Página 182 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

retroativo de todos os pagamentos que deixou de perceber. Custas recolhidas às fls. 27/28. Juntou documentos às fls. 55/167. Em despacho de fls. 167, deferi a gratuidade requerida, reservei-me para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em momento posterior ao contraditório e determinei a citação do Réu. Citado, o Estado da Bahia apresentou contestação às fls. 174/204 na qual, inicialmente, impugnou à gratuidade de justiça. Ademais, arguiu preliminar de litispendência com a Ação Ordinária n. 0515355.87.2014.805.0001. Ainda, ofereceu impugnação ao valor da causa. No mérito sustentou a inexistência de direito à nomeação, haja vista ter sido a Autora aprovada fora do número de vagas previstas no edital, ressaltando que eram previstas 25 (vinte e cinco) vagas para o cargo de Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, das quais 5% eram reservadas para candidatos com deficiência. Aduz que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital tem a mera expectativa do direito, não possuindo direito subjetivo à nomeação ainda que haja o posterior surgimento de novas vagas. Sustenta a inocorrência do dano moral, face a ausência dos requisitos indispensáveis à configuração da responsabilidade civil. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Trouxe aos autos os documentos de fls. 349/367. A Autora apresentou réplica de fls. 349/367, reiterando os termos da exordial. Na oportunidade, requereu a juntada de procuração e dos documentos de fls. 370/431. Oportunizado ao Estado da Bahia manifestar-se acerca dos novos documentos trazidos pela Autora, este peticionou às fls. 437/445. Após intimado, o Estado da Bahia informou que não havia provas a produzir, conforme petição de fls. 450. Sendo o que importa relatar, passo a decidir. Inicialmente, cumpre esclarecer que o contexto probatório até então delineado nos autos autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do nCPC, pois há nos autos documentos suficientes à análise do pleito do Autor. Ab initio, no que se refere à impugnação à assistência judiciária gratuita, compulsando os autos da ação constata-se que a Requerente declara não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, sendo certo que inexiste nos autos qualquer comprovação em sentido contrário. Destarte, é cediço que, conforme previu o legislador processual civil pátrio, o pleito de gratuidade de justiça só pode ser indeferido na hipótese de existirem elementos que evidenciem o desatendimento aos requisitos. In verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Não é demais ressaltar, ainda, que na eventualidade de restar vencido o beneficiário da gratuidade da justiça, incidirá em seu favor, apenas, a suspensão da exigibilidade do pagamento das verbas decorrentes de sua sucumbência, sendo certo que o credor, no caso, o próprio Estado, pode demonstrar que deixou de existir a situação que justificou a concessão do benefício, nos termos do art. 98, do CPC/2015. Destarte, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. Outrossim, afasto a preliminar de litispendência aventada pelo Estado da Bahia, haja vista que na época da propositura da demanda tombada sob o n. 0515355-87.2014.805.0001, ainda não subsistia o direito à nomeação pleiteado pelo Autor, fato que só veio a ocorrer após a expiração do prazo de validade do certame. Ademais, no que concerne à impugnação ao valor da causa, entendo que o valor atribuído pela Autora atendeu aos requisitos previstos no art. 292, VI do CPC. Destarte, rejeito a impugnação ao valor da causa e passo à análise do mérito Da análise dos autos depreende-se que a cerne da lide repousa no direito subjetivo da Autora à nomeação ao cargo de Analista de Controle Externo, atualmente denominado Auditor Estadual de Controle Externo, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, sob o argumento de que a Lei Complementar n. 38 teria criado 81 (oitenta e um) novas vagas para o referido cargo. Em sua defesa, o Estado da Bahia sustenta que, conforme previsão editalícia, eram previstas 25 vagas, salientando que todas foram ocupadas após convocação dos candidatos de acordo com a ordem classificatória obtida no certame. Ab initio, é oportuno consignar que a Autora logrou a 75ª colocação no certame, não obtendo classificação, portanto, dentro do número de vagas previstas no edital. É cediço que a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação. Neste sentido, inclusive, se posicionou o Supremo Tribunal Federal ao conferir Repercussão Geral à decisão atinente ao tema. Vejamos: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. 2. Direito líquido e certo à nomeação do candidato aprovado entre as vagas previstas no edital de concurso público. 3. Oposição ao poder discricionário da Administração Pública. 4. Alegação de violação dos arts. , inciso LXIX e 37, caput e inciso IV, da Constituição Federal. 5. Repercussão Geral reconhecida. (RE 598099 RG, Relator (a): Min. MENEZES DIREITO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/04/2009, DJe-040 DIVULG 04-03-2010 PUBLIC 05-03-2010 REPUBLICAÇÃO: DJe-045 DIVULG 11-03-2010 PUBLIC 12-03-2010 EMENT VOL-02393-05 PP-01004 ) Entrementes, em que pese o indubitável entendimento sedimentado acerca do tema, verifica-se pelo cotejo dos autos, que no caso em análise a Autora não classificou-se dentro do número de vagas. Destarte garantiu o direito, tão somente, a integrar o cadastro reserva e, por derradeiro, ser convocada, ou não, conforme conveniência e oportunidade do Réu. Pois bem. De fato, em regra, a convocação da candidata, vez que aprovada fora do número de vagas previstas no edital, estaria sujeita a ato discricionário da Administração Pública. Entrementes, a promulgação da Lei Complementar n. 38, superveniente ao edital 01/2013, criando 81 (oitenta e um) cargos de Analista de Controle Externo, fez emergir um novo contexto fático, suficiente, inclusive, à ensejar o direito de alguns candidatos aprovados fora do número de vagas a fazer jus à nomeação. Nesta diapasão, é matéria incontroversa nos autos que houve a criação, por meio de lei, de vagas supervenientes à vigência do prazo de validade do concurso público objeto da lide ora em apreço, sendo imperioso o preenchimento das vagas pelos aprovados no referido certame, conforme entendimento esboçado na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Vejamos: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CRIAÇÃO DE VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO À NOMEAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I O agravo não atacou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287 do STF. II O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da criação de vagas no prazo de validade do concurso. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 816481 PB, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 12/08/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 20-08-2014 PUBLIC 21-08-2014) Outrossim, a matéria ora apreciada já foi objeto de deliberação pelo Tribunal de Justiça da Bahia, que na oportunidade conferiu o direito pleiteado, reconhecendo o direito a nomeação do candidato aprovado