Página 98 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

Diário Oficial da União
há 4 meses

Art. 2º Para fins desta norma, considera-se:

I - denúncia: ato que indica a prática de ilícito ou irregularidade cuja solução dependa da atuação dos órgãos apuratórios competentes;

II - denunciante: toda pessoa física ou jurídica que denuncia às autoridades qualquer ilícito ou irregularidade;

III - elemento de identificação: qualquer dado ou informação que permita a associação direta ou indireta do denunciante à denúncia por ele realizada;

IV - pseudonimização: tratamento por meio do qual um dado deixa de poder ser associado, direta ou indiretamente, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro, nos termos do § 4º do art. 13 da Lei nº 13.709, de 2018; e

V - salvaguardas de proteção à identidade: conjunto de medidas ou procedimentos adotados com a finalidade de proteger a identidade do denunciante e garantir o tratamento adequado aos elementos de identificação da denúncia.

Art. 3º A denúncia deverá ser dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável.

Art. 4º As unidades de ouvidoria deverão garantir ao denunciante a possibilidade de:

I - formular a denúncia por qualquer meio existente, inclusive verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo e registrada em sistema de tratamento que atenda o disposto nesta norma;

II - ter acesso desimpedido e gratuito aos meios e canais oficiais de recebimento de denúncias, vedada a cobrança de taxas ou emolumentos; e

III - conhecer dos trâmites da denúncia, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Parágrafo único. As ouvidorias deverão garantir mecanismos adequados, no âmbito de suas competências, para o monitoramento e o recebimento de denúncias pelo descumprimento do disposto nesta norma.

CAPÍTULO II

DAS SALVAGUARDAS DE PROTEÇÃO À IDENTIDADE DO DENUNCIANTE

Art. Nos termos do art. 10, § 7º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, desde recebimento da denúncia, todo denunciante terá sua identidade preservada, que deverá ser mantida com restrição de acesso pelo prazo de que trata o art. 31, § 1º, I, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

§ 1º A preservação da identidade dar-se-á com a proteção do nome, endereço e quaisquer elementos de identificação do denunciante, que ficarão com acesso restrito e sob a guarda exclusiva da unidade de ouvidoria responsável pelo tratamento.

§ 2º Os sistemas informatizados que façam o tratamento de denúncias com elementos de identificação do denunciante deverão possuir controle de acesso e permitir a identificação precisa de todos os agentes públicos que as acessem e protocolos de internet (endereço IP), com as respectivas datas e horários de acesso.

§ 3º Observado o disposto no § 1º, a unidade de ouvidoria responsável pelo tratamento deverá providenciar a pseudonimização da denúncia recebida para envio às unidades de apuração competentes para realizar a sua análise.

§ 4º Os elementos de identificação do denunciante poderão ser solicitados pelo agente público responsável pela apuração da denúncia, demonstrada a necessidade de conhecê-la.

§ 5º O encaminhamento de denúncias com elementos de identificação entre unidades de ouvidoria deverá ser precedido do consentimento do denunciante.

§ 6º Na negativa ou ausência de consentimento, a unidade que tenha recebido originalmente a denúncia somente poderá encaminhá-la ou compartilhá-la após a sua pseudonimização.

Art. 6º O compartilhamento da informação com outros órgãos não implica a perda de sua natureza restrita, sobretudo com relação à identidade do denunciante, nos termos da legislação em vigor.

Art. 7º Todo aquele que realizar denúncia de comprovada má-fé contra terceiro, atendidos os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, estará sujeito às responsabilizações civil e penal.

Parágrafo único. A má-fé a que se refere o caput, quando reconhecida na esfera judicial, permitirá a remoção das salvaguardas de que trata esta norma em benefício do ofendido, observado o art. 21 da Lei nº 12.527, de 2011.

ANEXO II

MECANISMO PERMANENTE DE MENSURAÇÃO DE SALVAGUARDAS À IDENTIDADE DOS DENUNCIANTES (MPM-SID)

Art. 1º Nos termos do § 1º do art. 4º do Regimento Interno da Rede Nacional de Ouvidorias, aprovado por meio da Resolução da Rede Nacional de Ouvidorias nº 1, de 2019, fica estabelecido o Mecanismo Permanente de Mensuração de Salvaguardas à Identidade dos Denunciantes (MPM-SID), que promoverá o autodiagnostico periódico das unidades de ouvidoria com relação ao disposto no Anexo I a Resolução da Rede Nacional de Ouvidorias nº 3, de 2019.

§ 1º O MPM-SID será executado anualmente, a partir de 2020, por meio de questionário autodiagnostico a ser desenvolvido no âmbito do Conselho Diretivo da Rede Nacional de Ouvidorias.

§ 2º Os resultados do MPM-SID serão consolidados pela Secretaria Executiva da Rede Nacional de Ouvidorias, e submetido ao Conselho Diretivo da Rede Nacional de Ouvidorias, a quem caberá aprová-lo.

§ 3º A Secretaria Executiva da Rede Nacional de Ouvidorias publicará o relatório do MPM-SID anualmente no sitio web www.ouvidorias.gov.br.

Art. 2º Para além do diagnóstico de conformidade, o MPM-SID poderá coletar informações e boas práticas de proteção à identidade dos denunciantes para os fins a que se refere o inciso IX do art. 4º do Regimento Interno da Rede Nacional de Ouvidorias.

Conselho Nacional

do Ministério Público

PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) E A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a competência do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do § 4º do art. 103-B e do § 2º do art. 130-A da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que compete tanto ao Poder Judiciário quanto ao Ministério Público implementar mecanismos que concretizem o princípio constitucional do amplo acesso à Justiça (art. , XXXV, da Constituição Federal), a igualdade de gênero, a prevenção de conflitos, o combate às desigualdades, a proteção das liberdades fundamentais, o respeito ao direito de todos e a paz social;

CONSIDERANDO a necessidade de unir os esforços do Poder Judiciário e do Ministério Público para cumprir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), estabelecidos na Agenda 2030, em especial no que tange ao desenvolvimento de instituições sustentáveis, eficazes, responsáveis e transparentes;

CONSIDERANDO a necessidade de se fortalecer a integração e o intercâmbio de informações e apoio técnico-institucional necessários à consecução dos objetivos comuns do Poder Judiciário e do Ministério Público;

CONSIDERANDO a simetria existente entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público, nos termos do art. 129, § 4º, da Constituição da República; resolvem:

Art. 1º Instituir as Assessorias de Apoio Interinstitucional do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, vinculadas às Presidências de ambas instituições, com atribuições para, dentre outras que lhe sejam atribuídas, auxiliar em atividades e estudos voltados à promoção da integração institucional e ao aperfeiçoamento do sistema nacional de justiça.

Art. 2º A Assessoria de Apoio Interinstitucional do CNJ será prestada por 1 (um) membro do Ministério Público, com afastamento total ou parcial de suas atribuições em seu órgão de origem, designado por escolha do Presidente do CNJ, após requisição pela Presidência do CNMP.

Parágrafo único. Ao Assessor de Apoio Interinstitucional no CNJ aplicam-se, no que couber, os mesmos direitos, vedações, garantias, prerrogativas e impedimentos inerentes aos Juízes Auxiliares que atuam no CNJ.

Art. 3º A Assessoria de Apoio Interinstitucional do CNMP será prestada por 1 (um) magistrado, com afastamento total ou parcial de suas atribuições em seu órgão de origem, designado por escolha do Presidente do CNMP, após requisição pela Presidência do CNJ.

Parágrafo único. Ao Assessor de Apoio Interinstitucional no CNMP aplicamse, no que couber, os mesmos direitos, vedações, garantias, prerrogativas e impedimentos inerentes aos Membros Auxiliares que atuam no CNMP.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIAS TOFFOLI

Presidente do Conselho Nacional de Justiça

RAQUEL DODGE

Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público

Ministério Público da União

ATOS DA PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA

PORTARIA Nº 848, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019

Aprova os enunciados da Assessoria Jurídica para Conflitos de Atribuição do Gabinete da

Procuradora-Geral da República - AJCA/PGR, em matéria processual penal e tutela coletiva.

A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, considerando o relevante quantitativo de expedientes que aportam na Assessoria Jurídica para Conflitos de Atribuição, unidade integrante da estrutura da Secretaria-Geral Jurídica do Gabinete da Procuradora-Geral da República, e a necessidade de uniformizar os pronunciamento firmados, conferindo celeridade e segurança jurídica às manifestações, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados os enunciados da Assessoria Jurídica para Conflitos de Atribuição do Gabinete da Procuradora-Geral da República - AJCA/PGR, em matéria processual penal e tutela coletiva:

Enunciado 1: Configura crime contra o Sistema Financeiro Nacional, previsto no art. 19 da Lei nº 7.492, de 1986, a obtenção, mediante fraude, de financiamento de veículo, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, sendo do Ministério Público Federal a atribuição para atuar nas investigações e promover eventual ação penal.

Enunciado 2: O crime de furto mediante fraude, praticado por meio de saque ou transferência bancária, utilizando meio eletrônico e sem o consentimento do correntista, consuma-se no local da agência bancária em que é mantida a conta lesada, sendo atribuição do Ministério Público Estadual da localidade promover a ação penal.

Enunciado 3: A atribuição do órgão do Ministério Público para apurar crime de estelionato cometido mediante transferência de valores entre contas correntes é determinada pelo lugar da agência bancária da conta lesada.

Enunciado 4: A atribuição do órgão do Ministério Público responsável por apurar crime de estelionato cometido por meio de clonagem ou alteração do numerário de cheque é fixada pelo local do efetivo prejuízo à vítima, isto é, onde situado o banco sacado.

Enunciado 5: A atribuição para oficiar em procedimento investigatório que versa acerca de tentativa de estelionato, mediante apresentação de documentos falsos para obtenção de indenização do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT, é do Ministério Público Estadual do local em que foi entregue o requerimento administrativo acompanhado de documentos falsos, pois trata-se do último ato de execução.

Enunciado 6: A prática delituosa conhecida como "falso sequestro" configura crime de extorsão, e a atribuição do órgão ministerial é definida de acordo com o local em que a vítima sofre o constrangimento, isto é, no local onde se encontrava no momento que praticada a violência ou grave ameaça contra si.

Enunciado 7: Crime praticado em rede mundial de computadores, consistente em publicar conteúdo ilícito na internet, que tenha estado acessível por alguém no estrangeiro, ainda que não haja evidências de que o acesso realmente ocorreu, é da atribuição do Ministério Público Federal, desde que preenchidos três requisitos cumulativos: a) que o fato esteja previsto como crime no Brasil e no estrangeiro; b) que o Brasil seja signatário de convenção ou tratado internacional por meio do qual assume o compromisso de reprimir criminalmente aquela espécie delitiva; e c) que a conduta tenha ao menos se iniciado no Brasil e o resultado tenha ocorrido, ou devesse ter ocorrido no exterior, ou reciprocamente.

Enunciado 8: O Ministério Público Federal tem atribuição para atuar nos procedimentos que versam sobre o exercício das atividades de mineração no território nacional, com possível responsabilização do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, sucedido pela Agência Nacional de Mineração, pela omissão do dever de fiscalização.

Enunciado 9: A atribuição para oficiar nos procedimentos sobre iluminação pública em rodovia federal, dentro dos limites municipais, é do Ministério Público Estadual, por tratar-se de serviço de interesse público local.

Enunciado 10: O Ministério Público Estadual tem a atribuição para atuar nas demandas que versam sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o discente, tais como inadimplemento de mensalidade e cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança impetrado contra ato do dirigente da universidade particular.

Enunciado 11: No âmbito criminal, é da atribuição do Ministério Público Federal a investigação e a propositura de ação penal relativa a desvios e malversação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, independentemente de complementação com recursos federais. No âmbito cível, a atribuição é, em regra, do Ministério Público Estadual, só se justificando a atuação do parquet federal se houver complementação de recursos por parte da União e se os fatos tiverem relação com desvios ou irregularidades na aplicação das verbas.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE