Página 872 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 11 meses
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Neste contexto, em decorrência do princípio da legalidade, são atributos dos atos administrativos as presunções de legitimidade e veracidade. Vale dizer, consideram-se praticados de acordo com o ordenamento jurídico, bem como verdadeiros até prova cabal em sentido contrário.

Assim, tendo em vista que as autuações consistem em atos administrativos, compete ao autuado o ônus de desconstituir a presunção de veracidade e legitimidade que milita em favor destas.

A esse respeito, é a lição de José dos Santos Carvalho Filho:

Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, como bem anota DIEZ. Essa característica não depende da lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado.

[…]

É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha.

[…] Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo[1].

Deste modo, no caso em tratativa, verifica-se que o Autor não se desincumbiu do ônus de provar a ilegalidade da aludida autuação, porquanto não provou que a obra que realizava estava inserta entre as hipóteses previstas no art. 18 da Lei Municipal nº 3.903/1988.

Registre-se que não basta a mera alegação de que a obra representava uma das hipóteses do aludido artigo legal, faz-se necessário também a comprovação do suporte fático desta afirmativa. No caso em tela, os documentos apresentados pela parte autora não conseguem demonstrar a regularidade da obra de construção do muro, uma vez que não se demonstrou se o muro estava dentro da metragem do lote da parte autora. O parecer técnico apresentado toma como referência as construções dos vizinhos, porém esses também foram objeto de demolição, ou seja, foi utilizada como referência de regularidade do muro do autor uma obra declarada irregular pela Administração Pública.

Neste rumo, o Autor também não provou a ilegalidade do procedimento realizado pelo Município de Salvador.

A Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, a saber:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […]

Deste modo, diante da redação do art. 50 da Lei Municipal nº 3903/1988, com base no poder de polícia, é possível concluir acerca da possibilidade de aplicação de penalidade às obras realizadas em desconformidade com o referido diploma legal, após a prévia notificação do infrator, a fim de resguardar a segurança da coletividade, tendo em vista os riscos delas decorrentes.

Sendo assegurado, posteriormente, a possibilidade do exercício do contraditório e ampla defesa, no âmbito administrativo, com a interposição de recurso administrativo contra as penalidades impostas, na forma do art. 60 do reportado diploma legal.

Sobre o assunto, faz-se oportuno destacar a redação dos aludidos enunciados normativos:

Art. 50. Aos infratores das disposições contidas nesta Lei e das normas dela decorrentes, serão aplicadas as seguintes penalidades, precedidas de notificação e/ou auto de infração:

I – multa;

II – embargo;

III – interdição;

IV – apreensão de materiais e equipamentos;

V - demolição.

Art. 53. A notificação será expedida pela fiscalização quando constatada qualquer irregularidade na execução da obra devendo constar do documento o prazo para que a mesma seja sanada.