Página 143 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

Na hipótese, conforme consignado na decisão recorrida, nos termos do art. 2º Ada Lein. 9.494/97 - incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, esta perenizada pela Emenda Constitucionalnº 32/2001 - a sentença civilprolatada emação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorialdo órgão prolator.

Por essa razão, alguns julgados desta Corte Regionalconsideraramque o ajuizamento de ações coletivas emjuízo comcompetência diversa do domicílio dos substituídos seria ineficazquanto aos mesmos:

(...) O provimento jurisdicional, portanto, terá a sua eficácia delimitada pela competência territorialdo Juízo, de forma que nenhuma utilidade adviria aos substituídos de julgamento da causa por magistrado cuja competência territorialnão incluio Município onde o sindicato tema sua base (...)

(AI 00277855820134030000, DESEMBARGADOR FEDERALANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 - QUINTATURMA, e-DJF3 Judicial1 DATA:26/08/2014)

Todavia, esta não é a melhor exegese, máxime sob umprisma sistêmico, porquanto o art. 21 da Leinº 7.347/1985 determina a aplicação do Título III do o Código de Defesa do Consumidor na defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Por sua vez, consoante o art. 93 do código consumerista é competente para ações coletivas, (i) o foro do localdo dano, ou, (ii) consubstanciando-se dano nacionalouregional, a Capitaldo Estado ouno do Distrito Federal. Dessarte, nada obsta que o efeito da sentença tenha efeitos emrelação a domiciliados fora da abrangência territorialdo juízo sentenciante, tratando-se do segundo caso. Nesse sentido, jurisprudência iterativa do Superior Tribunalde Justiça:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUALCIVIL.AÇÃO COLETIVA. SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIADO ESTADO DABAHIA. EFEITOS DASENTENÇA. TODO O ESTADO DABAHIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA7. LIMITAÇÃO TERRITORIALDASENTENÇA PROFERIDAEM AÇÃO COLETIVA

1. O STJ firmouo entendimento de que a sentença civilproferida emação de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa ousindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ouda categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorialdo órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º Ada Lei9.494/97. Precedentes:AgRgno REsp 1.528.900/CE, Rel. Ministro Mauro CampbellMarques, Segunda Turma, DJe 17/9/2015;AgRgno REsp 1.293.208/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/8/2016 eAgRgno REsp 1.481.225/RS, Rel. Ministro HermanBenjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2015.

2. Ressalte-se, na linha da melhor doutrina, que a limitação territorialda eficácia da sentença proferida emAção Coletiva deverá ser interpretada emconformidade como Código de Defesa do Consumidor.

3. Desse modo, proposta aAção Coletiva pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais emSaúde, Trabalho e Previdência do Estado da Bahia - Sindisprev/BA, todos os integrantes da categoria ougrupo interessado domiciliados no Estado da Bahia estão abrangidos pelos efeitos da sentença prolatada pela Subseção Judiciária de Salvador/BA. Precedente:AgRgnoAgRgnoAREsp 557.995/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/4/2015. (...)

(AgInt nos EDclnoAREsp 782.026/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDATURMA, julgado em25/10/2016, DJe 08/11/2016)

PROCESSUALCIVILEADMINISTRATIVO. EFEITOS DASENTENÇAPROFERIDAEM AÇÃO COLETIVA.ART. 2º ADALEI 9.494/1997. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DACOISA JULGADAAO TERRITÓRIO SOB JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR DASENTENÇA. IMPROPRIEDADE. (...)

1. Na hipótese dos autos, a quaestio iuris dizrespeito ao alcance e aos efeitos de sentença deferitória de pretensão agitada emAção coletiva pelaAssociação Nacionaldos Servidores do Departamento Nacionalde Obras Contra as Secas. Acontrovérsia circunscreve-se, portanto, à subsunção da matéria ao texto legalinserto no art. 2º Ada Lei9.494/1997, que dispõe sobre os efeitos de sentença proferida emação coletiva, haja vista que o acórdão objurgado firmouentendimento no sentido de que o decisumalcança apenas aqueles substituídos que, no momento do ajuizamento da ação, tinhamendereço na competência territorialdo órgão julgador.

2. Ares iudicata nas ações coletivas é ampla, emrazão mesmo da existência da multiplicidade de indivíduos concretamente lesados de forma difusa e indivisível, não havendo confundir competência do juizque profere a sentença como alcance e os efeitos decorrentes da coisa julgada coletiva.

3. Limitar os efeitos da coisa julgada coletiva seria ummitigar exdrúxulo da efetividade de decisão judicialemação coletiva. Mais ainda:reduzir a eficácia de taldecisão à "extensão"territorialdo órgão prolator seria confusão atécnica dos institutos que balizamos critérios de competência adotados emnossos diplomas processuais, mormente quando - por força do normativo de regência do Mandado de Segurança (hígido neste ponto) - a fixação do Juízo se dá (deu) emrazão da pessoa que praticouo ato (ratione personae).

4. Por força do que dispõemo Código de Defesa do Consumidor e a LeidaAção CivilPública sobre a tutela coletiva, sufragados pela Leido Mandado de Segurança (art. 22), impõe-se a interpretação sistemática do art. da Lei9.494/97, de forma a prevalecer o entendimento de que a abrangência da coisa julgada é determinada pelo pedido, pelas pessoas afetadas e de que a imutabilidade dos efeitos que uma sentença coletiva produzderiva de seutrânsito emjulgado, e não da competência do órgão jurisdicionalque a proferiu. (...)

6. O Supremo TribunalFederalratificouo entendimento de que que os efeitos da substituição processualemações coletivas extravasamo âmbito simplesmente individualpara irradiarem-se a ponto de seremencontrados no patrimônio de várias pessoas que formamuma categoria, sendo desnecessária a indicação dos endereços onde se encontramdomiciliados os substituídos, uma vezque, logicamente, os efeitos de eventualvitória na demanda coletiva beneficiará todos os integrantes dessa categoria, independente de onde se encontremdomiciliados. (MS 23.769, Rel. Min. EllenGracie, TribunalPleno, DJ 30.4.2004).(...)

(AgInt nos EDclnoAgRgno REsp 1431200/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDATURMA, julgado em13/09/2016, DJe 07/10/2016)

Aliás, foiassentado emsede de recurso repetitivo, que "a liquidação e a execução individualde sentença genérica proferida emação civilcoletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos":

DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS.AÇÃO CIVILPÚBLICA.APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE.ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DASENTENÇACOLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSAÀ COISAJULGADA.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC:1.1. Aliquidação e a execução individualde sentença genérica proferida emação civilcoletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foidecidido, levando-se emconta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos emjuízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC).

1.2. Asentença genérica proferida na ação civilcoletiva ajuizada pelaApadeco, que condenouo Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariamtodos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seualcance emsede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º A, caput, da Lein. 9.494/97. (...) (REsp 1243887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em19/10/2011, DJe 12/12/2011)

Assim, como na presente hipótese, nos casos analisado pelo Superior Tribunalde Justiça, tratavam-se de sindicatos de representatividade nacionalouestadualque haviamajuizado ações coletivas nas capitais de Estado respectivas. Quando da execução do julgado, o executado arguia que tais sentenças apenas teriameficácia no âmbito da capital, arguição que foi, corretamente, afastada.

De fato, exigir que sindicatos de âmbito nacionalouestadualajuizasseminúmeras ações coletivas nas jurisdições de cada município dos representados seria negar a representatividade grupaldos mesmos, garantida constitucionalmente, bemcomo seria incongruente coma própria sistemática das ações coletivas.

No que respeita ao risco de dano irreparável, está demonstrado haja vista a iminência da extinção do processo semresolução do mérito, caso não cumprida a determinação do Juízo de origem.

Na hipótese, portanto, presentes os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo ao recurso.

Como se observa, a decisão agravada foifartamente motivada, comexame de aspectos fáticos do caso concreto e aplicação da legislação específica e jurisprudência consolidada, sendo que o agravo apenas reiterouo que já havia sido antes deduzido e já enfrentado e vencido no julgamento monocrático, não restando, portanto, espaço para a reforma postulada.

Pelo exposto, nego provimentoao agravo interno.

É o voto.

E M E N TA