Página 772 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019




INTERESSADO(A) 


Justiça Pública 

EMBARGANTE 


RAPHAELVIANNA 

ADVOGADO 


RAFAELAFERREIRADE OLIVEIRA(Int.Pessoal) 
  

DEFENSORIAPUBLICADAUNIAO (Int.Pessoal) 

No. ORIG. 


00107964820154036000 5 Vr CAMPO GRANDE/MS 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO PENAL. CRIME PREVISTO NOART. 183 DALEI Nº 9.472/97. ABOLITIO CRIMINIS. NORMAPENALEM BRANCO. RETROATIVIDADE DALEI PENALMAIS BENÉFICA. EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE. RECURSOACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Não obstante os embargos de declaração tenhampor finalidade sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ouomissão da sentença ouacórdão, não sendo cabívelpara anular oumodificar decisões, considerando que o instituto da abolitio criminispode ser suscitado a qualquer momento, é necessário analisá-lo frente à alteração legislativa para verificar ounão sua ocorrência neste caso concreto.

2. Anorma penalincriminadora do art. 183 da Leinº 9.472/97 não possuipreceito primário completo, necessitando da complementação do seuconteúdo por outra norma.

3. Prevalece o entendimento de que se o complemento da leipenalnão possuicaráter excepcionaloutemporário, haverá abolitio criminisna hipótese de sua revogação.

4. AResolução nº 680/2017 deixoua exigir a necessidade de outorga daANATELpara a exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, desde que preenchidos alguns requisitos, configurando alteração que importa em realmodificação da infração penal, o que enseja o reconhecimento da abolitio criminis.

5. Extinção da punibilidade do réucomfundamento no art. 107, III do Código Penal.

6. Embargos de declaração acolhidos comefeitos infringentes.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do TribunalRegionalFederalda 3ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, comefeitos infringentes, a fimde declarar extinta a punibilidade de RaphaelVianna, comfundamento no artigo 107, III do Código de Penal, emrelação ao crime tipificado no artigo 183 da Lei9.472/97 pela ocorrência da abolitio criminis, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 09 de setembro de 2019.

MAURICIO KATO

Desembargador Federal

00020APELAÇÃO CRIMINALNº 0003572-59.2019.4.03.6181/SP

2019.61.81.003572-6/SP




RELATOR 


Desembargador FederalANDRÉ NEKATSCHALOW 

APELANTE 


ANTONIO PIRES DEALMEIDAespolio 

ADVOGADO 


SP174082 LEANDRO MARTINHO LEITE e outro(a) 
  

SP173229 LAURINDO LEITE JUNIOR 

REPRESENTANTE 


ILEANACARVALHO PIRES DEALMEIDA 

APELADO(A) 


Justiça Pública 

No. ORIG. 


00035725920194036181 6P Vr SÃO PAULO/SP 

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE DECORRENTE DE FALECIMENTO DO RÉU SUPERVENIENTEASUACONDENAÇÃO. CONFISCO DEATIVOS MANTIDOS NO EXTERIOR. EFEITO DACONDENAÇÃO DO FALECIDO E DAS CORRÉS. COISAJULGADA. NÃO COMPROVAÇÃO DATITULARIDADE EXCLUSIVADOS BENS CONSTRITOS.

1. Adecisão sobre o confisco de valores proferida naAção Penaln. 0008956-91.2005.4.03.6181 não foirevertida pela interposição de recursos de apelação, nessa instância (cfr. fls. 329/415 e 437/447), tampouco pela interposição de recursos especiale extraordinário, nas instâncias superiores (cfr. fls. 494/504), operando-se, emrelação a ela, os efeitos da coisa julgada, estando consolidada a determinação judicialde expropriação e destinação à União.

2. Não foicomprovado que os valores depositados nas mencionadas contas bancárias constituíssempropriedade exclusiva deAntônio Pires deAlmeida, à vista do reconhecimento de que as corrés RoseliCiolfie Regina Ruriko Inoue, condenadas naAção Penaln. 0008956-91.2005.4.03.6181, pelos mesmos fatos que ensejarama condenação deAntônio na primeira instância, tambémeramresponsáveis pela sua movimentação, de modo que a extinção da punibilidade deAntônio emrazão de seufalecimento não atrai, naturalmente, a aplicação do disposto no art. 131, III, do Código de Processo Penal, não acarretando a reversão do confisco dos bens apreendidos, fundado, também, na condenação definitiva das corrés Roselie Regina.

3. Aextinção da punibilidade deAntônio Pires deAlmeida não temo condão de tornar hígidos valores "declaradamente espúrios"(cfr. fl. 610), que, conforme, ressaltouo Parquet, importamemsignificativa soma inicialmente bloqueada em1999, no contexto de uma investigação relacionada aos proveitos ilícitos obtidos como tráfico de drogas, sendo as contas emapreço utilizadas pelo de cujuse demais corrés para movimentação de quantias bilionárias, parte de complexo esquema de operações dólar-cabo desenvolvido à margemdos controles do Banco Centraldo Brasil (cfr. fls. 610/612), sob pena de enriquecimento ilícito dos seus herdeiros.

4. Aobrigação de reparar o dano ocasionado pela infração penale a decretação de perdimento de bens estende-se aos sucessores do condenado, até o limite do valor do patrimônio transferido, a teor do art. , XLV, da Constituição da República.

5. Recurso de apelação desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do TribunalRegionalFederalda 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Espólio deAntônio Pires deAlmeida, mantendo-se integralmente a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 09 de setembro de 2019.

Andre Nekatschalow

Desembargador FederalRelator

00021APELAÇÃO CRIMINALNº 0004228-35.2016.4.03.6144/SP

2016.61.44.004228-5/SP




RELATOR 


Desembargador FederalANDRÉ NEKATSCHALOW 

APELANTE 


JEFFERSON EDGARALMEIDARIBEIRO 

ADVOGADO 


SP333960 JULIANAPRANDINI (Int.Pessoal) 

APELADO(A) 


Justiça Pública 

No. ORIG. 


00042283520164036144 1 Vr BARUERI/SP 

EMENTA

PROCESSO PENAL. ROUBO. MATERIALIDADE EAUTORIADELITIVACOMPROVADAS. DOSIMETRIA. CUSTAS. RÉU POBRE. ISENÇÃO.

1. O acusado foiencaminhado para Delegacia de Polícia depois dos fatos, porque as informações prestadas aos policiais emboletimde ocorrência permitiramencontrar o veículo Corsa Wind, placas DUO 6884, quando estava sendo conduzido pelo réu, que foientão reconhecido pela vítima (fl. 19). EmJuízo, foiconfirmado o reconhecimento do acusado.

2. Não há provas suficientes da versão apresentada pelo acusado de que na data dos fatos teria ficado comfamiliares ouque tinha sido acompanhado por umvizinho quando saíra de tallocal. Note-se que as testemunhas Rafaeli e Ruan, emsede judicial, disseramque o réuesteve emsua residência, mas que saiupor duas vezes, semprecisar o tempo emque ele se ausentou. Ademais, não mencionaramo vizinho que segundo o réuestivera comele. Assim, não foramapresentadas informações que pudessemconfirmar o que foialegado pelo acusado.

3. Demonstradas a materialidade e a autoria delitiva, a condenação do acusado é mantida.

4. Apena-base foifixada acima do mínimo legalconsiderando que o acusado temmaus antecedentes.

5. Ainda que beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser mantida sua responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC/15, art. 98, § 2º), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos que justificoua concessão da gratuidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ocorrendo, após, a extinção da obrigação (CPC/15, art. 98, § 3º). Aisenção deverá ser apreciada na fase de execução da sentença, mais adequada para aferir a realsituação financeira do condenado.

6. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do TribunalRegionalFederalda 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.