Página 166 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

terno, no concurso público vinculado ao Edital n. 01, de 06 de setembro de 2013, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia-TCE/BA. Aduz que conforme previsão editalícia o certame teria validade de 01 (um) ano prorrogável por igual período, mas, após retificação datada de 15 de outubro de 2013, promovida pelo presidente do TCE, a validade fora reduzida para o lapso temporal de 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período. Salienta a previsão editalícia de 25 (vinte e cinco) vagas para o cargo de Analista de Controle Externo-ACE do TCE/BA, e, ainda, das que viessem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, ao tempo em que afirma a nomeação de 30 (trinta) candidatos, bem como que a validade do certame não fora prorrogada. Ressalta o projeto de Lei Complementar n. 116/2013, encaminhado pelo Presidente do TCE/BA em 28.09.13, por meio do ofício 370/2013 de 26.09.2013 propondo a criação de 81 (oitenta e uma) novas vagas para o cargo de Analista de Controle Externo, das quais 50 (cinquenta) seriam para provimento imediato. Afirma que o PLC 116/2013 culminou na Lei Complementar n. 38, que criou 81 (oitenta e um) cargos de Analista de Controle Externo do TCE/BA, sendo o excedente a 50 (cinquenta) deles, ocupados na medida em que vagassem os cargos de Auditor. Alega a homologação do resultado final do concurso, ocorrida em 28.02.2014, que aprovou 92 (noventa e dois) candidatos, dos quais 25 (vinte e cinco) para nomeação imediata e 67 (sessenta e sete) para cadastro de reserva. Sustenta que mesmo diante da criação de novas vagas, o presidente do TCE/BA não prorrogou a validade do certame, procedendo à convocação apenas dos 30 (trinta primeiros aprovados. Diz estarem presentes os requisitos ensejadores da concessão de antecipação do efeitos da tutela, que requer, para que seja reservada a vaga da Autora até a sua efetiva nomeação e posse no cargo de Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. Ao final, requereu o julgamento procedente dos pedidos, a fim de que a Autora seja nomeada para o cargo supracitado, com o reconhecimento do retroativo de todos os pagamentos que deixou de perceber. Custas recolhidas às fls. 27/28. Juntou documentos às fls. 55/167. Em despacho de fls. 167, deferi a gratuidade requerida, reservei-me para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em momento posterior ao contraditório e determinei a citação do Réu. Citado, o Estado da Bahia apresentou contestação às fls. 174/204 na qual, inicialmente, impugnou à gratuidade de justiça. Ademais, arguiu preliminar de litispendência com a Ação Ordinária n. 0515355.87.2014.805.0001. Ainda, ofereceu impugnação ao valor da causa. No mérito sustentou a inexistência de direito à nomeação, haja vista ter sido a Autora aprovada fora do número de vagas previstas no edital, ressaltando que eram previstas 25 (vinte e cinco) vagas para o cargo de Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, das quais 5% eram reservadas para candidatos com deficiência. Aduz que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital tem a mera expectativa do direito, não possuindo direito subjetivo à nomeação ainda que haja o posterior surgimento de novas vagas. Sustenta a inocorrência do dano moral, face a ausência dos requisitos indispensáveis à configuração da responsabilidade civil. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Trouxe aos autos os documentos de fls. 349/367. A Autora apresentou réplica de fls. 349/367, reiterando os termos da exordial. Na oportunidade, requereu a juntada de procuração e dos documentos de fls. 370/431. Oportunizado ao Estado da Bahia manifestar-se acerca dos novos documentos trazidos pela Autora, este peticionou às fls. 437/445. Após intimado, o Estado da Bahia informou que não havia provas a produzir, conforme petição de fls. 450. Sendo o que importa relatar, passo a decidir. Inicialmente, cumpre esclarecer que o contexto probatório até então delineado nos autos autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do nCPC, pois há nos autos documentos suficientes à análise do pleito do Autor. Ab initio, no que se refere à impugnação à assistência judiciária gratuita, compulsando os autos da ação constata-se que a Requerente declara não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, sendo certo que inexiste nos autos qualquer comprovação em sentido contrário. Destarte, é cediço que, conforme previu o legislador processual civil pátrio, o pleito de gratuidade de justiça só pode ser indeferido na hipótese de existirem elementos que evidenciem o desatendimento aos requisitos. In verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Não é demais ressaltar, ainda, que na eventualidade de restar vencido o beneficiário da gratuidade da justiça, incidirá em seu favor, apenas, a suspensão da exigibilidade do pagamento das verbas decorrentes de sua sucumbência, sendo certo que o credor, no caso, o próprio Estado, pode demonstrar que deixou de existir a situação que justificou a concessão do benefício, nos termos do art. 98, do CPC/2015. Destarte, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. Outrossim, afasto a preliminar de litispendência aventada pelo Estado da Bahia, haja vista que na época da propositura da demanda tombada sob o n. 0515355-87.2014.805.0001, ainda não subsistia o direito à nomeação pleiteado pelo Autor, fato que só veio a ocorrer após a expiração do prazo de validade do certame. Ademais, no que concerne à impugnação ao valor da causa, entendo que o valor atribuído pela Autora atendeu aos requisitos previstos no art. 292, VI do CPC. Destarte, rejeito a impugnação ao valor da causa e passo à análise do mérito Da análise dos autos depreende-se que a cerne da lide repousa no direito subjetivo da Autora à nomeação ao cargo de Analista de Controle Externo, atualmente denominado Auditor Estadual de Controle Externo, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, sob o argumento de que a Lei Complementar n. 38 teria criado 81 (oitenta e um) novas vagas para o referido cargo. Em sua defesa, o Estado da Bahia sustenta que, conforme previsão editalícia, eram previstas 25 vagas, salientando que todas foram ocupadas após convocação dos candidatos de acordo com a ordem classificatória obtida no certame. Ab initio, é oportuno consignar que a Autora logrou a 75ª colocação no certame, não obtendo classificação, portanto, dentro do número de vagas previstas no edital. É cediço que a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação. Neste sentido, inclusive, se posicionou o Supremo Tribunal Federal ao conferir Repercussão Geral à decisão atinente ao tema. Vejamos: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. 2. Direito líquido e certo à nomeação do candidato aprovado entre as vagas previstas no edital de concurso público. 3. Oposição ao poder discricionário da Administração Pública. 4. Alegação de violação dos arts. , inciso LXIX e 37, caput e inciso IV, da Constituição Federal. 5. Repercussão Geral reconhecida. (RE 598099 RG, Relator (a): Min. MENEZES DIREITO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/04/2009, DJe-040 DIVULG 04-03-2010 PUBLIC 05-03-2010 REPUBLICAÇÃO: DJe-045 DIVULG 11-03-2010 PUBLIC 12-03-2010 EMENT VOL-02393-05 PP-01004 ) Entrementes, em que pese o indubitável entendimento sedimentado acerca do tema, verifica-se pelo cotejo dos autos, que no caso em análise a Autora não classificou-se dentro do número de vagas. Destarte garantiu o direito, tão somente, a integrar o cadastro reserva e, por derradeiro, ser convocada, ou não, conforme conveniência e oportunidade do Réu. Pois bem. De fato, em regra, a convoca