Página 1054 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

Não tem qualquer relação, portanto, com a questão examinada neste recurso.

No que tange aos julgados do Superior Tribunal de Justiça mencionados pela agravante, REsp 1552879/RS, REsp 1448424/RS e REsp 1369433/SC, os dois primeiros foram julgados em 2014 e 2015, antes da entrada em vigor do atual CPC, e quanto ao último, a despeito de ter sido julgado posteriormente, em 26/4/2016, resta claro que a matéria foi examinada à luz do CPC de 1973, como consta da ementa: 2. À míngua de previsão na Lei n. 11.419/2006 e no CPC/1973, o Poder Judiciário não pode atribuir às partes as obrigações de digitalização e guarda de processos físicos, incumbência que lhe foi conferida pela lei que dispõe sobre a informatização do processo judicial [ressaltei]. Dessa maneira, não colidem com o entendimento anteriormente manifestado, fundado especialmente na lei processual civil que já vigorava na data da resolução questionada (2017).

Relativamente ao Pedido de Providências nº 0006949-79.2014.2.00.0000 no CNJ, foi decidido contrariamente à tese da agravante – veja-se o item 1 da ementa: Razoabilidade da regra de distribuição de ônus da digitalização dos autos entre o Poder Judiciário e as partes. Observância dos fins a serem alcançados e a eficiência na prática dos atos processuais. Princípio da cooperação recíproca. Necessidade de colaboração dos atores processuais para a eliminação/redução das dificuldades existentes no curso das ações judiciais. Ausência de ilegalidade - e não importa se foi por maioria de votos. Ademais, sequer diz respeito a este tribunal, mas ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Acerca da questão concernente ao artigo 13 da Resolução PRES nº 142/2017 deste tribunal, no sentido de que, se a parte a quem cabe a incumbência da digitalização dos autos não a cumprir, o cumprimento da sentença não terá curso, igualmente não se verifica irregularidade. Com a legalidade da atribuição da digitalização dos autos às partes, conforme exposto, a ausência de andamento do feito é consequência direta da inércia do responsável pelo procedimento. Não se trata de suspensão do processo, como sustenta a União, mesmo porque o seu normal encaminhamento depende apenas do cumprimento da obrigação, que, reitere-se, reveste-se de legalidade, motivo pelo qual não há que se falar em afronta aos artigos , inciso XXXV, e 22, inciso I, da Constituição Federal, que tratam da competência do ente federal para legislar sobre direito processual e do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Quanto ao artigo 20, inciso I, da CF, citado no recurso, diz respeito aos bens da União, matéria diversa da apreciada.

Eventualalegação de que não é cabívelo julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado.

Consigno, finalmente, que foramanalisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, emtese, infirmar a conclusão adotada no decisumrecorrido.

Isto posto, NEGO PROVIMENTOAOAGRAVO INTERNO DO INSS, mantendo-se, integralmente, a decisão agravada.

É o voto.

E M E N TA

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DO INSS NÃO CONHECIDO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NECESSÁRIAREGULARIZAÇÃO DADIGITALIZAÇÃO DO FEITO.AGRAVO INTERNO DO INSS. RECURSO DESPROVIDO. JULGADO MANTIDO.

1. Agravo interno manejado pelo INSS visando o conhecimento do apelo anteriormente interposto emface de sentença que julgouprocedente o pedido revisionaldo autor.

2. Irregularidades formais constatadas no processo de digitalização dos autos remetidos a esta E. Corte.

3. Oportunizado ao ente autárquico proceder à devida regularização dos autos. Descumprimento de determinação judicial. Impossibilidade de conhecimento do recurso anterior. Inteligência do art. 932, inc. III, do CPC.

4. Agravo interno do INSS desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiunegar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004877-42.2015.4.03.6109

RELATOR:Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS

APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

APELADO:ANTONIO APARECIDO DASILVACLAUDINO

Advogados do (a) APELADO:RENATO VALDRIGHI - SP228754-A, FERNANDO VALDRIGHI - SP158011-N

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004877-42.2015.4.03.6109

RELATOR:Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS

APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

APELADO:ANTONIO APARECIDO DASILVACLAUDINO

Advogados do (a) APELADO:RENATO VALDRIGHI - SP228754-A, FERNANDO VALDRIGHI - SP158011-N

OUTROS PARTICIPANTES: