Página 427 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IMPETRANTE CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA BURLA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II E IV DA CARTA MAGNA DE 1988. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DA CONDUTAADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. APELO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

I - A Constituição Federal preconiza, como alicerce fundamental para ingresso nas carreiras públicas, a submissão e consequente aprovação em concurso público, à luz do art. 37, II e IV, preceito que há de ser observado pela Administração, sempre que vislumbre a necessidade de contratar profissionais.

II - Segundo a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a mera expectativa de direito do candidato, aprovado fora das vagas oferecidas no edital, transmuta-se em direito líquido e certo, sempre que demonstre a ilegal e contínua contratação temporária de trabalhadores, pelo Ente Governamental, para desempenho de funções ínsitas ao serviço público, não obstante o dever da administração de submeter, ao exame concorrencial, o preenchimento dos cargos em vacância. III - In casu, a recorrida demonstrou ter sido aprovada, no concurso litigioso, na 6ª (sexta) posição, fora do número de vagas inicialmente previstas no edital do certame (1 vaga), baseando sua pretensão no fato de que, antes de expirado o prazo de validade do certame, a administração pública manteve/renovou contratações temporárias para o mesmo cargo que aquela concorreu (Assistente Social), em número suficiente para alcançar a posição por ela atingida no certame, consoante se afere dos documentos de ID nº 2501032, consistentes em consultas extraídas dos sites do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde e do Tribunal de Contas dos Municípios.

IV - Mostra-se necessária a manutenção da sentença concessiva da segurança vindicada, notadamente quando o direito invocado pela impetrante/recorrida encontra respaldo no art. 37, II e IV, da Constituição Federal, bem como na jurisprudência consolidada, que privilegiam, em nosso ordenamento jurídico, o ingresso nas carreiras públicas, mediante aprovação em concurso, sempre que a administração vislumbre, como na espécie, a necessidade de contratar profissionais.

V - Embora não se desconheça que o entendimento das cortes superiores é no sentido de que “a contratação temporária para atender a necessidade transitória de excepcional interesse público, consoante o art. 37, IX, da Constituição da República, não tem o condão, por si só, de comprovar a preterição dos candidatos regularmente aprovados, bem como a existência de cargos efetivos vagos” (AgInt no RMS 49.377/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 06/03/2018), na hipótese, inexistem nos autos elementos que levem a concluir a ocorrência de situação emergencial a justificar as contratações precárias.

VI - Recurso não provido. Sentença mantida em reexame necessário.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra.

Sala das Sessões, 10 de setembro de 2019.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago

EMENTA

8003586-30.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: Gustavo Mariano Franco Andrade

Advogado: Rafael De Brito Santos (OAB:4689400A/BA)

Agravado: José Mariano Santos Andrade

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Cível

________________________________________

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8003586-30.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível

AGRAVANTE: GUSTAVO MARIANO FRANCO ANDRADE

Advogado (s): RAFAEL DE BRITO SANTOS

AGRAVADO: JOSÉ MARIANO SANTOS ANDRADE

Advogado (s):

ACORDÃO

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE O AGRAVANTE E A SUA GENITORA NÃO EXERCEM ATIVIDADE REMUNERADA. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA.ARTIGO , XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO.AGRAVO PROVIDO.

Dos autos, percebe-se que o Juízo a quo indeferiu o pedido assistencial em razão da ausência de elementos que demonstrassem a hipossuficiência financeira alegada pela autora/agravante.

Em que pese a justa preocupação do Magistrado de primeiro grau em aferir a real necessidade da parte, os documentos apresentados pelo agravante indicam que nem ele nem sua mãe exercem atividade remunerada.

O entendimento prevalente deste Colegiado é de admitir como verdadeira a afirmação de necessidade, salvo quando infirmada por elementos concretos, hipótese que, como visto, não ocorre nos autos.