Página 871 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 11 meses
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Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Contudo, sabe-se que a revelia não implica, necessariamente, na produção do efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados, mormente quando a matéria é estritamente de direito e estes são indisponíveis, conforme se infere do art. 345 do Código de Processo Civil:

Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:

I – havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

II – o litígio versar sobre direito indisponíveis;

III – a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;

IV – as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos;

Assim, não é possível falar-se em presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo Autor, bem como injustificável a aplicação de qualquer sanção ao Réu.

DO MÉRITO.

Cinge-se a presente demanda acerca da responsabilidade civil do Município de Salvador sobre a demolição de imóvel do autor.

O ordenamento jurídico pátrio atribui à Administração Pública um conjunto de prerrogativas necessárias à garantia da realização dos interesses públicos, qualificadas como poderes administrativos.

Neste passo, o poder de polícia representa a faculdade atribuída à Administração Pública de tanto restringir quanto condicionar o exercício de direitos individuais, a fim de resguardar o interesse público, consoante se depreende do art. 78 do Código Tributário Nacional, a saber:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Com efeito, cabe à Administração Pública Municipal, no exercício do poder de polícia, após o devido procedimento de licenciamento, expedir o alvará de licença e/ou alvará de autorização para a realização de obras, conforme se infere do art. 7º da Lei Municipal nº 9.281/2017 – que disciplina a realização de obras no Município de Salvador. Eis o teor deste enunciado normativo:

Art. 7º Todas as obras enquadradas nos Grupos II, III e IV, de qualquer natureza pública ou privada, só poderão ser iniciadas após o Licenciamento mediante a expedição do Alvará de Licença e/ou Alvará de Autorização.

Parágrafo único. Poderão ser executadas sem aditamento à licença as modificações em projeto aprovados que não impliquem mudança do uso, aumento da área construída total e de cada unidade imobiliária, alterações da implantação de blocos ou prédios, desde que respeitadas as disposições da Legislação de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo, obrigando-se o requerente a apresentar as peças gráficas para análise, quando da comunicação da conclusão da obra.

No caso em tela, o Autor alega a abusividade da autuação e da demolição promovidas pelos Município de Salvador, pois a obra não dependia de prévio licenciamento, nos termos do art. 18 da Lei Municipal nº 3903/1988 (vigente à época da autuação), porque consistia em muro que limitava o terreno.

Transcreve-se os aludidos dispositivos legais:

Art. 18. São isentas de licença as seguintes obras:

a) pinturas externas e internas;

b) passeios e muros de alinhamento de gradil;

c) reparos e revestimentos de fachadas e telhados que não impliquem na execução de lajes.