Página 870 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

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Advogado: Carlos Freire Mascarenhas Cordeiro (OAB:0036868/BA) Advogado: Ivan Bitencourt De Cerqueira (OAB:0054637/BA)

Sentença:

Poder Judiciário - Fórum Regional do Imbuí

2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103

Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400

Fax (71) 3372-7361 email: [email protected]

Processo nº 8004302-25.2017.8.05.0001

Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Moral]

Reclamante: AUTOR: MARIO JESUS COSTA JUNIOR

Reclamado (a): RÉU: MUNICIPIO DE SALVADOR

SENTENÇA

MARIO JESUS COSTA JUNIOR ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR, onde alega, resumidamente, que na data de 07 de julho de 2015 prepostos da acionada demoliram muro construído pelo autor.

Aduz que o muro havia sido construído há dois anos e que não houve qualquer notificação por órgão do município, impedindo seu direito de defesa.

Informa, ainda, que somente soube da demolição por causa de uma reportagem e que a demolição teria ocorrido por causa das queixas da população local.

Neste rumo, a parte autora pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais por conta da demolição do muro; bem como requer autorização para reconstrução do muro nos mesmos limites que se encontrava.

Procedida a citação (Id Num. 10735218).

Não apresentada contestação.

Instalada audiência de conciliação.

Despacho para que a parte autora emende a inicial.

Juntada de petição inicial.

Procedida a citação (Id Num. 22669913) não houve apresentação de defesa.

É o breve relatório. DECIDO.

DA REVELIA.

Inicialmente, deve-se destacar a possibilidade de reconhecimento da revelia no âmbito dos Juizados Especiais, tendo em vista a ausência de comparecimento à audiência de conciliação, independentemente do oferecimento de contestação escrita, consoante o entendimento firmado no enunciado nº 78 do FONAJE, a saber:

Enunciado 78 – O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia.

Desta forma, como é cediço, a ausência do representante legal ou do preposto da pessoa jurídica a qualquer das audiências, seja de conciliação, seja de instrução e julgamento, acarreta o decreto de revelia, porque o comparecimento das partes é obrigatório, a teor dos arts. 20 da lei nº 9.099/95 e 344 do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.