Página 873 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

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Art. 60. Cabe recurso contra decisão proferida com respaldo nesta Lei e nos regulamentos dela decorrentes, devidamente instruído com os elementos necessários ao seu exame dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que aplicou a penalidade.

Então, a partir da presunção de legitimidade dos atos administrativos, presume-se que foi necessária a aplicação da penalidade de demolição, diante do risco causado pela obra realizada pelo Autor.

Por conseguinte, no caso em comento, afigura-se que não ficou caracterizada a ilegalidade do comportamento praticado pelo Município de Salvador.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, pois não caracterizadas a abusividade e ilegalidade dos atos praticados pelo Município de Salvador, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95.

Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos.

Intimem-se.

SALVADOR, 13 de setembro de 2019

Angela Bacellar Batista

Juíza de Direito

[1]CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. Lumen Juris, 2010, p. 133-134

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA

8006633-43.2018.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Antonio Dos Anjos Machado Advogado: Leonardo Pinho De Oliveira Vitoria (OAB:0025806/BA) Réu: Estado Da Bahia

Sentença:

Poder Judiciário - Fórum Regional do Imbuí

2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103

Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400

Fax (71) 3372-7361 email: [email protected]

Processo nº 8006633-43.2018.8.05.0001

Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Gratificação Complementar de Vencimento]

Reclamante: AUTOR: ANTONIO DOS ANJOS MACHADO

Reclamado (a): RÉU: ESTADO DA BAHIA

SENTENÇA

Vistos e etc.,