do acusado Gustavo, haja vista a existência de processos penais em curso, que demonstram sua dedicação a atividades criminosas, mas, tratando-se de recurso exclusivo da Defesa, inviável a reforma da sentença, neste particular, sob pena de indevido reformatio in pejus.

8. Assim, mantém-se o reconhecimento do tráfico privilegiado em favor do réu, na fração de 1/6, a qual se justifica pela existência de processos contra o mesmo, para chegar à pena definitiva de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, reduzida proporcionalmente a pena pecuniária para 400 (quatrocentos) dias-multa, sendo impossível a substituição da pena, porque não preenchido o requisito objetivo do art. 44, I, do CP.

9. Aplica-se ao réu Gustavo a detração penal, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, abrandando o regime inicial fixado para o aberto e determinando sua soltura, se por outro motivo não estiver custodiado.

10. Ante a determinação de soltura com o julgamento do mérito da apelação, resta prejudicada a apreciação da preliminar suscitada pelo acusado Gustavo, relativa ao direito de recorrer em liberdade.

11. Como se sabe, deve-se arbitrar honorários advocatícios, a serem custeados pelo Estado, ao defensor dativo nomeado para exercer a defesa do acusado em processo penal, devendo-se observar, neste caso, as diretrizes do estatuto processual civil vigente à época da prolação da sentença, razão pela qual devem ser fixados honorários em favor do defensor dativo do réu Eduardo, pela atuação em grau recursal, na ordem de R$ 800,00 (oitocentos reais), quantia que esta Corte tem entendido justa para situações análogas.

12. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDUARDO CLAUDINO ELEUTERIO BENTO, GUSTAVO DE SOUZA ALDANO KELLYS e provido em parte.

32 Apelação

Nº 0001351-76.2018.8.08.0002

ALEGRE - 2ª VARA

APTE RUAN VIEIRA DOS SANTOS

Advogado (a) PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR WILLIAN SILVA

REVISOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 04/09/2019

APELAÇÃO. ARTS. 33 DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE. PROVAS DOS AUTOS. DEPOIMENTOS E TESTEMUNHAS. COERÊNCIA. DOSIMETRIA. AUMENTO INDEVIDO DA PENA-BASE NA PRIMEIRA FASE. CO-CULPABILIDADE DO ESTADO. NÃO APLICAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4 DA LEI 11.343/06. ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO APLICAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. COMPETÊNCIA JUÍZO EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A prisão em flagrante, mediante recolhimento de substância entorpecente, com depoimentos consistentes prestados pelas autoridades responsáveis fornece acervo probatório válido à comprovação da autoria do crime.

2. A exasperação da pena-base depende de fundamentação que aponte para fatos reprováveis não componentes da própria norma penal tipificante.

3. A teoria da co-culpabilidade do Estado não é aceita pelo STJ nem peplo TJES. Precedentes.

4. A aplicação da causa de diminuição especial do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 depende do cumprimento dos requisitos impostos na própria norma. O envolvimento com atividades criminosas afasta seu reconhecimento.

5. A concessão de gratuidade de justiça para suspensão da exigibilidade é matéria afeta à execução penal.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de RUAN VIEIRA DOS SANTOS e provido em parte.

33 Apelação

Nº 0003080-44.2017.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE LEANDRO SALES DE PINHO

Advogado (a) BRUNO WON DOELINGER 17518 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR ELISABETH LORDES

JULGADO EM 04/09/2019 E LIDO EM 04/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 306, DO CTB. DOSIMETRIA. REFORÇO ARGUMENTATIVO. PENA-BASE MANTIDA. ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Dosimetria. A desvaloração da culpabilidade do réu foi devida, tendo em vista que restou evidenciado nos autos que o réu conduzia a motocicleta embriagado e em alta velocidade, na companhia de terceiro, que estava na garupa, tendo inclusive perdido o controle do veículo, vindo ao chão com o rapaz que estava no carona, expondo-o em risco em razão de sua conduta.

2. Ainda que seja hipótese de decote da desvaloração dos motivos do crime, restaram presentes elementos suficientes para comprovar a censurabilidade da conduta do agente, para além da inerente ao próprio tipo penal em discussão, tendo em vista as circunstâncias do crime. Isto porque, o réu, ao ser sinalizado pelos policiais, inclusive com comandos verbais para que parasse sua moto, empreendeu fuga em alta velocidade, sendo perseguido pela PRF/ES, buscando se esquivar da abordagem policial. Realizado um reforço argumentativo às considerações do juízo a quo, mantém-se a pena-base fixada.

3. Incabível a alteração do regime inicial fixado para outro menos gravoso, considerando a reincidência do réu. De igual forma, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, não restando preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, especialmente considerando a reincidência do acusado (inciso II).

4. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LEANDRO SALES DE PINHO e não-provido.

34 Apelação

Nº 0006223-07.2018.8.08.0012

CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

APTE ADELSON DE SOUZA LOPES

Advogado (a) MARIA ISABEL LEAO BARBALHO M3194400 - ES

Advogado (a) RENATA RODRIGUES DE PADUA M3954722 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 04/09/2019

CÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. DOSIMETRIA. PENA REDIMENSIONADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO.

1. Nos crimes de violência doméstica o depoimento da vítima, quando firme e harmônico com as demais circunstâncias colhidas ao longo da instrução, possui alto valor probatório. Assim, não havendo incongruências entre o depoimento da vítima em sede policial e aquele prestado em juízo, além de não haver provas de má-fé, é possível condenar o réu baseando-se neste instrumento probatório.

2. O julgamento da culpabilidade deve se fundamentar em elementos concretos dos autos, sendo descabido em tal atividade judicante a utilização de expressões genéricas, inerente ao próprio tipo penal. In casu, o Douto Magistrado não apresentou qualquer fundamentação para indicar que a culpabilidade do réu seria em grau médio, razão pela qual, deve tal circunstância ser considerada neutra. Pena redimensionada.

3. A análise da matéria da Gratuidade da Justiça compete ao Juízo da Execução Penal, pois é no momento da execução da pena que deverá ser averiguado se o condenado possui condições econômicas de efetuar o pagamento das custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

4. Recurso conhecido e dado parcial provimento.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes os acima mencionados. ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Criminal, por maioria de votos, CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de ADELSON DE SOUZA LOPES e provido em parte.

35 Apelação

Nº 0007257-11.2018.8.08.0014

COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

APTE R.S.R.

Advogado (a) HERBERT SCHNEIDER RODRIGUES M3523454 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR ELISABETH LORDES

JULGADO EM 04/09/2019 E LIDO EM 04/09/2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

36 Apelação

Nº 0001398-70.2016.8.08.0018

DORES DO RIO PRETO - VARA ÚNICA

APTE PAULO LATORRES SOARES DA SILVA

Advogado (a) MAIRA GOMES DE OLIVEIRA 166715 - MG

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 04/09/2019 E LIDO EM 04/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. DISSOCIADO AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO. HONORÁRIOS DATIVOS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Em que pese as alegações da defesa, a materialidade do crime está devidamente comprovada, no entanto, a autoria delitiva não restou demonstrada pela análise dos elementos probatórios. Não obstante a vítima tenha declarado em juízo que foi agredida pelo apelante, seu depoimento não encontra amparo nos demais depoimentos colhidos sob o contraditório.

2. As declarações prestadas pelo réu encontram-se harmônicas aos demais depoimentos colhidos, no sentido de que as agressões à vítima e ao seu filho foram perpetradas por terceiro.

3. A atuação do apelante limitou-se a tentar apartar as agressões e ainda que eventualmente tenha causado alguma escoriação ou hematoma na vítima em razão da tentativa de separar os envolvidos na luta corporal, estaria o acusado amparado pela excludente de ilicitude prevista no art. 25 do Código Penal.

4. A análise das provas colhidas nos autos demonstram que a agressão à vítima partiu de terceiro, in casu, o irmão do acusado, Afonso. Nesse contexto, a absolvição do réu é medida que se impõe, por não restar comprovado que o acusado concorreu para a infração penal, na forma do art. 386, V, do Código de Processo Penal.

5. Quanto ao pleito de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, este não subsiste, considerando que a hipossuficiência do apelante foi reconhecida em sentença pelo juízo a quo, tendo a magistrada deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita e isentado o apelante do pagamento das custas processuais.

6. Fixados honorários advocatícios em favor do defensor dativo nomeado em R$800,00 (oitocentos reais), por sua atuação nesta instância recursal.

7. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PAULO LATORRES SOARES DA SILVA e provido.

37 Apelação

Nº 0008484-20.2015.8.08.0021

GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL

APTE MARCO AURELIO MANCINI

Advogado (a) HELOANA PECANHA DE PAULA M3142116 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

JULGADO EM 04/09/2019 E LIDO EM 04/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 9º DO CP. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição, eis que o lastro probatório constante dos autos é suficiente para comprovar as agressões físicas perpetradas pelo réu. Recurso Improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCO AURELIO MANCINI e não-provido.

38 Apelação

Nº 0000155-82.2016.8.08.0021

GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL

APTE RODRIGO TRESBACH DE BITTENCOURT

Advogado (a) CINTHYA BASTOS POLASTRELI 29169 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

ASSTE HELAYNE SEGATTO MOREIRA TRESBACH DE BITTENCOURT

Advogado (a) THIAGO RODRIGUES DE CARVALHO 27221 - ES

RELATOR ELISABETH LORDES

JULGADO EM 04/09/2019 E LIDO EM 04/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÕES CORPORAIS – AMEAÇA – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Nos crimes de violência doméstica e familiar, usualmente praticados às escondidas, dentro do próprio ambiente domiciliar, a palavra da vítima é de extrema relevância para o deslinde dos fatos, sobretudo quando amparada pelos demais elementos de provas colhidos ao longo da persecução penal.

2. Na esfera policial a vítima e as testemunhas descreveram com clareza a dinâmica dos fatos e os relatos são harmônicos entre si, sendo corroborado pelos depoimentos colhidos em Juízo.

3. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RODRIGO TRESBACH DE BITTENCOURT e não-provido.

39 Apelação

Nº 0000615-31.2014.8.08.0024

VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL

APTE VINICIUS LOUREIRO DE SOUZA

Advogado (a) RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO 17871 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR ELISABETH LORDES

REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA

JULGADO EM 04/09/2019 E LIDO EM 04/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. AUSÊNCIA DE PROVA. REINCIDÊNCIA AFASTADA. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. PENA REDIMENSIONADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A autoria do crime de tráfico de drogas encontra-se devidamente comprovada pela apreensão de substância entorpecente cuja destinação comercial é evidenciada pelos elementos de prova, especialmente o depoimento dos policiais, o acondicionamento e também o sugestivo contexto fático em que ocorreu a prisão em flagrante. Diante da quantidade de droga apreendida e do contexto fático da apreensão, inclusive com denúncia anônima, não é crível a alegação de que seria para uso próprio. Assim, não se há de falar em desclassificação para o crime de “uso de drogas” (art. 28 da Lei 11.343/06).

2. O réu não pode ser considerado reincidente já que as condenações por fatos posteriores ao delito em julgamento (ainda que transitadas em julgado) não podem ser utilizadas para tanto. Pena-base reconduzida ao mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão. Na segunda fase, inexistem circunstâncias agravantes e presente a atenuante da menoridade relativa, porém não se revela possível a redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos do art. 231 do STJ.

3. Na terceira fase, não há causas de aumento de pena e de diminuição, uma vez que a condenação por fato posterior demonstra a dedicação do réu a atividades criminosas, o que afasta a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, nos termos da jurisprudência do STJ.

4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VINICIUS LOUREIRO DE SOUZA e provido em parte.

40 Apelação

Nº 0006484-38.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE MARIA SHIRLEY CARVALHO DE JESUS

Advogado (a) LEANDRO ATAYDE TRISTAO DE OLIVEIRA 15364 - ES

Advogado (a) LEONARDO LUNA LUNA M2781700 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

REVISOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 04/09/2019 E LIDO EM 04/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA APOIADA EM ELEMENTOS DE PROVA - PLAUSIBILIDADE NA ESCOLHA DE UMA DELAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO IMPROVIDO. 1 – Se o Conselho de Sentença optou por uma das teses apresentadas em plenário e essa tese, por sua vez, é plausível porque amparada pelo conjunto probatório, não resta a menor dúvida de que se torna impossível a sua cassação, notadamente porque não pode o Tribunal dizer qual é a melhor solução para o caso. Precedentes deste Tribunal. 2 – Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIA SHIRLEY CARVALHO DE JESUS e não-provido.

41 Apelação

Nº 0032936-85.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE GILMAR JESUS DA SILVA

Advogado (a) ROBERTO MARIANO 003414 - ES

APTE FRANCIMAR DOS SANTOS PEREIRA

Advogado (a) FREDERICO VILELA VICENTINI 24737 - ES

Advogado (a) LEONARDO LUNA LUNA M2781700 - ES

APTE ELISEU GUIMARAES DA SILVA

Advogado (a) FREDERICO VILELA VICENTINI 24737 - ES

Advogado (a) LEONARDO LUNA LUNA M2781700 - ES

APTE ALEXSANDER SOUZA DOS SANTOS

Advogado (a) FREDERICO VILELA VICENTINI 24737 - ES

Advogado (a) LEONARDO LUNA LUNA M2781700 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

REVISOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 04/09/2019 E LIDO EM 04/09/2019

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR SER CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. PENA-BASE. HONORÁRIOS. UM APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO E OUTRO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Se o Conselho de Sentença optou por uma das teses apresentadas em plenário e essa tese, por sua vez, é plausível porque amparada pelo conjunto probatório, não resta a menor dúvida de que se torna impossível a sua cassação, notadamente porque não pode o Tribunal dizer qual é a melhor solução para o caso. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. O julgador possui discricionariedade para estabelecer a reprimenda, de modo a alcançar o seu fim de prevenção e repressão do delito, razão pela qual não se pode enxergar a análise do artigo 59 do Código Penal como uma operação matemática. Inexistindo ilegalidade flagrante ou abuso de poder, não cumpre aos Tribunais, em grau recursal, imiscuir-se no papel do juiz para reformar um cálculo que é plausível e está fundamentado. 3. Os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, tendo em vista o trabalho realizado pelo advogado e seu grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, e o tempo exigido para a sua atividade.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GILMAR JESUS DA SILVA e não-provido. Conhecido o recurso de ELISEU GUIMARAES DA SILVA, FRANCIMAR DOS SANTOS PEREIRA, ALEXSANDER SOUZA DOS SANTOS e provido em parte.

42 Apelação

Nº 0033692-60.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE F.L.A.

Advogado (a) WELINGTON AMBROZIA BARCELLOS 18473 - ES

APDO M.P.E.D.E.S.

RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

REVISOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 04/09/2019 E LIDO EM 04/09/2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

43 Apelação

Nº 0001135-49.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE LUCIANO SANTOS REZENDE

Advogado (a) DANIEL LOUREIRO LIMA 10253 - ES

Advogado (a) JAMILLY PACHECO MOREIRA FAVATO 26122 - ES

Advogado (a) MARCELA DE OLIVEIRA RAMOS 19064 - ES

Advogado (a) NAIARA NUNES LOUREIRO DE ARAUJO 23765 - ES

Advogado (a) PAULA AMANTI CERDEIRA 23763 - ES

Advogado (a) RENAN SALES VANDERLEI 15452 - ES

Advogado (a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES

APDO GUSTAVO VARELLA CABRAL

Advogado (a) ANDRE MARCHIORI POLIDO 28269 - ES

Advogado (a) BRUNO DALL ORTO MARQUES 008288 - ES

Advogado (a) FELIPE ABDEL MALEK VILETE FREIRE 18994 - ES

Advogado (a) GABRIEL DE SOUZA PINHEIRO 26855 - ES

Advogado (a) HENRIQUE ZUMAK MOREIRA 22177 - ES

RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 04/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO. INJÚRIA (ART. 140, CP). RENÚNCIA TÁCITA. INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. AUSÊNCIA DE COAUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Em face do princípio da indivisibilidade da ação penal privada, previsto no art. 48, do CPP, há a obrigação de o ofendido, ao optar pelo processamento dos autores da infração, fazê-lo em detrimento de todos os envolvidos. Não obstante, quando várias pessoas denigrem a imagem de alguém, via internet, cada uma se utilizando de um comentário, não há coautoria ou participação, mas vários delitos autônomos, não havendo de se falar em renúncia tácita. Precedentes. STJ. 2. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUCIANO SANTOS REZENDE e provido.

44 Apelação

Nº 0001457-47.2015.8.08.0033

MONTANHA - VARA ÚNICA

APTE E.D.S.V.

Advogado (a) JARIH MITRI EL FERZOLI 13979 - ES

APDO J.J.V.P.

Advogado (a) CARLOS ALBERTO DE JESUS SANTOS 005616 - ES

Advogado (a) JUCIMAR JOSE VIANA PINTO 12303 - ES

APDO G.S.R.S.

Advogado (a) ELCIO CARDOZO MIGUEL 23345 - ES

P. INT. ATIVA M.P.E.D.E.S.

RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 04/09/2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

45 Apelação

Nº 0006455-52.2015.8.08.0035

VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL

APTE GIOVANI DUARTE TOLENTINO

Advogado (a) ANA KAROLINA CLETO DE SOUSA 19134 - ES

Advogado (a) SAMUEL CLETO DE SOUSA 22194 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR WILLIAN SILVA

REVISOR ELISABETH LORDES

JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 04/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 155, § 4º, I e IV DO CÓDIGO PENAL – NULIDADE DE SENTENÇA – DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – REINCIDÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Desmerece acolhida a alegação de nulidade por falta de fundamentação, até porque, segundo o princípio do pás de nullité sans grief, nenhum ato será declarado nulo se não resultar prejuízo para acusação ou defesa (artigo 156 do CPP), deixando o apelante de apontar quais os pontos teriam lhe causado prejuízo.

2. O apelante é multirreincidente, conforme guias de execução acostada aos autos.

3. Não possuindo interesse recursal quanto a compensação da confissão espontânea e a reincidência, eis que a Magistrada não considerou a agravante na segunda fase.

4. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de GIOVANI DUARTE TOLENTINO e provido em parte.

46 Apelação

Nº 0005554-79.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL

APTE VICTOR GUSTAVO MOREIRA DE CASTRO

Advogado (a) IVANOVICK RIBEIRO DE SOUZA 005025 - ES

APTE PEDRO HENRIQUE FAÉ GUEDES

Advogado (a) ALEXSANDRO CAMARGO SILVARES 20503 - ES

Advogado (a) LEONARDO LUNA LUNA M2781700 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

REVISOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 04/09/2019 E LIDO EM 04/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – ANULAÇÃO SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA ALEGAÇÕES FINAIS – NULIDADE NÃO OBSERVADA - ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS ROBUSTAS – RECONHECIMENTO – DOSIMETRIA – REDUÇÃO DA PENA APLICADA – INCABÍVEL – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – JÁ RECONHECIDA – FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MENOS GRAVOSO – IMPOSSIBILIDADE – ISENÇÃO DE CUSTAS – INCABÍVEL - RECURSOS IMPROVIDOS. 1 – Não é possível acolher o pedido de anulação da sentença, uma vez que analisando detidamente os autos, observa-se que a defesa foi devidamente intimada para apresentação de alegações finais, não havendo qualquer nulidade a ser sanada. 2 - Estando os fatos devidamente comprovados pelos depoimentos da vítima, em especial pelo reconhecimento, não há que se falar em absolvição. 3 – A pena-base foi fixada no mínimo legal, não sendo possível retoca-la. 4 – O Magistrado, na sentença condenatória já reconheceu a atenuante da menoridade, contudo diante dos termos da súmula 231 do STJ, impossível sua aplicação. 5 – Impossível a fixação de regime menos gravoso, ante ao quantum de pena fixada. 6 – Não se acolhem os pedidos de isenção das custas processuais e da sanção pecuniária, uma vez que a hipossuficiência dos réus não tem o condão de extirpar a condenação pelo preceito secundário da norma, bem como que por já estar pacificado na jurisprudência deste Tribunal que a condenação no pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória e, caso comprovem a impossibilidade de quitá-las, poderão pleitear, em sede de execução penal, o seu não pagamento. 7 – Recursos improvidos.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VICTOR GUSTAVO MOREIRA DE CASTRO, PEDRO HENRIQUE FAÉ GUEDES e não-provido.

47 Apelação

Nº 0001029-33.2018.8.08.0042

RIO NOVO DO SUL - VARA ÚNICA

APTE WELBERTON LEAL ALVES

Advogado (a) FERNANDO ADMIRAL SOUZA 14540 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

REVISOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 04/09/2019 E LIDO EM 04/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE – INCABÍVEL – PREPONDERÂNCIA DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS – ART. 42 DA LEI DE DROGAS – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – RECONHECIMENTO – TRÁFICO PRIVILEGIADO – INCABÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme precedentes do STJ, a natureza e quantidade de drogas apreendidas, na forma do art. 42, da Lei de Drogas preponderam em relação às circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, permitindo a exasperação da pena-base, acima do mínimo legal. 2 – Possível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando o réu confirma que vendeu a droga no ato delituoso. 3 – Incabível a concessão do benefício do tráfico privilegiado, uma vez que diante das circunstâncias do caso concreto, é possível extrair a dedicação do apelante a atividades criminosas. 4 – Recurso parcialmente provido

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WELBERTON LEAL ALVES e provido em parte.

48 Apelação

Nº 0014721-52.2016.8.08.0048

SERRA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

APTE I.D.S.F.

Advogado (a) RAFAEL ARRUDA REZENDE M3523292 - ES

APDO M.P.E.

RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

JULGADO EM 04/09/2019 E LIDO EM 04/09/2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

49 Apelação

Nº 0008025-63.2017.8.08.0048

SERRA - 6ª VARA CRIMINAL

APTE MARCELO BORGES FERREIRA

Advogado (a) SAMANTHA LEAL FRAGA 20064 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 04/09/2019 E LIDO EM 04/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS E VIAS DE FATO. DUAS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA. UNIRRECORRIBILIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE EM PARTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. De acordo com o entendimento dos Tribunais Pátrios, o manejo do primeiro recurso gera a preclusão consumativa, de forma que não deve ser conhecido o segundo, sobretudo em razão do princípio da unirrecorribilidade.

2. Deve ser aplicado o princípio da consunção entre a contravenção penal referente às vias de fato e as lesões corporais. O que se verificou fora uma verdadeira progressão criminosa, com a prática de atos ascendentes de gravidade pelo agente contra o mesmo bem jurídico – a integridade física da companheira.

3. A pena aplicada ao delito de lesões corporais encontra-se proporcional e adequada ao caso concreto.

4. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCELO BORGES FERREIRA e provido em parte.

50 Apelação

Nº 0022338-29.2017.8.08.0048

SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

APTE PATRICK DOS SANTOS BARBOSA

Advogado (a) JHONATA FERREIRA DE OLIVEIRA 23891 - ES

Advogado (a) MARIANA CHRYSTELLO MARTINS 16686 - ES

Advogado (a) OHILA LEMBRANCI COUTINHO CRUZ 20214 - ES

APDO ADVAN MEDEIROS NASCIMENTO

Advogado (a) JHONATA FERREIRA DE OLIVEIRA 23891 - ES

Advogado (a) OHILA LEMBRANCI COUTINHO CRUZ 20214 - ES

APTE/APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

REVISOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 04/09/2019 E LIDO EM 04/09/2019

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA PROFERIDA EM DISSOCIAÇÃO DA PROVA DOS AUTOS. RECURSO DEFENSIVO. PENA-BASE. CRIME CONTINUADO. RECURSO DO PARQUET PROVIDO. REURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. No que diz respeito à sentença absolutória, é flagrante que foi proferida ao arrepio das provas dos autos, razão pela qual deve ser anulada. 2. O julgador possui discricionariedade para estabelecer a reprimenda, de modo a alcançar o seu fim de prevenção e repressão do delito. 3. Não foi preenchido o requisito subjetivo caracterizador do crime continuado, sendo ele o vínculo subjetivo entre os eventos delituosos. Assim, forçoso é o reconhecimento do concurso material.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO e provido. Conhecido o recurso de PATRICK DOS SANTOS BARBOSA e não-provido.

51 Apelação

Nº 0016680-67.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE RAMIRO LUIZ NUNES SUZANO

Advogado (a) MARCELO ANTONIO SANTANNA NASCIMENTO 13192 - ES

APTE KLEANDERSON NILSON DA SILVA

Advogado (a) FREDERICO POZZATTI DE SOUZA 19811 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR WILLIAN SILVA

REVISOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 04/09/2019

APELAÇÕES. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DE RAMIRO LUIZ NUNES SUZANO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE IDÔNEA E MOTIVADA. OBEDIÊNCIA À PROPORÇÃO PREVISTA NA JURISPRUDÊNCIA. ATENUANTE. CONFISSÃO. NÃO CONSIDERADA DIANTE DA RETRATAÇÃO. VIOLAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DELAÇÃO PREMIADA. DIMENSIONADA NO MÍNIMO EM RAZÃO DA RETRATAÇÃO. RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. RECURSO DE KLEANDERSON NILSON DA SILVA. ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO E REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI. PROVAS DOS AUTOS CONFORME DENÚNCIA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA BASE ACIMA DO PERMITIDO. REDIMENSIONAMENTO. REFLEXO NA PENA DEFINITIVA. LESÃO CORPORAL. AÇÃO PENAL CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. DISPENSA DE FORMALIDADE ESPECÍFICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Recurso de Ramiro.

2. Cada uma das circunstâncias judiciais consideradas na primeira fase da dosimetria pode elevar a pena base em proporção variável entre 1/8 e 1/6 da pena em abstrato. Precedentes do STJ.

3. Mesmo quando houver retratação, se a confissão for utilizada para corroborar o acervo probatório, ela deverá servir para atenuar a pena do réu. Precedentes do STJ.

4. A redução da pena proporcionada pela delação premiada varia entre 1/3 e 2/3, a depender da relevância da colaboração prestada. Previsão legal contida na Lei 12850/2013.

5. Recurso parcialmente provido.

6. Recurso Kleanderson.

7. Ao Conselho de Sentença, desde que fundado em algum elemento de prova, é legítimo formular a sua íntima convicção afastando a versão apresentada pela defesa, mesmo que ela se mostrasse plausível.

8. Cada uma das circunstâncias judiciais consideradas na primeira fase da dosimetria pode elevar a pena base em proporção variável entre 1/8 e 1/6 da pena em abstrato. Precedentes do STJ.

9. Dispensa-se formalidade para apresentação de representação para fins de ajuizamento de ação penal pública condicionada. Precedentes STJ.

10. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de KLEANDERSON NILSON DA SILVA, RAMIRO LUIZ NUNES SUZANO e provido em parte.

52 Apelação

Nº 0030029-40.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL

APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO ROSA DO ESPIRITO SANTO MARTINS

Advogado (a) PAULINA LOPES DE PAULO 26321 - ES

APDO MIRIAN LUCIA DO COUTO

Advogado (a) CARLOS ROBERTO BAYERL NOGUEIRA CAMPOS 25767 - ES

RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

REVISOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 04/09/2019 E LIDO EM 04/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – CRIME IMPOSSÍVEL – ACOMPANHAMENTO POR VIDEOMONITORAMENTO – CONDENAÇÃO – CABIMENTO - HONORÁRIOS – FIXAÇÃO E MAJORAÇÃO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CPC – CONVÊNIO E TABELAS DA OAB - CARÁTER ORIENTADOR OU INFORMATIVO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1 - É possível a consumação do delito de furto, ainda que haja vigilância por meios eletrônicos no local dos fatos. Vale dizer, a existência de sistema de segurança não torna, por si só, o crime impossível. 2 – Ao arbitrar os honorários de advogado na área criminal o magistrado pode se utilizar analogicamente da regra disposta no artigo 85 e parágrafos do Código de Processo Civil, uma vez que o Código de Processo Penal, além de nada prever nesse sentido, permite a aplicação da analogia. Inteligência do artigo do CPP. O julgador ao arbitrar os honorários advocatícios não está vinculado às tabelas editadas pela Ordem dos Advogados do Brasil, ante seu caráter meramente orientador ou informativo, bem como ao Decreto nº 2821, ou à Resolução nº 558/2007, por impedirem o magistrado de apreciar equitativamente a atividade laboral empreendida pelo causídico. 3 – Recurso ministerial provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido.

53 Apelação

Nº 0035871-98.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL

APTE KEIVERDI NASCIMENTO MOREIRA

Advogado (a) LAURA Q DO CARMO M202890 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 04/09/2019 E LIDO EM 04/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÕES CORPORAIS E DANO – REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A existência de uma circunstância judicial já é suficiente para exasperar a pena-base, adequada a majoração pouco acima do mínimo legal.

2. A pena de multa obedece ao sistema trifásico, quando aplicada cumulativamente a pena corpórea e, assim, encontra-se em consonância com a pena-base fixada pouco acima do mínimo legal em relação ao crime de dano qualificado.

3. Recurso não provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de KEIVERDI NASCIMENTO MOREIRA e não-provido.

54 Apelação

Nº 0006407-31.2016.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE RICHARDSON RODRIGUES SIQUEIRA

Advogado (a) RAIANE CRISTO LEANDRO 23661 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DESIG. PEDRO VALLS FEU ROSA

REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA

JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 04/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO. FURTO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE DE REFORÇO ARGUMENTATIVO. HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, especialmente quando em sintonia com os demais elementos de prova dos autos, é prova idônea para sustentar a condenação. 2. Inexistindo flagrante ilegalidade ou abuso de poder, não nos cumpre, em sede recursal, usurparmos o papel do julgador e reformar o cálculo por ele realizado, sob pena de violação da autonomia funcional que lhe é constitucionalmente garantida. 3. Honorários arbitrados em favor do defensor dativo nomeado. 4. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de RICHARDSON RODRIGUES SIQUEIRA e provido em parte.

55 Apelação

Nº 0014298-06.2016.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE ANDREY DE ALMEIDA FERREIRA

Advogado (a) EWERLAYNE ANDREATTA JOVELINO 27263 - ES

APTE KELMEN GONCALVES DE MEIRA

Advogado (a) FILIPE CUNHA PEIXOTO 22630 - ES

APTE FELIPE CUNHA PEIXOTO

Advogado (a) FILIPE CUNHA PEIXOTO 22630 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA 12941 - ES

RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

REVISOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 04/09/2019 E LIDO EM 04/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – FURTO PRIVILEGIADO – FURTO DE FIOS DE TELEFONIA - ELEVADO VALOR DO PREJUÍZO CAUSADO À FIOS DE COBRE – PREJUÍZO À COLETIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE - – DOSIMETRIA – REDIMENSIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE HONORÁRIOS – MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VALOR JÁ DEFINIDO NO MOMENTO DA NOMEAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO RECURSO DO MP IMPROVIDO. 1 – Não tem lugar a aplicação do artigo 155, § 2º, do CP quando apesar do valor material do bem não seja elevado, o delito erou graves consequências para a coletividade, como é o caso do furto de fios de telefonia. 2 – Estando devidamente fundamentas as circusntâncias valoradas negativamente e que foram responsáveis pela exasperação da pena-base, impossível a retificação da primeira fase dosimétrica. 3 – O Magistrado a quo no momento em que determinou a intimação do advogado para informar se aceitava o múnus já informou o valor que seria pago pelo serviço prestado, razão pela qual poderia ter rejeitado o múnus. Assim, não é possível a majoração dos honorários advocatícios. 3 – Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANDREY DE ALMEIDA FERREIRA, KELMEN GONCALVES DE MEIRA, FELIPE CUNHA PEIXOTO e não-provido.

56 Apelação

Nº 0015825-90.2016.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

APDO RAYSLAN LUCAS RIBEIRO MAURICIO PINTO

Advogado (a) AGOSTINO CREMONINI FILHO 19458 - ES

RELATOR WILLIAN SILVA

REVISOR ELISABETH LORDES

JULGADO EM 04/09/2019 E LIDO EM 04/09/2019

APELAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA INTERMEDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ENUNCIADO Nº 231 STJ. RECURSO PROVIDO.

1. A pena intermediária não pode ser fixada abaixo do mínimo previsto em lei por força do reconhecimento de atenuantes. Dicção do Enunciado nº 231 do STJ.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e provido.

57 Apelação

Nº 0000003-55.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE SERGIO HENRIQUE SABADINI MUNIZ

Advogado (a) MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS 12204 - ES

Advogado (a) SORAYA APARECIDA SILVEIRA LEAL 9498 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

REVISOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 04/09/2019 E LIDO EM 04/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU ARREPENDIMENTO EFICAZ, ARREPENDIMENTO POSTERIOR E CRIME IMPOSSÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS ARTIGOS 146 E 147 DO CÓDIGO PENAL. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. QUANTUM DE REDUÇÃO PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. As questões preliminares que se confundirem com o mérito deverão ser analisadas conjuntamente com os demais argumentos meritórios do apelo. Precedentes. 2. Prolatada a sentença de mérito, está superada a questão da inépcia da Denúncia. Precedentes STJ. 3. A simulação do porte de arma de fogo é elemento bastante para a constatação de grave ameaça. 4. A isenção da pena é incabível quando a embriaguez do agente é voluntária. 6. A circunstância atenuante não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal. Súmula 231 do STJ. 7. A causa de diminuição de pena relativa à tentativa regula-se pelo iter criminis percorrido pelo agente. 8. Não cabe a substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos quando o crime é cometido com grave ameaça.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SERGIO HENRIQUE SABADINI MUNIZ e não-provido.

58 Apelação

Nº 0003267-16.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL

APTE/APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

APDO/APTE BRUNO DE OLIVEIRA

Advogado (a) THIAGO PETRONETTO NASCIMENTO 20337 - ES

APDO/APTE FERNANDO DOS SANTOS FIRMINO

Advogado (a) JACIMAR BOM FIM 23273 - ES

Advogado (a) LEONARDO LUNA LUNA M2781700 - ES

APDO/APTE GUSTAVO DE ANDRADE BAHIENSE

Advogado (a) JACIMAR BOM FIM 23273 - ES

Advogado (a) LEONARDO LUNA LUNA M2781700 - ES

APDO/APTE DIEGO ALVES COSTA

Advogado (a) JACIMAR BOM FIM 23273 - ES

Advogado (a) LEONARDO LUNA LUNA M2781700 - ES

APDO/APTE ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

Advogado (a) JACIMAR BOM FIM 23273 - ES

Advogado (a) LEONARDO LUNA LUNA M2781700 - ES

RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

REVISOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 04/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – FURTO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO FURTO SIMPLES – DECOTE PARCIAL - REDIMENSIONAMENTO PENA-BASE – INCABÍVEL - RECONHECIMENTO ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA – POSSIBILIDADE APENAS PARA O RÉU DIEGO – RECONHECIMENTO ATENUANTE PRIMARIEDADE – INVIABILIDADE – CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO – RECONHECIMENTO – AUMENTO DO QUANTUM DE REDUÇÃO DA TENTATIVA – IMPOSSIBILIDADE – ITER CRIMINIS PERCORRIDO – REVOGAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR – INVIÁVEL - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS – POSSIBILIDADE – DIVERSOS RÉUS E ATOS - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 – Não é possível acolher o pedido de absolvição por ausência de provas quanto aos crimes de furto qualificado e roubo quando os elementos dos autos demonstram com clareza a autoria delitiva, inclusive com o reconhecimento dos réus pelas vítimas e pelos guardas municipais que efetuaram a prisão. 2 – Verifica-se que o furto qualificado pelo concurso de pessoas não pode ser aplicado a todos os réus, uma vez que não há demonstração de acordo prévio para prática delitiva por parte dos réus Gustavo, Antonio Marcos e Diego. Impossível o decote da qualificadora do rompimento de obstáculo, haja vista que todos os réus se beneficiaram do arrombamento da porta do estabelecimento comercial. 3 – Não se mostra possível a exasperação ou condução ao mínimo legal da pena-base, uma vez que a pena fixada na primeira fase dosimétrica se mostra adequada, proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso concreto. 4 – Não vislumbro razões para o reconhecimento da atenuante da primariedade, haja vista a evidente irrazoabilidade em premiar um comportamento obrigatório a todos, que é o dever de obediência à lei. 5 – Possível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para o réu Diego, haja vista a confissão da prática delitiva em juízo. 6 – O delito foi praticado durante a madrugada e, por tal motivo, possível o reconhecimento da causa de aumento do repouso noturno no delito de furto. 7 – Impossível o aumento do patamar de diminuição de pena da tentativa, haja vista o iter criminis percorrido pelos réus. 8 – Cediço é o entendimento de que os réus tendo respondido à ação penal segregados, possível é a manutenção da prisão após prolação da sentença. 9 - Ao arbitrar os honorários de advogado na área criminal o magistrado pode se utilizar analogicamente da regra disposta no artigo 85 e parágrafos do Código de Processo Civil, uma vez que o Código de Processo Penal, além de nada prever nesse sentido, permite a aplicação da analogia. Inteligência do artigo do CPP. O julgador ao arbitrar os honorários advocatícios não está vinculado às tabelas editadas pela Ordem dos Advogados do Brasil, ante seu caráter meramente orientador ou informativo, bem como ao Decreto nº 2821, ou à Resolução nº 558/2007, por impedirem o magistrado de apreciar equitativamente a atividade laboral empreendida pelo causídico. 5 – Recursos ministerial e defensivos parcialmente providos.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, FERNANDO DOS SANTOS FIRMINO, DIEGO ALVES COSTA, ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS e provido. Conhecido o recurso de BRUNO DE OLIVEIRA e não-provido. Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, FERNANDO DOS SANTOS FIRMINO, DIEGO ALVES COSTA, ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS e provido.

59 Apelação

Nº 0030274-47.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL

APTE/APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

APDO/APTE IAGO MARTINS

Advogado (a) LEONARDO LUNA LUNA M2781700 - ES

Advogado (a) MARIANA DE HOLANDA POVOA 26110 - ES

APDO/APTE WENDER DIAS DOS SANTOS

Advogado (a) MARIANA DE HOLANDA POVOA 26110 - ES

APDO/APTE PAULO HENRIQUE JESUS DA CONCEIÇÃO

Advogado (a) LEONARDO LUNA LUNA M2781700 - ES

Advogado (a) MARIANA DE HOLANDA POVOA 26110 - ES

APDO/APTE LUCAS AUGUSTO CORREA DA SILVA

Advogado (a) LEONARDO LUNA LUNA M2781700 - ES

Advogado (a) MARIANA DE HOLANDA POVOA 26110 - ES

RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

REVISOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 04/09/2019 E LIDO EM 04/09/2019

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. PRELIMINAR: RECORRER EM LIBERDADE. CONFUNDE-SE COM O MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAR PELOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO VI MAIS ADEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Quando a questão preliminar suscitada confundir-se com o mérito, esta deve ser com ele analisada. 2. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal, alinhada ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, afirma ser cabível a manutenção da prisão dos acusados após a prolação da sentença, se os mesmos responderam permaneceram segregados no curso do processo. 3. O acervo probatório é robusto no sentido de demonstrar a consumação do delito de tráfico de drogas, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação. 4. No que diz respeito ao delito de associação para o tráfico, a reunião habitual e permanente com fins de comercialização ilícita de drogas não foi solidamente comprovada. Sentença mantida. 5. Uma vez comprovada a participação de menor na execução do crime de tráfico de drogas, por força do princípio da especialidade, deve ser aplicada a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei de Drogas em detrimento do artigo 244-B do ECRIAD. 6. Os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, tendo em vista o trabalho realizado pelo advogado e seu grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, e o tempo exigido para a sua atividade. 7. Recursos parcialmente providos.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, IAGO MARTINS, PAULO HENRIQUE JESUS DA CONCEIÇÃO, LUCAS AUGUSTO CORREA DA SILVA, WENDER DIAS DOS SANTOS e provido em parte.

60 Apelação

Nº 0001250-11.2017.8.08.0055

MARECHAL FLORIANO - VARA ÚNICA

APTE AKASSIO CESAR QUARESMA LOBATO

Advogado (a) ROZIANI COSTA DE ARAUJO 22840 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

REVISOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 04/09/2019 E LIDO EM 04/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. INCÊNDIO. MODALIDADE TENTADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂCIA. INAPLICÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE DANO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. ISENÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Não merece prosperar a tese de atipicidade da conduta, sob o argumento de que o réu não teve acesso a qualquer bem da vítima, visto que o acusado confessou em juízo que se apoderou de valor em dinheiro encontrado no estabelecimento comercial, não se consumando o delito por circunstâncias alheias à vontade do acusado.

2. Na hipótese dos autos, verifica-se que o apelante responde por ações penais em curso, o que evidencia a habitualidade delitiva, afastando, portanto, a incidência do princípio da bagatela.

3. No caso, houve ainda rompimento de obstáculo, com a destruição da porta do estabelecimento, entre outros danos decorrentes da tentativa de incendiar o local, o que não coaduna com a aplicação do princípio da bagatela, nos termos da jurisprudência do STJ.

4. Para a configuração do delito previsto no art. 250, do CP, é exigível tão somente o dolo de perigo, independentemente de qualquer finalidade específica, sendo suficiente a consciência de eventual possibilidade de prejudicar terceiro, como demonstrado nos autos. Precedentes. Descabido o pleito de desclassificação da conduta na forma pretendida pela defesa.

5. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não restando preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, especialmente quanto ao quantitativo da pena imposta e a reincidência do réu.

6. Quanto ao pleito de isenção das custas processuais, este deverá ser dirigido ao juízo da execução, eis que é na fase de execução do julgado que se tem condições de aferir a real situação financeira do apenado, adequando-se o valor da pena pecuniária as suas condições financeiras.

7. Fixados honorários advocatícios em favor do defensor dativo, por sua atuação na seara recursal.

8. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AKASSIO CESAR QUARESMA LOBATO e não-provido.

61 Apelação

Nº 0034969-77.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL

APTE ARTON NASCIMENTO WANZELER DE OLIVEIRA

Advogado (a) HEITOR BRANDAO DORNELES JUNIOR 20731 - ES

Advogado (a) PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI 18442 - ES

Advogado (a) THELMA BARCELLOS BERNARDES 30820 - ES

APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

REVISOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 04/09/2019 E LIDO EM 04/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO – REFORMA DA DOSIMETRIA – IMPOSSIBILIDADE. 1 – Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é suficiente para ensejar na condenação do réu. O depoimento dos militares é firme e coeso, enquanto o do acusado possui diversas inconsistências, motivo pelo qual a condenação é medida que se impõe. 2 – O magistrado de primeira instância agiu corretamente ao considerar os antecedentes e a quantidade de droga apreendida como desfavoráveis ao réu, e exasperar sua pena em seis meses, não havendo qualquer razão para reforma da pena base. 3 – Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ARTON NASCIMENTO WANZELER DE OLIVEIRA e não-provido.

62 Apelação

Nº 0028090-79.2017.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CRIMINAL

APTE ADRIELA DE JESUS FERREIRA

Advogado (a) HERICK FADINI CARDOSO 28218 - ES

Advogado (a) YASMIN TEREZA DELAZARO ARAUJO ESPIGARIOL 28203 - ES

APTE LUAN FERREIRA PORTELA

Advogado (a) HERICK FADINI CARDOSO 28218 - ES

Advogado (a) YASMIN TEREZA DELAZARO ARAUJO ESPIGARIOL 28203 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA

JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 04/09/2019

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CRIME DE ROUBO. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. PENAS REFORMADAS. RECURSOS CONHECIDOS. IMPROVIDO APELO DE LUAN. PARCIALMENTE PROVIDO APELO DE ADRIELA.

1. APELO DE LUAN FERREIRA PORTELA: Sustenta que não há substrato probatório suficiente para condená-lo pelo crime de tráfico de drogas, porém, a materialidade encontra-se indubitavelmente demonstrada e, ainda que o apelante tenha sustentado que não estava praticando tráfico de drogas, mas que os pés de maconha seriam destinados para o consumo próprio, os elementos que constam nos autos confirmam o número considerável de “pés” de maconha apreendido em sua residênciaindicando que tal plantação não era destinada “à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica”, como prevê o § 1º do art. 28 da Lei 11340/06, mas sim a prática da conduta prevista no inc. IIdo § 1º do art. 33 da Lei 11340/06, ou seja, “semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas”.

2. APELO DE ADRIELA DE JESUS FERREIRA: Questiona, unicamente, a dosimetria da pena a ela imposta pelo crime de roubo. O Douto Magistrado entendeu que a circunstância do crime ter sido praticado em via pública demonstraria maior ousadia na execução do delito, justificativa esta considerada razoável e condizente com o conceito de tal circunstância judicial, razão pela qual merece ser mantida a pena-base no patamar fixado pelo juiz. Na 2ª fase da dosimetria, reduziu a pena em razão da confissão, porém, devidamente justificou a aplicação de redução menor do que a reconhecida para o outro réu, eis que a confissão de Adriela foi qualificada, de modo que não merece qualquer reparo. Na terceira fase, aplicou a causa de aumento prevista na antiga redação do § 2º, decorrente dos incisos I e II (arma de fogo e concurso de pessoas), optando pela majoração em ½ (metade), porém com justificativa inidônea. Prevê a Súmula 443 o STJ que "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". Desse modo, não deve ser considerado motivo suficiente a justificar escolha de maior fração o fato de o réu incidir em mais de uma das hipóteses previstas no mencionado § 2º do artigo 157, devendo apresentar fundamentação que extrapole tal circunstância. Merece reforma a sentença para incidir a fração mínima, qual seja, de 1/3. A redução da fração deve ser estendida para o corréu Luan.

4. Recursos conhecidos, negando provimento ao apelo de LUAN e dando parcial provimento ao apelo de ADRIELA. Penas reformadas.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes os acima mencionados. ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, CONHECER dos recursos, para NEGAR PROVIMENTO ao apelo de LUAN FERREIRA PORTELLA e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo de ADRIELA DE JESUS FERREIRA, reformando de ofício a pena dos acusados, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, em ___/___/2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ADRIELA DE JESUS FERREIRA e provido em parte. Conhecido o recurso de LUAN FERREIRA PORTELA e não-provido.

63 Apelação

Nº 0038918-12.2017.8.08.0024

CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

APTE ELSON CAETANO DA SILVA

Advogado (a) AMANDA LOUISE RIBEIRO DA LUZ M3994910 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 04/09/2019 E LIDO EM 04/09/2019

APELAÇÃO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. RECURSO DA DEFESA. POSSIBILIDADE DE ANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS. LESÃO CAUSADA POR CIÚME. MOTIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O efeito devolutivo da apelação é amplo, permitindo a revisão da dosimetria da pena e do regime de cumprimento, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, sem que haja violação do disposto no art. 617, do CPP. Precedente STJ.

2. A lesão praticada no âmbito familiar, decorrente de ciúme, deve ser expressamente repugnada pelo Direito e pela sociedade.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ELSON CAETANO DA SILVA e provido em parte.

64 Apelação

Nº 0003239-78.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL

APTE FELIPE LAURETT NEVES

Advogado (a) SAMUEL CLETO DE SOUSA 22194 - ES

APTE VICTOR MIRANDA MONJARDIM

Advogado (a) JOSUÉ SILVA FERREIRA COUTINHO 5790 - ES

Advogado (a) PALOMA MAROTO GASIGLIA 20217 - ES

Advogado (a) PAULA MAROTO GASIGLIA SCHWAN 14526 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR WILLIAN SILVA

REVISOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 04/09/2019

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRIVILÉGIO NÃO RECONHECIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.

1. Enquanto a materialidade do delito encontra-se demonstrada pela apreensão das drogas, com laudo de exame químico positivo, a autoria resta evidente diante dos consistentes depoimentos colhidos nas esferas policial e judicial.

2. Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório.

3. A quantidade e a variedade dos entorpecentes, somados à prova oral, revelam que a conduta não é isolada. Os recorrentes não se enquadram no conceito de criminoso de ocasião.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FELIPE LAURETT NEVES, VICTOR MIRANDA MONJARDIM e não-provido.

65 Apelação

Nº 0001723-75.2018.8.08.0050

VIANA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE ELEOMAR RIBEIRO DOS SANTOS

Advogado (a) JUNIA KARLA PASSOS RUTOWITSCH RODRIGUES 20321 - ES

APTE CRISTIANO SORREIÇÃO DOS SANTOS

Advogado (a) JUNIA KARLA PASSOS RUTOWITSCH RODRIGUES 20321 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR WILLIAN SILVA

REVISOR ELISABETH LORDES

JULGADO EM 04/09/2019 E LIDO EM 04/09/2019

APELAÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. RECONHECIMENTO EM RAZÃO DOS FATOS. EXASPERAÇÃO. SUPERAÇÃO DO PARÂMETRO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE LEGAL. USO DE ARMA DE FOGO. MAJORAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A culpabilidade pode ser utilizada para exasperação da pena base quando os fatos demonstrarem que a prática do crime extrapolou os elementos básicos do tipo.

2. O parâmetro estabelecido pelo STJ para exasperação da pena base, entre 1/8 e 1/6 da pena base, não é de observância obrigatória, podendo ser modulado conforme os fatos do crime cometido.

3. A reincidência é agravante permitida pela jurisprudência e não viola o ordenamento jurídico pátrio. Precedente STJ.

4. O uso de arma de fogo pode ser considerado como causa de aumento, ainda que a arma não seja apreendida no momento de prisão do agente. Precedente STJ.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CRISTIANO SORREIÇÃO DOS SANTOS, ELEOMAR RIBEIRO DOS SANTOS e não-provido.

66 Apelação

Nº 0002939-71.2018.8.08.0050

VIANA - 3ª VARA CRIMINAL

APTE GEIVSON RODRIGUES LUCIO

Advogado (a) FABRICIA PERES 15958 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DESIG. PEDRO VALLS FEU ROSA

REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA

JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 04/09/2019

EMENTA: ACÓRDÃO. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DA DROGA. TRANSPORTE INTERESTADUAL. PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante do fato de que o apelante trazia do estado de São Paulo 15,3 Kg de maconha em ônibus de linha, para abastecer o comércio local de drogas justifica-se fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. O "reforço argumentativo", sem o acréscimo de "novos fundamentos objetivando suprir eventual vício de fundamentação da decisão originária", não caracteriza reformatio in pejus de modo a acarretar a nulidade do acórdão. Precedentes. 3. Fixação de honorários em favor do defensor dativo deve perpassar apreciação equitativa do juiz, tendo em vista o trabalho realizado pelo advogado e seu grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, e o tempo exigido para a sua atividade. 4. Aplicação do art. 85, § 8º, CPC. 5. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de GEIVSON RODRIGUES LUCIO e provido em parte.

67 Apelação

Nº 0018524-72.2018.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE FABIO WILLIAN CAMPOS FERREIRA

Advogado (a) JOSE MARQUES PEREIRA 24614 - ES

Advogado (a) SIDNEY PAULO SILVA 18617 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

REVISOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 04/09/2019 E LIDO EM 04/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – RECONHECIMENTO – ATENUANTE PRIMARIEDADE – IMPOSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA – JÁ RECONHECIDA – DECOTE CAUSA DE AUMENTO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO PORTE – NÃO DEMONSTRADA – ISENÇÃO DE CUSTAS - INCABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Não vislumbro razões para o reconhecimento da atenuante da primariedade, haja vista a evidente irrazoabilidade em premiar um comportamento obrigatório a todos, que é o dever de obediência à lei. 2. A atenuante da confissão espontânea foi devidamente reconhecida na sentença condenatória, não tendo repercutido efeitos, uma vez que a pena na primeira fase dosimétrica foi fixada no mínimo legal. 3 conforme se extrai dos autos há uma adesão mútua de condutas, não existindo nos autos quaisquer elementos que demonstre o desconhecimento acerca do porte de arma de fogo do adolescente. 4. Meras alegações, por mais respeitáveis que sejam, não fazem prova em juízo. 5 - Não se acolhem os pedidos de isenção das custas processuais e da sanção pecuniária, uma vez que a hipossuficiência dos réus não tem o condão de extirpar a condenação pelo preceito secundário da norma, bem como que por já estar pacificado na jurisprudência deste Tribunal que a condenação no pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória e, caso comprovem a impossibilidade de quitá-las, poderão pleitear, em sede de execução penal, o seu não pagamento. 6 – Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FABIO WILLIAN CAMPOS FERREIRA e não-provido.

68 Apelação

Nº 0004942-96.2018.8.08.0050

VIANA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE MAYKON VINICIUS RIBEIRO DE SOUZA

Advogado (a) CAROLINE BARBOSA RAMOS 26952 - ES

APTE LENON MAICON PEREIRA CUNHA

Advogado (a) CAROLINE BARBOSA RAMOS 26952 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR WILLIAN SILVA

REVISOR ELISABETH LORDES

JULGADO EM 04/09/2019 E LIDO EM 04/09/2019

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGENTES COMPROVADO. PENA. EXCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Comprovados não apenas o emprego de grave ameaça, elemento hábil a amoldar a conduta a roubo, e não furto, como, também, a atuação em unidade de desígnios, circunstância que faz incidir a causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso II, do CP.

2. Excessos nas penas verificado.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MAYKON VINICIUS RIBEIRO DE SOUZA, LENON MAICON PEREIRA CUNHA e provido em parte.

69 Apelação

Nº 0000525-19.2013.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA CRIMINAL

APTE JOSE CARLOS DA SILVA GOMES

Advogado (a) LUIZ AURELIO RAPOSO SANTIAGO 10936 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR ELISABETH LORDES

JULGADO EM 04/09/2019 E LIDO EM 04/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PENAS APLICADAS INFERIORES A 02 (DOIS) ANOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. FRAÇÃO DE 1/6. PENA REDIMENSIONADA. INDENIZAÇÃO PELO DANO CAUSADO. AFASTADA. CRIME DE LESÃO COPORAL CULPOSA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. AFASTAMENTO DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

1. Em se tratando de pena igual ou inferior a 02 (dois) anos de reclusão, o art. 109, V, do Código Penal, estabelece que o prazo prescricional será de 04 (quatro) anos. No caso concreto, o período entre as causas interruptivas da prescrição – recebimento da Denúncia e a data de publicação da sentença penal condenatória – ultrapassam o lapso temporal da prescrição pela pena cominada. Prescrição retroativa da pretensão punitiva reconhecida para extinguir a punibilidade do réu quanto aos crimes previstos no art. 303, p. único, c/c art. 302, p. único, inc. I e no art. 306, todos do CTB, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal. Preliminar acolhida.

2. Remanescendo a condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 302, do CTB, verifica-se que apesar de haver reconhecido a presença da atenuante da confissão espontânea, o juízo a quo reduziu a pena intermediária do acusado, sem apresentar fundamento idôneo que justificasse a adoção de fração diversa de 1/6 (um sexto), consagrada pela jurisprudência. Precedentes. Pena redimensionada.

3. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa quanto ao crime de lesão corporal praticado pelo réu, afastam-se todos os efeitos principais e secundários da sentença penal condenatória, inclusive a condenação de indenizar a vítima pelo dano causado pelo crime (art. 91, I, do CP), não obstando, todavia, a reparação do dano causado na esfera cível.

4. Recurso parcialmente conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido em parte o recurso de JOSE CARLOS DA SILVA GOMES e provido.

70 Apelação

Nº 0004707-14.2014.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA CRIMINAL

APTE ROBSON GOMES BRANDAO

Advogado (a) EDUARDO CALIXTO OLIVEIRA 14107 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 04/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL – LEI MARIA DA PENHA – ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA – NÃO APLICÁVEL – DOSIMETRIA – MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. 1 – Não há que se falar em absolvição do crime quando o conjunto probatório é robusto o suficiente para demonstrar a autoria e materialidade delitiva. 2 - Não merece ser acolhida a tese de legítima defesa, na medida em que não houve agressão por parte da vítima. 3 – A pena cominada é suficiente para a reprovação e prevenção do crime. 4 – Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROBSON GOMES BRANDAO e não-provido.

71 Embargos de Declaração Ap

Nº 0006062-15.2018.8.08.0006

ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL

EMGTE DIEGO DOS SANTOS

Advogado (a) FULVIO BONELA HUPP 23433 - ES

EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

JULGADO EM 04/09/2019 E LIDO EM 04/09/2019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - CONTRADIÇÃO – OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - NEGADO PROVIMENTO. 1 - Não se prestam os Embargos de Declaração a rediscutir o julgado, em razão dos seus rígidos contornos processuais, delimitados pelo artigo 619 do CPP. Precedentes do STF e STJ. 2 - Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DIEGO DOS SANTOS e não-provido.

72 Embargos de Declaração Ap

Nº 0011878-94.2017.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL

EMGTE ROMULO MARTINS ALVES

Advogado (a) NEY EDUARDO SIMOES FILHO 10975 - ES

EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

P. INTERESSADA ELIZEU FRANCA DA CRUZ

Advogado (a) ANDRE DE ANDRADE RIBEIRO 19939 - ES

RELATOR ELISABETH LORDES

JULGADO EM 04/09/2019 E LIDO EM 04/09/2019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONSENTIMENTO. IRRELEVANTE. MATÉRIA APRECIADA. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1.Na forma do art. 619, do CPP, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo vedada a oposição dos aclaratórios para reexaminar as questões de mérito debatidas no acórdão.

2. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que “o órgão julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (AgInt no AREsp 1037131/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017).

3. O Supremo Tribunal Federal em sua súmula 282 e 356 e o Superior Tribunal de Justiça, na súmula 211, firmaram o entendimento de que, para eventual interposição de recurso aos seus órgãos, é desnecessária a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento quando as matérias foram devidamente tratadas no recurso próprio - apesar de não haver expressa remissão aos artigos.

4. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

73 Embargos de Declaração Ap

Nº 0016841-21.2012.8.08.0012

CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

EMGTE ADENILSON ALVES DA CRUZ

Advogado (a) WANDERSON OMAR SIMON 18630 - ES

EMGTE AVENILSON ALVES DA CRUZ

Advogado (a) WANDERSON OMAR SIMON 18630 - ES

EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR ELISABETH LORDES

JULGADO EM 04/09/2019 E LIDO EM 04/09/2019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Os Embargantes afirmam que a dosimetria da pena trata de matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício. Todavia, deixam de apontar analiticamente em qual ponto a jurisprudência da Súmula n. 713 do STF não abrange ou se distingue da situação concreta.

2. O único propósito dos embargantes é prequestionar a matéria. Consoante disposto no art. 1025 do CPC/15 c/c art. do CPP, os pontos suscitados passam a ser considerados prequestionados, mesmo que os embargos de declaração opostos na instância estadual ou regional tenham sido inadmitidos ou rejeitados, desde que a Corte Superior entenda pela existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade.

3. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

74 Embargos de Declaração Ap

Nº 0007529-44.2015.8.08.0035

VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL

EMGTE ALVARO CESAR VENANCIO DE LIMA

Advogado (a) RODOLFO PINA DE SOUZA 11637 - ES

EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 04/09/2019 E LIDO EM 04/09/2019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO A PROVA ORAL PRODUZIDA. REDIMENSIONAMENTO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O magistrado não está obrigado a analisar todas as alegações apresentadas quando já encontrou fundamentos suficientes a sustentar sua decisão, excetuadas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada, o que não ocorreu no caso em tela.

2. Ao absolver o apelante do crime tipificado no art. 307 do CTB, o referido acórdão não realizou nova dosimetria da pena, configurando omissão a ser sanada. Pena redimensionada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALVARO CESAR VENANCIO DE LIMA e provido em parte.

75 Embargos de Declaração Ap

Nº 0007172-64.2011.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CRIMINAL

EMGTE LUCAS PEREIRA OLIVEIRA

Advogado (a) ALCEBIADES TON 002059 - ES

Advogado (a) LEONARDO JOSE TONANE TON 17508 - ES

EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR ELISABETH LORDES

JULGADO EM 04/09/2019 E LIDO EM 04/09/2019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRADIÇÃO – INEXISTENTE – REDISCUÇÃO DA MATÉRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1.Sabe-se que a contradição que enseja a oposição dos embargos de declaração é interna ao pronunciamento, ou seja, é aquela que pode ocorrer entre os fundamentos e o dispositivo da decisão.

2. Notoriamente, não se trata da hipótese dos autos. Conforme relatado, o recorrente almeja ver sanada suposta contradição existente na entre a fundamentação do v. acórdão e as provas dos autos, sem, no entanto, apontar quaisquer contradições internas, que autorizem o manejo dos aclaratórios.

3. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

76 Embargos de Declaração Ap

Nº 0015836-20.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL

EMGTE SEBASTIAO AUGUSTO BUANI

Advogado (a) SILVIO OLIMPIO NEGRELI FILHO 12340 - ES

EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 04/09/2019 E LIDO EM 04/09/2019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO NÃO RECONHECIDA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SEBASTIAO AUGUSTO BUANI e não-provido.

77 Embargos de Declaração Ap

Nº 0016033-34.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL

EMGTE ANDRE LOURENCO MOTA

Advogado (a) MARCIA CRISTINA SILVA LIMA 20517 - ES

EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 04/09/2019 E LIDO EM 04/09/2019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO RECONHECIDA E SANADA. RECURSO PROVIDO.

Verifica-se que esta Egrégia Câmara Criminal foi omissa ao deixar de se manifestar acerca da fixação de honorários advocatícios em favor do Defensor Dativo. Por essa razão, a omissão foi sanada e os honorários fixados com base nos parâmetros estabelecidos pelo art. 85 do CPC c/ art. do CPP, nos precedentes deste Egrégio Tribunal e na Tabela Profissional elaborada pela OAB/ES.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANDRE LOURENCO MOTA e provido.

78 Embargos de Declaração HC

Nº 0000425-67.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMGTE VICTOR ALEXANDRE PAULO COMEIRA

Advogado (a) VICTOR ALEXANDRE PAULO COMEIRA 27327 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR ELISABETH LORDES

JULGADO EM 04/09/2019 E LIDO EM 04/09/2019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL – OMISSÃO – HONORÁRIOS ADVOGADO DATIVO – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O habeas corpus não é a via adequada para a análise e arbitramento de honorários advocatícios de defensores dativos, uma vez que a questão não está compreendida no âmbito de incidência do writ, previsto no art. , LXVIII, da CR/88, o qual será cabível "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder".

2. De acordo com a jurisprudência do C. STJ, “Em relação ao pedido de arbitramento dos honorários para o defensor dativo, o entendimento consolidado desta Corte, à luz da essência do instituto do writ, apregoa que não cabe o habeas corpus quando a situação em foco não revela a possibilidade de afetação do jus deambulandi. (RHC 70.160/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 10/06/2016)

3. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

79 Recurso em Sentido Estrito

Nº 0000085-31.2012.8.08.0013 (013120000859)

CASTELO - 2ª VARA

RECTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RECDO OTONIEL FERNANDES DE SOUZA

Advogado (a) EURICO EUGENIO TRAVAGLIA M2473232 - ES

RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

JULGADO EM 04/09/2019 E LIDO EM 04/09/2019

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO. RECURSO PROVIDO. 1. A prescrição da pretensão punitiva, antes da prolação de sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada. 2. Diante da previsão de pena máxima de 03 anos de detenção, a prescrição ocorrerá em 08 anos, o que não ocorreu no caso. 3. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido.

80 Recurso em Sentido Estrito

Nº 0005296-39.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE MAURO FRANK RIBEIRO VIEIRA

Advogado (a) RENATO MEDEIROS RICAS 14844 - ES

RECTE MARCOS ANTONIO CESARIO

Advogado (a) OJANA ESPINDOLA BORGES NOGUEIRA 18779 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR ELISABETH LORDES

JULGADO EM 04/09/2019 E LIDO EM 04/09/2019

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO.

1. É pacífica a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que “na sentença de pronúncia deve prevalecer o princípio in dubio pro societate, não existindo nesse ato qualquer ofensa ao princípio da presunção de inocência, porquanto tem por objetivo a garantia da competência constitucional do Tribunal do Júri.” (ARE 986566 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 21/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 29-08-2017 PUBLIC 30-08-2017)

2. A respeito das teses de que a pronúncia não poderia se basear unicamente na prova inquisitorial, equivocam-se os recorrentes, eis que “É entendimento pacífico neste Superior Tribunal de Justiça que a prova realizada em sede policial é apta a autorizar a pronúncia, desde que, a partir da sua análise, seja possível se colher indícios suficientes de autoria. Cumpre registrar, que a pronúncia não exige plena prova da autoria, sendo suficiente os indícios de que nessa fase podem ser fundados em provas produzidas tão somente no inquérito policial” (AgRg no AREsp 1256930/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 23/05/2018).

3. Diante dos indícios mínimos da autoria e prova da materialidade, qualquer dúvida acerca da participação dos agentes, deve ser analisada pelo Tribunal do Júri, a quem compete apreciar e valorar o contexto probatório. Da mesma forma, a valoração quanto à credibilidade das declarações das testemunhas ou à versão dos acusados deve ser resguardada àquele órgão competente. Assim, existindo duas versões possíveis nos autos, a da defesa e da acusação, com base no princípio do in dubio pro societate vigente nesta fase, agiu com acerto o magistrado ao pronunciar os acusados.

4. Recurso conhecidos e desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MAURO FRANK RIBEIRO VIEIRA, MARCOS ANTONIO CESARIO e não-provido.

81 Recurso em Sentido Estrito

Nº 0007463-58.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL

RECTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RECDO GRAZIELI SANTOS LOYOLA

Advogado (a) PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI 18442 - ES

RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 04/09/2019

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO DE DROGAS – ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO – RECURSO MINISTERIAL – REVOGAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR – RECURSO PROVIDO. 1 – Em que pese a recorrida possuir filho menor de 12 anos, verifica-se que a suposta prática delitiva se dava dentro da residência, com armazenamento de drogas e armas no local, não sendo portanto, cabível a aplicação da decisão proferida no Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP, diante das peculiaridades do caso concreto. 2 – Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido.

82 Recurso em Sentido Estrito

Nº 0000024-09.2018.8.08.0031

MANTENÓPOLIS - VARA ÚNICA

RECTE F.P.F.D.S.

Advogado (a) JAMILLE BATISTA DE SOUSA 22319 - ES

RECTE Z.M.D.S.

Advogado (a) ABILIO VILELA DE AMORIM 22858 - ES

RECTE E.M.D.S.

Advogado (a) ABILIO VILELA DE AMORIM 22858 - ES

RECTE D.R.R.

Advogado (a) AUGUSTO CARLOS SÁ DE FREITAS 26166 - ES

RECDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

JULGADO EM 04/09/2019 E LIDO EM 04/09/2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

83 Agravo de Execução Penal

Nº 0017588-86.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL

AGVTE FILIPE DE SOUZA FERREIRA

Advogado (a) DANIEL CARDOSO DOS REIS M3522520 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

JULGADO EM 04/09/2019 E LIDO EM 04/09/2019

EMENTA: EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELA JUÍZO DA EXECUÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – REALIZADA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE –- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Em suas razões, requer o agravante a revogação da decisão que homologou como falta grave o apurado no PAD 136/2016, alegando ausência de fundamentação nos termos do artigo 489,§ 1º, inciso II e III do CPC e que não restou comprovada a potencialidade lesiva do objeto apreendido. A Douta Defesa em suas razões alega que não restou comprovada a potencialidade lesiva do objeto apreendido. verifico que a jurisprudência dominante tanto na Corte Superior como nesta sedimentaram o entendimento que é dispensável a realização de laudo pericial no objeto apreendido com o fim de aferir sua potencialidade lesiva (AgRg no HC 420.419/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 19/02/2018).Por óbvio que a lâmina de barbear apreendida em posse do agravante trata-se objeto cortante com alto potencial lesivo. Deste modo, observo que as provas contidas nos autos, Ata de Julgamento da Comissão Disciplinar à fl. 19/22, não deixam duvidas quanto à ocorrência da falta disciplinar. Consigno ainda, que a instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar seguiu todos os requisitos legais, sendo realizada audiência de justificação com a presença do réu e o seu defensor, conforme verificamos na ata de audiência fl. 25. Diante da conduta do agravante, que não assiste razão a nobre defesa do recorrente em sustentar a nulidade da decisão por ausência de fundamentação nos termos do artigo 489,§ 1º,incisos II e III, do Código de Processo Civil, eis que mesmo sinteticamente o magistrado das execuções penais baseou seu entendimento em fatos concretos existentes nos autos. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FILIPE DE SOUZA FERREIRA e não-provido.

84 Agravo de Execução Penal

Nº 0017805-31.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINAL (EXECUÇÃO PENAL)

AGVTE ELIAS VITOR ANTUNES

Advogado (a) LEONARDO G PINHEIRO M2903954 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR ELISABETH LORDES

JULGADO EM 04/09/2019 E LIDO EM 04/09/2019

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO – PENA DE MULTA – COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Dispõe o art. 51 do Código Penal, com a redação que lhe deu a Lei n.º 9.268, de 1.º de abril de 1996, expressamente que, “transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”.

2. O c. Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 3150/DF, firmou a compreensão de que o dispositivo não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal.

3. Como consectário lógico, a compreensão também deve ser estendida a eventuais questionamentos da cobrança, inclusive, o enfrentamento da alegação da prescrição, que ocorre na hipótese ora debatida.

4. Não cabe a este Tribunal a apreciação acerca do pedido formulado nos autos, sob pena de supressão de instância.

5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ELIAS VITOR ANTUNES e provido em parte.

85 Agravo de Execução Penal

Nº 0010221-16.2014.8.08.0014

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 2ª VARA CRIMINAL

AGVTE ADIMILSON DAMACENO DA SILVA

Advogado (a) CAROLINA PAZOS MOURA 3523209M - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR ELISABETH LORDES

JULGADO EM 04/09/2019 E LIDO EM 04/09/2019

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO – MARCO INTERRUPTIVO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS – CONTAGEM DO PRAZO – DATA DA ÚLTIMA PRISÃO – NOVA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça modificou sua jurisprudência e firmou entendimento no sentido em que pretende a Defensoria Pública, qual seja, após a unificação das penas, o novo marco para os benefícios executórios deve ser a data da última prisão ou da data da última falta grave. Passou a prevalecer o entendimento de que “a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não serve de novo parâmetro para fixação da data-base para concessão de benefícios à execução, não podendo, assim, ser desconsiderado o período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado após e já apontado como falta grave. (...) estabelecer a data da última prisão do paciente, ou a data do cometimento da última falta grave, como a data-base para a aquisição de benefícios na execução da pena, observado o disposto nas Súmulas 441, 534 e 535/STJ” (Decisão Monocrática proferida em 23/02/2018, pela e. Min. Maria Thereza de Assis Moura, no HC nº 398.846/ES).

2. A decisão de 1º Grau que fixou como marco inicial para a obtenção de novos benefícios da lei de execução penal a data do trânsito em julgado da última condenação merece reforma, a fim de que seja fixada a data da última prisão do apenado, pelos elementos que constam nos autos, podendo ser a data da última infração disciplinar, caso o magistrado verifique tal situação nos autos. Precedentes deste Eg. TJES.

3. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ADIMILSON DAMACENO DA SILVA e provido.

Vitória, 13/09/2019

Luciana Soares Miguel do Amaral

Diretor (a) de Secretari