Página 746 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Des. José Olegário Monção Caldas

EMENTA

8006654-85.2019.8.05.0000 Embargos De Declaração (cível)

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Embargante: Caixa De Previdência Dos Funcionarios Do Banco Do Nordeste Do Brasil - Capef

Advogado: Francisco Ponciano De Oliveira Junior (OAB:0021189/CE)

Advogado: Marcelo Braga De Andrade (OAB:0024102/BA)

Advogado: Ubaldo De Souza Senna Neto (OAB:0026005/BA)

Embargado: Jose Nivaldo De Oliveira

Advogado: Patricia Dias Ferreira (OAB:0050166/BA)

Embargado: Fernando Jose Ribeiro De Oliveira

Advogado: Patricia Dias Ferreira (OAB:0050166/BA)

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quarta Câmara Cível

________________________________________

Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEL) n. 8006654-85.2019.8.05.0000.1.ED

Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível

EMBARGANTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF

Advogado (s): UBALDO DE SOUZA SENNA NETO, MARCELO BRAGA DE ANDRADE, FRANCISCO PONCIANO DE OLIVEIRA JUNIOR, UBALDO DE SOUZA SENNA NETO

EMBARGADO: JOSE NIVALDO DE OLIVEIRA e outros

Advogado (s):PATRICIA DIAS FERREIRA

ACORDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO RECONHECIDO. DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 8006654-85.2019.8.05.0000.1 , em que é embargante CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL-CAPEF e embargado JOSÉ NIVALDO DE OLIVEIRA E FERNANDO JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA .

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, e considerar prejudicados os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e assim o fazem pelas razões adiante expostas.

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Des. José Olegário Monção Caldas

EMENTA

0000782-70.2014.8.05.0076 Apelação (cível)

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Apelado: Ormira Da Silva

Advogado: Harlei Ribeiro De Menezes Junior (OAB:3658700A/BA)

Apelante: Municipio De Entre Rios

Advogado: Leoneu Da Silva Bandeira (OAB:4422800A/BA)

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quarta Câmara Cível

________________________________________

Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0000782-70.2014.8.05.0076

Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível

APELANTE: MUNICIPIO DE ENTRE RIOS

Advogado (s): LEONEU DA SILVA BANDEIRA

APELADO: ORMIRADA SILVA

Advogado (s):HARLEI RIBEIRO DE MENEZES JUNIOR

ACORDÃO

APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPALAPOSENTADA. VÍNCULO PELO REGIME ESTATUTÁRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FÉRIAS VENCIDAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.ART. , XVII C/C ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA NEM UTILIZADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTOS. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO PELO MUNICÍPIO.AUSÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO APELADO (ART. 373, II DO CPC). PROIBIÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE MAIS DE DOIS PERÍODOS PELO ART. 76 DA LEI COMPELMENTAR MUNICIPAL Nº 1.856/2007.AUSENTE NA NORMA consequência jurídica.