Página 150 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Repise-se, nessa esteira intelectiva, a respeito do mencionado verbete, que “Também se aplica o referido enunciado sumular quando o recurso especial tiver fundamento na alínea a do permissivo constitucional.” (AgRg no AREsp 330747/ RS).

Ante o exposto, inadmito o recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

RECURSO ESPECIAL Na Apelação Nº 0033624-42.2011.8.05.0001, DE Salvador

RECORRENTE: Petrobrás distribuidora s.A.

ADVOGADOs: BEL. Maurício dantas góes e góes (oab/ba 15.684) e outro

RECORRIDOs: Posto sol e mar ltda epp E outros

ADVOGADO: BEL. Mário augusto albiani alves (oab/ba 16.968)

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso especial interposto pela Petrobrás Distribuidora S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão da Quinta Câmara Cível, inserto às fls. 21-25 e 43-48, que negou provimento ao apelo do ora recorrente.

Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou os art. 421, 422, 473 e 884, do Código Civil, os arts. 486, § 1º, e 10147, do Código de Processo Civil de 2015, o art. 24, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, e os arts. , III e IV, , caput, II, , XI, e parágrafo único, e 170, II, IV e V, da Constituição Federal. Requereu, por fim a concessão de efeito suspensivo.

Contrarrazões às fls. 84-99.

É o relatório.

De início, a alegada violação aos arts. , III e IV, , caput, II, , XI, e parágrafo único, e 170, II, IV e V, da Carta Magna, não atrai a competência do Superior Tribunal de Justiça, eis que se trata de tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal, como expressamente prevê o art. 102, III, a, da Constituição Federal.

O recurso especial não merece prosperar pela alegada violação aos arts. 473 e 884, do CC, os arts. 486, § 1º, e 10147, do CPC/15, e o art. 24, da LINDB, tendo em vista que a recorrente não demonstrou de que modo teria o acórdão violado os artigos de lei, ou qual seria a correta interpretação para os dispositivos mencionados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, por analogia. Neste sentido:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONCURSO DE REMOÇÃO. INTERESSE DAADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO REGIONAL RECORRIDO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - A falta de demonstração clara e objetiva de violação de dispositivos de lei federal caracteriza deficiência de fundamentação do recurso especial, incidindo, por analogia, o enunciado n. 284 da Súmula do STF.

II - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a manifestação da Administração ao oferecer vaga a ser ocupada por critério de remoção demonstra que tal preenchimento é de interesse público, pois tem por objetivo adequar o quantitativo de servidores às necessidades dos órgãos e unidades administrativas. Precedentes: AgRg no AREsp 661.338/PR, Rel. Ministra Diva Malerbi, Desembargadora Convocada TRF 3ª Região, Segunda Turma, julgado em 18/2/2016, DJe 26/2/2016; AgRg no REsp 1.528.656/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe 8/9/2015; MS 21.631/ DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 24/6/2015, DJe 1º/7/2015; AgRg no RMS 46.636/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/3/2015, DJe 6/4/2015; e, AgRg no REsp 1.247.360/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17/9/2013, DJe 7/10/2013).

III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1612375/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 04/10/2017)

No que pertine à alegada violação ao art. 421 e 422 do CC, quanto à observância do princípio da boa-fé na vigência do contrato firmado entre as partes, assentou-se o acórdão recorrido no seguintes termos:

A decisão do juízo a quo tem dois fundamentos sólidos, os quais, por serem independentes, isoladamente já justificariam a manutenção da sentença: (I) há previsão contratual expressa que respalda a prorrogação; e (II) diante do comportamento apresentado pelas partes, a prorrogação adviria da aplicação do princípio da boa-fé (art. 422 do Código Civil), dada a continuidade da aquisição exclusiva dos produtos em questão, com o uso da imagem da distribuidora, marca indelével da continuidade fática da parceria comercial. Não foi operada qualquer modalidade de extinção contratual.

Reforçando a boa-fé dos Apelados, o juízo a quo agiu com acerto ao consignar na fundamentação que “mesmo não sendo passível de discussão em sede de embargados de devedor, existem fortes indícios de que o volume previamente determinado foi estabelecido de forma excessiva e em desacordo com a capacidade de revenda de produtos pelo posto revendedor” (fl. 173).