Página 149 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

RECURSO ESPECIAL NA Apelação Nº 0301557-06.2014.8.05.0078, DE Euclides da Cunha

RECORRENTE: Manoel Soares de Santana

ADVOGADO: BEL. Abdon Antonio Abbade dos Reis (OAB Nº 8.976/BA)

RECORRIDO: Ministério Público do Estado da Bahia

PROCURADOR DE JUSTIÇA: BEL. WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA

D E C I S Ã O

Cuidam os autos de recurso especial, interposto por Manoel Soares de Santana, às fls. 194/210, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, inserto às fls. 172/175, que negou provimento ao agravo interno por si manejado, mantendo integralmente a decisão monocrática de fls. 151/151v, a qual negou seguimento a embargos infringentes intempestivos.

Aduz, em síntese, violação aos arts. 103, 107, inciso V e 225, § 1º, do Código Penal.

O recorrido apresentou contrarrazões às fls. 216/230.

É o relatório.

O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade.

Inicialmente, cumpre salientar que a irresignação excepcional sob comento, diz respeito à absolvição por eventual ausência de representação da vítima de crime sexual. Sobre o assunto em discussão, consignou o acórdão recorrido o seguinte, litteris:

[...] Embora a Súmula nº 608 do STF tenha delimitado a atuação ministerial à hipótese de crime de estupro praticado mediante violência real, com a entrada em vigor da Lei 8.072/1990, que passou a considerar hediondo os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados contra menor de quatorze anos e, principalmente, com a doutrina da proteção integral e o princípio do melhor interesse da criança, assegurados no art. 227 da CF/88, constata-se que a referida súmula passou a englobar também os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, quando praticados com violência presumida. [...] (fl. 101v).

Nessa esteira intelectiva, eis o posicionamento jurisprudencial remansoso e pacífico esposado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 225 DO CP COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. AÇÃO DOS GENITORES. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. ART. 402 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EM MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COMBINAÇÃO DE LEIS NO TEMPO. VEDAÇÃO. PRECEITO SECUNDÁRIO NOS TERMOS DA LEI N. 12.015/2009 MAIS FAVORÁVEL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do EREsp n. 1.225.387/RS, ocorrido em 28/8/2013, a Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento acerca do caráter hediondo dos delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, ainda que praticados com violência presumida, cometidos antes da vigência da Lei n. 12.015/2009. 2. É irrazoável condicionar à opção dos representantes legais da vítima (ou ao critério econômico) o início da persecução penal, para excluir da proteção do Estado parcela das crianças submetidas à prática de delitos dessa natureza. Vale dizer, é descabida a necessidade de ação dos pais (como no caso) quando o bem jurídico protegido é indisponível, qual seja, a liberdade sexual de uma criança de 12 anos, que, conquanto não tenha sofrido violência real, não tem capacidade de determinação dos seus atos, dada a sua vulnerabilidade. 3. Conforme já decidiu esta Corte Superior, “não há falar em inobservância do disposto no art. 402 do Código de Processo Penal quando verificado que, ao final da audiência de instrução, a defesa teve oportunidade e não se manifestou acerca da realização de qualquer diligência, não havendo, portanto, razão para que fosse determinada a intimação para o requerimento de diligências complementares, até porque o referido dispositivo prevê que tal pedido deve ser feito ao final da própria audiência” (HC n. 297.684/PR, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 10/11/2014). 4. Na espécie, observa-se que não foi feito nenhum pedido de diligências por ocasião das alegações finais, nem nas razões do recurso de apelação, não havendo indicação do efetivo prejuízo ao réu com a supressão da fase do referido dispositivo. 5. O tema sobre combinação de leis no tempo já foi pacificado pela Terceira Seção desta Corte Nacional, no sentido de vedar-se a referida prática, em face do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. , XL, da Constituição da República), “que impõe o exame, no caso concreto, de qual diploma legal, em sua integralidade, é mais favorável” (EResp 1.094.499/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, 3ª S., DJe 18/8/2010). 6. No caso, os preceitos da Lei n. 12.015/2009 não são prejudiciais ao recorrente, uma vez que, conquanto a norma penal secundária seja fixada em patamares superiores (de 8 a 15 anos), não mais incide a causa especial de aumento de pena positivada no art. da Lei 8.072/90, que acrescia de metade as penas fixadas in concreto. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1258203/TO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 07/11/2016).

Incide, pois, no caso em tela, o quanto previsto pela súmula 83/STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.”