Página 1431 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição emdesacordo como respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei.

§ 4º Aempresa deverá elaborar e manter atualizado perfilprofissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento (...)”.

Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Leinº 9.528, de 10.12.97), não foramrelacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que talrelação foidefinida apenas coma edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que, emse tratando de matéria reservada à lei, taldisposição somente teve eficácia a partir da edição da Leinº 9.528, de 10.12.1997, razão pela quala apresentação de laudo técnico só pode ser exigida a partir dessa última data. Nesse sentido é o entendimento majoritário do E. STJ:

“PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM -POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97.

(...)

- A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários.

- A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a 19.11.82, não está sujeita à restrição legal.

- Precedentes desta Corte.

- Recurso conhecido, mas desprovido” (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482).

Assim, emtese, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sema apresentação de laudo técnico, pois, emrazão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especiala apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030 (exceto para o agente nocivo ruído, por depender de prova técnica).

Ressalto que os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeramde forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorávelao segurado.

Saliento que não se encontra vedada a conversão de tempo especialemcomum, exercida emperíodo posterior a 28.05.1998, uma vezque ao ser editada a Leinº 9.711/98, não foimantida a redação do art. 28 da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Leinº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da República.

Quanto ao agente nocivo ruído, o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o referido decreto, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 decibéis como agente nocivo à saúde. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nívelpassoua ser de 85 decibéis (art. , que deunova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 doAnexo IVdo Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99).

Tendo emvista o dissenso jurisprudencialsobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto nº 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao C. Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (Recurso Especial Repetitivo), fixouentendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto nº 4.882/2003, que reduziuo patamar de ruído para 85 decibéis, na forma que segue:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

1. Considerando que o Recurso especial 1.398.260/PR apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008.

2. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 3. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (exLICC). Precedentes do STJ.

4. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço especial implica indeferimento do pedido de aposentadoria especial por falta de tempo de serviço.

5. Recurso especial provido” (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014).

Dessa forma, deve-se considerar prejudicialaté 05.03.1997 a exposição a nívelde ruído superior a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, superior a 90 decibéis e, a partir de então, superior a 85 decibéis.

De outra parte, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei nº 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ouperito responsávelpela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividades emcondições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico.

E não afasta a validade de suas conclusões o fato de ter sido o PPP oulaudo elaborado posteriormente à prestação do serviço, vezque talrequisito não está previsto emlei, mormente porque a responsabilidade por sua expedição é do empregador, não podendo o empregado arcar como ônus de eventualdesídia daquele e, ademais, a evolução tecnológica tende a propiciar condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços.

No julgamento do Recurso Extraordinário emAgravo (ARE) 664335, em04.12.2014, comrepercussão geralreconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial comuso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geralque deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto emdiscussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podemser assimsintetizadas:“i) tese 1 - regra geral: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e ii) tese 2 - agente nocivo ruído: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos”.

NO CASO DOS AUTOS, os períodos incontroversos emvirtude de acolhimento na via administrativa totalizam25 (vinte e cinco) anos, 03 (três) meses e 06 (seis) dias (ID 3300116 – págs. 22/26), tendo sido reconhecidos como de natureza especialos períodos de 27.07.1984 a 12.04.1990 e 17.07.2006 a 13.02.2008. Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba apenas o reconhecimento da natureza especialdas atividades exercidas nos períodos de 01.03.1984 a 29.06.1984, 04.07.1984 a 25.08.1984, 30.03.1993 a 02.08.1993, 01.08.1993 a 31.12.1994, 15.07.1996 a 15.02.1997, 21.06.2001 a 13.03.2003, 02.08.2004 a 03.08.2005, 08.08.2005 a 19.01.2006, 31.07.2006 a 06.05.2010 e 13.10.2010 a 30.11.2015.

Ocorre que, nos períodos de 01.03.1984 a 29.06.1984, 04.07.1984 a 25.08.1984, 30.03.1993 a 02.08.1993, 01.08.1993 a 31.12.1994 e 15.07.1996 a 15.02.1997, a parte autora, na atividade de enfermeira, esteve exposta a agentes biológicos consistentes emvírus e bactérias, emvirtude de contato permanente compacientes oumateriais infecto-contagiantes (ID 3300114 – págs. 15, 25, 42/42, 47, 48/49 e ID 3300115 – págs. 03/04), devendo tambémser reconhecida a natureza especialda atividade exercida nesses períodos, por enquadramento no código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79.

Ainda, nos períodos de 21.06.2001 a 13.03.2003, 02.08.2004 a 03.08.2005, 08.08.2005 a 19.01.2006, 31.07.2006 a 06.05.2010 e 13.10.2010 a 31.11.2015, a parte autora, nas atividades de enfermeira especializada de ensino, enfermeira coordenadora de educação continuada, enfermeira do trabalho e professora na área de enfermagem, esteve exposta a agentes biológicos consistentes em vírus e bactérias, em virtude de contato permanente compacientes ou materiais infecto-contagiantes (ID 3300115 – págs. 01/02, 06/07, 09/10, 17/18, 20/22 e 23/27), devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme código 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99.

Ressalto, ainda, que não há qualquer óbice à conversão do período estatutário especialde 01.08.1993 a 31.12.1994 emperíodo comum.

Neste sentido, parecer do Ministério Público Federal, no Recurso Extraordinário 1.014.286-SP:

“(...) Considerada a sistemática da repercussão geral e prosseguindo quanto aos efeitos do presente julgamento em relação aos demais casos que tratem ou venham a tratar do Tema 942, propõe a Procuradoria-Geral da República a fixação da seguinte tese: O direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem à saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no inc. IIIdo § 4º do art. 40 da Constituição da República, da norma de integração contida no § 12 desse dispositivo e do princípio da isonomia, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especialcontidas na Lei8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier leicomplementar disciplinadora da matéria”.