Página 6 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

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Com efeito, deve-se prevalecer a isenção tributária concedida sob condição onerosa, ainda que por prazo indeterminado, sob pena de violação ao direito adquirido, consagrado no artigo , XXXVI, da Constituição da República. É de rigor se interpretar a leide acordo coma Constituição e não o contrário.

Portanto, ainda que semprazo determinado, a isenção concedida pelo Decreto-lei 1.510/76 é de cunho oneroso e dela se originou o direito adquirido àqueles que tenhamimplementado a condição – aquisição das ações pelo período de 5 anos – até a revogação deste Decreto-leipela Lein. 7.713/88.

Quanto ao tema versado nos autos, é de se registrar que a atual jurisprudência tem sido uníssona na manutenção da isenção em face do direito adquirido, como demonstra o seguinte julgado do C. Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. BONIFICAÇÕES. AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL POR INCORPORAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. DECRETO-LEI N. 1.510/1976. DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO. EXISTÊNCIA.

1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando o Tribunal de origemdecide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte comausência de prestação jurisdicional.

2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que "a isenção concedida pelo art. 4º, d, do Decreto-Lei n. 1.510/1976, pode ser aplicada a alienações ocorridas após a sua revogação pela Lei n. 7.713/1988, desde que já implementada a condição da isenção", sendo que "esse implemento da condição significa completar cinco anos como titular das ações na vigência do Decreto-Lei n. 1.510/76"(REsp 1.632.483/SP, Rel. Ministro Mauro CampbellMarques, Segunda Turma, DJe 14/11/2016). Ainda nesse sentido:AgInt nos EDclno REsp 1.449.496/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/6/2017;AgInt no REsp 1.647.630/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10/5/2017; e REsp 1.570.781/RS, Rel. Ministro Mauro CampbellMarques, Segunda Turma, DJe 14/3/2016.

3. Na hipótese dos autos, a aquisição e bonificações referentes às cotas de participação societária ocorreramentre 25/4/1972 e 28/4/1983. Aalienação das cotas, por sua vez, realizou-se em1/2/2011. Verifica se, portanto, que a condição exigida para a isenção foicumprida em29/4/1988, logo, sob a vigência do Decreto-Lei1.510/1976, que perdurouaté 31/12/1988.

4. Recurso especialprovido emparte.”

(STJ, Segunda Turma, REsp nº 1.659.265/RJ, Rel. Min. OgFernandes, j. 19/04/2018, DJ. 25/04/2018)

(grifos nossos)

Ultrapassada a questão teórica, com o reconhecimento, em tese, do direito à isenção do imposto de renda quando da venda de participação societária, na forma do Decreto-lei n. 1.510/76, daqueles que cumprirama condição nele estampada, ainda que a venda tenha ocorrido após a revogação da regra isentiva, resta saber se a impetrante, de fato, cumpriu a condição, coma aquisição das ações pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos até a data da revogação do Decreto-leipela Lein. 7.713/88.

No caso emapreço, narra a impetrante ser titular de parte das ações da Usina São Martinho desde o ano de 1983.

Ocorre que, o documento de fl. 243, referente à Declaração de Ajuste do Imposto de Renda da impetrante Mariângela Ometto Rolim, exercício 1984, ano-base 1983, não demonstra a efetiva titularidade das ações da Usina São Martinho S/Aouda Usina São Martinho S/AAçúcar e Álcoole, tampouco, daAgro Pecuária Monte Sereno S/A, sendo certo que a titularidade das ações das mencionadas empresas somente vierama ser demonstradas na Declaração de Ajuste do Imposto de Renda relativa ao exercício de 1985, ano-base 1984 (fl. 249) na qual se comprova a titularidade das ações da Usina São Martinho S/A Açúcar e Álcool (total de 5.898.752 ações da Usina São Martinho Açúcar e Álcoole 2.724.954 ações da Agro Pecuária Monte Sereno S/A), a qualé corroborada pela Ata da Assembleia Geral Ordinária-Extraordinária da Usina São Martinho S/A Açúcar e Álcool, realizada em28/05/1984 (fl. 40), bemcomo pela Ata da Assembleia Geral Extraordinária da Agro Pecuária Monte Sereno S/A, realizada em 29/11/1984 (fl. 44), as quais apontaram, pela primeira vez, a impetrante como acionista das referidas empresas.

Por sua vez, outra parte das ações de sua titularidade tiveramorigemna doação feita por seu pai, Virginio Ometto, em30/12/1985, nos termos do “Documento Particular de Doação de Ações com Reserva Vitalícia de Usufruto”(fls. 61/64).

Desse modo, parte de suas ações foramadquiridas em28/05/1984 (Usina São Martinho S/A Açúcar e Álcool); em 29/11/1984 (Agro Pecuária Monte Sereno S/A) e 30/12/1985 por meio do instrumento particular de doação.

Assim, as ações da Usina São Martinho S/AAçúcar e Álcooladquiridas em 28/05/1984 (fl. 40), as ações daAgro Pecuária Monte Sereno S/Aadquiridas em 29/11/1984 (fl. 44) e as ações adquiridas por meio do “Documento Particular de Doação de Ações com Reserva Vitalícia de Usufruto” firmado em30/12/1985 (fls. 61/64) não estão compreendidas na isenção legal, visto que não permaneceramempoder da impetrante pelo prazo de 5 (cinco) anos até a revogação ocorrida pela Lein. 7.713 de 22 de dezembro de 1988, cuja vigência teve início em01/01/1989.

Ademais, comrelação às ações doadas em30/12/1985 (fls. 62/65), era imperioso que a titularidade fosse da impetrante pelo prazo mínimo e não por seuascendente. Adoação ocorrida alteroua titularidade da ação, constituindo nova aquisição e recomeçando o prazo de 05 (cinco) anos, o qual, no entanto, não se completou até a data da revogação do decreto-lei em1988. Destaque-se que a isenção é de cunho personalíssimo e insuscetívelde transferência, devendo ser a norma isentiva interpretada restritivamente.

Nesse sentido, inclusive, temsido a jurisprudência do C. SuperiorTribunal de Justiça. Confira-se:

“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 1.510/1976. EXIGÊNCIA DE IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES ANTES DA REVOGAÇÃO. TRANSMISSÃO DO DIREITO AOS SUCESSORES DO TITULAR ANTERIOR DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO VINCULADA À TITULARIDADE DAS AÇÕES POR CINCO ANOS.

1. Aisenção de Imposto sobre a Renda concedida pelo art. 4º, d, do Decreto-Lein. 1.510/1976 pode ser aplicada às alienações ocorridas após a sua revogação pelo art. 58 da Lein. 7.713/1988, desde que já implementada a condição da isenção antes da revogação, não sendo, ainda, transmissívelao sucessor do titular anterior o direito ao benefício.

2. Transferida a titularidade das ações para o sucessorcausa mortis, não mais subsiste o requisito da titularidade para fruição do direito adquirido (reconhecido ao titularanterior) à isenção de Imposto de Renda sobre o lucro auferido coma alienação das ações (REsp 1.632.483/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em8/11/2016, DJe 14/11/2016; AgInt no REsp1.647.630/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em2/5/2017, DJe 10/5/2017).

3. Agravo interno não provido.”