Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

Diário Oficial da União
mês passado

Sumário

Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1

Presidência da República .......................................................................................................... 3

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ............................................................ 3

Ministério da Cidadania ............................................................................................................ 6

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ............................................. 9

Ministério da Defesa ............................................................................................................... 11

Ministério do Desenvolvimento Regional .............................................................................. 12

Ministério da Economia .......................................................................................................... 12

Ministério da Educação........................................................................................................... 58

Ministério da Infraestrutura ................................................................................................... 60

Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 61

Ministério de Minas e Energia ............................................................................................... 67

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos ................................................. 74

Ministério das Relações Exteriores ........................................................................................ 74

Ministério da Saúde ................................................................................................................ 77

Controladoria-Geral da União................................................................................................. 97

Conselho Nacional do Ministério Público .............................................................................. 98

Ministério Público da União ................................................................................................... 98

Poder Legislativo ..................................................................................................................... 99

Poder Judiciário ....................................................................................................................... 99

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 112

.................. Esta edição completa do DOU é composta de 115 páginas..................

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Julgamentos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.238 (1)

ORIGEM : ADI - 51549 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

R E L AT O R : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B

ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARÃES (5358/DF)

REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT

ADV.(A/S) : ANGELO LONGO FERRARO (37922/DF, 261268/SP)

ADV.(A/S) : EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO (0004935/DF)

REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

ADV.(A/S) : LUIZ ARNÓBIO DE BENEVIDES COVÊLLO (DF011149/)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS MAGISTRADOS - APAMAGIS

ADV.(A/S) : ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (98628/SP)

AM. CURIAE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

AM. CURIAE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

AM. CURIAE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

AM. CURIAE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

AM. CURIAE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

AM. CURIAE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AM. CURIAE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

AM. CURIAE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

AM. CURIAE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AM. CURIAE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AM. CURIAE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

AM. CURIAE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

AM. CURIAE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

AM. CURIAE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

AM. CURIAE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

AM. CURIAE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

AM. CURIAE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AM. CURIAE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AM. CURIAE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

AM. CURIAE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

AM. CURIAE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

AM. CURIAE. : CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF

ADV.(A/S) : JOSÉ LUIS WAGNER (17183/DF, 018097/RS, 18097/RS)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS - APAMAGIS

ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077DF/DF)

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Decisão : O Tribunal, inicialmente, resolveu questão de ordem suscitada pelo Presidente. Em seguida, após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente Partido Comunista do Brasil - PC DO B, o Dr. Paulo Machado Guimarães; pelo requerente Partido dos Trabalhadores - PT, o Dr. Eugênio José Guilherme de Aragão; pelo amicus curiae Associação Paulista dos Magistrados - APAMAGIS, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro; pelo amicus curiae Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Fabiano Dallazen, Procurador-Geral de Justiça do Estado; pelo amicus curiae Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal - CONDSEF, o Dr. José Luis Wagner; pelos interessados Presidente da República e Congresso Nacional, a Dra. Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, Advogada da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.2.2019.

Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta quanto aos arts. , §§ 2º e , e 15 da Lei Complementar nº 101/2000; e arts. 3º, inc. II, e 4º da Medida Provisória 1.980-18/2000. Por unanimidade, julgou prejudicada a ação quanto aos arts. 30, inc. I, e 72 da Lei Complementar nº 101/2000. Não participou, justificadamente, do julgamento dessas preliminares, o Ministro Gilmar Mendes. Iniciando o julgamento do mérito, o Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta no tocante à impugnação de inconstitucionalidade formal da Lei de Responsabilidade Fiscal. Na sequência, por unanimidade, julgou improcedente a ação no que se refere aos arts. 4º, § 2º, inc. II, parte final, e § 4º; 11, parágrafo único; e 14, inc. II, da Lei Complementar nº 101/2000, tudo nos termos do voto do Relator. Em seguida, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux e, por motivo de licença médica, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 21.08.2019 (Sessão Extraordinária).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.241 (2)

ORIGEM : ADI - 51715 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

R E L AT O R : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADORIA-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

MINAS GERAIS

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão : O Tribunal, inicialmente, resolveu questão de ordem suscitada pelo Presidente. Em seguida, após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelos interessados Presidente da República e Congresso Nacional, a Dra. Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, Advogada da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.2.2019.

Decisão: Apregoada para julgamento em conjunto com as ADI 2.324, 2.238, 2.261, 2.365, 2.256 e 2.250 e com a ADPF 24. Após os votos proferidos nas ADI 2.365, 2.261 e 2.238, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux e, por motivo de licença médica, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 21.08.2019 (Sessão Extraordinária).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.250 (3)

ORIGEM : ADI - 55772 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

R E L AT O R : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão : O Tribunal, inicialmente, resolveu questão de ordem suscitada pelo Presidente. Em seguida, após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelos interessados Presidente da República e Congresso Nacional, a Dra. Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, Advogada da União; e, pela

AVISO

Foi publicada em 13/9/2019 a

Edição Extra nº 178-A do DOU.

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