Página 3 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

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São Paulo, 3 de setembro de 2019.

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5001073-66.2019.4.03.6100

AUTOR:SANDRANANCI BIAGIOLI CESARIO

Advogado do (a) AUTOR:LIGIAMARIADE FREITAS CYRINO - SP191899 RÉU:CAIXAECONÔMICAFEDERAL, EMPRESAGESTORADEATIVOS SA - EMGEA

ATO ORDINATÓRIO

Por determinação do MM. JuizFederalCoordenador, Dr. Bruno Takahashi, e nos termos da Portaria nº 04, de 23 de agosto de 2012, desta Centralde Conciliação da Subseção Judiciária de São Paulo, efetuei o agendamento da audiência de conciliação para o dia 23/09/2019 16:00horas, na Centralde Conciliação de São Paulo, localizada na Praça da República, nº 299, 1º andar, São Paulo/SP.

As partes são convidadas a comparecer na hora e localdesignados, para a realização da audiência.

São Paulo, 3 de setembro de 2019.

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5001073-66.2019.4.03.6100

AUTOR:SANDRANANCI BIAGIOLI CESARIO

Advogado do (a) AUTOR:LIGIAMARIADE FREITAS CYRINO - SP191899 RÉU:CAIXAECONÔMICAFEDERAL, EMPRESAGESTORADEATIVOS SA - EMGEA

ATO ORDINATÓRIO

Por determinação do MM. JuizFederalCoordenador, Dr. Bruno Takahashi, e nos termos da Portaria nº 04, de 23 de agosto de 2012, desta Centralde Conciliação da Subseção Judiciária de São Paulo, efetuei o agendamento da audiência de conciliação para o dia 23/09/2019 16:00horas, na Centralde Conciliação de São Paulo, localizada na Praça da República, nº 299, 1º andar, São Paulo/SP.

As partes são convidadas a comparecer na hora e localdesignados, para a realização da audiência.

São Paulo, 3 de setembro de 2019.

1ª VARA CÍVEL

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5003917-86.2019.4.03.6100 / 1ª Vara CívelFederalde São Paulo

IMPETRANTE:MARIANGELAOMETTO ROLIM

Advogados do (a) IMPETRANTE:JOSE ROBERTO MARTINEZ DE LIMA- SP220567,ALESSANDRAOLIVEIRADE SIMONE - SP316062, MARCOS RIBEIRO BARBOSA- SP167312

IMPETRADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL, DELEGADO DARECEITAFEDERALDO BRASILDEADMINISTRACAO TRIBUTÁRIAEM SÃO PAULO - DERAT

S E N TE N CA

MARIANGELA OMETTO ROLIM, qualificada na inicial, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato coator do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT/SP, objetivando a concessão de provimento jurisdicionalque determine à autoridade impetrada que se abstenha de exigir o imposto de renda sobre o ganho de capital, decorrente da alienação de quotas societárias da empresa São Martinho SAefetuadas emoutubro e dezembro de 2018 e emmarço de 2019 determinando-se, ainda, à autoridade impetrada que se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes à cobrança das exação aquidiscutida.

Alega a impetrante, em síntese, que possuía ações de três usinas de açúcar e álcool, a saber: (i) Usina São Martinho SA - Açúcar e Álcool; (ii) Agro Pecuária Monte Sereno; e (iii) Companhia Industrial e Agrícola Ometto.

Afirma que, emrelação à Usina São Martinho SA - Açúcar e Álcool- possuía parte das ações desde 1983, sendo que outra parte das ações foidoada por seu pai, Virginio Ometto, em30.12.85, sendo certo que seupaijá possuía a respectivas ações por mais de cinco anos antes desta data.

Informa que, emrelação à Agro Pecuária Monte Sereno, possuía ações desde 1983, sendo que seu paiteria lhe doado outra parte em30/12/1985 e que seu genitor já possuía as respectivas ações por mais de cinco anos antes da aludida data.