Página 979 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

feira) – certidão de fls. 184/185, iniciando-se a contagem do prazo no dia seguinte, qual seja, 01/11/2017 (quarta-feira). Findou-se, portanto, o prazo recursal no dia 05/11/2017 (domingo), prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente, qual seja, 06/11/2017 (segunda-feira). Por outro lado, o recurso somente foi interposto no dia 13/11/2017 (segunda-feira). Evidenciada, assim, a intempestividade do apelo (certidão de fl. 192). 4 - Ademais, no presente caso, como o acusado respondia ao processo em liberdade (alvará de soltura às fls. 146/147), a intimação da sentença poderia ter sido feita unicamente em nome do advogado (art. 392, II, do CPP)– publicação da sentença no DJE do dia 05/09/2013 (certidão de fl. 177). 5 – O pleito de ocorrência da prescrição não procede. O delito imputado ao réu foi o do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/03, cuja pena máxima é de 06 (seis) anos de reclusão. Logo, pelo art. 109, inciso III, do CP, o prazo prescricional é de 12 (doze) anos. Desta forma, como a denúncia foi recebida em 23/08/2011 (fl. 41), ainda não transcorreu o prazo prescricional. 6 – Apelação conhecida parcialmente em relação à prescrição e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

0000106-37.2016.8.05.0114 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Marcelo Algusto Alves Correa

Apelante: Clebson Lopes Alves

Advogado: Adriana Campos Silva (OAB : 26117/BA)

Apelado: ‘Ministério Público do Estado da Bahia

Promotor: Silvia Corrêa de Almeida

Advogado: Cosme José dos Reis (OAB : 13806/BA)

Relator: Carlos Roberto Santos Araújo

Decisão: Não-Provimento. Unânime.

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. RÉUS CONDENADOS PELOS CRIMES DISPOSTOS NOS ARTS. 157, INCISO I E II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL E ART. 16, INCISO IV, DA LEI 10.826/06, À PENA DE 10 (DEZ) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. NÃO ACOLHIDA. As penas foram cominadas no patamar mínimo, fato que não gerou qualquer prejuízo às Defesas. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. RÉU CLEBSON ARGUIU PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIAABSOLUTA DO JUÍZO POR TER JULGADO OS CRIMES OCORRIDOS NA COMARCA DE UBAITABA. REJEITADA. ocorrência da conexão intersubjetiva pelo concurso, eis que as infrações foram perpetradas por diversas pessoas em concurso – três denunciados e um adolescente – , embora que em tempo e local diferentes (roubo na Comarca de Itacaré e posse de arma com numeração suprimida na Comarca de Ubaitaba), consoante art. 76, inciso I, 2ª parte, do CPP. Reconhecida a força atrativa do juízo da Comarca de Itacaré, onde ocorreu o roubo majorado, crime com pena mais grave do que o delito elencado no art. 16, inciso IV, da Lei 10.826/2003. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELOS ACUSADOS. NÃO PROVIMENTO. A materialidade e a autoria do ilícito estão devidamente comprovadas. Palavra dos policiais e das vítimas em consonância com as demais provas constantes dos autos. Manutenção das condenações. RÉU CLEBSON: PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. RECHAÇADO. Patente a ausência do interesse recursal, posto que da leitura da sentença condenatória, percebe-se que as penas-bases em relação aos dois crimes – art. 157, inciso I e II, por duas vezes e art. 16, inciso IV, da Lei 10.826/06 – foram fixadas no patamar mínimo legal. De ofício, determinada a redução das penas, fixando-as em 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão para cada um dos réus, seja integrado o parâmetro da pena pecuniária para 25 (vinte e cinco) diasmulta, cada dia na razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na época dos fatos. RÉU CLEBSON: ARGUIU A ATIPICIDADE DO DELITO DISPOSTO NO ART. 244-B, •˜ 2º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Patente a ausência de interesse recursal, na medida em que não houve condenação em relação a este delito. RÉU CLEBSON: PEDIDO DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO ACOLHIDO. Não demonstrada qualquer ilegalidade, posto que o policiais diligenciaram, empreenderam esforços para localizar os denunciados após o cometimento dos delitos. Registre-se que a sentença condenatória transmuta-se em novo título prisional. RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINARES REJEITADAS, E, NO MÉRITO DESPROVIDOS.

0503521-03.2018.8.05.0113 Recurso em Sentido Estrito

Comarca: Salvador

Recorrente: Wane Brenda Gonçalves de Oliveira

Advogado: Jorge Nobre de Carvalho (OAB : 7594/BA)

Advogado: Moisés Figueiredo de Carvalho (OAB : 921B/BA)

Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia

Promotor: Rafael Lima Pithon

Relator: Jefferson Alves de Assis

Decisão: Não-Provimento. Unânime.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV DO CÓDIGO PENAL (HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, EMPREGO DE VENENO E DISSIMULAÇÃO). PLEITO DE IMPRONÚNCIA. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA, COMPROVADAS ATRAVÉS DE LAUDOS PERICIAL E DE EXUMAÇÃO DE CADÁVER QUE CONFIRMARAM A PRESENÇA DE TERBUFÓS , SUBSTÂNCIA CONHECIDA POPULARMENTE COMO “ CHUMBINHO” NO ESTÔMAGO E NAS VÍSCERAS DA VÍTIMA,ALÉM DA PROVA ORALAMEALHADA NOS AUTOS, QUE SE MOSTROU HARMÔNICA E CONVERGENTE COM A DESCRIÇÃO DOS FATOS INSERTOS NA VESTIBULAR ACUSATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DAACUSAÇÃO, CUJA FINALIDADE CONSISTE EM CONDUZIR O FEITO À APRECIAÇÃO DA CORTE POPULAR. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO.

0503332-61.2017.8.05.0080 Recurso em Sentido Estrito

Comarca: Salvador

Recorrente: Anderson Santos Lima

Defensor Público: Manuela de Santana Passos

Recorrente: José Ronaldo Santos Oliveira,

Advogado: Marcio Rodrigues Reis (OAB : 49301/BA)