Página 419 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Cível

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Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8018941-80.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível

AGRAVANTE: SILVANA PINHO TEIXEIRA

Advogado (s): PAULO ROBERTO JACINTO DE MORAIS PINHO (OAB:0060868/BA)

AGRAVADO: MURILO JOSE DA COSTAVALENTE

Advogado (s): EDUARDO RODRIGUES CARRERA (OAB:0004741/BA), DANIELA DOS SANTOS MENEZES ROCHA (OAB:0026572/BA) DECISÃO

Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SILVANA PINHO TEIXEIRA, tendo como agravado MURILO JOSE DA COSTA VALENTE, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 7ª Vara de Família da Comarca do Salvador que, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso, Alimentos, Partilha de Bens e Guarda de menor, proposta pelo ora agravado, postergou a apreciação do pedido liminar para após a audiência conciliatória designada para o dia 12/11/2019.

A agravante relata, em síntese, que a partir do ano de 2006 iniciou o convívio em união estável com o agravante e que em 06/02/2009 oficializou o matrimônio com o regime de comunhão parcial de bens.

Noticia que o casal em 27/08/2008 constituiu a empresa CIX PATRIMONIAL LTDA e em 08/10/2012 a empresa MAIS PATRIMONIAL. Além disso, para “promover o crescimento patrimonial do casal a AGRAVANTE vendeu a casa que possuía antes do casamento por R$: 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), investindo esse valor nas empresas supramencionadas que, por conta disso cresceram vertiginosamente.”

Assevera a agravante que o seu ex-marido a convenceu de alterar o atual regime de bens para o regime de separação total, sob a alegação de que a coleta da assinatura da cônjuge demandava tempo desnecessário, o que comprometia o crescimento da empresa.

Nesse contexto, afirma que após a sentença homologatória (15/03/2015) o agravado começou a dilapidar o patrimônio familiar e ingressou com uma ação de divórcio litigioso.

Com isso, “apresentou CONTESTAÇÃO na ação de divórcio com pedido de Reconvenção, cumulada com TUTELA DE URGÊNCIA concernente no pedido de indisponibilidade de todo o patrimônio amealhado na Constancia do casamento, incluindo os bens integralizados nas duas empresas patrimoniais CIX PATRIMONIAL e MAIS PATRIMONIAL, bem como que fosse oficiado à universidade UNIME para que deposite os alugueres que mantém com as empresas acima, em conta judicial.”

Dessa forma, alega que a decisão não pode ser mantida, pois a demora no exame do pedido liminar poderá acarretar a dilapidação do patrimônio familiar.

Outrossim, alega que a plausibilidade do direito invocado está consubstanciado na ocultação patrimonial quando da alteração do regime de bens do casamento, já que o agravado apresentou perante a Fazenda Estadual apenas as certidões dos cartórios onde não existiam imóveis, tendo omitido as “certidões dos cartórios de “Dias Dávila” que constam 08 apartamentos em nome da MAIS PATRIMONIAL, “Mata de São João” que constam 04 apartamentos e um terreno, “Candeias” que consta um terreno, “Sexto Oficio de Salvador” onde constam 05 apartamentos, “Sétimo oficio de salvador” 03 apartamentos, na cidade de Volta Redonda 04 imóveis, além de em nome da empresa CIX PATRIMONIAL nos cartórios de Itabuna 05 imóveis.”

Sustenta, também, que como o único sócio das empresas é o agravado pode o magistrado aplicar a teria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, para atribuir todos os imóveis integralizados ao patrimônio familiar.

Sustenta que o perigo da demora encontra-se presente no caso do agravado alienar os bens do casal o que comprometerá a eficácia e efetividade da medida.

Pugna pela concessão da tutela antecipada recursal no sentido de determinar a indisponibilidade de todos os bens imóveis pertencentes a CIX PATRIMONIAL LTDA, MAIS PATRIMONIAL LTDA E MURILO JOSÉ DA COSTA CAVALCANTE, bem como seja declarada a desconsideração inversa da personalidade jurídica das anteditas empresas, integrando os seus patrimônios aos bens familiares até o deslinde da ação de divórcio.

Ao final, no mérito, requer a confirmação da tutela antecipada.

Junta diversos documentos.

Após livre distribuição, coube-me a relatoria do recurso.

É o suficiente a ser relatado. DECIDO.

Ab initio, defiro o pedido de gratuidade de justiça, requerido pela agravante, por não vislumbrar nos autos a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, nos lindes do Caput do art. 98 e § 2º do art. 99, ambos do Código de Processo Civil.

O Código de Processo Civil, em seu art. 1.015, estabelece as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, in verbis:

“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;”

A decisão agravada diz respeito à postergação do pedido liminar em sede de Ação de Divórcio Litigioso, sendo perfeitamente impugnável pelo agravo de instrumento.

Sobre o tema, oportuno registrar as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves1, a saber:

“O inciso I admite o cabimento do recurso contra as decisões sobre a tutela provisória, ou seja, qualquer decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela dessa espécie (antecipada, cautelar e da evidência). Nessa hipótese de cabimento não bastará a natureza interlocutória da decisão, importando também sua autonomia, pois, se se decidir a tutela antecipada na sentença, o recurso cabível será a apelação, nos termos do art. 1.013, § 5º do NCPC.”

Passo à análise do pedido de tutela recursal de urgência. A respeito, em seu inciso I, prescreve o artigo 1019 do CPC:

“Art. 1019 (...)

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;”.

A tutela antecipatória, por sua vez, também se encontra devidamente regrada no Diploma Processual:

“Artigo 300: “A tutela recursal de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.