Página 2041 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

São Paulo, 12 de setembro de 2019.

HABEAS CORPUS (307) Nº 5023138-22.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS

PACIENTE:ADEMILSON CESTARE

IMPETRANTE:LOW SIDNEYPAULINO

Advogado do (a) PACIENTE:LOW SIDNEYPAULINO - ES13785

IMPETRADO:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SOROCABA/SP - 4ª VARAFEDERAL

D E C I S Ã O

Vistos emsubstituição regimental.

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Low Sidney Paulino em favor de ADEMILSON CESTARE contra ato do r. Juízo da 4ª Vara Federal da Subsecção Judiciária de Sorocaba/SP, que indeferiupedido de liberdade provisória emfavor do paciente.

O paciente foipreso emflagrante delito, em24.08.2019, no km69 da Rodovia Castelo Branco, pela prática emtese do crime previsto no artigo 334-Ado CP, quando agentes da Polícia Rodoviária Estadualem operação de combate a ilícitos penais, abordaramumcaminhão Scania, parado emumposto de combustível, de sua responsabilidade, no qualse encontrava descansando e, emrevista no veículo, encontraramaproximadamente 750 (setecentos e cinquenta) caixas de cigarros estrangeiros da marca EIGHT.

A impetração alega, em síntese: a) a ausência de requisitos autorizadores à decretação da custódia cautelar previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal; b) que a segregação cautelar afigura-se desproporcional, tendo emvista que no pior cenário condenatório, ser-lhe-ia fixado regime menos gravoso; d) que o paciente apresenta condições favoráveis, eis que é primário, temresidência fixa e proposta de trabalho lícito.

Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva coma concessão da liberdade provisória e fixação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar coma concessão da ordem.

Ainicialveio acompanhada comos documentos digitalizados.

É o sucinto relatório.

Decido.

A ação de Habeas Corpus tempressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder que repercuta, mediata ouimediatamente, no direito à livre locomoção, conforme previsão do artigo , LXVIII, da Constituição Federal, e artigo 647 do Código de Processo Penal.

Sob essa ótica, cumpre analisar a presente impetração.

Extrai-se dos autos que o paciente, ADEMILSON CESTARE, foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime capitulado no art. 334-A do Código Penal, em virtude de ter sido surpreendido supostamente transportando aproximadamente 750 (setecentos e cinquenta) caixas de cigarros estrangeiros da marca EIGHT.

Aautoridade impetrada, emaudiência de custódia, realizada aos 24.08.2019, no mesmo dia da ocorrência do fato, determinoua conversão da prisão emflagrante empreventiva, comfundamento nos artigos 282, § 6º, 310, inciso II, 312, caput, e 313, inciso I, todos do CPP para garantia da aplicação da leipenal (ID9025290).

Posteriormente, a defesa do acusado, ora paciente, pleiteou a concessão de liberdade provisória, que restou indeferida em decisão cujo teor passa-se a transcrever, objeto da presente impetração (ID90258364):

(...)

É o breve relato. Decido. A liberdade provisória deve ser concedida sempre que ausentes os requisitos cautelares da prisão preventiva, quais sejam: fumus boni juris e periculum libertatis, na forma do artigo 312 do Código de Processo Penal. O fumus boni juris, consistente em prova da materialidade do delito e indícios de autoria, estão consubstanciados no próprio auto de prisão em flagrante delito. Quanto à existência do periculum libertatis, tal situação pode ser extraída dos autos nesta fase do processo. Em análise às informações dos autos, verifica-se que não há comprovação de residência fixa do indiciado. Os comprovantes de propriedade de imóveis de sua cônjugue (Ids 21294570, 21294571, 21294579, 21294581, 21294583). As declarações de residência e comprovantes de energia elétrica encontram-se em nome de terceiro (Ids 21295511, 21294553, 21294555). Portanto, não são aptos a comprovar a residência do indiciado, elemento essencial para a concessão da ordem. A ocupação lícita também não se encontra comprovada e tampouco declarada, visto que a CTPS demonstra somente que o indiciado já manteve vínculos laborais pretéritos, não havendo notícia ao menos que o requerente trabalhe como autônomo ou que esteja desempregado. No mesmo sentido, não há comprovação relativa aos antecedentes criminais do indiciado, tanto em seu domicílio como no local dos fatos, sendo colacionadas somente as folhas de antecedentes da Polícia Federal. (Id 21660126). Assim, não há documentos aptos a ensejar alteração da decisão que decretou a prisão preventiva do indiciado, como pretende fazer crer o requerente. Destarte, por ora, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória em favor do flagranteado EDEMILSON CESTARE (brasileiro, nascido aos 19/09/1980, filho de Santo Cestare e Antonia da Silva Fernandes Cestare, RG n. 8991972-0 SESP/PR, CPF n. 010.621.619-80). Intimem-se as partes desta decisão, devendo o Ministério Público Federal se manifestar nos autos conforme determinado na decisão Id 21668848.

(...)

In casu, o paciente comprovounestes autos possuir residência fixa, sito na Rua Domingos Navarro Segura nº 97, JardimPlanalto II, Altônia/PR, por meio da juntada de Escritura Pública de Venda e Compra e matrícula do imóvel, ambas emnome de sua esposa. Trouxe ainda certidão de casamento e oferta de emprego para assimque for colocado emliberdade (ID90259285, 90259313, 90259318).

Nesse passo ainda, não consta que o paciente tenha antecedentes criminais.

Considerando-se as circunstâncias da prática delitiva, sem violência ou grave ameaça, residência fixa e inexistindo apontamentos de antecedentes criminais, mostra-se adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares, nos termos do art. 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal.

Comefeito, o arbitramento de fiança e a imposição de algumas das medidas cautelares diversas da prisão presentes nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penalrevelam-se necessárias e suficientes para a aplicação no caso concreto, emobediência à sua função de intrínseca cautelaridade no processo penal.

O arbitramento da fiança deve ser feito emconsonância à gravidade da infração, nos termos do art. 325, caput, do Código de Processo Penal, in verbis:

Art. 325 - O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites:

I - de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos;

II - de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos.

O art. 326 do Código de Processo Penal, por sua vez, estabelece critérios objetivos e subjetivos para a fixação do valor da fiança:

Art. 326. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.

O paciente foiautuado pela prática, emtese, do delito descrito no artigo 334-Ado Código Penal, cuja pena emseugraumáximo não é superior a quatro anos de reclusão.

Nos termos do artigo 326 do Código de Processo Penal, cabe à autoridade, no momento de fixação da fiança, observar os comandos trazidos nos dispositivos legais supratranscritos, a saber: natureza da infração, condições pessoais de fortuna e vida pregressa, circunstâncias indicativas de periculosidade e importância prováveldas custas do processo.

Cumpre salientar ainda que, se a situação econômica do preso recomendar, a fiança poderá ser dispensada, na forma do art. 350 do CPP, ou reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços), conforme preveemos incisos I e IIdo § 1º do art. 325 desse Código.

Como se vê, a fiança ao ser arbitrada deve levar emconsideração não só as condições financeiras doAcusado, mas tambémas circunstâncias indicativas de periculosidade.