Página 108 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 16 de Setembro de 2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

AVISO DE LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 007/2019

A Prefeitura Municipal de Sinop/MT informa que realizará no dia 18 de outubro de 2019, às 09h00min (horário Local), licitação na modalidade Concorrência Pública do tipo Menor Preço Global destinada a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, SINALIZAÇÃO VIÁRIA E PASSEIO PÚBLICO COM ACESSIBILIDADE NO PERÍMETRO URBANO DE SINOPMT - TRECHO: BAIRRO DISTRITO INDUSTRIAL SUL (PARCIAL) - 2ª ETAPA, atendendo a solicitação da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos, fomentada pelo Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, com a operação de crédito da Caixa Econômica Federal. O edital poderá ser obtido na sede da Secretaria Municipal de Administração junto ao Departamento de Licitações, situado a Rua das Avencas, 1481, Setor Comercial, de segunda à sexta-feira, das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 15h00min ou no site https://www. sinop.mt.gov.br/, informações poderão ser obtidas através dos telefones: (66) 3517-5298/3520-7272. A visita técnica poderá ser realizada até o último dia que antecede a abertura do certame, devendo ser feita junto a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos, situada na Rua das Mangueiras, 832, Jardim Celeste, CEP 78550-138, ou por intermédio 15h00min. Sinop/MT, 13 de setembro de 2019.

JOSÉ CARLOS PESSOA

Presidente da C. P. L.

Portaria nº 163/2019

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS Nº 007/19

A Prefeitura Municipal de Sinop/MT, em cumprimento aos termos da Lei 8.666/93, torna pública a homologação da tomada de preços nº 007/2019, cujo objeto é a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS E SINALIZAÇÃO VIÁRIA DA RUA A DA COMUNIDADE VITÓRIA NA ÁREA URBANA DA CIDADE DE SINOP-MT”. A empresa vencedora CONSTRUTORA E INCORPORADORA BERNA LTDA (CNPJ/MF 22.137.624/0001-98) Sinop/MT, Homologado em 13/09/2019.

Sinop-Mt, 13 de setembro de 2019.

JOSÉ CARLOS PESSOA

Presidente da C. P. L.

Portaria nº 163/2019

PODER LEGISLATIV

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI

EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2019

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI , torna público ao conhecimento

dos interessados que, na forma da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de

1993 e alterações posteriores, que vem proceder à abertura de processo de

Dispensa de Licitação, fundamentado no Art. 24, inciso I da Lei aº 8.666/93,

e atualizações posteriores para contratação da empresa ARQUITETURA

& COR , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º

01.258.509/0001-01, com sede na Av. QUARTA, nº 74, CENTRO, na cidade

de Mineiros/GO, cujo processo e julgamento serão realizados de acordo

com os procedimentos da Lei nº: 8.666/93 e suas alterações.

1 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NAS

ÁREAS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS TÉCNICOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETO VISANDO

A REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL

DE ALTO TAQUARI (MT), CONTENDO SERVIÇOS PRÉVIOS PARA

ELABORAÇÃO DO PROJETO, PROJETO DE ARQUITETURA

DETALHADO, PROJETO ESTRUTURAL, INSTALAÇÕES PREDIAIS,

HIDRO-SANITÁRIAS, INSTALAÇÕES PREDIAIS DE ELETRICIDADE,

PROJETO DE PROTEÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO E

ACOMPANHAMENTO TÉCNICO DA OBRA.

2 - DO PREÇO

A presente licitação tem como objeto o supracitado, pelo valor global de R$

35.000.00 (trinta e cinco mil reais), sendo 70% pago na entrega dos projetos

e 30% a título de acompanhamento da obra será pago no final da obra.

3 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da execução do presente contrato correrão por

conta da seguinte dotação orçamentária: 01.002.01.032.1010.01066.4.4.90

.51.00.00 - AMPLIAR O PRÉDIO DA CÂMARA - OBRAS E INSTALAÇÕES.

4 - DA HABILITAÇÃO

Para fins de implementação de condição para participação a empresa

deverão apresentar e comprovar:

4.1. Relativos à Habilitação Jurídica

a) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente

registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de

sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus

administradores;

a.1) os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as

alterações ou da consolidação respectiva;

b) Registro Comercial, no caso de empresa individual;

c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Secretaria de Estado de Gestão - Imprensa Oficial

O MUNICIPAL

de prova de diretoria em exercício;

d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

4.2. Relativos à Regularidade Fiscal

a) Prova de inscrição no cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional);

c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante;

d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante;

e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demostrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

4.3. Relativos à Justiça Trabalhista

a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT).

4.4. Deverá apresentar, também, para fins de cadastro, os seguintes documentos:

a) Aceita plenamente os termos deste Edital e assume inteira responsabilidade por todos os documentos que apresentar, não havendo qualquer fato superveniente impeditivo de licitar;

b) O exame dos documentos deste Processo de Licitação, são suficientes para a adequada avaliação dos serviços a executar, dos custos a considerar e da elaboração de proposta;

c) Até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

d) Atende a proibição contida no art. , Inc. XXXIII, da Constituição da República, referente a trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho para menores de dezesseis anos,