Página 724 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

MANDADO DE SEGURANÇACRIMINAL (1710) Nº 5017096-54.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES.

IMPETRANTE:MARLI GALEANO DE CARVALHO

Advogado do (a) IMPETRANTE:ANDRE LUIS GALEANO DE CARVALHO - MS22404

IMPETRADO:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE CAMPO GRANDE/MS - 3ª VARAFEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por MARLI GALEANO DE CARVALHO (ID nº 75942299), insurgindo-se contra ato atribuído ao juízo da 3.ª Vara Federal de Campo Grande/MS que homologou, por sentença, laudo de avaliação de bem imóvel, objeto de sequestro na ação penal nº 0010749-94.2003.4.03.6000, bem como designou as datas de realização do leilão do referido imóvel.

Do estudo dos autos, verifica-se que a impetrante foicondenada pelo crime de lavagemde dinheiro, previsto no artigo 1.º, inciso I, da Leinº 9.613/98, a uma reprimenda de 03 (três) anos de reclusão emregime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade (autos sob o nº 0010749-94.2003.4.03.6000).

Ademais, restoumantida no aresto proferido por esta E. Corte (D.E. 07/08/2015), a condenação da impetrante, bemcomo o confisco do bemimóvelreferido supra.

Nesta sede, a impetrante, emsíntese, almeja a suspensão da alienação antecipada do precitado bem.

A Lein.º 12.683, de 09 de julho de 2012, que alteroua Lein.º 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penaldos crimes de lavagemde dinheiro, tratouemseus artigos 4.º e 4.º da alienação antecipada.

Arespeito do tema, o Conselho Nacionalde Justiça expediua Recomendação 30, de 10 de fevereiro de 2010, para que a alienação antecipada fosse aplicada a bens apreendidos emprocedimentos criminais, a fimde se evitar a depreciação dos bens pela falta de manutenção e ausência de condições de depósito que viabilizemsua preservação durante o curso do processo.

De igual forma, a alienação antecipada de bens é estimulada pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), para dar cumprimento aos tratados e convenções internacionais dos quais o Brasilé signatário.

Todavia, a alienação antecipada de bens, embora prevista no artigo 4.º Ada Leinº 9.613/98, alterada pela Lein.º 12.683, de 09 de julho de 2012, depende da comprovação de risco de deterioração do bemno curso do processo.

No caso dos autos, o bem cerne da discussão é um imóvel, cujas características não se enquadram na definição de bem "facilmente deteriorável" (cf. § 5.º do artigo 120 do Código de Processo Penal) e a impetrante demonstra que vemconservando o imóvela contento, até porque nele reside.

Ademais, não foirealizada, por parte da autoridade impetrada, qualquer diligência para constatação de eventualdeterioração, de modo que a alienação antecipada, no caso emconcreto, não se justifica.

Dessa forma, emse tratando de bens imóveis, a alienação antecipada demandaria justificação mais robusta, pois a depreciação não ocorre oué menos pronunciada.

Mister, nas decisões judiciais, observar-se o princípio da proporcionalidade, expresso na chamada "lei do sopesamento" de Robert Alexy, segundo a qual "quanto maior for o grau de não-satisfação ou de afetação de um princípio, tanto maior terá que ser a importância da satisfação do outro." (Teoria dos Direitos Fundamentais. São Paulo:Malheiros, 2011, p. 593)

No presente caso, a intensidade da intervenção no princípio da propriedade (os direitos fundamentais são princípios, segundo o mencionado autor) mostra-se grave, uma vez que a providência de perdimento é antecipada coma alienação imediata, semque se aguarde o trânsito emjulgado da ação penal.

Nesse sentido:

PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VENDA ANTECIPADA DE BENS NOS TERMOS DO ARTIGO 62 DA LEI Nº 11.343/06. MALFERIMENTO AOS COROLÁRIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PERDIMENTO DE IMÓVEIS. EFEITO DA CONDENAÇÃO. ANÁLISE DE PROVAS. VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nas hipóteses do artigo 62, parágrafos 4º/11, da Lei nº 11.343/06, bem como naquelas previstas nos artigos 120, parágrafo 5º e 137, parágrafo 1º, ambos do Código de Processo Penal, o julgado r poder determinar a venda antecipada de bens. 2. Contudo, não parece justificar-se a alienação antecipada de imóveis, enquanto não comprovada a sua origem ilícita e decretado o seu perdimento, em favor da União, por sentença transitada em julgado , vez que não são bens sujeitos a deterioração ou depreciação. 3. Segurança concedida. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, MS nº. 309.650, Registro nº. 00305091120084030000, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, DJ 09.02.09).

CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONSTATAÇÃO DE PLANO. NECESSIDADE. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS APREENDIDOS. PROVA DA PROPRIEDADE DA RES. EXIGIBILIDADE. BENS IMÓVEIS APREENDIDOS. DETERIORAÇÃO ACELERADA. DEPRECIAÇÃO. NÃO-DEMONSTRAÇÃO. 1. O mandado de segurança pressupõe que o direito invocado seja líquido e certo. A segurança somente será concedida quando comprovado de plano o direito líquido e certo, não se admitindo dilação probatória. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 2. O mandado de segurança impetrado com o objetivo de impedir a alienação antecipada de bens apreendidos determinada pela autoridade apontada como coatora exige a comprovação da propriedade dos bens que se pretende evitar a venda. Ausente a demonstração da titularidade, não se verifica o direito líquido e certo. 3. Não se justifica a alienação antecipada de imóveis sequestrados, à míngua de indicação do risco de deterioração acelerada ou depreciação. Precedente da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 4. Ordem parcialmente concedida. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, MS nº. 309.706, Registro nº. 00306685120084030000, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, DJ 04.11.2009)

Deve-se levar emconta, ainda, que se trata do único bemimóvelda impetrante, de maneira que é prudente que possa esgotar as vias recursais antes da alienação efetiva, emobediência ao devido processo legal, que tem sede na Constituição da República, uma vez que ainda não se operou o trânsito em julgado do acórdão proferido nesta E. Corte que ratificou a condenação da impetrada e se encontra pendente de julgamento de Embargos de Divergência perante o E. STJ.

Alémdisso, a arguição de prescrição, que pode ser avaliada a qualquer tempo, reclama maior detença na sua análise.

Diante do exposto, CONCEDOAORDEM , confirmando a decisão liminar, para que seja suspensa a realização dos leilões do bemimóvelemtela até o trânsito emjulgado de sentença condenatória pela prática delito de lavagemde dinheiro ouocultação de bens, nos autos da ação penalnº 0010749-94.2003.4.03.6000.

É o voto.

E M E N TA