Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

Diário Oficial da União
mês passado

GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,

MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS

UNIDADE OPERACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ATOS DE 10 DE SETEMBRO DE 2019

Nº 5.601 - Processo nº 53548.001044/2019-54. Expedir autorização à BARRANCO ALTO ECOTURISMO EIRELI, CNPJ 06338527000107, para explorar o Serviço Limitado Privado, de interesse restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional, e tendo como área de prestação de serviço: Todo Território Nacional.

Nº 5.602 - Processo nº 53548.000744/2019-21. Outorgar autorização de uso d radiofrequência, relacionada, à RIO SUCURIU ENERGIA S/A, CNPJ 06981660000268, associada à autorização para execução de Serviço Limitado Privado, até 06/08/2039, sendo o uso das radiofrequências em caráter precário e secundário, sem exclusividade, compartilhada no espaço e no tempo com outras autorizadas.

Nº 5.613 - Processo nº 53548.000743/2019-87. Outorgar autorização de uso da radiofrequência, relacionada, à EMPRESA ENERGETICA PORTO DAS PEDRAS S.A., CNPJ 05774615000270, associada à autorização para execução de Serviço Limitado Privado, até 06/08/2039, sendo o uso das radiofrequências em caráter precário e secundário, sem exclusividade, compartilhada no espaço e no tempo com outras autorizadas.

PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA

Gerente

GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO RIO JANEIRO

E ESPÍRITO SANTO

ATO Nº 5.090, DE 21 DE AGOSTO DE 2019

Autorizar o uso de radiofrequências à PETROBRAS TRANSPORTE S.A -TRANSPETRO, CNPJ 02.709.449/0001-59, associada à autorização para execução de Serviço Limitado Privado, até 19/02/2038.

RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA

Gerente

ATO Nº 5.151, DE 23 DE AGOSTO DE 2019

Autorizar o uso de radiofrequências à JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO, CNPJ 05.424.540/0001-16, associada à autorização para execução de Serviço Limitado Privado, até 10/10/2021.

RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA

Gerente

ATO Nº 5.311, DE 30 DE AGOSTO DE 2019

Autorizar o uso de radiofrequência ao CONDOMÍNIO SANTA CRUZ SHOPPING CENTER, CNPJ 04.131.232/0001-30, associada à autorização para execução de Serviço Limitado Privado, até 28/08/2039.

RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA

Gerente

ATO Nº 5.312, DE 30 DE AGOSTO DE 2019

Autorizar o uso de radiofrequências à SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S.A., CNPJ 25.278.459/0016-69, associada à autorização para execução de Serviço Limitado Privado, até 23/01/2039.

RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA

Gerente

Ministério da Defesa

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA Nº 80/GM-MD, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019

Altera a Portaria Normativa nº 1.233, de 11 de maio de 2012, que dispõe sobre as hipóteses de cessão de uso de bens imóveis da União sujeitos à administração do Ministério da Defesa para atividades de apoio de que trata o art. 12, inciso VI, do Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de 1º de janeiro de 2019, os incisos I e IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e no art. 12, inciso VI, do Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001, resolve:

Art. 1º A Portaria Normativa nº 1.233, de 11 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ...................................................................................................................

............................................................................................................................

II - alfaiataria, sapateiro, boteiro, engraxate, confecção e venda de uniformes e artigos militares;

III - padaria, mercearia, supermercado, lavanderia, estabelecimento para atividades físicas e posto de abastecimento de combustível;

.............................................................................................................................

V - papelaria, livraria, banca de revistas e gráfica em estabelecimento de ensino, organização militar de saúde e vilas militares;

VI - ótica e farmácia em organização militar de saúde e vilas militares;

..............................................................................................................................

XI - estabelecimento comercial de artigos agropecuários, de equitação, como vestimentas, arreamentos, acessórios para os esportes equestres e suplementos veterinários, e para a alimentação equina." (NR)

Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO AZEVEDO E SILVA

COMANDO DA MARINHA

DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO

DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS

PORTARIA Nº 331/DPC, DE 9 DE SETEMBRO DE 2019

Credencia a empresa M. A. Chaves Pantoja Treinamentos e Serviços - ME para ministrar o Curso Básico de Segurança de Plataforma (CBSP).

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 156/MB, de 3 de junho de 2004, e de acordo com o contido no Art. , da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º Credenciar a empresa M. A. Chaves Pantoja Treinamentos e Serviços -ME, CNPJ 26.636.401/0001-26, para ministrar o Curso Básico de Segurança de Plataforma (CBSP), na área sob a jurisdição da Capitania dos Portos do Espírito Santo, fundamentado na NORMAM-24 - 3ª Revisão.

Art. 2º O presente credenciamento tem validade até 30 de setembro de 2020. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU.

Vice-Alte ROBERTO GONDIM CARNEIRO DA CUNHA

PORTARIA Nº 332/DPC, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019

Dispensa da obrigatoriedade do Serviço de Praticagem.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n 156/MB, do Comandante da Marinha, de 3 de junho de 2004, e de acordo com o contido no art. 4 da Lei n 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - LESTA), resolve:

Art. 1 Dispensar da obrigatoriedade do Serviço de Praticagem a embarcação empregada na navegação de apoio marítimo, abaixo listada, comandada pelo Capitão de Cabotagem JUAREZ SILVA DE VASCONCELOS (CIR: 381P2001329534) e pelo Capitão de Cabotagem KLINGER BARRA CAXIAS (CIR: 382P2001041798), com arqueação bruta (AB) acima de 3.000 e menor ou igual a 5.000, que atende ao preconizado no inciso 5, da alínea c, do item 0404 das Normas da Autoridade Marítima para o Serviço da Praticagem -NORMAM-12/DPC (1 Revisão):




. NOME DA EMBARCAÇÃO 

NÚMERO DE INSCRIÇÃO 

LOCAL DE INSCRIÇÃO 

PORTOS DE OPERAÇÃO AUTORIZADOS 

. STARNAV AQUARIUS 

443E000751 

Delegacia da Capitania
dos Portos em Itajaí 

Rio de Janeiro, Niterói, Sepetiba, Ilha Guaíba, Ilha
Grande (TEBIG), Angra dos Reis e Forno (RJ) 

Art. 2 A dispensa da obrigatoriedade do Serviço de Praticagem está limitada aos portos e terminais mencionados, devendo ser respeitadas as restrições operacionais e características dos respectivos portos e terminais.

Art. 3 Os comandantes da embarcação dispensada deverão observar a alínea d, do item 0404, da NORMAM-12/DPC (1 Revisão), comunicando obrigatoriamente à Estação de Praticagem e/ou ao Serviço de Tráfego de Embarcação (VTS) a sua movimentação dentro da Zona de Praticagem.

Art. 4 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU.

Art. 5 Fica revogada a Portaria n 97, datada de 8 de março de 2019, publicada no DOU de 12 de março de 2019.

Vice-Alte ROBERTO GONDIM CARNEIRO DA CUNHA

PORTARIA N 336/DPC, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019

Dispensa da obrigatoriedade do Serviço de Praticagem.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n 156/MB, do Comandante da Marinha, de 3 de junho de 2004, e de acordo com o contido no art. 4 da Lei n 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - LESTA), resolve:

Art. 1 Dispensar da obrigatoriedade do Serviço de Praticagem a embarcação empregada na navegação de apoio marítimo, abaixo listada, comandada pelo Capitão de Longo Curso RICARDO MARTINS LEMOS (CIR: 801P2010001919) e pelo Capitão de Longo Curso FERNANDO JOSÉ TEIXEIRA NATAL (CIR: 381P2001232671), com arqueação bruta (AB) acima de 3.000 e menor ou igual a 5.000, que atende ao preconizado no inciso 5, da alínea c, do item 0404 das Normas da Autoridade Marítima para o Serviço da Praticagem -NORMAM-12/DPC (1 Revisão):




. NOME DA EMBARCAÇÃO 

NÚMERO DE INSCRIÇÃO 

LOCAL DE INSCRIÇÃO 

PORTOS DE OPERAÇÃO AUTORIZADOS 

. CBO ISABELLA 

3813871037 

Capitania dos Portos do
Rio de Janeiro 

Rio de Janeiro, Niterói, Sepetiba, Ilha Guaíba, Ilha
Grande (TEBIG), Angra dos Reis e Forno (RJ) 

Art. 2 A dispensa da obrigatoriedade do Serviço de Praticagem está limitada aos portos e terminais mencionados, devendo ser respeitadas as restrições operacionais e características dos respectivos portos e terminais.

Art. 3 Os comandantes da embarcação dispensada deverão observar a alínea d, do item 0404, da NORMAM-12/DPC (1 Revisão), comunicando obrigatoriamente à Estação de Praticagem e/ou ao Serviço de Tráfego de Embarcação (VTS) a sua movimentação dentro da Zona de Praticagem.

Art. 4 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU.

Vice-Alte ROBERTO GONDIM CARNEIRO DA CUNHA

PORTARIA Nº 337/DPC, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019

Dispensa da obrigatoriedade do Serviço de Praticagem.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n 156/MB, do Comandante da Marinha, de 3 de junho de 2004, e de acordo com o contido no art. 4 da Lei n 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - LESTA), resolve:

Art. 1 Dispensar da obrigatoriedade do Serviço de Praticagem a embarcação empregada na navegação de apoio marítimo, abaixo listada, comandada pelo Capitão de Longo Curso RICARDO MARTINS LEMOS (CIR: 801P2010001919), com arqueação bruta (AB) acima de 3.000 e menor ou igual a 5.000, que atende ao preconizado no inciso 5, da alínea c, do item 0404 das Normas da Autoridade Marítima para o Serviço da Praticagem -NORMAM-12/DPC (1 Revisão):




. NOME DA EMBARCAÇÃO 

NÚMERO DE INSCRIÇÃO 

LOCAL DE INSCRIÇÃO 

PORTOS DE OPERAÇÃO AUTORIZADOS 

. CBO ISABELLA 

3813871037 

Capitania dos Portos do
Rio de Janeiro 

Açu (RJ) 

Art. 2 A dispensa da obrigatoriedade do Serviço de Praticagem está limitada ao porto mencionado, devendo ser respeitadas as restrições operacionais e características do respectivo porto.

Art. 3 O comandante da embarcação dispensada deverá observar a alínea d, do item 0404, da NORMAM-12/DPC (1 Revisão), comunicando obrigatoriamente à Estação de Praticagem e/ou ao Serviço de Tráfego de Embarcação (VTS) a sua movimentação dentro da Zona de Praticagem.

Art. 4 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU.

Art. 5 Fica revogada a Portaria n 94, de 7 de março de 2019, publicada no DOU de 11 de março de 2019.

Vice-Alte ROBERTO GONDIM CARNEIRO DA CUNHA