Página 763 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

8. À míngua de insurgência, e por condizer como disposto no art. 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal, resta mantida, para ambos os réus, a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e por pena de multa.

9. Recursos defensivos desprovidos.

10. Recurso da acusação parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do TribunalRegionalFederalda 3ª Região, por unanimidade, DAR PARCIALPROVIMENTO ao recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALpara reconhecer a causa de aumento de pena prevista no art. 155, § 1º, do Código Penale aplicar regramento relativo ao concurso formal, NEGAR PROVIMENTO aos recursos dos réus LUIZ CARLOS NEVES e MARCELINO LUIS DASILVALIMAe, de ofício, reduzir a pena-base a este infligida. Restamfixadas emdefinitivo as penas dos réus, idênticas, em3 (três) anos, 8 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, emregime inicialaberto, e 16 (dezesseis) dias-multa, fixados unitariamente no valor legalmínimo. Mantida para ambos os réus a substituição por penas restritivas de direitos, nos moldes especificados na origem, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 09 de setembro de 2019.

PAULO FONTES

Desembargador Federal

00003APELAÇÃO CRIMINALNº 0001922-19.2013.4.03.6138/SP

2013.61.38.001922-6/SP




RELATOR 


Desembargador FederalPAULO FONTES 

APELANTE 


SHIRLEAMONTANINI DASILVA 
  

ISAQUE PEREIRADASILVA 

ADVOGADO 


SP125227 ROSANAHELENAF DE CARVALHO ROCHAe outro(a) 

APELADO(A) 


Justiça Pública 

No. ORIG. 


00019221920134036138 1 Vr BARRETOS/SP 

EMENTA

PENAL.APELAÇÃO CRIMINAL.ART. 183 DALEI N.º 9.472/97. CRIME CONTRATELECOMUNICAÇÕES. INTERNETVIARÁDIO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDUTAATÍPICA. RESOLUÇÃO Nº 680/2017.ANATEL. EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE.

1. Os acusados disponibilizavam, por intermédio de MEI e mediante contraprestação pecuniária, serviço de acesso à internet via radiofrequência sema devida autorização.

2. Aconduta criminosa imputada aos réus ocorreuem11/04/2012, aplicando-se, ao caso, o disposto no § 1º, do art. 110 do Código Penal(redação dada pela Lein.º 12.234/2010, de 05 de maio de 2010), que vedouo reconhecimento do período anterior ao recebimento da denúncia ouda queixa. Adenúncia foirecebida em18/11/2013 e a r. sentença foipublicada em09/11/2017. Não tendo decorrido mais de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, tampouco desta última à atualdata, os fatos delituosos praticados pelos apelantes não foramatingidos pelo fenômeno prescricional, subsistindo, em favor do Estado, o direito de punir.

3 Consoante jurisprudência dominante e definição do órgão regulador competente, a disponibilização de internet via rádio consubstancia serviço de comunicação multimídia, que por conseguinte caracteriza atividade de telecomunicação.

4. O desenvolvimento de atividade de telecomunicação semautorização do órgão competente configura atividade clandestina, e por conseguinte, o delito do art. 183 da Leinº 9.472/1997 que, sendo formalde perigo abstrato, prescinde da verificação de efetivo prejuízo a terceiros para sua consumação. Pelas mesmas razões, uma vezque se verifica a prática da conduta prevista, não cabe se cogitar da aplicação do princípio da insignificância. Ocorre que a Resolução daANATELnº 680, de 27 de junho de 2017, deixoude considerar atividade clandestina de comunicação o compartilhamento de internet via rádio desprovido de autorização, quando desenvolvido por pesso jurídica e operado mediante equipamentos de radiação restrita e/oumeio limitado para no máximo cinco milusuários (acessos emserviço). Embora seja umcomplemento ao art. 183 da Leinº 9.472/1997, que é norma penalem branco, a Resolução nº 680/2017 daANATELalteroua abrangência típica sobre o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, afastando a tipicidade formalnos casos de dispensa da prévia autorização do órgão para a exploração do SVC, nos termos da nova redação conferida ao art. 10-Ado Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (Resolução nº 614/2013 daANATEL). O complemento da leipenalembranco que descriminaliza determinada conduta ouque beneficia o réudeve ser aplicado retroativamente, emrazão da retroatividade da leipenalmais benéfica (artigo , XL, da Constituição Federal, e artigo do Código Penal). 5. Oficiada, aANATELinformouque somente as pessoas jurídicas são elegíveis à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia comdispensa de autorização daAnatel, desde que cumpridos os demais requisitos elencados no art. 10-Ada Resolução nº 680/2017. Apesar da negativa da agência reguladora, verifica-se que o fato de o prestador do serviço ser microempreendedor não altera a potencialidade lesiva do desenvolvimento da atividade de telecomunicações, haja vista que o risco está relacionado ao equipamento utilizado e ao alcance do serviço prestado.

6. Há que se reconhecer que os fatos imputados aos réus enquadram-se na hipótese de descriminalização trazida pela Resolução nº 680/2017, constatando-se, portanto, a ocorrência do fenômeno da abolitio criminis. 7. Verificada a abolitio criminis e emvista da disposição constitucionalda retroatividade da leipenalmais benéfica, de rigor a extinção da punibilidade dos réus.

8. Recurso prejudicado.

9. Declarada de ofício extinta a punibilidade dos réus.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do TribunalRegionalFederalda 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida e, de ofício, declarar extinta a punibilidade dos réus SHIRLEAMONTANINI DASILVAe ISAQUE PEREIRADASILVA, nos termos do art. 107, inciso III, do Código Penale art. 61 do Código de Processo Penal. Recurso prejudicado, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 09 de setembro de 2019.

PAULO FONTES

Desembargador Federal

00004APELAÇÃO CRIMINALNº 0005428-97.2011.4.03.6000/MS

2011.60.00.005428-5/MS




RELATOR 


Desembargador FederalPAULO FONTES 

APELANTE 


Justiça Pública 

APELANTE 


MAHARICHYJOSE VIEIRASANDES 

ADVOGADO 


MS012051 WALDIR FERNADES e outro(a) 

APELADO(A) 


OS MESMOS 
  

Justiça Pública 

APELADO(A) 


MAHARICHYJOSE VIEIRASANDES 

ADVOGADO 


MS012051 WALDIR FERNADES e outro(a) 

APELADO(A) 


LEANDRO VIEIRA 

ADVOGADO 


SC014268 MARCELO AUGUSTO CORDEIRO e outro(a) 

No. ORIG. 


00054289720114036000 5 Vr CAMPO GRANDE/MS 

EMENTA

PENAL. PROCESSUALPENAL. TRÁFICO INTERNACIONALDE DROGAS.ARTIGO 33, CAPUT, C.C.ARTIGO 40, I, DALEI 11.343/2006. TRANSNACIONALIDADE COMPROVADA. MATERIALIDADE EAUTORIADEMONSTRADAS. DOSIMETRIADAPENA. PENA-BASE REDUZIDA. MANTIDAANÃO INCIDÊNCIADACAUSADE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DALEI 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIADACAUSADEAUMENTO DAINTERESTADUALIDADE (ART. 40, V, DALEI 11.343/2006).ASSOCIAÇÃO PARAO TRÁFICO NÃO COMPROVADA. INCABÍVELASUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

1. Materialidade e autoria comprovada quanto à 1ª. apreensão. Ausência de provas efetivas emrelação às 2ª e 3ª apreensões.

2. Dosimetria da pena. Pena-base reduzida, vezque, emface da quantidade e da natureza do entorpecente apreendido na primeira apreensão - aproximadamente trinta quilogramas de maconha -, a exasperação da pena aplicada na origemrevelou-se excessiva. Restoureduzida, pois, a pena-base para 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, alémde 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa.

3. Não incidência da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei11.343/2006. Areincidência afasta a possibilidade de fruição da benesse emcomento, devendo ser considerado tambémcomo altamente reprovávela conduta dos acusados por terematuado emproximidade comgrupo criminoso cujas ações foramobjeto da deflagração de duas operações investigativas, esta no bojo do qualos autos se insere, Operação Quijarro, e a Operação Bolívia, encerrada em2009. Como resultado do trabalho investigativo, apurou-se grupo altamente estruturado para prática sistêmica e perene de internalização de grandes quantidades de entorpecente oriundo da Bolívia e do Paraguai. Aanuência ematuar emproximidade comtalgrupo afasta a possibilidade de se cogitar da fruição do benefício emcotejo.

4. Não aplicação da causa de aumento do art. 40, inciso V, da Leinº 11.343/2006, uma vezque não se verificouque o Estado de Mato Grosso do Sultenha sido a destinação da droga, mas tão-somente o Estado de Santa Catarina, destino da substância entorpecente proveniente do exterior, não se caracterizando o tráfico entre Estados da Federação, mas simtráfico internacional, cuja internacionalidade restoureconhecida corretamente. Assim, não merece reparos o decisumneste aspecto.

5. Não há falar emassociação para o tráfico, eis que não comprovada alémde qualquer dúvida razoável, a estabilidade ínsita à hipótese delitiva.

6. Incabívela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante doquantum da condenação superior a quatro anos, não estando preenchidos os requisitos do artigo 44, inciso I, do Código Penal.