Página 63 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

Diário Oficial da União
mês passado

ALVARÁ Nº 5.524, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019

O (A) COORDENADOR (A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2019/38653 -DELESP/DREX/SR/PF/AM, resolve:

Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01 (um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa AUTÊNTICA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 21.870.220/0001-46, especializada em segurança privada, na (s) atividade (s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Amazonas, com Certificado de Segurança nº 1577/2019, expedido pelo DREX/SR/PF.

LICINIO NUNES DE MORAES NETTO

ALVARÁ Nº 5.526, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019

O (A) COORDENADOR (A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2019/55482 - DPF/BRA/BA, resolve:

Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01 (um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa OESTE EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA., CNPJ nº 05.384.774/0001-87, especializada em segurança privada, na (s) atividade (s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar na Bahia, com Certificado de Segurança nº 1672/2019, expedido pelo DREX/SR/PF.

LICINIO NUNES DE MORAES NETTO

ALVARÁ Nº 5.527, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019

O (A) COORDENADOR (A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2019/58828 -DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve:

Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01 (um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa MRS SEGURANÇA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI, CNPJ nº 19.210.884/0001-37, especializada em segurança privada, na (s) atividade (s) de Vigilância Patrimonial e Segurança Pessoal, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 1772/2019, expedido pelo DREX/SR/PF.

LICINIO NUNES DE MORAES NETTO

ALVARÁ Nº 5.531, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019

O (A) COORDENADOR (A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2019/67125 -DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve:

Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01 (um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa PROJEP SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 27.240.614/0001-05, especializada em segurança privada, na (s) atividade (s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 1938/2019, expedido pelo DREX/SR/PF.

LICINIO NUNES DE MORAES NETTO

PORTARIA Nº 34.527, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08335.006948/2019-17 - DELESP/DREX/SR/PF/MS, resolve:

Cancelar a Autorização concedida, para exercer atividade em SEGURANÇA PESSOAL, à empresa STILO SEGURANÇA LTDA, CNPJ: 08.112.812/0001-30, localizada no Estado do MATO GROSSO DO SUL.

LICINIO NUNES DE MORAES NETTO

SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

DESPACHO Nº 1.210/2019

Despacho nº 1210/2019/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ

Processo n. 08012.001392/2019-15

Representante: Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor

Representado: Tim Celular S.A.

1 - Ante os indícios de infração ao disposto artigos , incisos I, III e IV; , incisos II, III, IV e VI; 14; 43 e 88 do Código de Defesa do Consumidor, acolho a Nota Técnica nº 310/2019/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (9605065) elaborada pela Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas (CGCTSA), cujo relatório e fundamentação passam a fazer parte integrante da presente decisão e determino, assim, a instauração de processo administrativo, no âmbito deste Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), notificando-se a empresa Tim Celular S.A., para apresentar defesa, na forma do disposto nos artigos 42 e 44 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, alterado pelo Decreto nº 9.360/18.

2- Determino, ainda, a expedição de ofício, nos termos do art. 106 da Lei nº 8.078/90, aos Ministérios Públicos, aos PROCONS Estaduais e Municipais de Capitais e ao Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor, com cópia da presente decisão, para conhecimento e providências que entenderem pertinentes.

FERNANDO MENEGUIN

Diretor

SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA

DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES

COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA

DESPACHO Nº 6.574/2019

Despacho nº 6.574/2019/DNN_Naturalizacao/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ

Assunto: Manutenção de Indeferimento

Interessado (a): HUSSEIN MAHMOUD FAHS

Processo: 08389.300067/2016-11

Despacho do Coordenador Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, conheço do recurso e, quanto ao mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não comprovou ter residência no Brasil há mais de 15 (quinze) anos ininterruptos, nos termos do Art. 67 da Lei 13.445/2017.

FLÁVIO HENRIQUE DINIZ OLIVEIRA

Coordenador-Geral

COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS

PORTARIA Nº 546, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019

O COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.011390/2016-31, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Revogar a PORTARIA Nº 897, DE 22 DE JUNHO DE 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 26 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de UROS GACIC, de nacionalidade sérvia, filho de Zoran Gacic e de Snezana Gacic, nascido em Belgrado, na República da Sérvia, em 1º de fevereiro de 1985, tendo em vista a comprovação de amparo legal pelo art. 55, II, a e b, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017.

ALEXANDRE RABELO PATURY

PORTARIA Nº 547, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019

O COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o art. 1o, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo no 08000.004761/2003-01, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, GENARO MARCIAL VASQUEZ BACILIO, de nacionalidade peruana, filho de José Vasquez Perez e de Delfina Bacilio Viuda, nascido em La Libertad, na República do Peru, em 11 de agosto de 1954, ficando efetivação da medida condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses, a partir de sua saída.

ALEXANDRE RABELO PATURY

PORTARIA Nº 548, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019

O COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o art. 1o, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo no 08018.011876/2009-41, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, PEDRO FERREYRA RAMOS, de nacionalidade peruana, filho de Pedro Ferreyra Tobar e de Francisca Ramos Marques, nascido na República do Peru, em 13 de janeiro de 1954, ficando a efetivação da medida condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias, a partir de sua saída.

ALEXANDRE RABELO PATURY

PORTARIA Nº 549, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019

O COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.002513/2012-10, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, WILFREDO JAVIER AVILA HORNA, de nacionalidade peruana, filho de Wilfredo Javier Avila Domingues e de Maria Consuelo Horna Avila, nascido na República do Peru, em 11 de abril de 1979, ficando a efetivação da medida condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 15 (quinze) anos e 4 (quatro) meses, a partir de sua saída.

ALEXANDRE RABELO PATURY

PORTARIA Nº 550, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019

O COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08001.008451/2008-52, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ERNESTO GALVAN, de nacionalidade boliviana, filho de Hugo Paz e de Júlia Galvan, nascido no Estado Plurinacional da Bolívia, em 1º de janeiro de 1982, ficando a efetivação da medida condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses, a partir de sua saída.

ALEXANDRE RABELO PATURY

PORTARIA Nº 551, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019

O COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08000.001312/2002-12, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Revogar a Portaria nº 1.398, de 14 de julho de 2005, publicada no Diário Ofício da União do dia 15 subsequente, que determinou a expulsão de ANDRES SAN MARTIN Y RODRIGUEZ, nascido em 31.12.1972, filho de Cezario San Martin Servino e de Elza Rodrigues Ramos San Martin, tendo em vista que optou posteriormente pela nacionalidade brasileira, tornando-se brasileiro nato, a teor do artigo 12, I, c da Constituição Federal.

ALEXANDRE RABELO PATURY

PORTARIA Nº 552, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019

O COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, resolve:

Conceder a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, II, b, da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 67 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:

ISRAEL CABALLERO DIAZ - V131218-S, natural da Colômbia, nascido em 28 de março de 1967, filho de Jun Bautista Caballero Bonilla e de Maria Desporosio Diaz, residente no Distrito Federal (Processo nº 08280.011288/2018-98);

JABER ALI YASSIN - Y346833-D, natural do Líbano, nascido em 15 de janeiro de 1969, filho de Ali Yassin e de Fatme Yassim, residente no Estado do Paraná (Processo nº 08389.010462/2018-77);